| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2766 / 2023 |
| Date | 2023-03-29 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP) 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-036 — CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.766, DE 29 DE MARÇO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme abaixo demonstrado: Poder Executivo Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social | Assistência Social Proteção Social Básica Manter o CRAS Equipamentos e Material Permanente | 02.0710.0000.0004 | Resol. 21/2022 Emenda Parlamentar Bloco Ind. 93943 Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022, referentes à fonte 69 — Resol. 21/2022 — Emenda Parlamentar Bloco In. 93943, atual Fonte 710, derivada de Transferência Especial dos Estados, cujo total é dado pelo saldo financeiro constante na conta acima descrita. 200.000,00 | Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso seja necessário. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 29 de março de 2023. A