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norma nº 60/2023

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaFicam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2018/2023, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 2 (dois) meses restantes, concedido em favor da servidora Daiane Aparecida Lima Oliveira, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022.
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PORTARIA Nº 060, de 12 de julho de 2023
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nos
termos dos artigos 42 $ 1º e, 45 incisos I e VIII, do Regimento Interno,
considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, considerando o cumprimento do
lapso temporal exigido nos termos do Art. 71 da Lei Complementar Municipal
de nº-014/2022, resolve baixar a seguinte Portaria:
Art.1º Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período
entre 2018/2023, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 2 (dois)
meses restantes, concedido em favor da servidora Daiane Aparecida Lima
Oliveira, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art.
82º, 81º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71
da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 12 de julho de 2023.
MUC
- Pr; âmara —
al
A Ram = es
ENIVALDO PEREIRA DA SILVA LUIS ARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vice-Presidente - - Secretário —
Registrada no livro próprio, página 187v, Luis Ricardo de Oliveira Dias
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretário -
Carmo do Paranaíba, 12-07-2023.
Carmo do Paranaíba - MG
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
CEP 38840-022
o (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br

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