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norma nº 17/2023

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaConcede o 2º (segundo) quinquênio à servidora Lucília Helena Moreira, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, §1º da Lei Municipal n° 1.396/1994.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Wwww.carmodoparanaiba.mq.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaíba -MG
PORTARIA Nº 017, de 31 de janeiro de 2023
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nos
termos dos artigos 42 8 1º e, 45 incisos I e VIII, do Regimento Interno, considerando
o que dispõe a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de
Carmo do Paranaíba, considerando o cumprimento do lapso temporal exigido nos
termos do Art. 72 e seu parágrafo único da lei complementar municipal de nº-
014/2022, resolve baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º Concede o 2º (segundo) quinquênio à servidora Lucília Helena
Moreira, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei
Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, 81º da Lei Municipal nº
1.396/1994.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 31 de janeiro de 2023.
âmara -
s a
ENIVA PEREIRA DA SILVA LUIS RIC O DE OLIVEIRA DIAS
- Vice-Presidente - - Secretário —
Registrada no livro próprio, página 166, Luis Ricardo de Oliveira Dias
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretário -
Carmo do Paranaíba, 31-01-2023.

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