br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 1/2024

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-02
EmentaRegulamenta o planejamento das contratações públicas, institui o Plano de Contratações Anual e o Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras e Serviços, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba – MG, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021.
native_id3413

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 20

x Câmara Municipal
Et de Carmo do Paranaíba
PORTARIA Nº 001, de 02 de janeiro de 2024
“Regulamenta o planejamento das contratações públicas,
institui o Plano de Contratações Anual e o Catálogo
Eletrônico de Padronização de Compras e Serviços, no
âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do
Paranaíba — MG, de acordo com a Lei Federal n.
14.133/2021".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO
PARANAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 68, inciso II da
Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Os processos de contratação de compras, locação de bens, prestação de serviços
diversos, de obras e de serviços de engenharia, realizados de acordo com a Lei Federal nº
14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município Carmo do Paranaíba, observarão o
disposto nesta Portaria, no tocante ao seu planejamento e à correta especificação dos objetos a
serem contratados.
Parágrafo único. A não utilização dos modelos que constam anexos à esta Portaria será
justificada pelo agente público competente pela elaboração do respectivo documento, devendo a
justificativa e o documento produzido fora do padrão serem encaminhados à Procuradoria Jurídica
do Legislativo/Consultoria Legislativa, em qualquer fase do processo de contratação, para análise
e recomendações necessárias, se for o caso.
Art. 2º. Para fins de padronização dos instrumentos necessários à correta contratação e
gerenciamento das aquisições de bens, prestações de serviços e locações, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal de Carmo do Paranaíba, serão adotados os seguintes modelos, todos anexos
a esta Portaria:
I- Estudo Técnico Preliminar - ETP;
II - Plano de Contratações Anual - PCA;
III - Calendário de Contratação - CCON;
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
0 (34) 3851-2150 carmodoparanaiba,mg.leg.br
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
CAPÍTULO II
PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - PCA
Seção I
Regras Gerais
Art. 3º. A elaboração do PCA tem como objetivos:
1 - Racionalizar as contratações do Poder Legislativo Municipal de Carmo do Paranaíba, II -
Por meio da realização de contratações centralizadas, a fim de obter economia de escala,
padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais, operacionais e gerenciais;
XI - Garantir o alinhamento com o plano plurianual - PPA;
IV - Subsidiar a elaboração da lei orçamentária anual - LOA;
V - Evitar o fracionamento de despesas; e
VI- Sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a estimular o diálogo com o mercado
e incrementar a competitividade.
Art. 4º. O planejamento das contratações deverá considerar a expectativa de consumo
anual, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas
quantitativas.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, serão considerados, de
forma conjunta ou isolada: ;
1 - O consumo médio apurado nos exercícios anteriores, se for o caso;
IX - A extensão do local onde serão prestados ou realizados os serviços e/ou obras;
WI - As características específicas dos bens objeto de manutenção;
IV - As orientações do fabricante ou do responsável técnico, quando for o caso;
V- A vida útil do objeto;
VI- O estado de conservação de materiais, equipamentos e instalações;
VII - Outros dados obtidos de forma objetiva.
Art. 5º. A Diretoria Administrativa-Financeira elaborará obrigatoriamente o PCA, do
exercício seguinte e o encaminhará à Presidência, até o dia 20 de maio de cada exercício para fins
de aprovação, contendo, no mínimo:
1. Identificação do órgão específico a ser atendido, se for o caso;
Il. todas as compras, locações, obras, serviços em geral e de engenharia, a serem
realizados no ano subsequente, independente de serem realizadas via processo licitatório,
dispensa ou inexigibilidade, com a descrição sucinta de cada objeto;
HI. a classe de cada contratação, ou seja: material (de consumo ou permanente), locação,
serviço ou obra;
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
O Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
IV. a estimativa de recursos financeiros necessários para as contratações;
V. indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar
prejuízos ou descontinuidade das atividades do Poder Legislativo;
VI. a existência ou não de ata de registro de preços, de processo de compras ou de
contrato vigentes, referentes às contratações a que se refere o inciso I, com a respectiva
data de vigência;
VIL.a existência ou não de Processo de Compras - PROC em andamento, que se refira às
contratações previstas no inciso I;
VIII. O nível de prioridade estabelecido para cada uma das contratações, conforme
tipologia constante do modelo de PCA anexo a esta Portaria;
IX. se há vinculação ou dependência com a contratação de outro item para sua execução,
visando determinar a sequência em que os respectivos procedimentos licitatórios serão
realizados.
