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norma nº 2766/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2766 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-036 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.766, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
conforme abaixo demonstrado:
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
| Assistência Social
Proteção Social Básica
Manter o CRAS
Equipamentos e Material Permanente |
02.0710.0000.0004 | Resol. 21/2022 Emenda Parlamentar Bloco Ind. 93943
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os
provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022, referentes à
fonte 69 — Resol. 21/2022 — Emenda Parlamentar Bloco In. 93943, atual Fonte 710, derivada
de Transferência Especial dos Estados, cujo total é dado pelo saldo financeiro constante na
conta acima descrita.
200.000,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso
seja necessário.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 29 de março de 2023.
A

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