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norma nº 37/2023

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaFica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora LUANA NUNES VIEIRA do grau O para Q, ficando disposto na tabela (Nível IV, Grau Q) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal.
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PORTARIA Nº 037, de 26 de abril de 2023
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nos
termos dos artigos 42 $ 1º e, 45 incisos 1 e VII, do Regimento Interno,
considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, institui tabela de vencimentos e dá
outras providências; a mesma preenche a vaga no âmbito do Poder Legislativo
exercendo o cargo de Oficial Legislativo; e, considerando a conclusão da pós-
graduação, no curso de Direito Público Licitatório pela Faculdade Focus, em
março de 2023, conforme Certificado de Conclusão e Histórico Escolar
apresentado, resolve baixar a seguinte Portaria:
Art.1º Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei
Complementar nº 14/2022, passando a servidora LUANA NUNES VIEIRA do
grau O para Q, ficando disposto na tabela (Nível IV, Grau Q) de vencimentos dos
servidores efetivos da Câmara Municipal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 26 de abril de 2023.
ENIVALDO PEREIRA DA SILVA LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vice-Presidente - - Secretário —
Registrada no livro próprio, página 176, Luis Ricardo de Oliveira Dias
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretário -
Carmo do Paranaíba, 26-04-2023.
O OQ Rua Eefato frases Furado, 335
= rmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba -
6] (34) 3851-2150 carmodop geg Carmo do Para

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