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norma nº 2788/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2788 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaInstitui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.788 DE 06 DE JUNHO DE 2023.
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do
Município de Carmo do Paranaíba; fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência
de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a
plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber
que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, o Regime de
Previdência Complementar — RPC, a que se referem os 88 14, 15 e 16 do artigo 40 da
Constituição Federal.
$1º. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de
Previdência Social — RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros
efetivos de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no
serviço público do Município de Carmo do Paranaíba a partir da data de início da vigência do
RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo
Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
82º. A implementação do Regime de Previdência Complementar se dará por meio da
adesão, pelo Ente Federativo, na qualidade de Patrocinador, a Plano de Benefícios
administrado por Entidade Fechada de Previdência Complementar, mediante aprovação de
Convênio de Adesão pela autoridade competente e obedecida a legislação.
$3º. Fica mantida a regra atual de incidência de alíquota para aqueles servidores
aposentados ou para pensionistas que recebam acima do teto e não optarem pela previdência
complementar.
Art. 2º. O Município de Carmo do Paranaíba é o patrocinador do plano de benefícios
do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo
titular do Poder Executivo, que poderá delegar esta competência.
Parágrafo Único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende
poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio,
transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação, da alteração ou
saldamento de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigênçia-e-.
será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros efetá SS de
quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem n Sexig o
público, a partir da data de vigência da publicação da aprovação, pela autoridade co: E
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Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
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do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado
pela entidade fechada de previdência complementar, independentemente de sua inscrição
como participante no plano de benefícios oferecido, bem como aqueles servidores que
exercerem, expressamente, a opção de que trata o artigo 40, $16, da Constituição Federal.
Art. 4º. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de
que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de
benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que
trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo
RPPS (do Ente) aos segurados definidos no $ 1º do art. 1º.
Parágrafo único: em caso de desligamento do servidor efetivo participante do RPC
deverá ser regulamentado por decreto do Poder Executivo.
Art. 5º. Os servidores e membros efetivos definidos no $ 1º do art. 1º desta Lei que
tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de
Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC após
autorização do Chefe do Poder Executivo e da entidade contratada para gerir a previdência
complementar.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º. O plano de benefícios previdenciários estará descrito em regulamento,
observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares e dos normativos decorrentes
desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores
efetivos e membros efetivos do Município de Carmo do Paranaíba de que trata o art. 3º desta
Léi
Art. 8º. O Município de Carmo do Paranaíba somente poderá ser patrocinador de
plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios
programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do
participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de
sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
81º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever benefícios não
programados que:
I - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do
participante;
Il - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor-de-=
participante; Sr
HI — assegurem os benefícios decorrentes de auxílio-doença, desde e
cumprido o período de carência de 12 (doze) meses de contribuição;
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IV - assegurem os benefícios decorrentes de auxílio-maternidade, desde que tenha
cumprido o período de carência de 10 (dez) meses de contribuição;
$2º Na gestão dos benefícios de que trata o $ 1º deste artigo, o plano de benefícios
previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade
seguradora, desde que tenha custeio específico.
Seção IL
Do Patrocinador
Art. 9º. O Município de Carmo do Paranaíba é o responsável pelo aporte de
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao
plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, na legislação aplicável, no
convênio de adesão e no regulamento e no Estatuto da Entidade Fechada de Previdência
Complementar.
8 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma
poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
8 2º O Município de Carmo do Paranaíba será considerado inadimplente em caso de
descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de
qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios.
Art. 10. Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e
na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização
monetária e acréscimos legais estabelecidos no Regulamento do respectivo Plano de
Benefícios.
Art. 11. Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou convênio de adesão ao
plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que
estabeleçam no mínimo:
I - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em
relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de
previdência complementar;
H — os prazos de cumprimento das obrigações
I — as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão
contratual do plano de benefícios previdenciário.
Seção II
Dos Participantes
Art. 12. Poderão aderir ao Plano de Benefícios de que trata o artigo 2º desta Lei todos
os servidores de cargo efetivo, titulares de cargos efetivos e membros efetivos de quaisquer
dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, desde que: E
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I — Tenham ingressado no serviço público após a data de vigência da publicação de
aprovação, pela autoridade competente, do Convênio de Adesão do Patrocinador ao Plano de
Benefícios previdenciário administrado pela Entidade Fechada de Previdência Complementar;
II — Tenham ingressado no serviço público antes da data de vigência da publicação de
aprovação, pela autoridade fiscalizadora competente, do Convênio de Adesão do Patrocinador
a Plano de Benefícios previdenciário administrado por Entidade Fechada de Previdência
Complementar e optado por transacionar de regime, na forma definida no artigo 40, $16, da
Constituição Federal e artigo 5º desta Lei; ou,
II — Tenham ingressado no serviço público antes da data de vigência da publicação de
aprovação, pela autoridade competente, do Convênio de Adesão do Patrocinador a Plano de
Benefícios previdenciário administrado por Entidade Fechada de Previdência Complementar e
declararem ciência de que não farão jus às contribuições do Patrocinador.
Parágrafo Único. Poderão aderir ao Plano de Benefícios, ainda, os servidores efetivos
em exercício exclusivo de cargo, função ou comissão de livre nomeação e exoneração, bem
assim os empregados celetistas efetivos contratados pelo Ente Federativo e suas autarquias e
fundações.
Art. 13. Os servidores de cargo efetivo referidos no inciso II deste artigo poderão,
mediante prévia e expressa opção, de forma irretratável, aderir ao Regime de que trata esta
Lei, passando a ser observado, neste caso, o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social quando da concessão de aposentadorias e pensões pelo
Regime Próprio de Previdência Social do Ente Federativo.
Parágrafo único. O limite previsto no caput será aplicado também às futuras
contribuições do servidor para o Regime Próprio de Previdência Social, e não será devida pelo
Ente Federativo, ou por suas autarquias e fundações, qualquer contrapartida referente ao valor
dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 14. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante
que:
I — esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e
sociedades de economia mista;
I — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos
entes da federação;
regulamento do plano de benefícios.
NB?
HI — optar pelo benefício proporcional diferido ou auto-patrocínio, na for ON
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Venta)
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$ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do
custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
$ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do
patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de
benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma
definida no regulamento do respectivo plano.
$ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua
contribuição ao plano de benefícios.
$ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou
a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 15. Os servidores e membros referidos no inciso I, do art. 12 serão
automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar
concomitante ao ato de posse.
8 1º É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo
Município de Carmo do Parnaíba, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias
após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação
tácita à inscrição.
8 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o $ 1º deste artigo ocorrer no prazo de
até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição
integral das contribuições vertidas, a ser paga nos termos do regulamento.
8 3º A anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo e a restituição prevista no
82º deste artigo não constituem resgate.
$ 4º No caso de anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo, a contribuição
aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da
devolução da contribuição aportada pelo participante.
8 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao
plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o
cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
$ 6º O setor de RH do órgão deverá informar o servidor sobre o direito ao plano de
benefício patrocinado, por escrito, no ato da posse.
Art. 16. Havendo a perda do vínculo funcional efetivo com o patrocinador, o
participante poderá optar, conforme Regulamento do Plano de Benefícios, pelo:
I- Instituto do resgaste;
H- Instituto da portabilidade.
Seção IV
Das Contribuições Dá
Art. 17. As contribuições do patrocinador incidirão sobre a base de cálculo que
exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social,
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observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, e poderão ser pagas de
forma antecipada.
$1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o
disposto no regulamento do plano de benefícios.
82º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de
caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de
benefícios.
$ 3º. O Patrocinador poderá, com o objetivo de garantir a sustentabilidade do plano,
antecipar o pagamento das contribuições de sua responsabilidade.
Art. 18. Para definição da base de cálculo das contribuições do Patrocinador e do
participante serão considerados os valores do salário, de subsídio ou da remuneração do cargo
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais
de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, inclusive as parcelas remuneratórias
percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou
função de confiança, excluídas:
I- a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
II - a indenização de transporte;
HI - as diárias de viagens;
IV - o abono de permanência de que trata o $ 19º do artigo 40 da Constituição Federal;
V- o auxílio-alimentação;
VI - o auxílio-creche; e
VI - o salário-família.
Art. 19. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em
contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às
seguintes condições:
I - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta Lei; e
II - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o
art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
$ 1º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a parcela que
exceder o limite máximo a que se refere o 8 1º do art. 1º desta Lei.
8 2º Observadas as condições previstas no $ 1º deste artigo e no disposto no
regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao
percentual de 8,5% (oito, vírgula cinco por cento).
8 3º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos I e II
do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
3 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o
repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio do
participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso TT
deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios. J
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85º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na
legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização
monetária e consectários de mora estabelecidos no regulamento e plano de custeio do
respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as
providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de
benefícios.
Art. 20. A entidade fechada de previdência complementar administradora do plano de
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e
registro das contribuições deste e das dos patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 21. À escolha da entidade fechada de previdência responsável pela administração
do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo, ou licitação, conduzido com
impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação
técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios.
$ 1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão, com
vigência por prazo indeterminado.
82º O processo seletivo, ou licitação, poderá ser realizado em cooperação com outros
Entes Federativos, desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos
estabelecidos no caput deste artigo.
€ CAPÍTULO HI .
DO COMITÉ DE ASSESSORAMENTO DA PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR
Art. 22. O Poder Executivo instituirá o Comitê de Assessoramento de Previdência
Complementar (CAPC), o qual terá as seguintes competências:
I- Acompanhar a gestão do Plano de Benefícios;
H- Acompanhar os resultados do Plano de Benefícios;
HI- Recomendar a transferência da gestão do Plano de Benefícios;
IV- Realizar manifestação acerca da aprovação ou da alteração de Plano de Benefícios
de que trata esta Lei Complementar e demais atos correlatos;
V- Aprovar alterações no convênio de adesão;
VI- Outras atribuições definidas em lei.
Art. 23. O Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC) será
composto por 4 (quatro) membros, na seguinte forma:
I O Diretor-Executivo do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Carmo do Paranaíba, como membro nato;
N- 02 (dois) membros indicados pelo Poder Executivo, servidor público
preferencialmente participantes do Regime de Previdência Complementar (RPC);
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Hi- 01 (um) membro indicado pelo Sindicato, servidor público efetivo,
preferencialmente participante do Regime de Previdência Complementar (RPC);
Parágrafo único: O comitê será designado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, para
mandato de 3 (três) anos.
Art. 24. A instituição do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar
(CAPC) deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias contados da vigência do Regime de
Previdência Complementar (RPC).
I- Acompanhar a gestão do Plano de Benefícios;
H- Acompanhar os resultados do Plano de Benefícios;
NI- Recomendar a transferência da gestão do Plano de Benefícios;
IV- Realizar manifestação acerca da aprovação ou da alteração de Plano de Benefícios
de que trata esta Lei Complementar e demais atos correlatos;
V- Aprovar alterações no convênio de adesão;
VI- Outras atribuições definidas em lei.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros efetivos do
Município de Carmo do Paranaíba, autarquias e fundações que possuam o subsídio ou a
remuneração do cargo acima dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de
aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao
início da vigência do Regime de Previdência Complementar previsto na forma do art. 3º desta
Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de educação, saúde e segurança.
Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte, a título de
adiantamento de contribuições futuras, limitado ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
em parcela única ou parcelados, à Entidade Fechada de Previdência Complementar
mencionada no $ 2º do artigo 1º.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 06 de junho de 2023.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG

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