$1º. O PCA consiste em planilha a ser preenchida conforme modelo anexo a esta Portaria, e
será enviada à Presidência em formato Excel, com a respectiva assinatura do órgão emitente.
82º. A estimativa de recursos financeiros de que trata o inciso II do caput será realizada de
forma simplificada, não se aplicando, nesta hipótese, o procedimento para a obtenção do valor
estimado da contratação a que se refere o art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.
83º. A ausência de envio do PCA até o prazo estipulado no caput implicará na utilização do
PCA do ano anterior, quando existente, aplicando-se apenas a correção monetária em relação à
estimativa de recursos financeira.
84º. Excepcionalmente, em relação ao PCA do exercício de 2024, o termo final de sua
elaboração será a data de 31 de janeiro de 2024.
Art. 6º. Não serão objeto do PCA:
1- As compras diretas disciplinadas em regulamento específico, cujo valor não ultrapassará 20%
(vinte por cento) do valor previsto no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021;
XI - As despesas realizadas sob o regime de adiantamento de que trata o art. 68 da Lei Federal
nº 4.320/1964;
III - As dispensas previstas no inciso VIII (casos de emergência ou de calamidade pública, etc.)
do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 7º. A Diretoria Administrativo- Financeira adotará as medidas necessárias para:
I- Agregar, sempre que possível, objetos de mesma natureza com vistas à racionalização de
esforços de contratação e à economia de escala;
XI - Elaborar o calendário de contratação, considerado o disposto nos incisos V a IX do caput
do art. 5º e o prazo de tramitação dos processos de compras - PROC, a partir da geração da
respectiva Solicitação de Compras - SC no sistema informatizado.
d o Fa O Rua Prefeito lemael Furtado, 335
Ee? carmodoparanaiba,mg.leg.br armo do Paranaíba -
[6] (54) 3851-2150 p: o CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Parágrafo único. O calendário de contratação será elaborado anualmente, até o dia 31 de
outubro, de acordo com o nível de prioridade das contratações públicas definido no PCA, com o
estabelecimento do período em que cada tipo de SC deverá ser encaminhado à Divisão de
Compras, de acordo com a seguinte tipologia:
I- Prioridade Alta;
1 - Prioridade Média;
II- Prioridade Baixa;
Art. 8º. O Presidente aprovará o PCA até o dia 31 de maio e o encaminhará para a Divisão
Contábil até esta data, a fim de apoiar na elaboração da LOA referente ao ano seguinte.
81º. O Presidente poderá incluir, excluir ou redimensionar itens do PCA ou devolvê-lo
para a Diretoria Administrativa-Financeira, para que esta realize as adequações solicitadas, de
forma justificada.
82º. O PCA aprovado será disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas -
PNCP e no site oficial do Poder Legislativo Municipal até 30 dias após a sua aprovação ou
alteração, cabendo à Secretaria Geral realizar os devidos encaminhamentos para garantir a sua
publicidade.
Seção II
Revisão e Alteração do PCA
Art. 9º. Durante o ano de sua elaboração, o PCA poderá ser revisado e alterado por meio
de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, para a sua adequação à LOA aprovada para
aquele exercício.
Art. 10. Durante o ano de sua execução, o PCA poderá ser alterado, por meio de
justificativa, previamente aprovada pela Mesa Diretora, que definirá o respectivo nível de
prioridade.
$1º. O PCA atualizado e aprovado será disponibilizado no PNCP e no site oficial do Poder
Legislativo, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data da aprovação, cabendo à
Secretaria Geral realizar os devidos encaminhamentos para garantir a sua publicidade.
