| Tipo | Portaria - Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-01-31 |
| Ementa | Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2018/2023, bem como autorizada a sua conversão em espécie para o seu pagamento dos 3 (três) meses concedidos, em favor da servidora Lucília Helena Moreira, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mq.leg.br - camaracarmodoparanaiba(QDhotmail.com Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG PORTARIA Nº 018, de 31 de janeiro de 2023 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nos termos dos artigos 42 8 1º e, 45 incisos I e VIII, do Regimento Interno, considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, considerando o cumprimento do lapso temporal exigido nos termos do Art. 71 da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022, resolve baixar a seguinte Portaria: Art. 1º Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2018/2023, bem como autorizada a sua conversão em espécie para o seu pagamento dos 3 (três) meses concedidos, em favor da servidora Lucília Helena Moreira, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso II da LOM, e do art. 82º, 81º, inciso 1 e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 31 de janeiro de 2022. Z Câmara - ENIVALDO PEREIRA DA SILVA LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS - Vice-Presidente - - Secretário — " & Registrada no livro próprio, página 166v, Luis Ricardo de Oliveira Dias publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretário - Carmo do Paranaíba, 31-01-2023.