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norma nº 5190/2017

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5190 / 2017
Date 2017-02-08
EmentaDesigna GILDASIA MARIA FURTADO SANTOS para exercer função de confiança, e dá outras providências.
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Municipio de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-2300 - FAX: (034) 3851-2277
38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.190, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017.
Designa GILDASIA MARIA FURTADO SANTOS para exercer função
de confiança, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, a Constituição
Estadual e a Constituição Federal, no interesse da Administração Pública,
DECRETA:
Art. 1º Fica designada a servidora GILDASIA MARIA FURTADO
SANTOS, para exercer função de confiança, nos termos do artigo 5º da Lei Municipal
nº 2.009, de 4 de dezembro de 2009.
Art. 2º Durante o exercício das atribuições a que se refere este Decreto, a
servidora perceberá uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento
base de seu cargo efetivo, conforme artigo 6º da Lei Municipal nº 2.009, de 4 de
dezembro de 2009.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2017.
É ), 8 de fevereiro de 2017.
À,
CÉSAR CAETANO ALMEIDA FILHO,
Prefeito Municipal.

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