82º. As demandas que não constarem do PCA só poderão ser formalizadas via SC no
sistema informatizado depois cumprido previamente disposto no caput.
CAPÍTULO NI
CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS E SERVIÇOS —
CEPCS
34) 3 de ib Eb O ua Prefeito femaei Furtado dia
E? Mg! e rmo do Paranaíba -
O: 4) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Parar
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 11. O Poder Legislativo Municipal instituirá o Catálogo Eletrônico de Padronização
de Compras e Serviços - CEPCS, que será de utilização obrigatória na hipótese de aquisição de
bens e serviços comuns, inclusive os de engenharia, por parte dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa do Poder Legislativo Municipal, realizada por meio de:
I- Licitações cujo critério de julgamento seja o menor preço ou maior desconto;
II - Compras diretas;
III - Inexigibilidades previstas nos incisos I e IV do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021;
IV- Dispensas previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
g1º. A não utilização do CEPCS é situação excepcional, devendo ser justificada por
escrito no Termo de Referência - TR.
82º. O prazo para a instituição do CEPCS será de até 24 meses, contados da data da
publicação desta Portaria.
Art. 12. O CEPCS poderá ser substituído pelo catálogo eletrônico de padronização da
Administração Pública federal ou do Poder Executivo Municipal, devendo tal opção constar
expressamente no TR.
Parágrafo único. Até a instituição do CEPCS de que trata o art. 11, será utilizado o
catálogo eletrônico de padronização da Administração Pública federal ou as descrições de
produtos e serviços já cadastradas no sistema informatizado do Poder Legislativo Municipal.
Art. 13. O CEPCS será gerenciado de forma centralizada pela Divisão de Compras, que
somente alterará a especificação dos seus itens ou inserirá novos itens mediante solicitação formal
e justificada da unidade administrativa interessada, observado o disposto no inciso I do caput do
artolS:
Art. 14. O CEPCS será estruturado nas seguintes categorias:
I- Catálogo de compras, para bens móveis em geral; e
II - Catálogo de serviços, para serviços em geral;
Art. 15. O CEPCS conterá, no mínimo: '
I- A especificação completa de bens e serviços, preferencialmente de acordo com as
especificações constantes do catálogo eletrônico de padronização da Administração Pública
federal;
XI - O código correspondente do objeto constante do catálogo eletrônico de padronização da
Administração Pública federal e/ou municipal;
IH - A indicação de uma ou mais marcas ou modelos:
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba,mg.leg.br
“& Câmara Municipal
Ear de Carmo do Paranaíba
e
a) para fins de referência de qualidade e para orientação na realização de futura cotação
de preços (marcas consideradas de boa qualidade e marcas consideradas de qualidade
inferior);
b) quando se tratar de objeto submetido a prévio processo de padronização;
c) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e
padrões já adotados pelo Poder Legislativo;
d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela
identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como
referência;
e) para fins de vedação de sua contratação, quando, mediante processo administrativo
prévio, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente não
atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual.
Art. 16. O CEPCS será integrado ao sistema informatizado do Poder Legislativo
Municipal, de maneira que seus elementos possam ser utilizados na elaboração dos seguintes
documentos:
I-SC;
II - ETP;
NI - TR;
IV - Instrumentos convocatórios;
V - Contratos;
VI- Atas;
VII - Pareceres e manifestações diversas;
VIII - Atos autorizativos;
IX - Empenhos;
X - Requisições de materiais;
XT - Ordens de serviço e de fornecimento;
XII - Outros documentos necessários ao procedimento de contratações públicas.
Art. 17. O CEPCS e suas posteriores alterações serão disponibilizados PNCP e no site
oficial do Poder Legislativo Municipal, cabendo à Divisão de Compras realizar os
devidos encaminhamentos para garantir a sua publicidade.
