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norma nº 5866/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5866 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaDesigna PAULO JOSÉ DA CUNHA para exercer função de confiança, e dá outras providências.
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-2300 -FAX: (034) 3851-2277
38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG»
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.866, DE 13 DE MAIO DE 2019.
Designa PAULO JOSÉ DA CUNHA para exercer função de confiança,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do. Município, a Constituição
Estadual e a Constituição Federal, no interesse da Administração Pública,
DECRETA:
Art. 1º Fica designado o servidor PAULO JOSÉ DA CUNHA, para
exercer função de confiança, com atribuições de dirigir o setor do cadastro de imóveis,
da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças de Carmo do
Paranaíba — MG, nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.009, de 4 de dezembro
de 2009.
Axt. 2º Durante o exercício das atribuições a que se refere este Decreto, a
servidora perceberá uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o
vencimento base do seu cargo efetivo, conforme artigo 6º da Lei Municipal nº 2.009,
de 4 de dezembro de 2009.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba (MG), 13 de maio de 2019.
CÉSAR CAETANO ALMEIDA FILHO,
Prefeito Municipal.
CARMO DO PARAN:
Atesto que sete ato ficou publicado de

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