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norma nº 5552/2018

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5552 / 2018
Date 2018-03-01
EmentaDesigna IRENE MARIA MENDES para exercer função de confiança, e dá outras providências.
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-2300 - FAX: (034) 3851-2277
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.552 DE 1º DE MARÇO DE 2018.
Designa IRENE MARIA MENDES para exercer função de confiança, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, a Constituição
Estadual e a Constituição Federal, no interesse da Administração Pública,
DECRETA:
Art. 1º Fica designada a servidora IRENE MARIA MENDES, para
exercer função de confiança, nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.009, de 4
de dezembro de 2009.
Art. 2º Durante o exercício das atribuições a que se refere este Decreto, o
servidor perceberá uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base
de seu cargo efetivo, conforme artigo 6º da Lei Municipal nº 2.009, de 4 de dezembro
de 2009.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba (MG), 1º de março de 2018.
Prefeito Municipal.

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