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norma nº 7/2023

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-01-11
EmentaFica concedida gratificação de função à servidora Lucília Helena Moreira, ocupante do Cargo de Serviços Gerais, com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, pela participação na Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municial de Carmo do Paranaíba.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 | 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PORTARIA Nº 007, de 11 de janeiro de 2023
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, MG, nos
termos dos artigos 42 8 1º e 45 incisos 1 e VIII, do Regimento Interno, considerando
o inciso III, do art. 10 e art. 20, da Lei Complementar Municipal nº 14, de 30 de
junho de 2022, considerando a Portaria nº 01 e nº 02, de 03 de janeiro de 2023,
resolve baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica concedida gratificação de função à servidora Lucília Helena
Moreira, ocupante do Cargo de Serviços Gerais, com o percentual de 50% (cinquenta
por cento) sobre seu vencimento base, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de
2023, pela participação na Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municial de
Carmo do Paranaíba.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 11 de janeiro de 2023.
ENIVAL PEREIRA DA SILVA LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vice-Presidente - - Secretário —
Registrada no livro próprio, página 161. Luis Ricardo de Oliveira Dias
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretário -
Carmo do Paranaíba, 11-01-2023.

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