| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2841 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG - LEI MUNICIPAL Nº 2.841 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no exercício orçamentário de 2023, conforme abaixo demonstrado: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ma! Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Assistência Social Administração Geral Gestão do SUAS e Controle Social Manter a Secretaria de Desenvolvimento Social sp de Capital o O Er a Instituições Privadas sem fins lucrativos Contribuições OITO Resolução da SEGOV nº21/2022 Emenda Parlamentar 803 2 a oto 100.000,00 Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para a abertura do crédito adicional o superávit financeiro apurado no exercício financeiro de 2022 na receita Transferência Especial dos Estados. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito especial criado, caso seja necessário. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 26 de setembro de 2023. César C, de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG