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norma nº 70/2023

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaConcede o 6º (sexto) quinquênio à servidora GLENISE MELO VIOTTI, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, §1º da Lei Municipal n° 1.396/1994.
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PORTARIA Nº 070, de 30 de novembro de 2023
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nos
termos dos artigos 42 8 1º e, 45 incisos I e VIII, do Regimento Interno,
considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, considerando o cumprimento do
lapso temporal (01/02/2018 a 01/02/2023) exigido nos termos do Art. 72 e seu
parágrafo único da lei complementar municipal de nº-014/2022, resolve baixar
a seguinte Portaria:
Art. 1º Concede o 6º (sexto) quinquênio à servidora GLENISE
MELO VIOTTI, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único
da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, $1º da Lei
Municipal nº 1.396/1994.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 30 de novembro de 2023.
ENIVALDO É. DA SILVA LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vice-Presidente - - Secretário —
Registrada no livro próprio, página 191, Luis Pipa de Oliveira Dias
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretário -
Carmo do Paranaíba, 30-11-2023.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
AY (34) 3851-2150 [6=» carmodoparanaiba.mg.leg.br (e) Carmo do Paranaíba - MG

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