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norma nº 51/2023

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaFica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando o servidor Lucas Teixeira Alves, passando para o grau “Q” na tabela de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal.
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PORTARIA Nº 051, de 22 de junho de 2023
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nos
termos dos artigos 42 $ 1º e, 45 incisos I e VIII, do Regimento Interno,
considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, institui tabela de vencimentos e dá
outras providências; o mesmo preenche a vaga no âmbito do Poder Legislativo
exercendo o cargo de Motorista; e, considerando os relatórios de avaliações
periódicas de desempenho funcional dos servidores efetivos do Poder
Legislativo, realizadas nos últimos três anos, resolve baixar a seguinte Portaria:
Art.1º Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei
Complementar nº 14/2022, passando o servidor Lucas Teixeira Alves, passando
para o grau “OQ” na tabela de vencimentos dos servidores. efetivos da Câmara
Municipal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 22 de junho de 2023.
ENIVALDO PEREIRA DA SILVA LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vice-Presidente - - Secretário —
j
Registrada no livro próprio, página 183, Luis Ricardo de Oliveira Dias
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretário -
Carmo do Paranaíba, 22-06-2023.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
e) (34) 3851-2150 (em) carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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