CAPÍTULO IV
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR- ETP
á a o 0) Rua prefeito Ismael Furtado, 335
m, cari oparanaiba.mg.leg.br armo do Paranaíba -
O 65) 38512150 modop: gJeg Carma Ear
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 18. O ETP será obrigatoriamente elaborado nas contratações do Poder
Legislativo apenas nas seguintes hipóteses:
1 - Contratações não habituais e não rotineiras e que superem o valor previsto no inciso II do
art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;
II - Quando a demanda do Poder Legislativo puder ser resolvida mediante aquisição de bens
ou locação desses mesmos bens;
III - Obras e serviços de engenharia, independentemente do valor.
$1º. Nas demais hipóteses de contratação, a elaboração do ETP será facultativa.
82º. A ausência do ETP deverá ser expressamente justificada em campo próprio
do TR.
$3º. O ETP será assinado pelo servidor que o elaborar, devendo ser aprovado pela
Secretaria Geral.
Art. 19. Na hipótese de existência de ETP com elementos comuns ao TR, este
poderá apenas fazer referência expressa ao item correspondente do ETP.
— CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Todas as funcionalidades do Módulo Planejamento, do Módulo Compras e do
Módulo Licitações do Sistema Informatizado do Poder Legislativo Municipal deverão ser
utilizadas na realização dos procedimentos de que trata esta Portaria, de modo que os dados sobre
tais procedimentos possam ser exportados daquele software para todos os campos dos módulos
específicos do SICOM/TCE-MG, ou de outra plataforma dos órgãos de controle externo que
venha a ser implantada.
Art. 21. Todos os anexos desta Portaria são considerados minutas padronizadas, para fins
do disposto no art. 18, IV da Lei Federal nº 14.133/2021 e serão inseridas, assim que possível no
sistema informatizado, a fim de facilitar o desempenho das funções previstas neste regulamento.
Parágrafo único. Na ausência de minutas de documentos que se mostrem essenciais ao
cumprimento do disposto nesta Portaria e na Lei Federal n. 14.133/2021, será admitida a
utilização das minutas vigentes do Poder Executivo Federal, realizadas as necessárias adaptações.
Art. 22. Caberá à Controladoria Interna expedir normas complementares a esta Portaria,
bem como sugestões para alteração das portarias vigentes, caso necessário.
Art.23. Aplicam-se aos procedimentos descritos nesta Portaria a Lei Federal nº
14.133/2021.
O) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Parágrafo único. Os regulamentos federais sobre a matéria aplicam-se aos
procedimentos descritos neste Portaria apenas em caso de omissão e desde que compatíveis com
a estrutura orgânica e técnica do Poder Legislativo Municipal, devendo sua adoção ocorrer na
forma do parágrafo único do art. 22.
Art. 24. Este Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba, 02 de janeiro de 2024.
MA THÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Presidente da Câmara —
ANO RIBEIRO SILVA ENIVALDO?EREIRA DA SILVA
ice-Presidente - - Secretário —
sa
Registrada no livro próprio, página 195, Enivaldo Pereira da Silva
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretário -
Carmo do Paranaíba, 02-01-2024.
e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
GLOSSÁRIO DE TERMOS UTILIZADOS
CCON - Calendário de Contratação
CEPCS - Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras e Serviços
CP - Cotação de preços ou estimativa do valor da contratação
ETP - Estudo Técnico Preliminar
LOA - Lei orçamentária anual
SD - Solicitação de Despesas
PROC - Processo de Compras
PPA - Plano Plurianual
PCA - Plano de Contratações Anual
PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas
SRP - Sistema de Registro de Preços
TR - Termo de Referência
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
= iba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
e) (54) 3851-2150 carmodopajanaleama o O CE 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
ANEXOS DA PORTARIA Nº 01/2023
MODELOS E INSTRUMENTOS PADRONIZADOS
1- Estudo Técnico Preliminar - ETP;
II - Plano de Contratações Anual - PCA;
JII - Calendário de Contratação - CCON;
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
O Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
ER (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
1. INTRODUÇÃO
Este Estudo Técnico Preliminar - ETP tem por objetivo identificar e analisar os cenários para
o atendimento da demanda descrita no item 3 deste ETP, do Poder Legislativo Municipal de
Carmo do Paranaíba, bem como demonstrar a viabilidade técnica e econômica das soluções
identificadas, fornecendo as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo
de contratação.
2. DIRETRIZES QUE NORTEARÃO ESTE ETP
e Há normativos que disciplinam os serviços a serem contratados, de acordo com a sua
natureza (legislação, normas técnicas, acórdãos e súmulas, portarias...)? Especifique.
e Se houve contratação anterior, analisar as inconsistências a fim de prevenir a ocorrência
destas neste processo.
3. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
e Quais as justificativas e/ou motivos para esta contratação, considerando o problema a
ser resolvido, sob a perspectiva do interesse público?
4. UNIDADE ADMINISTRATIVA REQUISITANTE
5. PREVISÃO DA DEMANDA NO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES
(PCA) DE 2024:
6. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
e Quais os requisitos necessários ao atendimento da necessidade?
Quais os requisitos suficientes à escolha da solução.
e Prever, ser for o caso, critérios e práticas de sustentabilidade, observadas as leis
ou regulamentações especificas, bem como padrões mínimos de qualidade e
desempenho;
x» (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Carmo do Paranaíba - MG
OQ Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
e Quais os padrões mínimos de qualidade, de forma a permitir a seleção da proposta mais
vantajosa?
e Esta contratação tem caráter continuado? Justifique.
e Qual deverá ser a duração inicial do contrato? Justifique.
7. LEVANTAMENTO DE MERCADO
e Descreva quais as soluções disponíveis no mercado para o atendimento da necessidade
verificada (fornecedores, produtos, fabricantes, contratações de outros órgãos etc.).
Caso haja restrição de mercado, avaliar se os requisitos que possam limitar a
participação são realmente indispensáveis para o atendimento da demanda.
e Pode ser realizada consulta junto a potenciais contratadas, para coleta de informações,
desde que observadas as regras do respectivo manual ou plano municipal de
integridade.
7.1 - IDENTIFICAÇÃO DAS SOLUÇÕES
Descrição da solução (ou cenário)
Eae EE
| Descrição da solução 1
|
an os -
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2 | Descrição da solução 2
| dm:
| N (Descrição da solução N
|
|
|
|
|
|
|
|
|
sa A
— titia Qt fa
7.2 - ANÁLISE COMPARATIVA DE SOLUÇÕES
e Consiste em uma análise crítica entre as diferentes soluções, considerando o
aspecto econômico e os aspectos qualitativos em termos de benefícios para o
alcance dos objetivos da contratação.
e Como auxílio, o quadro seguinte poderá ser utilizado para comparação de alguns
requisitos entre as soluções identificadas. Os requisitos vão variar, de acordo com
as características de cada demanda.
a ss pes 19] Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
[> mo: aranaiba.mg.leg.br armo do Paranaíba -
e) (84) 3851-2150 Sa spa ama CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Não
se
Requisito Solução | Sim | Não ani
Solução 1
Solução 2
Solução N
Solução 1
Solução 2
Solução 1
Solução 2
Solução N
Solução 1
Solução 2
Solução N
A solução encontra-se implantada em outra unidade
administrativa do Poder Legislativo?
73. REGISTRO DE SOLUÇÕES CONSIDERADAS INVIÁVEIS
7.4. ANÁLISE COMPARATIVA DE CUSTOS
Solução Viável 1
Descrição:
Descrição da solução 1.
Custo Total - Memória de Cálculo
Cálculo do custo total da solução 1, considerando os custos inerentes ao ciclo de vida dos bens e
serviços da solução, incluindo custos direitos e indiretos, a exemplo dos valores de aquisição dos
ativos, insumos, garantia, manutenção etc.
Deve-se registrar a memória de cálculo que referencie os preços e os custos utilizados na análise,
com vistas a permitir a verificação da origem dos dados.
Solução Viável 2
Descrição:
Descrição da solução 2.
