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norma nº 53/2023

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-06-30
EmentaFicam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2018/2023, bem como autorizada a sua conversão em espécie de 1 (um) mês concedido, em favor da servidora Daiane Aparecida Lima Oliveira, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022.
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é Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PORTARIA Nº 053, de 30 de junho de 2023
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nos
termos dos artigos 42 $ 1º e, 45 incisos 1 e VIII, do Regimento Interno,
considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, considerando o cumprimento do
lapso temporal exigido nos termos do Art. 71 da Lei Complementar Municipal
de nº-014/2022, resolve baixar a seguinte Portaria:
Art.1º Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período
entre 2018/2023, bem como autorizada a sua conversão em espécie de 1 (um)
mês concedido, em favor da servidora Daiane Aparecida Lima Oliveira, em
atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, 81º, inciso
Ie II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei
Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 30 de junho de 2023.
748 DA SILVA LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vice-Presidente - - Secretário —
Registrada no livro próprio, página 184, Luis Ricardo de Oliveira Dias
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretário -
Carmo do Paranaíba, 30-06-2023.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
a (34) 3851-2150 (im) carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022

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