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norma nº 6338/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6338 / 2020
Date 2020-09-21
EmentaDispõe sobre a concessão de gratificação temporária por desempenho de atividades nas ações e medidas de enfrentamento da Situação de Emergência e Calamidade de Saúde Pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), para os servidores do Município de Carmo do Paranaíba que especifica e dá outras providências.
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| 31º 09r20392 89119 1299)
Atesto que este ato ficou publicado de
EE Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
CNP) 18.602.029/0001-09
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.313, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL Dk, en ” , ” ai
CARMO DO PARANAÍBA - MU | Dispõe sobre a concessão de gratificação temporária
por desempenho de atividades nas ações e medidas de
enfrentamento da Situação de Emergência e
Calamidade de Saúde Pública decorrente do
í Coronavírus (Covid-19), para os servidores do
Município de Carmo do Paranaíba que especifica e dá
outras providências.
à
:
N
-
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especialmente pelo
artigo 88, XIII, da Lei Orgânica do Município, e
Considerando a existência de lei que autoriza a gratificação por
insalubridade em razão das atividades desempenhadas pelos servidores públicos do
Município de Carmo do Paranaíba/MG, especialmente pelos servidores da área de
saúde, ora agravada em razão da Pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Considerando aumento exponencial dos riscos de contaminação pelo Covid-
19 dos profissionais da saúde do Município de Carmo do Paranaíba, bem como
aqueles que se encontram na linha de frente do enfrentamento decorrente da Pandemia
do Coronavírus, em contato com pacientes suspeitos e contaminados, que mesmo com
o uso de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs e outras medidas de prevenção
tem o risco aumentado pelo fato de se tratar de um vírus.
Considerando que esta norma é temporária, pelo que não implica em
revisão geral, nem em aumento salarial vedados pelas leis eleitorais, nem o intuito de
obtenção de qualquer vantagem eleitoral com o uso da máquina pública, mas tão só o
aumento dos percentuais de gratificação para profissionais específicos em razão de
atuarem no enfrentamento da Pandemia do Coronavírus (Covid-19), logo ,
enquadramento em razão da crise de sanitária vivenciada pelo Município.
Considerando que não Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do
Ministério da Saúde.
Considerando o Decreto Municipal nº 6.151, de 17 de março de 2020.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
CNP) 18.602.029/0001-09
Considerando o Decreto Municipal.nº 6.154, de 19 de março de 2020.
Considerando o Decreto Municipal nº 6.162, de 21 de março de 2020.
Considerando o Decreto Municipal nº 6.167, de 23 de março de 2020.
Considerando o Decreto Municipal nº 6.177, de 31 de março de 2020.
Considerando o Decreto Municipal nº 6.178, 1º de abril de 2020.
Considerando o Decreto Municipal nº 6.196, de 27 de abril de 2020.
Considerando o Decreto Municipal nº 6.214, de 12 de maio de 2020.
Considerando o Decreto Municipal nº 6.218, de 15 de maio de 2020.
Considerando o Decreto Municipal nº 6.247, de 1º de junho de 2020.
Considerando o Decreto Municipal nº 6.256, de 15 de junho de 2020.
Considerando o Decreto Municipal nº 6.295, de 27 de agosto de 2020.
Considerando o Decreto Municipal nº 6.307, de 05 de setembro de 2020.
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o aumento percentual da gratificação dos servidores
da Secretaria Municipal de Saúde e daqueles que se encontram na linha de frente de
enfrentamento da Pandemia do Coronavírus (Covid-19), em contato direto com
pacientes suspeitos, contaminados e/ou em tratamento, bem como em contato
permanente com ambientes de saúde nos quais haja atendimentos de casos de Covid-
19, em até 40% (quarenta por cento), a serem acrescidos nas gratificações de
insalubridade já aplicadas aos salários dos servidores.
$ 1º Somente farão jus à gratificação criada por este Decreto, os servidores
efetivos, contratados e comissionados, em atividade na Secretaria Municipal de Saúde
do Município de Carmo do Paranaíba, bem como de outras secretarias, cujos serviços
sejam comprovadamente e diretamente relacionados com ações de enfrentamento da
situação de emergência e calamidade de saúde pública decorrente da Pandemia do
Coronavírus (Covid-19).
[9]
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
CNPJ 18.602.029/0001-09
8 2º Os percentuais serão aplicados somente a grupos específicos de
servidores da área de saúde, não podendo ser aplicados a todos os servidores da área
de saúde municipal.
8 3º O adicional de insalubridade, na forma deste Decreto, não será
atribuído nem devido a servidores que estejam em gozo de férias, licenças ou
afastamentos de qualquer natureza, e observará ao seguinte:
I - será devida apenas enquanto perdurar a situação de emergência em
Saúde Pública em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, declarada
SE pelo Ministério da Saúde, ou pelo Município de Carmo do Paranaíba/MG;
KH - não gera direito adquirido;
III — não será incorporada ao salário.
8 4º Cessada a situação de emergência em decorrência do Covid-19, serão
restabelecidos os percentuais de insalubridade vigentes na data de entrada em vigor
deste Decreto.
Art. 2º As gratificações autorizadas por este Decreto serão pagas até a data
de 31 (trinta e um) de dezembro de 2020, podendo ser estendida caso haja a previsão
de recursos orçamentários para tanto.
Na
Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta das
dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente para o exercício de 2020.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 21 de setembro de 2020.
CÉSAR CAET DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba

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