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norma nº 100/2023

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 100 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaDispõe sobre a criação da TV Câmara no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: Oxx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 100, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a criação da TV Câmara no
âmbito da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba (MG), e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
promulga a seguinte Resolução Legislativa.
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG), a TV Câmara,
como órgão de radiodifusão de sons e imagens da Câmara Municipal, que se regerá pelo disposto
nesta Resolução e nas legislações federais e estaduais aplicáveis.
Parágrafo único. A TV Câmara é todo um conjunto de procedimentos técnicos e
administrativos necessários à divulgação e transmissão de imagens e sons, ao vivo ou gravado, por
sistemas via WEB (rede mundial de computadores), sem custos para o telespectador.
Art. 2º O objetivo da TV Câmara é o de dar transparência às atividades do Poder
Legislativo através da documentação e divulgação nos trabalhos parlamentares, inclusive com a
transmissão das sessões, mediante a utilização do canal legislativo municipal próprio em
plataformas digitais.
Parágrafo único. Inclui-se nos objetivos da TV Câmara:
I-a promoção e a divulgação dos atos, trabalhos, projetos, audiências públicas, sessões e
eventos do Poder Legislativo;
II - a transmissão de palestras, cursos e eventos realizados através da Câmara Municipal.
Art. 3º Fica proibida a vinculação de matéria que caracterize promoção pessoal de
autoridade ou servidor público, nos termos da legislação aplicável.
$ 1º Compreendem-se como assuntos institucionais do Poder Legislativo temas
relacionados ao interesse do Município, fundamentados pela prestação de contas e pela
transparência das atividades legislativas e parlamentares, observados os limites de ordem legal e
constitucional.
$ 2º O interesse público coletivo e social compreende atividades ou programas orientados
pelo caráter educativo, cultural, científico e informativo destinados aos telespectadores,
observados os princípios da transparência, impessoalidade e imparcialidade.
$ 3º Deve ser preservada a moderação, a proporcionalidade e o equilíbrio, conferindo-se
tratamento igualitário e impessoal na divulgação da atividade parlamentar, bem como de questões
e proposituras já institucionalizados.
$ 4º Ficam expressamente vedadas a produção ou a veiculação, pela TV Câmara, de
matérias que possuam caráter não institucional, partidário, parcial ou opinativo e que, em especial:
I— se destinem à cobertura de eventos partidários de qualquer natureza; .
II — se destinem à cobertura de qualquer atividade que tenha por objetivo ou finalidade a
promoção pessoal de quaisquer agentes políticos;
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba .mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
III — se destinem ao uso particular de agente político;
IV — tratem de proposituras sob viés especulativo, cogitativo ou que não estejam em
tramitação perante a Câmara Municipal; ou
V - confiram tratamento diferenciado ou privilegiado a quaisquer agentes políticos.
Art. 4º Fica autorizado, se necessário, a criação de um departamento com especialidade na
área de comunicação para funcionabilidade da TV Câmara, visto que, a gestão da mesma, exigirá
manuscio com equipamentos profissionais, gestão das redes sociais, sites, jornais digitais e etc.
Cabendo aos profissionais do departamento, recolher, redigir, registrar através de imagens e de
sons, interpretar e organizar informações e notícias a serem difundidas, expondo, analisando e
comentando os acontecimentos.
Art. 5º Os procedimentos administrativos para aquisição de equipamentos de gravação e
transmissão de áudio e vídeo, execução e manutenção da TV Câmara, se for necessário, serão
regulamentados por meio de atos do Presidente da Câmara.
Art. 6º A Câmara Municipal fica autorizada a firmar convênios ou acordos de cooperação
com entidades e instituições públicas ou privadas, com o fim de viabilizar a inserção de programas
ou matérias de interesse público.
Art. 7º As despesas decorrentes para implantação e execução da TV Câmara correrão por
conta de dotações orçamentárias vigentes no orçamento do Poder Legislativo.
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 31 de janeiro de 2023.
,
LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Secretário —
Registrada no livro próprio à folha 60v, publicada
no site: https://sapl.carmodoparanaiba.mg.leg.br/norma.
Carmo do Paranaíba, 31 de janeiro de 2023.

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