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norma nº 47/2023

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaFica concedido o acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o vencimento básico, tendo como referência o grau em que esteja, nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 14/2022 ao servidor LUCAS TEIXEIRA ALVES.
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é Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
as
PORTARIA Nº 047, de 30 de maio de 2023
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nos
termos dos artigos 42 $ 1º e, 45 incisos I e VIII, do Regimento Interno,
considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, institui tabela de vencimentos e dá
outras providências; o mesmo preenche a vaga no âmbito do Poder Legislativo
exercendo o cargo de Motorista; e, considerando a conclusão de curso em
Introdução ao eSocial, totalizando 248 horas pela Escola de Cursos Online,
conforme Certificado de Conclusão apresentado, resolve baixar a seguinte
Portaria:
Art.1º Fica concedido o acréscimo de 2% (dois porcentos) sobre o
vencimento básico, tendo como referência o grau em que esteja, nos termos do art.
33 da Lei Complementar nº 14/2022 ao servidor LUCAS TEIXEIRA ALVES.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 30 de maio de 2023.
ENIVALDO PEREIRA DA SILVA LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vice-Presidente - - Secretário —
A
Registrada no livro próprio, página 181, Luis Ricardo de Oliveira Dias
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretário -
Carmo do Paranaíba, 30-05-2023.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
x» (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022

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