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norma nº 12/2023

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-01-12
EmentaFica concedida gratificação de função a servidora Dilza Faria de Andrade, ocupante do Cargo de Assistente Contábil, com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base do dia 1º de janeiro de 2023 à 31 de dezembro de 2023, pela realização de escrituração fiscal digital – E-Social.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PORTARIA Nº 012, de 12 de janeiro de 2023
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, MG, nos
termos dos artigos 42 $ 1º e 45 incisos I e VIII, do Regimento Interno, considerando
o inciso VI, do art. 10 e art. 20, da Lei Complementar Municipal nº 14, de 30 de
junho de 2022, resolve baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica concedida gratificação de função a servidora Dilza Faria de
Andrade, ocupante do Cargo de Assistente Contábil, com o percentual de 50%
(cinquenta por cento) sobre seu vencimento base do dia 1º de janeiro de 2023 à 31 de
dezembro de 2023, pela realização de escrituração fiscal digital — E-Social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 12 de janeiro de 2023.
'âmara - /
ENIVALDO PEREIRA DA SILVA LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vice-Presidente - - Secretário —
Registrada no livro próprio, página 163v. Luis Ricardo de Oliveira Dias
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretário -
Carmo do Paranaíba, 12-01-2023.

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