| Tipo | Portaria - Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-01-11 |
| Ementa | Fica concedida gratificação de função ao servidor Guilherme da Silva Ordones, ocupante do Cargo de Consultor Legislativo/Advogado, com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base do dia 1º de janeiro de 2023 à 31 de dezembro de 2023, pelo desempenho de seu trabalho em reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaibaQDhotmail.com Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG PORTARIA Nº 011, de 11 de janeiro de 2023 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, MG, nos termos dos artigos 42 $ 1º e 45 incisos Le VII, do Regimento Interno, considerando o inciso VI, do art. 10 e art. 20, da Lei Complementar Municipal nº 14, de 30 de junho de 2022 e considerando que o trabalho em reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes não é atribuição inerente ao cargo efetivo de Consultor Legislativo- Advogado e. por isso, é uma atividade excedente as suas funções, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, resolve baixar a seguinte Portaria: Art. 1º Fica concedida gratificação de função ao servidor Guilherme da Silva Ordones, ocupante do Cargo de Consultor Legislativo/Advogado, com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base do dia 1º de janeiro de 2023 à 31 de dezembro de 2023, pelo desempenho de seu trabalho em reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2023. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 11 de janeiro de 2023. é da Câmara - MR EN ENIV O PEREIRA DA SILVA LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS - Vice-Presidente - - Secretário — Registrada no livro próprio, página 163, Luís Ricardo de Oliveira Dias publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretário - Carmo do Paranaíba. 11-01-2023.