br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2841/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2841 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id3368

Originating matéria

matéria 2493 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
- LEI MUNICIPAL Nº 2.841 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no exercício
orçamentário de 2023, conforme abaixo demonstrado:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
ma! Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Assistência Social
Administração Geral
Gestão do SUAS e Controle Social
Manter a Secretaria de Desenvolvimento Social
sp de Capital
o O Er a Instituições Privadas sem fins lucrativos
Contribuições
OITO Resolução da SEGOV nº21/2022 Emenda Parlamentar
803
2 a oto
100.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para a abertura do
crédito adicional o superávit financeiro apurado no exercício financeiro de 2022 na receita
Transferência Especial dos Estados.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito
especial criado, caso seja necessário.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 26 de setembro de 2023.
César C, de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG

open original →