Custo Total - Memória de Cálculo
e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
x Câmara Municipal
Eat de Carmo do Paranaíba
Cálculo do custo total da solução 2, considerando os custos inerentes ao ciclo de vida dos bens e
serviços da solução, incluindo custos direitos e indiretos, a exemplo dos valores de aquisição dos
ativos, insumos, garantia, manutenção etc.
Deve-se registrar a memória de cálculo que referencie os preços e os custos utilizados na análise,
com vistas a permitir a verificação da origem dos dados.
Solução Viável N
Descrição:
Descrição da solução N.
Custo Total - Memória de Cálculo
Cálculo do Custo Total da Solução N, considerando os custos inerentes ao ciclo de vida dos bens e
serviços da solução, incluindo custos direitos e indiretos, a exemplo dos valores de aquisição dos
ativos, insumos, garantia, manutenção etc.
Deve-se registrar a memória de cálculo que referencie os preços e os custos utilizados na análise,
com vistas a permitir a verificação da origem dos dados.
7.5 - MAPA COMPARATIVO DOS CUSTOS TOTAIS
Descrição da Estimativa ao longo dos anos
Rotução Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano ide
Solução Viável 1 |R$ R$ R$ R$ R$
Solução Viável2 |R$ R$ R$ R$
Solução ViávelN |R$ R$ R$ R$ R$
Outras opções
a) Considerar contratações similares feitas por outros órgãos e entidades públicas, bem
como por organizações privadas, com objetivo de identificar a existência de novas
metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades do Poder
Legislativo;
b) em caso de possibilidade de compra, locação de bens ou do acesso à bens, ser avaliados
os custos e os benefícios de cada opção para escolha da alternativa mais vantajosa,
prospectando-se arranjos inovadores em sede de economia circular; e
E cs ES Q Eua Prefeito lemael Furtado, d3e
7 carmodoparanaiba.mg.leg.br armo do Paranaíba -
e) (54) 3851-2150 armodopar Elas Carmo do Para
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
c) Considerar outras opções logísticas menos onerosas ao Poder Legislativo;
d) Caso, após o levantamento do mercado, a quantidade de fornecedores for considerada
restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a participação são realmente
indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível.
8. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (NEM SEMPRE
APLICÁVEL)
o Descreva a solução escolhida com todos os elementos para que a contratação produza
os resultados pretendidos.
º Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à
manutenção e à assistência técnica, quando for o caso, acompanhada das justificativas técnica
e econômica da escolha do tipo de solução;
9. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS (PREENCHIMENTO
OBRIGATÓRIO)
º Qual a estimativa de quantidades?
º Descreva o método de levantamento da estimativa das quantidades a serem
contratadas, incluindo memória de cálculo e documentos que lhe dão suporte, se for o caso
(contratos anteriores, média de consumo do último período, experiências de outros órgãos...),
de modo a possibilitar a economia de escala.
10. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO)
º Demonstre a estimativa do valor da contratação, acompanhada dos documentos que
lhe dão suporte, se for o caso, que poderão constar de anexo ao ETP.
41. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO (PREENCHIMENTO
OBRIGATÓRIO)
º O parcelamento da solução é a regra, devendo a licitação ser realizada por item,
sempre que o objeto for divisível, desde que se verifique não haver prejuízo para o
conjunto da solução ou perda de economia de escala, visando propiciar a ampla
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
a (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O carmo) gorarnalba - MG
Câmara Municipal
r de Carmo do Paranaíba
participação de licitantes, que embora não disponham de capacidade para execução da
totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas. Na
aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, deverão ser considerados:
[- a viabilidade da divisão do objeto em lotes; II - o aproveitamento das peculiaridades
do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos
os parâmetros de qualidade; e III - o dever de buscar a ampliação da competição e de
evitar a concentração de mercado.
º Contudo, o parcelamento não será adotado quando: I - a economia de escala, a
redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar
a compra do item/serviço do mesmo fornecedor; II - o objeto a ser contratado configurar
sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto
pretendido; III - o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor
exclusivo.
o Com base nos estudos acima, a licitação será dividida em lotes ou em itens separados?
Justifique.
12. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES (NEM
SEMPRE APLICAVEL)
º Há necessidade de contratações/aquisições correlatas?
