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norma nº 2/2024

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-01-02
EmentaRegulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba.
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PORTARIA Nº 002, de 02 de janeiro de 2024
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, para o
enquadramento dos bens de consumo nas
categorias de qualidade comum e de luxo, no
âmbito do Poder Legislativo do Município de
Carmo do Paranaíba.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO
PARANAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 68, inciso II da
Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º. Esta Portaria regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133/2021,
estabelecendo o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas
do Poder Legislativo Municipal de Carmo do Paranaíba, nas categorias de qualidade
comum e de luxo.
Art. 2º. Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes
critérios:
a) Durabilidade — quando em uso: normal, perde ou tem reduzidas as suas
condições de funcionamento, no prazo máximo de 2 (dois) anos;
b) Fragilidade - possui estrutura sujeita a modificação, por ser quebradiço ou
deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade;
c) Perecibilidade - quando sujeito a modificações químicas ou físicas, deteriora-
se ou perde suas características normais de uso;
d) Incorporabilidade: quando destinado à incorporação a outro bem, não podendo
ser retirado sem prejuízo das características do principal; e
e) Transformabilidade: quando adquirido para fins de transformação de sua
essência.
II - Elasticidade-renda da demanda - razão entre a variação percentual da
quantidade demandada e a variação percentual da renda média dos consumidores.
WI - Bem de luxo - bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, em
função da renda do indivíduo em uma sociedade, identificável por meio de características
tais como:
a) ostentação;
Ro] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mgeg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
b) opulência;
c) forte apelo estético; ou
d) requinte.
IV - Bem de qualidade comum - bem de consumo com baixa ou moderada
elasticidade-renda da demanda.
Art. 3º. O Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba considerará no
enquadramento do bem como de luxo:
I - Relatividade cultural: distinta percepção sobre o artigo, em função da cultura
local, desde que haja impacto no preço do artigo;
II - Relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do
artigo, especialmente a facilidade/dificuldade logística regional ou local de acesso ao
bem; e
III - Relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do bem ao
longo do tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 4º. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado
na definição do inciso II do art. 2º:
I - For adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade
comum de mesma natureza; ou
II - Tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do
órgão ou da entidade.
Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de
consumo de luxo, nos termos do disposto no caput, as solicitações de compra retornarão
à Diretoria Administrativa-Financeira para supressão ou substituição dos bens
demandados.
Art. 5º. Fica vedada a inclusão de artigos de luxo no plano de contratações anual
- PCA.
Art. 6º. Fica vedada a contratação de artigos de luxo, salvo em situações
excepcionais, desde que a análise de custo-efetividade de que trata o art. 3º evidencie que
o impacto decorrente da fruição do bem ultrapasse os custos envolvidos, e seja aprovada
pelo Presidente.
Carmo do Paranaíb:
CEP 38840-022
0 (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
O Rua Prefeito Ismael Feunado, 335
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 7º. A Diretoria Administrativa-Financeira, quando da elaboração dos estudos
técnicos preliminares - ETP, deve apresentar análise de custo-efetividade, demonstrando
os resultados pretendidos da contratação em termos de economicidade e do melhor
aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.
Parágrafo único. A análise de que trata o caput deverá cotejar, se couber, os
resultados distintos advindos das hipóteses de a contratação ser de artigo de luxo ou de
bem de qualidade comum.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 02 de janeiro de 2024.
MAIRÁ BETHÂNI Z DE QUEIROZ
- Presidente da Câmara —
IGOR NO RIBEIRO SILVA ENIVALDO PEREIRA DA SILVA
-Presidente - - Secretário —
À
PA,
Registrada no livro próprio, página 195v, A da Silva
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretário -
Carmo do Paranaíba, 02-01-2024.
b ES O Rua Frafeito, sms Furtado; 335
= modoparanaiba,mg.leg.br Carmo do Paranaíba -
[e] (34) 3851-2150 foimodeparana eme ea CEP 38840-022

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