| Tipo | Portaria - Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-01-31 |
| Ementa | Concede o 2º (segundo) quinquênio à servidora Lucília Helena Moreira, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, §1º da Lei Municipal n° 1.396/1994. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 Wwww.carmodoparanaiba.mq.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaíba -MG PORTARIA Nº 017, de 31 de janeiro de 2023 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nos termos dos artigos 42 8 1º e, 45 incisos I e VIII, do Regimento Interno, considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, considerando o cumprimento do lapso temporal exigido nos termos do Art. 72 e seu parágrafo único da lei complementar municipal de nº- 014/2022, resolve baixar a seguinte Portaria: Art. 1º Concede o 2º (segundo) quinquênio à servidora Lucília Helena Moreira, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, 81º da Lei Municipal nº 1.396/1994. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 31 de janeiro de 2023. âmara - s a ENIVA PEREIRA DA SILVA LUIS RIC O DE OLIVEIRA DIAS - Vice-Presidente - - Secretário — Registrada no livro próprio, página 166, Luis Ricardo de Oliveira Dias publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretário - Carmo do Paranaíba, 31-01-2023.