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norma nº 32/2023

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaFixa marco temporal para aplicação do regime de licitações das Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mq.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PORTARIA Nº 032, de 17 de março de 2023
Fixa marco temporal para aplicação do regime de
licitações das Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02,
no âmbito do Poder Legislativo do Município de
Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, no uso das atribuições que lhe
conferem os artigos: 14 inciso V, 42 81º do Regimento Interno da Câmara Municipal e
considerando:
e A necessidade de se estabelecer parâmetros seguros para se realizar as
contratações públicas no exercício de 2023, haja vista a coexistência, até 31
de março de 2023, dos regimes das Leis Federais nº 8.666/1993,
10.520/2002 e 14.133/2021;
e A manifestação da área técnica do TCU, nos autos da Representação TC nº
000.586/2023-4;
e O disposto nos artigos 190 e 191 da Lei dereal nº 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º Os processos de contratação pública do Poder Legislativo do Município
de Carmo do Paranaíba, cujs solicitações de compra forem geradas até o dia 31/03/2023 no
sistema informatizado, seguirão o regime das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002.
Parágrafo Único. Até o decurso do prazo de que trata o caput, o Poder
Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba poderá optar por licitar ou contratar
diretamente de acordo com quaisquer dos regimes licitatórios, sendo que a opção escolhida
deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta,
vedada a aplicação combinada dos referidos regimes jurídicos.
Art. 2º Os processos de contratação pública do Poder Legislativo do Município
de Carmo do Paranaíba, cujas solicitações de compra forem geradas após o dia 31/03/2023 no
sistema informatizado, seguirão o regime da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º Os processos de contratação pública a que se refere o caput do art. 1º desta
Portaria terão os seus editais ou atos de ratificação publicados impreterivelmente até
30/06/2023, sob pena de nulidade e de formalização de novo processo de contratação pública
sujeito ao regime da Lei Federal n. 14.133/2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mgq.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaíba -MG
Parágrafo único. Na hipótese de contratação deserta, frustrada ou não concluída, o
novo processo de contratação pública observará obrigatoriamente o regime da Lei Federal n.
14.133/2021.
Art. 4º. O contrato, instrumento equivalente ou ata de registro de preços oriundo dos
processos de contratação pública a que se refere o caput do art. 1º desta Portaria continuará a
ser regido de acordo com as regras previstas na Lei Federal n. 8.666/93, durante toda a sua
vigência.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 17 de março de 2023.
ESCARPAS a
ENIVAL REIRA DA SILVA LUIS KICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vice-Presidente - - Secretário —
LO
Registrada no livro próprio, página 173v, Luis Ricardo de Oliveira Dias
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretário -
Carmo do Paranaíba, 17-03-2023.

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