| Tipo | Portaria - Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba. |
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba PORTARIA Nº 002, de 02 de janeiro de 2024 Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 68, inciso II da Lei Orgânica do Município; RESOLVE: Art. 1º. Esta Portaria regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133/2021, estabelecendo o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder Legislativo Municipal de Carmo do Paranaíba, nas categorias de qualidade comum e de luxo. Art. 2º. Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se: I - bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios: a) Durabilidade — quando em uso: normal, perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de 2 (dois) anos; b) Fragilidade - possui estrutura sujeita a modificação, por ser quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade; c) Perecibilidade - quando sujeito a modificações químicas ou físicas, deteriora- se ou perde suas características normais de uso; d) Incorporabilidade: quando destinado à incorporação a outro bem, não podendo ser retirado sem prejuízo das características do principal; e e) Transformabilidade: quando adquirido para fins de transformação de sua essência. II - Elasticidade-renda da demanda - razão entre a variação percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda média dos consumidores. WI - Bem de luxo - bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, em função da renda do indivíduo em uma sociedade, identificável por meio de características tais como: a) ostentação; Ro] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mgeg.br Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba b) opulência; c) forte apelo estético; ou d) requinte. IV - Bem de qualidade comum - bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda da demanda. Art. 3º. O Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba considerará no enquadramento do bem como de luxo: I - Relatividade cultural: distinta percepção sobre o artigo, em função da cultura local, desde que haja impacto no preço do artigo; II - Relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do artigo, especialmente a facilidade/dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e III - Relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como: a) evolução tecnológica; b) tendências sociais; c) alterações de disponibilidade no mercado; e d) modificações no processo de suprimento logístico. Art. 4º. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso II do art. 2º: I - For adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; ou II - Tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade. Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos termos do disposto no caput, as solicitações de compra retornarão à Diretoria Administrativa-Financeira para supressão ou substituição dos bens demandados. Art. 5º. Fica vedada a inclusão de artigos de luxo no plano de contratações anual - PCA. Art. 6º. Fica vedada a contratação de artigos de luxo, salvo em situações excepcionais, desde que a análise de custo-efetividade de que trata o art. 3º evidencie que o impacto decorrente da fruição do bem ultrapasse os custos envolvidos, e seja aprovada pelo Presidente. Carmo do Paranaíb: CEP 38840-022 0 (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Rua Prefeito Ismael Feunado, 335 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba Art. 7º. A Diretoria Administrativa-Financeira, quando da elaboração dos estudos técnicos preliminares - ETP, deve apresentar análise de custo-efetividade, demonstrando os resultados pretendidos da contratação em termos de economicidade e do melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis. Parágrafo único. A análise de que trata o caput deverá cotejar, se couber, os resultados distintos advindos das hipóteses de a contratação ser de artigo de luxo ou de bem de qualidade comum. Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 02 de janeiro de 2024. MAIRÁ BETHÂNI Z DE QUEIROZ - Presidente da Câmara — IGOR NO RIBEIRO SILVA ENIVALDO PEREIRA DA SILVA -Presidente - - Secretário — À PA, Registrada no livro próprio, página 195v, A da Silva publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretário - Carmo do Paranaíba, 02-01-2024. b ES O Rua Frafeito, sms Furtado; 335 = modoparanaiba,mg.leg.br Carmo do Paranaíba - [e] (34) 3851-2150 foimodeparana eme ea CEP 38840-022