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norma nº 15/2023

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaFica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora LUANA NUNES VIEIRA da Classe C para D, ficando disposto na tabela (nível 7, classe D) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.ma.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PORTARIA Nº 015, de 31 de janeiro de 2023
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nos
termos dos artigos 42 8 1º e, 45 incisos I e VIII, do Regimento Interno, considerando
o que dispõe a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de
Carmo do Paranaíba, institui tabela de vencimentos e dá outras providências; a
mesma preenche a vaga no âmbito do Poder Legislativo exercendo o cargo de
Oficial Legislativo; e, considerando a conclusão da pós-graduação Lato Sensu, no
curso de Direitos Humanos pela Faculdade Focus, em janeiro de 2023, conforme
Certificado de Conclusão e Histórico Escolar apresentado, resolve baixar a seguinte
Portaria:
Art.1º Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei
Complementar nº 14/2022, passando a servidora LUANA NUNES VIEIRA da Classe
C para D, ficando disposto na tabela (nível 7, classe D) de vencimentos dos servidores
efetivos da Câmara Municipal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 31 de janeiro de 2023.'
ENIVAEDO PEREIRA DA SILVA LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vice-Presidente - - Secretário —
Registrada no livro próprio, página 165, Luis Ricardo de Oliveira Dias
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretário -
Carmo do Paranaíba, 31-01-2023.

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