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norma nº 11/2023

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-01-11
EmentaFica concedida gratificação de função ao servidor Guilherme da Silva Ordones, ocupante do Cargo de Consultor Legislativo/Advogado, com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base do dia 1º de janeiro de 2023 à 31 de dezembro de 2023, pelo desempenho de seu trabalho em reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaibaQDhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PORTARIA Nº 011, de 11 de janeiro de 2023
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, MG, nos
termos dos artigos 42 $ 1º e 45 incisos Le VII, do Regimento Interno, considerando
o inciso VI, do art. 10 e art. 20, da Lei Complementar Municipal nº 14, de 30 de
junho de 2022 e considerando que o trabalho em reuniões ordinárias, extraordinárias
e solenes não é atribuição inerente ao cargo efetivo de Consultor Legislativo-
Advogado e. por isso, é uma atividade excedente as suas funções, a Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, resolve
baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica concedida gratificação de função ao servidor Guilherme da
Silva Ordones, ocupante do Cargo de Consultor Legislativo/Advogado, com o
percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base do dia 1º de
janeiro de 2023 à 31 de dezembro de 2023, pelo desempenho de seu trabalho em
reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 11 de janeiro de 2023.
é da Câmara -
MR EN
ENIV O PEREIRA DA SILVA LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vice-Presidente - - Secretário —
Registrada no livro próprio, página 163, Luís Ricardo de Oliveira Dias
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretário -
Carmo do Paranaíba. 11-01-2023.

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