| Tipo | Portaria - Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2023 |
| Date | 2023-03-17 |
| Ementa | Fixa marco temporal para aplicação do regime de licitações das Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mq.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG PORTARIA Nº 032, de 17 de março de 2023 Fixa marco temporal para aplicação do regime de licitações das Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos: 14 inciso V, 42 81º do Regimento Interno da Câmara Municipal e considerando: e A necessidade de se estabelecer parâmetros seguros para se realizar as contratações públicas no exercício de 2023, haja vista a coexistência, até 31 de março de 2023, dos regimes das Leis Federais nº 8.666/1993, 10.520/2002 e 14.133/2021; e A manifestação da área técnica do TCU, nos autos da Representação TC nº 000.586/2023-4; e O disposto nos artigos 190 e 191 da Lei dereal nº 14.133/2021; RESOLVE: Art. 1º Os processos de contratação pública do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, cujs solicitações de compra forem geradas até o dia 31/03/2023 no sistema informatizado, seguirão o regime das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002. Parágrafo Único. Até o decurso do prazo de que trata o caput, o Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com quaisquer dos regimes licitatórios, sendo que a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada dos referidos regimes jurídicos. Art. 2º Os processos de contratação pública do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, cujas solicitações de compra forem geradas após o dia 31/03/2023 no sistema informatizado, seguirão o regime da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 3º Os processos de contratação pública a que se refere o caput do art. 1º desta Portaria terão os seus editais ou atos de ratificação publicados impreterivelmente até 30/06/2023, sob pena de nulidade e de formalização de novo processo de contratação pública sujeito ao regime da Lei Federal n. 14.133/2021. CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mgq.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaíba -MG Parágrafo único. Na hipótese de contratação deserta, frustrada ou não concluída, o novo processo de contratação pública observará obrigatoriamente o regime da Lei Federal n. 14.133/2021. Art. 4º. O contrato, instrumento equivalente ou ata de registro de preços oriundo dos processos de contratação pública a que se refere o caput do art. 1º desta Portaria continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na Lei Federal n. 8.666/93, durante toda a sua vigência. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 17 de março de 2023. ESCARPAS a ENIVAL REIRA DA SILVA LUIS KICARDO DE OLIVEIRA DIAS - Vice-Presidente - - Secretário — LO Registrada no livro próprio, página 173v, Luis Ricardo de Oliveira Dias publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretário - Carmo do Paranaíba, 17-03-2023.