º contratações correlatas: aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes
entre si;
o contratações interdependentes: aquelas que, por guardarem relação direta na
execução do objeto, devem ser contratadas juntamente para a plena satisfação da
necessidade da Administração;
o Realizar levantamento de ações necessárias à adequação do ambiente do Poder
Legislativo Municipal, para que a contratação surta seus efeitos, com os responsáveis por estes
ajustes nos diversos setores (por exemplo: capacitações necessárias, aquisição de materiais,
reformas...). Caso haja ações necessárias, juntar o cronograma ao processo e incluir, no mapa
de riscos, os riscos de a contratação fracassar caso os ajustes não ocorram em tempo.
13: RESULTADOS PRETENDIDOS (NEM SEMPRE APLICÁVEL)
º Quais resultados pretende-se alcançar com esta contratação, em termos de
economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros
disponíveis?
14. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS (NEM SEMPRE APLICÁVEL)
o Este item refere-se às providências a serem adotadas pelo Poder Legislativo
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
previamente à celebração do contrato, tais como adaptações no ambiente, necessidade de
obtenção de licenças, outorgas ou autorizações, capacitação de servidores para fiscalização e
gestão contratual, se for o caso;
15. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS (NEM SEMPRE APLICÁVEL)
e Háa possibilidade de inclusão de critérios de sustentabilidade na contratação, desde a
especificação técnica até como obrigações da contratada.
e Quais os possíveis impactos ambientais decorrentes da contratação?
e Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras,
incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como
logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando
aplicável;
16. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO)
Diante do exposto neste ETP, declaro VIÁVEL/INVIÁVEL esta contratação. Os fatores que
ensejaram a conclusão pela viabilidade/inviabilidade da contratação são os seguintes:
E de de 20. . (local e data)
Nome:
Cargo:
Matrícula
Carmo do Paranaíba - MG
OQ Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
CEP 38840-022
E] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
APROVO ESTE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E DETERMINO O INÍCIO DA IMEDIATA
ELABORAÇÃO DO(S) RESPECTIVO(S) TERMO(S) DE REFERÊNCIA(S)
de de20 | .(locale data)
Nome:
SECRETARIA GERAL
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
O Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
(9) carmodoparanaiba.mg.leg.br
eo
RS
25
2225
tw E
o)
—
Ee
= O
= º
pd
= É
=
ES
Saw
LR]
PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL
Todas | sysso | oÔDCI |
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
íba - MG
Carmo do Parana
CEP 38840-022
(9)
Ra (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br.
“SOÍIUA 3G ONLSISIN JA VWIISIS 3 OLNIRVIONIOINO
“JQVANIBIDIXINI 'SVSNIASIO SVELNO 'VIINQUIITI VSNIASIA “OVEN NONTHHOONOO “OYOIHA “OYS SIZASSOS SIAVANVTON SVe
(0). 3 0103W “OVS SIZAISSOd JAVANHOIHA IO SIZAIN SO z
S30ôV907 3 SVHSO 'VISVHNIONI JO SOSIAHAS 'SODIAUIS 'OVÍISINDV :OYS SIZAISSOd SOdIl SO 1
JD
EM
YZ
e
To
4
[4
e
ED
Ly
9b
Sh
vb
CALENDÁRIO DE CONTRATAÇÕES
VSNIdSIa SVadHOD 3
viv no acao vIONTHIO V 7JOValdOnid
são «3avanvaoN OLvVELNOO SIAVNVLIGA | Vavd HLidia T3AIN +OdiL olarso Wall
“NISSV S3W “end Sam OIANa S3W
PEOLIscOL — SIQÔVIVIVELNOD JA ORIVONIIVO
Câmara Municipal
* de Carmo do Paranaíba
- MG
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba
CEP 38840-022
(9)
po
2
mn
o
m
E
E)
Ee
E
c
q
e
E)
o
o
l
o
E
e)
E)
[o]
n
e!
(o
o
n
o
Mm
-—
nf
eo

open original →