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norma nº 61/2023

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaFica revogada a Portaria nº 33 de 17 de março de 2023, a pedido do servidor Lucas Teixeira Alves e fica concedida gratificação de função ao servidor Lucas Teixeira Alves, ocupante do Cargo de Motorista, com o percentual de 90% (noventa por cento) sobre seu vencimento base do dia 1º de julho de 2023 à 31 de dezembro de 2023.
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PORTARIA Nº 061, de 12 de julho de 2023
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, MG, nos
termos dos artigos 42. 8 1º, e 45. inciso IX, do Regimento Interno, considerando
o inciso V do art. 10 e art. 20 da Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de
2022, resolve baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 33 de 17 de março de 2023.
Art. 2º Fica concedida gratificação de função ao servidor Lucas Teixeira Alves,
ocupante do Cargo de Motorista, com o percentual de 90% (noventa por cento) sobre
seu vencimento base do dia 1º de julho de 2023 à 31 de dezembro de 2023, por assumir a
elaboração e coordenação da folha de pagamentos da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba, pela realização de escrituração fiscal digital — E-Social.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de julho de 2023.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 12 de julho de 2023.
M
DZ) = âmara —
ENIVALDO PEREIRA DA SILVA LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vice-Presidente - - Secretário —
Registrada no livro próprio, página 188, Luis Ricardo de Oliveira Dias
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretário -
Carmo do Paranaíba, 12-07-2023.
4] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022

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