| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6338 / 2020 |
| Date | 2020-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de gratificação temporária por desempenho de atividades nas ações e medidas de enfrentamento da Situação de Emergência e Calamidade de Saúde Pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), para os servidores do Município de Carmo do Paranaíba que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 3287 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
| 31º 09r20392 89119 1299) Atesto que este ato ficou publicado de EE Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG CNP) 18.602.029/0001-09 DECRETO MUNICIPAL Nº 6.313, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020. PREFEITURA MUNICIPAL Dk, en ” , ” ai CARMO DO PARANAÍBA - MU | Dispõe sobre a concessão de gratificação temporária por desempenho de atividades nas ações e medidas de enfrentamento da Situação de Emergência e Calamidade de Saúde Pública decorrente do í Coronavírus (Covid-19), para os servidores do Município de Carmo do Paranaíba que especifica e dá outras providências. à : N - O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especialmente pelo artigo 88, XIII, da Lei Orgânica do Município, e Considerando a existência de lei que autoriza a gratificação por insalubridade em razão das atividades desempenhadas pelos servidores públicos do Município de Carmo do Paranaíba/MG, especialmente pelos servidores da área de saúde, ora agravada em razão da Pandemia do Coronavírus (Covid-19). Considerando aumento exponencial dos riscos de contaminação pelo Covid- 19 dos profissionais da saúde do Município de Carmo do Paranaíba, bem como aqueles que se encontram na linha de frente do enfrentamento decorrente da Pandemia do Coronavírus, em contato com pacientes suspeitos e contaminados, que mesmo com o uso de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs e outras medidas de prevenção tem o risco aumentado pelo fato de se tratar de um vírus. Considerando que esta norma é temporária, pelo que não implica em revisão geral, nem em aumento salarial vedados pelas leis eleitorais, nem o intuito de obtenção de qualquer vantagem eleitoral com o uso da máquina pública, mas tão só o aumento dos percentuais de gratificação para profissionais específicos em razão de atuarem no enfrentamento da Pandemia do Coronavírus (Covid-19), logo , enquadramento em razão da crise de sanitária vivenciada pelo Município. Considerando que não Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde. Considerando o Decreto Municipal nº 6.151, de 17 de março de 2020. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG CNP) 18.602.029/0001-09 Considerando o Decreto Municipal.nº 6.154, de 19 de março de 2020. Considerando o Decreto Municipal nº 6.162, de 21 de março de 2020. Considerando o Decreto Municipal nº 6.167, de 23 de março de 2020. Considerando o Decreto Municipal nº 6.177, de 31 de março de 2020. Considerando o Decreto Municipal nº 6.178, 1º de abril de 2020. Considerando o Decreto Municipal nº 6.196, de 27 de abril de 2020. Considerando o Decreto Municipal nº 6.214, de 12 de maio de 2020. Considerando o Decreto Municipal nº 6.218, de 15 de maio de 2020. Considerando o Decreto Municipal nº 6.247, de 1º de junho de 2020. Considerando o Decreto Municipal nº 6.256, de 15 de junho de 2020. Considerando o Decreto Municipal nº 6.295, de 27 de agosto de 2020. Considerando o Decreto Municipal nº 6.307, de 05 de setembro de 2020. DECRETA: Art. 1º Fica autorizado o aumento percentual da gratificação dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde e daqueles que se encontram na linha de frente de enfrentamento da Pandemia do Coronavírus (Covid-19), em contato direto com pacientes suspeitos, contaminados e/ou em tratamento, bem como em contato permanente com ambientes de saúde nos quais haja atendimentos de casos de Covid- 19, em até 40% (quarenta por cento), a serem acrescidos nas gratificações de insalubridade já aplicadas aos salários dos servidores. $ 1º Somente farão jus à gratificação criada por este Decreto, os servidores efetivos, contratados e comissionados, em atividade na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Carmo do Paranaíba, bem como de outras secretarias, cujos serviços sejam comprovadamente e diretamente relacionados com ações de enfrentamento da situação de emergência e calamidade de saúde pública decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19). [9] Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG CNPJ 18.602.029/0001-09 8 2º Os percentuais serão aplicados somente a grupos específicos de servidores da área de saúde, não podendo ser aplicados a todos os servidores da área de saúde municipal. 8 3º O adicional de insalubridade, na forma deste Decreto, não será atribuído nem devido a servidores que estejam em gozo de férias, licenças ou afastamentos de qualquer natureza, e observará ao seguinte: I - será devida apenas enquanto perdurar a situação de emergência em Saúde Pública em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, declarada SE pelo Ministério da Saúde, ou pelo Município de Carmo do Paranaíba/MG; KH - não gera direito adquirido; III — não será incorporada ao salário. 8 4º Cessada a situação de emergência em decorrência do Covid-19, serão restabelecidos os percentuais de insalubridade vigentes na data de entrada em vigor deste Decreto. Art. 2º As gratificações autorizadas por este Decreto serão pagas até a data de 31 (trinta e um) de dezembro de 2020, podendo ser estendida caso haja a previsão de recursos orçamentários para tanto. Na Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente para o exercício de 2020. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 21 de setembro de 2020. CÉSAR CAET DE ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba