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norma nº 3/2024

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-01-02
EmentaDispõe sobre os regulamentos da fase preparatória de compras, licitações, locações e serviços, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba – MG, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PORTARIA Nº 003, de 02 de janeiro de 2024
“Dispõe sobre os regulamentos da fase
preparatória de compras, licitações, locações e
serviços, no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Carmo do Paranaíba — MG, de
acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO
PARANAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 68, inciso II da
Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Portaria regulamenta os processos de contratação de compras, locação de
bens e prestação de serviços diversos realizados de acordo com a Lei Federal nº
14.153/2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba,
excluída a contratação de obras e serviços de engenharia e de serviços com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra.
81º. O processo de contratação de compras e prestação de serviços diversos será
denominado de Processo de Compras - PROC.
$2º. A não utilização dos modelos que constam anexos nesta Portaria deverá ser
justificada pelo agente público competente pela elaboração do respectivo documento,
devendo a justificativa e o documento produzido fora do padrão serem encaminhados à
Procuradoria Jurídica Legislativa/Consultoria Legislativa, em qualquer fase do processo
de contratação, para análise e recomendações necessárias, se for o caso.
Art. 2º. São requisitos comuns a toda e qualquer aquisição de bens e prestação de
serviços, contratados no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do
Paranaíba, seja sob a forma de licitação, via sistema de registro de preços - SRP ou não,
adesão à ata de registro de preços, credenciamento, dispensa ou inexigibilidade:
I - Requisição - RCS, obtida do sistema informatizado, assinada pelo Presidente
devidamente justificada;
KH - Estudo Técnico Preliminar - ETP, quando necessário, nos termos do regulamento
>
“Rua Prefeito Ismael Furtado, 585:
Carmo.do Paranaíba -
SER: 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
específico;
III - Termo de Referência - TR;
IV - Estimativa do valor da contratação ou cotação de preços — CP, sendo esta substituída
pela justificativa do valor da contratação nas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade
de licitação nas quais se mostre inaplicável a realização de CP:
Y - Reserva prévia de dotação orçamentária, exceto quando as compras se realizarem via
SRP - Sistema de registro de preços, sendo necessária apenas a informação da dotação;
VI - Ordem de abertura do Presidente do Poder Legislativo Municipal;
$1º. Para as dispensas realizadas com fulcro no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021,
com entrega imediata e integral de seu objeto, o TR poderá ser substituído pela Solicitação
de Despesa - SD.
jo)
»
82º. Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se entrega imediata aque
com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da data de emissão da Autorização de
Compras e Serviços - ACS.
Art. 3º. Para fins de padronização dos instrumentos necessários à correta contratação e
gerenciamento das aquisições de bens, prestações de serviços e locações, no âmbito do
Poder Legislativo Municipal de Carmo do Paranaíba, observado o disposto no caput do
art. 1º, serão adotados os seguintes modelos, todos constantes em anexo desta Portaria:
I- Solicitação de Despesa - SD;
II - Termo de Referência - TR;
XI - Aviso de Dispensa Eletrônica - ADE;
IV - Valor estimado da contratação - VEC;
V - Ato de adjudicação, homologação e Autorização de Contratação Direta ou Ato de
Autorização de Contratação Direta;
VI - Declaração de (inexistência de processo de contratação ou de dispensa em
andamento ou concluído, ou eventual contratação anterior;
VII - Termo de Devolução de ETP, TR, SD ou de PROC.
Art. 4º. Para fins de padronização dos instrumentos necessários ao adequado controle da
contratação das aquisições de bens, prestação de serviços e locações contratados no
âmbito do Poder Legislativo Municipal de Carmo do Paranaíba, também serão adotados
os seguintes checklists, todos anexos desta Portaria:
I- Check list conferência PROC;
II - Dispensa;
NI - Compra Direta;
IV - Inexigibilidade (exceto credenciamento).
Parágrafo Unico: Nos Processos de compras - PROCS, deverão constar os checklists
acima mencionados, cabendo à Divisão de Compras e/ou à Divisão de Licitações e
e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
(A
Contratos assegurar a observância do seu conteúdo nos procedimentos sob sua
responsabilidade.
CAPÍTULO II
PROCEDIMENTOS COMUNS AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS,
PROCESSOS DE DISPENSA, PROCESSOS DE INEXIGIBILIDADE E
COMPRAS DIRETAS
Seção I
Procedimentos iniciais da contratação
Art. 5º. Todos os PROC'S a serem realizados mediante licitação, via Sistema de Registro
de Preços - SRP ou não, credenciamento, dispensa ou inexigibilidade, seguirão o
procedimento descrito neste Capítulo.
Art. 6º. Para dar início ao PROC, a Presidência encaminhará em meio físico e eletrônico,
para a Divisão de Compras e/ou Licitações e Contratos, a respectiva RCS gerada pelo
sistema informatizado, assinada pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal,
acompanhada da justificativa da necessidade da contratação.
Art. 7º. Os servidores especialmente designados pela Presidência, lotados na Divisão de
Compras, elaborarão o ETP, se for o caso, o TR e/ou o SD, a serem assinados pelo(s)
servidor(es) que os elaboraram e aprovados pela Diretoria Administrativa-Financeira.
Art. 8º. Para as inexigibilidades de licitação do art. 74,1 a Il e V, da Lei Federal nº
14.133/2021 e para as dispensas nas quais é impossível estimar o valor do objeto na forma
estabelecida no art. 9º, a Presidência encaminhará a proposta de preços do futuro
contratado, junto com os documentos previstos no caput do art. 2º.
Seção II
Valor estimado da contratação
Art. 9º. Concluída a elaboração do TR, SD e/ou ETP, os servidores de que trata o art. 7º
definirão o valor estimado da contratação, mediante realização de CP, utilizando os
seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:
I- Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente
nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde,
observado o índice de atualização de preços correspondente;
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335:
-: iba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
(34) 3851-2150 ., carmodoparanaiba me eg.b! b Carmo do Paranaíba
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
II - Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas
no período de 01 (um) ano anterior à data da conclusão da CP, inclusive mediante SRP,
observado o índice de atualização de preços correspondente;
HI - Dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência
formalmente aprovada pelo Poder Legislativo federal ou municipal e de sítios eletrônicos
especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e
compreendidos no intervalo de até 06 (seis) meses de antecedência da data de divulgação
do edital ou do Aviso de Dispensa — AD, contendo a data e a hora de acesso;
IV - Pesquisa direta com, no mínimo, 03 (três) fornecedores, mediante solicitação formal
de cotação, por meio de requerimento, ofício ou e-mail, desde que seja apresentada
justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos
com mais de 06 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital ou do AD -
aviso de dispensa; ou
V - Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas
fiscais esteja compreendida no período de até 01 (um) ano anterior à data de divulgação
do edital ou do AD - aviso de dispensa;
$1º. Considera-se valor estimado da contratação: o valor obtido a partir de método
matemático aplicado em série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua
formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados.
82º. Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso
IV, deve-se enviar solicitação formal de CP a fornecedores registrados no Sicaf — Sistema
de cadastro de fornecedores ou no Cadastro de Fornecedores do Poder Legislativo ou do
Poder Executivo, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que
pretende atender, observando-se ainda:
I- Prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto
a ser contratado;
II - Obtenção de propostas formais a serem preenchidas em formulário já utilizado ou em
formulário padrão gerado no sistema informatizado do Poder Legislativo Municipal
contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
— b) CNPJ do proponente;
c) Endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
d) data de emissão; e
e) nome completo e identificação do responsável.
DI - Envio aos fornecedores do TR ou SD; e
IV - Registro, no VEC, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram
propostas.
83º. Será cumprido o disposto no inciso IV do caput e no parágrafo anterior deste artigo,
68 (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael ot 335
Carmo do Paranaíba -
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaiba
na hipótese de fornecedores não cadastrados no SICAF ou no CFCM.
84º. Caso a pesquisa seja realizada in loco, o orçamento deverá conter carimbo, se houver
e assinatura do responsável por sua emissão, devendo tal solicitação ser obrigatoriamente
anexada aos autos do PROC.
Art. 10. Na CP - cotação de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as
condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e
montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de
pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas
a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
Art. 11. Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a
mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida
sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que
trata o art. 9º, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os
excessivamente elevados.
$1º. Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente
justificados no VEC pelo servidor que a elaborar.
$2º. Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente
elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no VEC pelo Setor
que a elaborar.
$3º. Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando
houver grande variação entre os valores apresentados.
$4º. Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em
menos de 03 (três) referências, desde que devidamente justificada no VEC.
85º. Considera-se sobrepreço o preço orçado para licitação, contratação direta ou
contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja
de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários, seja do
valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço
global ou empreitada integral.
Art. 12. A CP será materializada no VEC, documento que conterá, no mínimo:
I- Descrição do objeto a ser contratado;
II- Identificação do(s) servidor (es) responsável (is) pela pesquisa;
HIT - Caracterização das fontes consultadas;
IV - Série de preços coletados;
Rua Prefeito Ismael Furtado,
Carmo do Paranaíba - M
CEP 38840-022
IG
4 335
Câmara Municipal
tt de Carmo do Paranaíba
V- Método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;
VI - Justificativa para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de
valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados. se aplicável;
VII - Memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte, se for o
caso; e
VIII - Justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que trata o
inciso IV do art. 9º.
Art. 13. Nas hipóteses de inexigibilidade de licitação do art. 74, Ia ll e V, da Lei Federal
nº 14.133/2021 e em algumas hipóteses de dispensa de licitação, sendo impossível estimar
o valor do objeto na forma estabelecida no art. 9º, a justificativa de preços, de
responsabilidade da Divisão de Licitações e Contratos, será dada com base em vaiores de
contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da
apresentação, pela futura contratada, de notas fiscais emitidas para outros contratantes,
públicos ou privados, no período de até 01 (um) ano anterior à data da contratação pela
Administração, ou por outro meio idôneo.
Parágrafo único. Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado
o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o caput poderá ser realizada
com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo a Divisão de Licitações e
Contratos verificar se as especificações técnicas demonstram similaridade com o objeto
pretendido.
Art. 14. A critério da Divisão de Licitações e Contratos, o orçamento estimado da
contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos
quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo
na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto.
Parágrafo único. A justificativa para a adoção do orçamento sigiloso constará
obrigatoriamente no Edital de licitação ou do AD.
Art. 15. A cotação de preços - CP será realizada nos seguintes prazos, prorrogáveis em
hipóteses excepcionais, podendo, ainda, se for o caso, solicitar o auxílio de outros setores
e de áreas técnicas do Poder Legislativo Municipal:
1 - Compras diretas: até 20 (vinte) dias úteis;
II - Dispensas: até 40 (quarenta) dias úteis;
III - Licitações: até 50 (cinquenta) dias úteis;
Parágrafo único. Nas hipóteses de inexigibilidade de licitação do art. 74, Ia Ill e V, da
Lei Federal n. 14.133/2021, sendo impossível estimar o valor do objeto na forma do art.
9º, não será realizada CP, devendo a Divisão de Licitações e Contratos encaminhar o
PROC, após a elaboração, direto para a Divisão Contábil para emissão da Quadro de
á Rua Prefeito |: | Furtado, 335
TC] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg;br É O Cármio do Paranaíba “MG E
a CEP 38840-022
“4 Câmara Municipal
“+ de Carmo do Paranaíba
Detalhamento da Despesa e para fazer a reserva orçamentária no sistema informatizado.
Art. 16. As CP serão realizadas sempre com 02 (duas) casas decimais após a vírgula.
Parágrafo único. Na hipótese eventual de produtos em que seja usual no mercado
cotação com mais casas decimais, esta será realizada considerando 03 (três) ou mais casas
decimais após a vírgula.
Seção III
Conclusão dos procedimentos preparatórios da contratação
Art. 18. Após a conclusão da CP, a Divisão de Compras:
1 - Emitirá o VEC de acordo com o art. 12, exceto nas hipóteses de inexigibilidade de
licitação previstas nos arts. 74,1allleV da Lei Federal nº 14.133/2021 ou nas hipóteses
de dispensa, em que se mostrarem impossíveis estimar o valor do objeto na forma
estabelecida no art. De:
H - Encaminhará o PROC para a Divisão Contábil para emissão Quadro de Detalhamento
da Despesa e para fazer a reserva orçamentária no sistema informatizado.
Art. 19. Emitido o Quadro de Detalhamento da Despesa e anexada aos autos do PROC,
bem como realizada a reserva orçamentária, a Divisão Contábil encaminhará o PROC,
em meio físico ou eletrônico para o Gabinete do Presidente do Poder Legislativo
Municipal, que emitirá a ordem de abertura do processo de contratação pública e o
enviará, em meio físico ou eletrônico para a Divisão de Licitações e Contratos.
Parágrafo único. Se o Presidente do Poder Legislativo Municipal não autorizar a
contratação, o PROC será arquivado.
Art. 20. Em se tratando de compra direta, o PROC será encaminhado em meio físico e
eletrônico para a Divisão Contábil, para a tomada das providências previstas no art. 53.
Art. 21. Em se tratando de dispensa, inexigibilidade ou licitação, a Divisão de Licitações
e Contratos formalizará o respectivo processo de contratação, mediante lançamento dos
dados no sistema informatizado € o autuará, com numeração sequencial e cronológica, na
hipótese de processos físicos.
* Rua Prefeito Ismael Furtado; 335.
Carmo do Paranaíba - MG,.>:;
“CEP 38840-022 -:-. Es
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
81º. Após a autuação de que trata o caput, as folhas dos processos serão numeradas
sequencialmente e rubricadas em cada órgão por onde ele tramitar fisicamente.
82º. Será obrigatória a devolução dos PROC*S que estiverem sem numeração, sem
rubricas ou sem as assinaturas devidas, sendo vedada a sua tramitação sem a devida
autuação e assinaturas necessárias.
Art. 22. Após a autuação do PROC, a Divisão de Licitações e Contratos, por intermédio
de servidores especialmente designados, realizará a sua conferência no tocante aos
seguintes requisitos:
I - Emissão do RCS via sistema informatizado, dentro dos prazos previstos no art. 6º,
assinada pelo Presidente e devidamente justificada;
II - Previsão do objeto do SD no PCA vigente;
III - Elaboração de ETP, quando obrigatório, nos termos do regulamento específico;
IV- Adoção das minutas padronizadas de TR, SD e ETP, nos termos desta Portaria, com
todos os elementos obrigatórios;
v- Utilização do CEPCS - Cadastro eletrônico de padronização de compras e serviços
na especificação do objeto ou justificativa para sua não utilização;
VI - Justificativa e/ou comprovação documental dos quantitativos solicitados;
VII - Elaboração do TR, SD e ETP pelo servidor competente, devidamente aprovados;
VIII - CP, realizada de acordo com os arts. 9º a 16, exceto nas hipóteses de inexigibilidade
de licitação previstas nos arts. 74, la e V da Lei Federal n. 14.133/2021 e nas dispensas
nas quais é impossível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 9º, quando
então será verificada a existência de proposta de preços do futuro contratado, quando
cabível;
IX - Quadro de Detalhamento da Despesa;
X - Reserva Orçamentária;
XI - Ordem de abertura do Presidente da Câmara Municipal.
81º. Se verificado o não cumprimento dos requisitos definidos no caput ou qualquer
omissão que possa comprometer a formalização do processo de contratação direta ou do
processo licitatório, a Divisão de Licitações e Contratos, ao final do prazo de conferência,
enviará Termo de Devolução em meio físico ou eletrônico à Divisão de Compras,
informando objetivamente todos os elementos faltantes ou as inconsistências verificadas
nos documentos do PROC, para que se proceda às adequações necessárias.
$2º. A ordem em que se realizar a conferência de que trata o caput obedecerá ao nível de
prioridade definido no PCA, salvo quando se tratar das dispensas do art. 75, VIII da Lei
Federal nº 14.133/2021 ou quando expressamente determinado pelo Presidente do Poder
Legislativo Municipal, por escrito.
83º. Após as correções necessárias, a Divisão de Licitações e Contratos procederá de
É t Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
to) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.eg.br O dono de patanaíba = MOU S
: E CEP 38840-022 :
sk Câmara Municipal
eRia de Carmo do Paranaíba
acordo com o disposto nos capítulos subsequentes, nas hipóteses de dispensa e de
inexigibilidade, ou de acordo com regulamento específico, em se tratando de processos
licitatórios.
“CAPÍTULO HI
PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS AOS PROCESSOS DE
DISPENSA DO ART. 75, IN DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
Seção I
Disposições Gerais
Art. 23. A dispensa em razão de valor, para a contratação de bens e serviços, exceto os
serviços de engenharia, observará o limite atualizado referido no inciso II, do caput do
art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
$1º. Para fins de aferição dos valores que atendam ao disposto no caput, deverão ser
observados: ;
I- O somatório despendido no exercício financeiro pelo Poder Legislativo Municipal; e
H - O somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como
tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
$2º. Considera-se objetos de mesma natureza: aqueles que se caracterizam por
homogeneidade e similaridade, além de finalidade assemelhada e que possam ser
fornecidas em geral, por uma mesma empresa.
Seção I
Dispensa Eletrônica
Art. 24. O Poder Legislativo Municipal adotará a dispensa de licitação, na forma
eletrônica, na contratação de bens e serviços, no limite atualizado referido nos incisos I e
H do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 25. Não serão objeto de dispensa eletrônica:
I- As despesas realizadas sob o regime de adiantamento de que trata o art. 68 da Lei
Federal nº 4.320/1964;
II - As compras diretas, assim entendidas as contratações de bens e serviços de que trata
o art. 75, II da Lei Federal n. 14.133/2021, realizadas uma única vez no exercício
financeiro, que necessitem ser feitas de maneira mais célere e com entrega imediata e que
não se enquadrem no disposto no art. 75, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021.
CEP 38840-022
O (4) 38512150 pamplegbr (O) Sueste
ado, 335,
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Parágrafo único. O valor estimado das contratações que se realizarem via compra direta
não poderá ser superior a 20% do valor previsto no art. 75, da Lei Federal nº
14.133/2021.
Art. 26. O PROC da dispensa eletrônica, cujo processamento será de responsabilidade da
Divisão de Licitações e Contratos, será instruído de forma física ou eletrônica, cumprido
o disposto no Capítulo II, com a seguinte documentação:
1- RCS acompanhada, se for o caso, de ETP, TR ou SD;
XI - CP, documentada via VEC;
HI - Manifestação sobre o sigilo ou não da CP;
IV- Reserva prévia de dotação orçamentária;
V- Quadro de Detalhamento da Despesa;
VI - Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento
dos requisitos exigidos;
VII - Publicação do ADE no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site
oficial do Poder Legislativo Municipal de Carmo do Paranaíba;
VIII - As atas lavradas, atos decisórios e demais documentos produzidos durante a fase
de análise de propostas e dos demais documentos enviados pelos participantes;
IX - Razão de escolha do contratado;
X- Documentos comprobatórios de habilitação jurídica, fiscal social e trabalhista do
contratado, conforme disposto no art. 57;
XI - Documentos comprobatórios da qualificação técnico-profissional e/ou técnico
operacional da contratada, conforme exigido no TR;
XII - Ato de adjudicação e homologação, com a respectiva Autorização de Contratação
Direta, emitido pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, a ser publicado no PNCP
e no site oficial do Poder Legislativo Municipal de Carmo do Paranaíba;
XIII- Contrato ou documento equivalente, nos termos do art. 95 da Lei Federal nº
14.133/2021.
Art. 27. A dispensa eletrônica ocorrerá mediante ferramenta informatizada utilizada para
a realização dos processos eletrônicos de contratação e será conduzida por AC - Agente
de contratação - designado pela Mesa Diretora.
Art. 28. O AC designado elaborará o ADE, que será assinado pelo titular da Diretoria
Administrativa-Financeira e pelo AC que o elaborou e encaminhará ao final o PROC para
a Procuradoria Jurídica Legislativa/Consultoria Legislativa, que realizará a análise
jurídica da contratação, nos termos do art. 53 da Lei Federal nº 14.133/2021, caso seja
necessário.
$1º. Retornando o PROC da Procuradoria Jurídica Legislativa/consultoria legislativa,
depois de tomadas as providências recomendadas no parecer jurídico, se for o caso, a
CEP 38840-022
F Rua Prefeito. |]
Ro) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba:mg.leg.br O DO aranha «Mes a
Câmara Municipal
de Carmo de Paranaíba
Divisão de Licitações e Contratos providenciará a divulgação do AD no PNCP e no site
oficial do Poder Legislativo Municipal.
$2º. O prazo fixado para abertura da sessão pública do procedimento e envio de lances
não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do AD no PNCP €
no site oficial do Poder Legislativo Municipal de Carmo do Paranaíba, o que ocorrer por
último.
83º. Os horários estabelecidos na divulgação do ADE e durante o envio de lances
observarão o horário de Brasília/DF, inclusive para contagem de tempo e registro no
sistema e na documentação relativa ao procedimento.
Art. 29, Ao receber à PROC com os documentos previstos no art. 26, 1a V, cumprido o
disposto nos artigos 21 e 22, a Divisão de Licitações e Contratos deverá inserir no sistema
de que trata o art. 27, as seguintes informações:
E A especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
H- As quantidades e o preço estimado de cada item, observada a respectiva unidade de
fornecimento;
HI - O local e o prazo de entrega do bem ou prestação do serviço;
IV- O intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que
incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir
a melhor oferta, se for o caso;
V- A observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123/2006.
VI - As condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial
do ajuste;
VII - A data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço
eletrônico onde ocorrerá o procedimento;
VIH - A vinculação às Portarias que regulamentam a Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 30. O fomecedor interessado, após a divulgação do AD, encaminhará,
exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica - SDE, a proposta com a
descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data
co horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, encaminhar as
declarações abaixo elencadas ou declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes
informações:
E - A inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração
Pública;
H - O enquadramento na condição de microempresa - ME e empresa de pequeno porte -
EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, quando couber;
HI - O pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação;
À Ê A p. REPR ; r b Rua Prefeito emael furtacondas)
= É anaibamg.leg.br - Carmo do Paranaíba -
E) (34) 3851-2150. armodopar: geo) ú O CEP 38840-022
IV - A responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo
como firmes e verdadeiras;
V - O cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e
para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei Federal nº 8.213/1991,
se couber;
VI - O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; e,
VII - A não incidência nas proibições do art. 35 da Lei Orgânica do Município que fixa:
“Art. 35. O Prefeito, o Vice Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão
ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou
parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau ou por adoção e os servidores e
empregados públicos municipais, não poderão contratar com O Município, subsistindo a
proibição até seis meses após findas as respectivas funções”.
Art. 31. Quando do cadastramento da proposta, o fornecedor poderá parametrizar o seu
valor final mínimo, sendo que os lances serão de envio automático pelo sistema,
respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo entre lances eventualmente
fixado no ADE.
$1º. O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo fornecedor durante
a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no
sistema.
82º. O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso para os
demais fornecedores e para o agente de contratação condutor da Dispensa, podendo ser
disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e à
Controladoria Interna.
Art. 32. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável
pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
Parágrafo único. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada
diretamente ou por seu representante no sistema de dispensa eletrônica, não cabendo ao
provedor do sistema ou ao Poder Legislativo Municipal a responsabilidade por eventuais
danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
Art. 33. A partir da data e horário estabelecidos no ADE, o procedimento será
automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por
período nunca inferior a 06 (seis) horas ou superior a 08 (oito) horas, exclusivamente por
meio do sistema eletrônico.
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j Rua Prefeii
Ee) (34) 3851-2150 carmodoparahaiba.mg.leg.br O ei du 335
Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o
procedimento será encerrado e o sistema ordenará € divulgará os lances em ordem
crescente de classificação.
Art. 34. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de
desconto em relação ao último lance por ele ofertado é registrado pelo sistema, observado
O intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, se for o
caso, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance
que cobrir a melhor oferta.
Parágrafo único. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que
for recebido e registrado primeiro no sistema.
Art. 35. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados via sistema, em
tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
Art. 36. O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu
lance.
Art. 37. Encerrado o procedimento de envio de lances, o AC realizará à verificação da
conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e
à compatibilidade do preço em relação ao estipulado no PROC.
Art. 38. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado
permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, se houver, o AC poderá
negociar condições mais vantajosas.
Parágrafo único. Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado em ata,
devendo esta ser anexada aos autos do PROC.
Art. 39. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados,
exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o
primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua
proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação no AD, se for
O caso.
$1º. Na hipótese em que do AD não constar preço máximo, o AC poderá aceitar propostas
superiores ao valor estimado da contratação definido no VEC, desde que compatíveis com
os valores de mercado apurados na CP ou em diligência realizada após a fase de lances,
devendo tal aceitação ser expressamente justificada e documentada, quando for o caso.
$2º. Caberá ao agente de contratação, quando se verificar o disposto no $1º, diligenciar
junto à Divisão Contábil, a fim de verificar a existência de disponibilidade orçamentária
; Rua Prefeito Ismael Furtado, 33
Carmo do Paranaíba - MG
iba.mg.leg.br
E E CEP 38840-022
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de Carmo do Paranaíba
complementar ao valor estimado da contratação, para que seja possível a aceitação de
proposta eventualmente superior ao valor estimado da contratação, observados os valores
de mercado.
Art. 40. Definida a proposta vencedora, o AC deverá solicitar, por meio do sistema, o
envio da proposta adequada ao último lance ofertado pelo vencedor e, se necessário, dos
documentos complementares, tais como planilha de composição de custos ou outros
documentos que comprovem a exequibilidade do preço ofertado.
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de
planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação
de preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores
readequados à proposta vencedora.
Art. 41. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas,
exclusivamente, as condições previstas no respectivo ADE, podendo a verificação dos
documentos ser realizada no SICAF ou nos cadastros de fornecedores, desde que os dados
constantes nos sistemas sejam disponibilizados para os demais participantes e que tal
condição conste expressamente do ADE.
Parágrafo único. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares
aos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF ou
nos cadastros de fornecedores, o AC deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido no
ADE, o envio desses por meio do sistema.
Art. 42. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 41, o fornecedor
será habilitado.
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a
habilitação, o AC examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem
de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto
e as condições de habilitação.
Art. 43. No caso do procedimento restar deserto ou fracassado, o AC poderá:
I- Republicar o ADE;
II - Fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas
ou sua situação no que se refere à habilitação; ou
HI - Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de
base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, desde que
atendidas as condições de habilitação exigidas.
É Rua Prefeito Ismael Furtado, 33!
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a CEP 38840-022 ;
«* Câmara Municipal
“4 de Carmo do Paranaíba
Art. 44. Fica vedada qualquer comunicação entre o AC e os fornecedores que
participarem do procedimento de que trata esta seção fora do sistema de que trata o art.
27.
Art. 45. Encerrado o procedimento descrito nos artigos anteriores, a Divisão de Licitações
e Contratos, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, publicará o resultado da Dispensa
“etrônica no PNCP e no site oficial do Poder Legislativo Municipal, elaborará o ato de
adjudicação, homologação e autorização de contratação direta e encaminhará o PROC ao
Presidente do Poder Legislativo Municipal para assinatura do ato de adjudicação,
homologação e autorização de contratação direta, observado, no que couber, o disposto
no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Caso o Presidente do Poder Legislativo Municipal entenda por revogar
ou anular o PROC, de maneira motivada e justificada, caberá ao AC notificar previamente
Os participantes e interessados, para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, se manifestem,
caso haja interesse, antes da decisão final.
Art. 46. Após a assinatura do ato de adjudicação, homologação e autorização de
contratação direta, a Divisão de Licitações e Contratos publicará o referido ato no PNCP
e no site oficial do Poder Legislativo Municipal, anexando comprovação da publicação
aos autos do PROC.
Parágrafo único. Fica dispensada a publicação de que trata o caput, na hipótese de
elaboração de contrato.
Art. 47. A Divisão de Licitações e Contratos elaborará o respectivo contrato no prazo de
até 10 (dez) dias úteis, providenciando sua assinatura c publicação.
Parágrafo único. Após assinatura do instrumento contratual por ambas as partes deverá
a Divisão de Licitações e Contratos disponibilizar a íntegra do contrato no site oficial do
Poder Legislativo Municipal e no PNCP, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.
Art. 48. Após a publicação do instrumento contratual, a Divisão de Licitações e Contratos
solicitará à Divisão Contábil o empenhamento do contrato no sistema informatizado, que
encaminhará uma via do respectivo empenho para a Divisão de Licitações e Contratos,
na hipótese de o empenho substituir o contrato.
Parágrafo único. A Divisão de Licitações e Contratos emitirá a respectiva ACS -
Autorização de Compras e Serviços e a encaminhará para a contratada, a fim de dar início
à execução do contrato ou instrumento equivalente.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335. :
iba.mg.leg.br à Carmo do Paranaíba - MG
det CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 49. Os servidores que utilizem o sistema de dispensa eletrônica responderão
administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas
de acesso ou que transgrida as normas de segurança, exceto se houver prévia delegação
de competências.
Parágrafo único. Os servidores deverão assegurar o sigilo e a integridade dos dados e
informações da ferramenta informatizada de que trata esta Portaria, protegendo-os contra
danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.
Seção II
Da Compra Direta
Art. 50. Nas hipóteses de dispensa em razão de valor, qualificadas como compras diretas,
nos termos do art. 25, IL o PROC, cujo processamento será de responsabilidade da
Divisão de Licitações e Contratos, será instruído de forma física ou eletrônica, cumprido
o disposto no Capítulo II, com a seguinte documentação:
I-RCS;
KI - SD;
HI - CP, documentada via VEC;
IV - Quadro de Detalhamento da Despesa;
vV - Reserva prévia de dotação orçamentária;
VI - Razão de escolha do contratado, a ser evidenciada na VEC;
VII - Documentos comprobatórios de habilitação;
VIII - Autorização de Contratação direta, emitida pelo Presidente do Poder Legislativo
Municipal, a ser publicada no PNCP e no site oficial do Poder Legislativo Municipal de
Carmo do Paranaíba;
IX- Documento hábil a substituir o contrato, a ser anexado ao PROC pela Divisão de
Licitações e Contratos, nos termos do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso VI do caput, serão exigidos apenas os
seguintes documentos:
I- Prova de inscrição no CNPJ;
II - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, abrangendo inclusive as
Contribuições Sociais previstas nas alíneas "a" a "d" do parágrafo único do art. 11 da Lei
nº 8.212/1991,;
III - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
IV- Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
V- Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e a Fazenda Municipal do
domicílio ou sede da empresa, quando esta estiver sediada no Município de Carmo do
Paranaíba.
CEP 38840-022
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O (34) 3851-2150 E) csrmosioparanaibamotes br pe O Doo Paranalba SM em
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dmara Municipal
e Carmo do Paranaíba
Art. 51. Recebida a RCsS, antes de realizada as providências previstas no art. 7º e
seguintes, a Divisão de Compras verificará a existência de processo de contratação em
andamento ou concluído, bem como de eventual compra direta ou dispensa anterior,
emitindo declaração nesse sentido, e caso verifique a existência de algum PROC anterior
com o mesmo objeto no exercício financeiro corrente, devolverá a RCS à Presidência do
Poder Legislativo Municipal para que esta tome uma das seguintes providências:
I- Cancele o RCS;
II- Solicite abertura de processo de dispensa eletrônica ou licitatório.
Art. 52. Verificada à regularidade da realização da compra direta, a Divisão de Compras
procederá conforme o disposto nos arts. 7º à 19, sendo que, para a realização da CP, a
estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada apenas por meio de
solicitação formal de cotações a fornecedores, seguindo-se as orientações previstas no art.
9º, IV, 83º, desde que verificada a sua compatibilidade com os demais parâmetros
previstos, sempre que possível, devendo tal verificação estar documentada e evidenciada
no VEC.
Art. 53. Concluído o disposto no artigo anterior, o PROC será encaminhado para a
Divisão de Licitações e Contratos, que formalizará junto ao sistema informatizado a
referida contratação, cumprirá o disposto no art. 50 e elaborará o ato de adjudicação,
homologação e autorização de contratação direta e encaminhará o PROC ao Presidente
do Poder Legislativo Municipal, para assinatura do ato de adjudicação, homologação e
autorização de contratação direta, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei
Federal nº 14.133/2021,
Art. 54. Após a assinatura do ato de adjudicação, homologação e autorização de
contratação direta, a Divisão de Licitações e Contratos publicará o referido ato no PNCP
e no site oficial do Poder Legislativo Municipal, anexando comprovação da publicação
aos autos do PROC.
Parágrafo único. Caso o Presidente do Poder Legislativo Municipal entenda por revogar
ou anular o PROC, de maneira motivada € justificada, caberá ao AC notificar previamente
os participantes e interessados, para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, se manifestem,
caso haja interesse, antes da decisão final.
Art. 55. Após a publicação do ato de adjudicação, homologação e autorização de
contratação direta, a Divisão de Licitações e Contratos solicitará à Divisão Contábil o
empenhamento da despesa no sistema informatizado, que encaminhará uma via do
respectivo empenho para a Divisão de Licitações e Contratos.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335'
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022 -
carmodoparanaiba.mo.leg.br
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Parágrafo único. A Divisão de Licitações e Contratos emitirá a respectiva Autorização
de Compras e Serviços - ACS e a encaminhará para a contratada, a fim de dar início à
execução do contrato ou instrumento equivalente.
CAPÍTULO IV
PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS AOS PROCESSOS DE
DISPENSA DO ART. 75, HI E SEGUINTES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
Seção 1
Disposições comuns
Art. 56. Os PROC'S de dispensa de que trata o art. 75, WI e seguintes da Lei Federal nº
14.133/2021, cujo processamento será de responsabilidade da Divisão de Licitações e
Contratos, serão instruídos de forma física ou eletrônica, após cumprido o disposto no
Capítulo II, com a seguinte documentação:
I-RCS;
IX - ETP e TR e da proposta de preços do futuro contratado, se for o caso;
II - CP, documentada via VEC, ou justificativa de preço;
IV - Reserva prévia de dotação orçamentária;
IV- Quadro de Detalhamento da Despesa;
V- Documentos comprobatórios de habilitação jurídica, fiscal social e trabalhista do
contratado, nos termos do art. 57;
VI - Documentos comprobatórios da qualificação técnico-profissional e/ou técnico
operacional da contratada, conforme exigido no TR;
VII - Documentos previstos no art. 56;
VIII - Razão de escolha do contratado;
IX - Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento
dos requisitos exigidos:
X - Autorização de Contratação direta, emitida pelo Presidente do Poder Legislativo
Municipal, a ser publicada no PNCP e no site oficial do Poder Legislativo Municipal de
Carmo do Paranaíba;
Contrato ou documento equivalente, nos termos do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 57. Os documentos a que se refere o inciso VI serão solicitados diretamente ao
contratado, e são os seguintes:
I. Na hipótese de pessoa jurídica:
a) Prova de inscrição no CNPJ;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual ou ato constitutivo, estatuto ou
contrato social em vigor e suas alterações, devidamente registrados, em se tratando de
É Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 |
O (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba MG E
; ; CEP 38840-022
<a
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos
de eleição de seus administradores ou;
e) Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa e/ou do responsável
pela assinatura do instrumento contratual, neste último caso, acompanhado de
instrumento de mandato público ou particular, com poderes específicos para tal ato ou;
o
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício ou;
e) Portaria de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 37 da Constituição
Federal;
g) Declaração de não incidência nas proibições do art. 14 da Lei Federal n. 14.133/2021;
h) Declaração de não incidência nas proibições do art. 35 da Lei Orgânica do Município
que fixa: "Art. 35. O Prefeito, o Vice Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em
comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou
parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau ou por adoção e os servidores e
empregados públicos municipais, não poderão contratar com o Município, subsistindo a
proibição até seis meses após findas as respectivas funções";
i) Número de telefone para contato e e-mail, e-mail este que valerá como meio oficial
para recebimento de comunicados, notificações e intimações, de qualquer natureza,
mesmo em processos administrativos de aplicação de sanções e de responsabilização;
)) Se a empresa possui certificado digital para fins de assinatura de contratos, atas e
instrumentos equivalentes;
k) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio ou sede
da empresa;
D Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive, as Contribuições Sociais
previstas nas alíneas "a" a "d" do Parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/1991: istoi
> SEP)
m) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
n) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
9) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com
deficiência e para reabilitado da Previdência Social, quando for o caso;
H. Na hipótese de pessoa física:
a) Cópia da Identidade e CPF;
b) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 37 da Constituição
Federal;
e) Declaração de não incidência nas proibições do art. 14 da Lei Federal n. 14. 133/2021;
d) Declaração de não incidência nas proibições do art. 35 da Lei Orgânica do Município
que fixa: "Art. 35. O Prefeito, o Vice Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo
em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por
va Rua Prefeito Ismael Furtado, 335,
Carmo'do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
carmodoparanaiba.mg.leg.br 7
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
matrimônio ou parentesco, afim ou consanguínco, até o segundo grau ou por adoção e
os servidores e empregados públicos municipais, não poderão contratar com o
Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções”;
e) Número de telefone para contato e e-mail, e-mail este que valerá como meio oficial
para recebimento de comunicados, notificações e intimações, de qualquer natureza,
mesmo em processos administrativos de aplicação de sanções e de responsabilização;
f) Se a pessoa possui certificado digital para fins de assinatura de contratos, atas e
instrumentos equivalentes;
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio da
pessoa;
h) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive, as Contribuições Sociais
previstas nas alíneas "a" a "d" do Parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/1991;
i) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
$1º. Os documentos mencionados nos incisos I e II poderão ser substituídos pelo SICAF
ou pelo Cadastro de Fornecedores do Poder Legislativo Municipal- CFPLM, desde que
dentro do seu prazo de validade.
82º. Os documentos referentes à habilitação econômico-financeira, à qualificação técnico
profissional ou à qualificação técnico operacional, bem como o cumprimento de outros
requisitos exigidos por lei, quanto for o caso, serão solicitados ao contratado pela Divisão
de Licitações e Contratos, de acordo com as exigências e especificações contidas no TR.
Seção II
Requisitos específicos
Art. 58. A Divisão de Licitações e Contratos providenciará a juntada dos documentos de
habilitação e qualificação, bem como os seguintes documentos ou informações, que
poderão ser obtidos, conforme o caso, junto à Presidência:
I- Dispensa do art. 75, II da Lei Federal n. 14.133/2021 (licitação deserta ou frustrada):
justificativa da Presidência para a realização da dispensa, em detrimento da realização de
novo processo licitatório, sendo dispensada esta justificativa, caso ela esteja contida no
TR.
II - Dispensa do art. 75, IV, “a” da Lei Federal nº 14.133/2021 (aquisição de bens para
manutenção de equipamentos a serem adquiridos de fornecedor original durante o período
de garantia técnica): Comprovação da condição de exclusividade para a manutenção da
vigência da garantia.
III - Dispensa do art. 75, IV, “c” da Lei Federal nº 14.133/2021 (aquisição de produtos
para pesquisa e desenvolvimento): Justificativa da Presidência para a realização da
dispensa, em detrimento da realização de processo licitatório, sendo. dispensada esta
justificativa caso ela esteja contida no TR ou no ETP, que será obrigatório nesta hipótese
Re Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
o) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba « MG
lj CEP 38840-022
* Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
de dispensa;
IV - Dispensa do art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 (dispensa por situação de
emergência ou calamidade pública): Caracterização da situação emergencial ou
calamitosa que justifique a dispensa, com comprovação documental, justificativa e
comprovante da efetiva necessidade das quantidade e especificações solicitadas ou do
prazo de prestação de serviços, além da comprovação de que a Presidência já tomou as
providências necessárias para realizar processo licitatório com o mesmo objeto, quando
necessário;
V - Dispensa do art. 75, IX, da Lei Federal nº 14.133/2021 (aquisição de bens ou serviços
de órgão ou entidade integrante da Administração Pública, criado para essa finalidade):
Comprovação de que o preço a ser contratado encontra-se compatível com o praticado no
mercado, caso esta circunstância não tenha sido evidenciada expressamente na VEC, bem
como demonstração da vantagem na realização da dispensa, em detrimento da realização
de processo licitatório:
VI - Dispensa do art. 75, XIII, da Lei Federal nº 14.133/202 (profissionais para compor
comissão de avaliação de critérios técnicos): documentação comprobatória da notória
especialização da empresa ou do profissional a ser contratado, além da comprovação de
inexistência de agente público qualificado para compor a comissão de avaliação técnica;
VII - Dispensa do art. 75, XIV, da Lei Federal nº 14.133/202 (associação de pessoas com
deficiência): Comprovação de que o preço a ser contratado encontra-se compatível com
o praticado no mercado, caso esta circunstância não tenha sido evidenciada
expressamente na VEC, demonstração da idoneidade da associação a ser contratada,
demonstração da vantagem na realização da dispensa, em detrimento da realização de
processo licitatório;
VHI - Dispensa do art. 75, XV, da Lei Federal nº 14.133/2021 (instituição brasileira):
comprovação de compatibilidade do objeto a ser contratado com as finalidades
institucionais da contratada, comprovação de inquestionável reputação ética e
profissional da contratada, da ausência de finalidade lucrativa e de experiência anterior
da contratada na realização do objeto a ser contratado.
$1º. Nas hipóteses de dispensa de licitação, quando impossível estimar o valor do objeto
na forma estabelecida no art. 9º, a Divisão Licitações e Contratos solicitará, para fins de
elaboração de justificativa de preços, apresentação, pela futura contratada, de notas fiscais
emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 01 (um) ano
anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
$2º. Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto
anteriormente, a justificativa de preço de que trata o caput poderá ser realizada com
documentação comprobatória da execução de objetos semelhantes de mesma natureza,
devendo a Divisão de Licitações e Contratos verificar se as especificações técnicas
demonstram similaridade com o objeto pretendido.
SA ; Ru E x “ Rua Prefeito femaai Furtado:
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
83º. Na hipótese do inciso 1, o processo de dispensa será instruído pela Divisão de
Licitações e Contratos com cópia dos atos de abertura e encerramento do processo
licitatório frustrado ou deserto, realizado para aquisição do mesmo objeto da dispensa e
das respectivas publicações.
$4º. Na hipótese dos incisos IV e VIII, o processo de dispensa será instruído pela Divisão
de Licitações e Contratos com comprovante de que o processo licitatório para a
contratação do mesmo objeto já se encontra em andamento, se for o caso.
Seção II
Procedimentos finais
Art. 59. Os documentos de que trata o artigo anterior serão conferidos e autuados no
respectivo PROC pela Divisão de Licitações e Contratos, que elaborará a justificativa de
preço e/ou a razão de escolha do contratado.
Art. 60. Cumprido o disposto no artigo anterior, a Divisão de Licitações e Contratos
encaminhará o PROC para a Procuradoria Jurídica do Legislativo/consultoria legislativa,
que realizará a análise jurídica da contratação, nos termos do art. 53 da Lei Federal nº
14.133/2021.
Art. 61. Retornando o PROC da Procuradoria Jurídica Legislativa/consultoria legislativa,
depois de tomadas as providências recomendadas no parecer jurídico, se for o caso, a
Divisão de Licitações e Contratos, elaborará ato de adjudicação, homologação e
autorização de contratação direta e encaminhará o PROC ao Presidente do Poder
Legislativo Municipal para assinatura do ato de adjudicação, homologação e autorização
de contratação direta, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei Federal nº
14.133/2021.
Parágrafo único. Caso o Presidente do Poder Legislativo Municipal entenda por revogar
ou anular o PROC, de maneira motivada e justificada, caberá ao AC notificar previamente
os participantes e interessados, para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, se manifestem,
caso haja interesse, antes da decisão final.
Art. 62. Após a assinatura do ato de adjudicação, homologação e autorização de
contratação direta, a Divisão de Licitações e Contratos procederá conforme disposto nos
artigos 46 a 48.
| CAPÍTULO V
PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS AOS PROCESSOS DE
INEXIGIBILIDADE, EXCETO CREDENCIAMENTO
CEP 38840-022
: Rua Prefeito |: ]
B (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O o do Earanaba sia Fe
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Seção I
Disposições comuns
Art. 63. Os PROC'S de inexigibilidade de que trata o art. 74, Ia Ill e V, da Lei Federal
nº 14.133/2021, cujo processamento será de responsabilidade da Divisão de Licitações e
Contratos, serão instruídos de forma física ou eletrônica, após cumprido o disposto no
Capítulo II, com a seguinte documentação:
I-RCS;
H - ETPe TR e da proposta de preços do futuro contratado, se for o caso;
HI - Reserva prévia de dotação orçamentária;
IV- Quadro de Detalhamento da Despesa;
V - Documentos comprobatórios de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista do
contratado;
VI - Documentos comprobatórios da qualificação técnico-profissional e/ou técnico
operacional da contratada, conforme exigido no TR;
VII - Documentos previstos no art. 65;
VIII - Justificativa de preço e razão de escolha do contratado;
IX - Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento
dos requisitos exigidos:
X - Autorização de contratação direta, emitida pelo Presidente da Câmara Municipal, a
ser publicada no PNCP e no site oficial da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba;
XI - Ccontrato ou documento equivalente, nos termos do art. 95 da Lei Federal n.
14.133/2021.
Art. 64. Os documentos a que se refere o inciso V do artigo anterior são os previstos no
art. 57 e parágrafos.
Parágrafo único. Nas hipóteses de inexigibilidade do art. 74, V da Lei Federal n.
14.133/2021, os documentos de que trata o caput limitar-se-ão aos seguintes,
independentemente de a contratada ser pessoa física ou jurídica:
I- Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Pública Estadual e Municipal;
H - Prova de regularidade para com a Fazenda F ederal, abrangendo inclusive as
Contribuições Sociais previstas nas alíneas "a" a "d" do parágrafo único do art. 11 da Lei
nº 8.212/1991;
KI - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
se for o caso; ;
IV- Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
id Rúa Prefeito Ismael Furtado, 335
armodoparanaibá.mg.leg.br Carmo do Patanaíba- M
tida ; Rae] BIEEA CEP 38840-022 1.
(34) 3851-2150
'& Câmara Municipal
“t de Carmo do Paranaíba
Seção II
Requisitos específicos
Art. 65. A Divisão de Licitações e Contratos providenciará a juntada dos documentos de
habilitação e qualificação, bem como os seguintes documentos ou informações:
I- Inexigibilidade do art. 74, I da Lei Federal nº 14.133/2021 (aquisição de materiais ou
contratação de serviços de fornecedor/prestador exclusivo): atestado de exclusividade,
contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de
comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante
comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.
II - Inexigibilidade do art. 74, II da Lei Federal nº 14.133/2021 (contratação de serviços
técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissional ou
empresa de notória especialização):
a) comprovação de que o serviço a ser contratado não se encontra nas tarefas rotineiras,
do dia a dia da Câmara municipal e que para a sua satisfação é necessária a execução por
profissional de notória especialização;
b) currículo profissional do(s) profissional(is) detentor(es) da notória especialização e
comprovação documental das atividades mencionadas no currículo; e/ou
c) comprovação de disponibilidade de equipe e aparelhamento técnico necessários à
execução do objeto da contratação.
XI - Inexigibilidade do art. 74, V da Lei Federal nº 14.133/2021 (locação de imóvel cujas
características tornem necessária sua escolha):
a) avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações,
quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos
investimentos necessários, acompanhada de anexo fotográfico, elaborada por profissional
habilitado;
b) certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao
objeto;
c) justificativa que demonstre a singularidade do imóvel a ser locado pelo Poder
Legislativo Municipal e que evidenciem vantagem para ela;
d) certidão de registro do imóvel atualizada ou outro documento comprobatório da
propriedade ou posse legítima do imóvel.
$1º. Nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, sendo impossível estimar o valor do
objeto na forma estabelecida no art. 9º, a Divisão de Licitações e Contratos solicitará
para fins de elaboração de justificativa de preços, apresentação, pela futura contratada, de
notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1
(um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
82º. Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto
anteriormente, a justificativa de preço de que trata o caput poderá ser realizada com
É Rua Prefeito Ismael Furtado, 335:
e] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Cármo do Paranaíbá - MG!
CEP 38840-022
à Câmara Municipal
hai
” de Carmo de Paranaíba
documentação comprobatória da execução de objetos semelhantes de mesma natureza,
devendo a Divisão Licitações e Contratos verificar sc as especificações técnicas
demonstram similaridade com o objeto pretendido.
83º. Só podem ser objeto da contratação de que trata o inciso III do art. 74 da Lei Federal
nº 14.133/2021, os seguintes serviços técnicos de natureza predominantemente
intelectual, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização:
I- Estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos Legislativos;
II - Pareceres, perícias e avaliações em geral;
HI - Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
IV - Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - Patrocínio ou defesa de causas Judiciais ou administrativas;
VI - Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - Restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
VII - Controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e
laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do
meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste
inciso.
$4º. Considera-se notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no
campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência,
publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos
relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e
reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Seção III
Procedimentos finais
Art. 66. Os documentos de que trata o artigo anterior serão conferidos e autuados no
respectivo PROC pela Divisão de Licitações e Contratos, que elaborará a justificativa de
preço e/ou a razão de escolha do contratado.
Art. 67. Cumprido o disposto no artigo anterior, a Divisão de Licitações e Contratos
encaminhará o PROC para a Procuradoria Jurídica do Legislativo/consultoria legislativa,
que realizará a análise jurídica da contratação, nos termos do art. 53 da Lei Federal nº
14.133/2021.
Art. 68. Retornando o PROC da Procuradoria Jurídica Legislativa/consultoria legislativa,
depois de tomadas as providências recomendadas no parecer jurídico, se for o caso, a
Divisão de Licitações e Contratos, elaborará ato de adjudicação, homologação e
autorização de contratação direta e encaminhará o PROC ao Presidente do Poder
“Rua Prefeito Ismael Furta:
Carmo do Paranaíba - MG
CEP.38840-022 f :
(9)
(34) 3851-2150 carmodoparanaiba.
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Legislativo Municipal para assinatura do ato de adjudicação, homologação e autorização
de contratação direta, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei Federal nº
14.133/2021.
Parágrafo único. Caso o Presidente do Poder Legislativo Municipal entenda por revogar
ou anular o PROC, de maneira motivada e justificada, caberá ao AC notificar previamente
os participantes e interessados, para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, se manifestem,
caso haja interesse, antes da decisão final.
Art. 69. Após a assinatura do ato de adjudicação, homologação e autorização de
contratação direta, a Divisão de Licitações e Contratos procederá conforme disposto nos
artigos 46 a 48.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 70. Caberá à Mesa Diretora da Câmara Municipal indicar, formalmente, no prazo de
até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação desta Portaria, o nome do(s)
servidor(es) designado(s) para o desempenho de cada uma das ações previstas, de maneira
a:
I- Assegurar a observância da gestão por competências;
II - Permitir análise permanente dos riscos das contratações;
XX - Garantir a obediência ao princípio da segregação de funções;
IV - Individualizar a execução dos controles internos, de maneira a evitar erros e a
ocultação de fraudes;
V - Possibilitar a individualização das condutas;
VI - Assegurar a observância do disposto nos arts. 7º a 9º, 14 e 169 da Lei Federal nº
14.133/2021;
VII - Garantir a eficácia em eventual responsabilização por irregularidades e/ou danos ao
erário público, se for o caso.
81º. A indicação de que trata o caput será realizada por Portaria.
$2º.Qualquer alteração nas designações, na divisão de tarefas ou na execução dos
controles internos deverá ser objeto de nova Portaria.
Art. 71. Além do protocolo físico, todos os documentos necessários à formalização dos
processos de contratação pública serão enviados por via eletrônica, a fim de facilitar
elaboração dos documentos previstos neste Portaria e dos que lhe forem subsequentes.
Art. 72. Todas as funcionalidades do Módulo Compras e do Módulo Licitação do Sistema
Informatizado deverão ser utilizadas na realização dos procedimentos de que trata esta
E Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
e] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O €arrno do Paranaíba - Me
NE 840-022
Câmara Municipai
de Carmo do Paranaíba
Portaria, de modo que os dados sobre tais procedimentos e os consequentes contratos
possam ser exportados daquele software para todos os campos dos módulos específicos
do SICOM/TCE-MG.
Art. 73. Todos os anexos desta Portaria são considerados minutas padronizadas, para fins
do disposto no art. 19, IV da Lei Federal nº 14.133/2021 e serão inseridas no sistema
informatizado, a fim de: facilitar desempenho das funções previstas.
Parágrafo único. Na ausência de minutas de documentos que se mostrem essenciais ao
cumprimento do disposto nesta Portaria e da Lei Fi ederal nº 14.133/2021, será admitida a
utilização das minutas vigentes do Poder Executivo Federal, realizadas as necessárias
adaptações.
Art. 74. O fornecedor que descumprir o disposto nesta Portaria, bem como as obrigações
previstas no TR, no Contrato, em instrumento equivalente, na sua proposta ou no AD,
estará sujeito às sanções administrativas, sem prejuízo da eventual anulação da nota de
empenho de despesa ou da extinção/rescisão do instrumento contratual, conforme
disposto em regulamento específico.
Art.75. O não cumprimento desta Portaria ensejará a responsabilidade civil e criminal, se
for o caso, a quem houver dado causa ao descumprimento, sem prejuízo da aplicação das
medidas disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Carmo do
Paranaíba e da ação para o ressarcimento de eventuais danos e prejuízos causados aos
cofres públicos municipais.
Parágrafo único. Na hipótese de contratação direta indevida, ocorrida com dolo, fraude
ou erro grosseiro, serão tomadas as medidas legais cabíveis pelo Presidente do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 76. Os prazos previstos contam-se de acordo com o disposto no art. 183 da Lei
Federal nº 14.133/2021 e podem ser prorrogados, em hipóteses excepcionais ou quando
o volume de trabalho demandar prazo maior para o cumprimento do disposto.
Art. 77. Caberá à Controladoria Interna sugerir normas complementares a esta Portaria.
Art. 78. Aplicam-se aos procedimentos descritos nesta Portaria a Lei Federal nº
14.133/2021.
Parágrafo único. Os regulamentos federais sobre matéria aplicam-se aos procedimentos
descritos apenas em caso de omissão € desde que compatíveis com a estrutura orgânica e
técnica do Poder Legislativo Municipal, devendo sua adoção ocorrer na forma do art. 77.
PA Rúá Prefeito Ismael Furtado, 335:
strarmo do Paranaíba - MG;
CER 38840-022 a
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 79. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 02 de janeiro de 2024.
MAIRA
- Presidente da Câmara —
ANO RIBEIRO SILVA ENIVALDO PEREIRA DA SILVA
- Vige-Presidente - - Secretário —
Enivatdo Pereira da Silva
Registrada no livro próprio, página 196,
- Secretário -
publicada no quadro de avisos nesta data.
Carmo do Paranaíba, 02-01-2024.
Ê E BERRO oa Rua Prefeito | ç
e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.ma.leg.br 9) alba “MG Ss
Ee E PRE É poa CEP 38840-022 E
mi a
lá
&
à Câmara Municipal
" de Carmo do Paranaíba
ANEXO 1
MODELOS E INSTRUMENTOS PADRONIZADOS
I- SD - Solicitação de Despesa
H- TR; à
HI - Aviso de Dispensa Bletrônica (ADE);
IV - Manifestação da Gerência de Compras, (VEC);
V - Ato de adjudicação, homologação e Autorização de Contratação Direta;
VI - Declaração de (inexistência de processo licitatório em andamento ou concluído, ou
eventual contratação anterior;
VII - Termo de Devolução de ETP, TR, SD ou de PC;
VHI — Declaração Única
; Rua Prefeito Ismael Furtado, 335, E
* Carmo do Paranaíba - MG iso
E) qa medoparanaibam |" CEP 38840-022
SD nº
Sr(a).
Solicito a realização dos procedime
AQUISIÇÃO DE
SOLICITAÇÃO DE DESPESA - (SD)
Carmo do Paranaíba,
IM
, conforme RCS nº
de de 20
ntos administrativos necessários para fins de
/CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
FER DO
, em anexo, parte integrante desta SD.
ITEM
CÓDIGO
CEP
DESCRIÇÃO/
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
/MODELO
UN. MEDIDA | QUANT.
1
XXXXXXXX
XXXXXXXX
Previsão no PCA
Ação nº
Nível de prioridade conforme PCA
Justificativa
Forma de execução, prazo e local
e
Gestor e Fiscal
Qualificação Técnica
Obrigações da contratada
Obrigações do contratante
Condições e Forma de pagamento
Prazo de vigência do contrato
mim O |00 |) |
ta | O
Dotação orçamentária
Outros:
[e (34) 3851-2150 carmodoparánaiba.mg.leg.br
(Nome, matricula e
cargo do servidor
responsável pela elaboração do SD)
Diretor Administrativo-Financeiro
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Rua Prefeito lémael Furtado, 335'
“x Câmara Municipal
4" de Carmo do Paranaiba
TERMO DE REFERÊNCIA (TR)
Previsão no PCA Ação nº
| Nível de prioridade conforme PCA
1- OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:
1.1. Contratação de empresa para aquisição de/prestar serviço de: , de
natureza COMUM/ESPECIAL conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas neste instrumento:
ITEM | ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO UN. QUANT. MARCA
CEB MEDIDA /MODELO
1.3. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada
ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde
que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.4. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das
cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.5. Será dada a prioridade de aquisição aos produtos/serviços das cotas reservadas
quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas
de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para
atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela
Administração, nos termos do art. 8º, 84º, do Portaria n. 8.538, de 2015.
1.6. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme
Portaria Municipal/nº /20..,
17. O prazo de vigência da contratação é de » contados do(a)
na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133/2021.
OU
17. O prazo de vigência da contratação é de a + contados do(a)
» prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº
14.133/2021.
1.7.1. O fornecimento de bens/prestação de serviços é enquadrado(a) como continuado
tendo em vista que | — , Sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando
o disposto no ETP anexo.
ETR o A i a Rua prefeito Ismael Furtado, 335
carmodoparanaiba.mg.lég.br Carmo do Paranaíba - MG
a er Re a CEP 38840-022
f... Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
1.8. Os quantitativos previstos para esta contratação encontram-se devidamente
justificados no ETP, considerando a expectativa de consumo/necessidade anual.
OU
1.8. Os quantitativos previstos para esta contratação encontram-se devidamente
justificados na documentação anexa, a saber:
2- DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERANDO O
CICLO DE VIDA DO OBJETO
2.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico
específico dos ETP, apêndice deste TR.
E/OU
2.1. Por se tratar de item constante do CEP, as especificações, usos e vantagens
encontram-se prevista no item do CEP.
Bu nE FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA
CONTRATAÇÃO
3.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada
em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de
Referência.
4- REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. A(s) empresa(s) vencedora(s) deverá(ão) obedecer o(s) seguinte(s) critério(s) de
sustentabilidade ambiental:
4.11
4.1.2
4.2. Indicação de marcas ou modelos:
4.2.1. Na presente contratação será admitida a indicação da(s) marca(s), característica(s)
ou modelo(s), previstas na tabela do item 1, de acordo com as justificativas contidas no
ETP:
43. AMOSTRA:
4.3.1. Havendo aceite da proposta quanto ao seu valor, será exigido do licitante
provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente amostra do(s) iten(s)
. para a verificação da compatibilidade com as especificações deste Termo de
Referência.
4.3.2. As amostras deverão ser entregues, em acordo com a legislação pertinente, na
sede da Câmara Municipal no "no horário de às hs, tendo
como responsável pelo recebimento o
no prazo máximo de
Po g Rua Prefeito Ismael Fi 335
Ro] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br e O Carmo do Paranaiiã Apis s
; CEP 38840-022
: Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
horas/dias após a solicitação do agente de contratação, via mensagem no sistema, cuja
presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais fornecedores
interessados.
4.3.3.0 licitante assume total responsabilidade pelo envio e por eventual atraso na
entrega.
4.3.4. É facultada prorrogação o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada
no chat pelo interessado, antes de findo o prazo.
4.3.5. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem
justificativa aceita, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas, a
proposta será recusada.
4.3.6. A amostra deverá estar devidamente identificada com o nome do licitante,
número do Pregão, número do lote ou item, conter os respectivos prospectos e
manuais, se for o caso, e dispor na embalagem de informações quanto às suas
características, a saber: data de fabricação, prazo de validade, quantidade do
produto, marca, número de referência, código do produto e modelo.
4.3.7. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como
protótipos, podendo ser manuseados, desmontados ou instalados (podem ser abertos,
cozidos, preparados, testados etc.), bem como conectados a equipamentos e submetidos
aos testes necessários, não gerando direito a ressarcimento.
4.3.8. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições
indispensáveiseis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em
língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, se for o caso.
4.3.9. Será considerada aprovada a amostra que atender aos seguintes aspectos e
padrões mínimos de aceitabilidade:
Quanto ao item
Quanto ao item
4.3.10. As amostras serão analisadas por » de acordo com os critérios
especificados no item anterior. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio
de mensagem no sistema.
4.3.11. Será desclassificada a proposta do licitante que tiver amostra rejeitada, mediante
Laudo Técnico de análise das amostras expedido pelo(s) técnicos responsáveis.
4.3.12. Em caso de desclassificação da proposta vencedora serão solicitadas as amostras
do segundo colocado e assim sucessivamente, obedecida a ordem de classificação, até
a verificação de uma que atenda às especificações constantes neste Termo de
Referência.
4.3.13. As amostras porventura apresentadas deverão ser retiradas pelos interessados no
prazo de até 30 (trinta) dias após a conclusão do procedimento licitatório. Decorrido
esse prazo não mais poderão ser reclamadas, reservando-se o direito de utilizá-las, doá-
las ou simplesmente descartá-las, sem direito a ressarcimento.
4.4. Da vedação de contratação de marca/produto:
4.4.1. Diante das conclusões extraídas do processo n. |, a Administração não
aceitará o fornecimento dos seguintes produtos/marcas:
e O 4 3851-2150. ; Omo oparanaibamg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG ;
E) CEP 38840-022
y
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
a)? ME tem a)
b (item 9)
o) (item 9)
4.5. Da exigência de carta de solidariedade:
4.51. Em caso de fornecedor revendedor ou distribuidor, será exigida carta de
solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato.
4.6. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
OU
4.6. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limitede Y%( por cento)
do valor total do contrato, nas seguintes condições:
4.6.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, a qual
consiste em:
4.6.2. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto:
a) «o EEtem E)
b (item )
co) && titem )
4.7. Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº
14.133/21, pelas razões abaixo justificadas:
OU
4.7. Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº
14.133/21, no percentual de | % do valor contratual, conforme regras previstas no
contrato.
4.7.1. A garantia nas modalidades caução e fiança bancária deverá ser prestada em até
dias após
4.7.2. No caso de seguro-garantia sua apresentação deverá ocorrer, no máximo, até a
data de assinatura do contrato.
CEP 38840-022
Rua Prefeif |
6] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br É 0) DO Da MO e ses
* Câmara Municipal
Vebia de Carmo do Paranaíba
4.8. O Contratado deverá realizar a transição contratual com transferência de
conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo
exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos do contratante ou da nova empresa que
continuará a execução dos serviços.
5 - MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL:
5.1. O prazo de entrega dos bens é de
dias, contados do(a) + em remessa
única.
OU
5.1. As parcelas serão entregues nos seguintes prazos e condições:
“Parcela Composição da Parcela Prazo de Entrega
P( /20 ) | | unidades do item — ,|.dias da Assinatura/da
unidades do item Ordem de
ES l Fornecimento/[ |
2 (120 ) | unidades do item dias da Assinatura/da
unidades do item Ordem de Fornecimento
a 11
3%. (20 -)- | - unidades do item. .. dias da Assinatura/da
| unidades do item Ordem de Fornecimento
| 1]
5.1.1. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar
as razões respectivas com pelo menos ( ) dias de antecedência para que qualquer pleito
de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força
maior.
5.1.2. Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: [ ]
5.1.3. No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não poderá
serinferiora ( )(dias oumeses ou anos), ou a (metade, um terço, dois terços etc.)
do prazo total recomendado pelo fabricante.
5.2. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no prazo de ( dias,
pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de
posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo
de Referência e na proposta.
5.2.1. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com
as especificações constantes neste TR e na proposta, devendo ser substituídos no prazo
de | (( )dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da
aplicação das penalidades.
! E ç ; E E Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
E [(m) carmodoparanaibaimg.leg.br: :. Carmo do Paranaíba -
CEP 38840-022
(34) 3851-2150
Câmara Municipal
UHF de Carmo do Paranaíba
Ke
So
5.3. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de ( ) dias, contados do
recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e
consequente aceitação mediante termo detalhado.
5.3.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida
dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento
definitivo no dia do esgotamento do prazo.
5.4. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela
solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela
perfeita execução do contrato.
OU
5.1. O prazo de execução dos serviços será de, com início i
5.1.1. Os serviços deverão ser concluídos em até dias após o início de sua execução.
5.2. Os serviços serão prestados no seguinte endereço:
5.3. Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo:
Doda :
Dk de dipu no
2.33.84
5.4. A Contratada deverá executar o serviço utilizando-se dos materiais; equipamentos,
ferramentas e utensílios necessários à perfeita execução contratual, nas quantidades
estimadas e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando
necessário:
5.41 a
542 )
5.4.3 ;
5.5. Os serviços deverão ser executados com base nos parâmetros mínimos a seguir
estabelecidos:
pe PR
515025 É
SEE TE ae
5.6. A execução contratual observará as rotinas abaixo:
5.6.1. É
5.6.2. g
1635
5.7.A demanda do órgão tem como base as seguintes características:
SS 18 :
SagáD Aa E:
SESC:
CEP 38840:|
8 (34) 3851-2150 carmodopáranaibamg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG.
2...
«x Câmara Municipal
“st de Carmo do Paranaíba
5.8. Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de ( ) dias contado do
pelo fiscal do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das
exigências de caráter técnico.
5.8.1. O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por
meio de profissionais técnicos competentes/fiscal do contrato, acompanhados dos
profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos
serviços e constatar-e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem
necessários. -
5.8.2. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o
fiscal do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o
caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em
consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento
de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao
gestor do contrato.
5.8.3. O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir,
às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos
ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização
não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as
eventuais pendências que possam vir a-ser apontadas no Recebimento Provisório.
5.8.4. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de
todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
5.8.5. No prazo supracitado para o recebimento provisório, o fiscal deverá elaborar
Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao
gestor do contrato, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências
na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais
documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ac gestor do contrato para
recebimento definitivo.
5.8.6. Os serviços poderão ser rejeitados, nc todo ou em parte, quando em desacordo
com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser
corrigidos/refeitos/substituídos no prazo de .... (...) dias, a contar da notificação da
contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
5.9. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de (. ) dias, contados do
recebimento provisório pelo gestor do contrato, após a verificação da qualidade e
quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo as
seguintes diretrizes: )
5.9.1. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela
fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da
despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por
escrito, as respectivas correções;
5.9.2. Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços
prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
Q) Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
odoparanaibamgeg:br .: Carmo do Paranaíba - MG
ra e io i ' CEP 38840-022
ts
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
5.9.3. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato
dimensionado pela fiscalização.
5.10. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela
solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela
perfeita execução do contrato.
5.11. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, a contratante reduzirá a termo
os fatos ocorridos para aplicação de sanções.
6 - GARANTIA DOS PRODUTOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
6.1. O prazo de garantia contratual dos bens/serviços, complementar à garantia legal, será
de, no mínimo, ( ) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data
do recebimento definitivo do objeto.
6.1.1. Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido |
nesta cláusula, o fornecedor deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo
período restante.
OU
6.1. O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, é de, no
mínimo, ( ) meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado
a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.
6.2. A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas
condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante.
6.3. A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio
Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com
as normas técnicas específicas.
6.3.1. Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos
apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de
ajustes, reparos e correções necessárias.
6.4. As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia
deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem
padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na
fabricação do equipamento.
6.4.1. Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens
que apresentarem vício ou defeito no prazo de até ( ) dias úteis, contados a
partir da data de retirada do equipamento das dependências da Administração pelo
Contratado ou pela assistência técnica autorizada.
6.4.2. O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser
prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada
do Contratado, aceita pelo Contratante.
é a S 5 Ê : Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
[Ro (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba « MG.
herda goes CEP 38840-022
& Câmara Municipal
“* de Carmo do Paranaíba
6.4.3. Na hipótese do subitem acima, o Contratado deverá disponibilizar equipamento
equivalente, de especificação igual ou superior ao anteriormente fornecido, para
utilização em caráter provisório pelo Contratante, de modo a garantir a continuidade dos
trabalhos administrativos durante a execução dos reparos.
6.5. Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do
Contratante ou a apresentação de justificativas pelo Contratado, fica o Contratante
autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substituição
do bem ou de seus componentes, bem como a exigir do Contratado o reembolso pelos
custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos.
6.6. O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de
responsabilidade do Contratado.
6.7. A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado
daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de
descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência
contratual.
7- MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
71. O contrato ou instrumento equivalente oriundo desta contratação terão como
responsáveis:
7.1.1. GESTOR DO CONTRATO:
7.1.2. FISCAL DO CONTRATO:
72. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas
avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas
consequências de sua inexecução total ou parcial.
7.3. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o
cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente,
anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
7.4. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do
contrato, ou pelos respectivos substitutos.
£. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas
à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das
faltas ou dos defeitos observados.
7.42. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção
das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que
ultrapasse sua competência.
7.5. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a
suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios,
defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
7.6. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou
a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa
responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
Rua Prefeito! arde Furtado, 358:
Garmo do Paranaíba - MG.
| CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
f
gs RSA
o
7.7. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
7.7.1. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e
comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e
não poderá onerar o objeto do contrato.
7.8. As comunicações entre a Administração e a contratada devem ser realizadas por
escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso
de mensagem eletrônica para esse fim.
7.9. A Administração poderá convocar representante da empresa para adoção de
providências que devam ser cumpridas de imediato.
7.10. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou
do serviço para representá-lo na execução do contrato.
710.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo
órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar
outro para o exercício da atividade
7.11. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente; o Gestor do Contrato
convocará o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação
do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos
mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano
complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos
resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
7.12. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação da
empresa junto ao Cadastro de Fornecedores do Município — CEM.
712.1. Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos
Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS
(CRF), a Certidão Negativa de Débito Municipal e a Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no CFM.
7.13. Além do disposto acima, a fiscalização contratual obedecerá às seguintes rotinas:
8 - FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO LICITANTE/CONTRATADO E
ACEITABILIDADE DOS PREÇOS:
8.1. A proposta vencedora será selecionada pelo critério de:
a) MENOR PREÇO POR ITEM;
b) MENOR PREÇO POR LOTE
c) MENOR PREÇO GLOBAL;
d) MAIOR DESCONTO GLOBAL SOBRE A TABELA DE PREÇOS (nome da tabela);
ou,
d) MAIOR DESCONTO POR ITEM DA TABELA DE PREÇOS (nome da tabela)
e) MELHOR TECNICA/CONTEÚDO ARTÍSTICO
a gli ai Rua Prefeito Ismael F ;
& (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br -.: OQ Carmo do Paranálba prin Fa
ooo vo ni CEP 38840-022 ;
ix Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
f) TÉCNICA E PREÇO
g) MAIOR RETORNO ECONÔMICO
8.2. As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a
generalidade dos objetos, conforme disciplinado no Edital/Aviso de Contratação
Direta/Portarian? 20.
8.3. Os critérios de habilitação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor
são os seguintes:
8.3.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
8.3.2. balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais
demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
8.3.3. As empresas criadas no exercício financeiro da dispensa deverão atender a todas
as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo
balanço de abertura.
8.3.4. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a
pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
8.3.5. Caso o fornecedor seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados
da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764,
de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida
pelo órgão fiscalizador;
8.3.6. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices
de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1
(um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo
Prazo -
Passivo Circulante + Passivo Não
Circulante
LG =
Ativo Total )
Passivo Circulante + Passivo Não
Circulante
[92]
Q
)
Ativo Circulante
Passivo Circulante
8.3.6.1. As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a I(um) em
qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez
Corrente (LC), deverão comprovar capital ou patrimônio líquido mínimo de ( )do
valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
8.3.6.2. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser
atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil,
apresentada pelo fornecedor.
8.4. Os critérios de habilitação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:
LC =
| Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo.do Paranaíba - MG
CER 38840-022 H
Y
ê
e
do
R
.
É
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
8.4.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade
tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou
com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas
jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho
profissional competente, quando for o caso.
8.4.1.1. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer
respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
|)
ii)
iii)
8.4.1.2. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a
apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.
8.4.2. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz
ou da filial do fornecedor.
8.4.3. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da
legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia
do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que
foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
8.4.4. Prova de atendimento aos requisitos, previstos na lei
8.4.1. Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional, em plena validade;
8.4.2.1. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer
respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
a
bg;
e pu
8.4.2.1.1. Deverá haver a comprovação da experiência mínima de..... anos na
prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes,
não havendo obrigatoriedade deos | anos serem ininterruptos.
a) em
(o) PR
o A
8.4.2.2. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do
serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma
concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade
técnico-operacional, a uma única contratação.
8.4.2.3. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da
legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato
que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram
prestados os serviços.
CEP 38840-022
a (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
s Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
4 Carmo do Paranaíba - MG
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
8.4.3. Apresentação de profissional(is), devidamente registrado(s) no conselho
profissional competente, quando for o caso, detentor(es) de atestado de responsabilidade
técnica por execução de objeto de características semelhantes, para fins de contratação.
8.4.3.1. Entende-se por características semelhantes as seguintes:
a) Parao (profissional): serviços de
b) Parao (profissional 3: serviços de '
8.4.3.2. No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem
deverão participar da execução do objeto e poderão ser substituídos, nos termos do 67,
$6º, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição
seja aprovada pela Administração.
8.4.4. Declaração do licitante atestando que conhece todas as informações e condições
locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação.
8.4.4.1. Fica assegurado direito à realização de vistoria prévia, na forma prevista no
Termo de Referência.
8.4.5. O fornecedor deverá apresentar, ainda, a relação de compromissos por ele
assumidos que importem em diminuição da disponibilidade do pessoal técnico
apresentado para fins de qualificação técnico-profissional.
E
8.4.6. Prova de atendimento aos requisitos | , previstos na lei
84.7. Será exigida do licitante cooperativa, ainda, a seguinte documentação
complementar:
A relação dos codperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a
contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a
comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado
o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso Ie 42, $82º a 6º da Lein. 5.764 de 1971;
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual - DRSCI, para cada
um dos cooperados indicados;
A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à
prestação do serviço;
O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados
que executarão o contrato;
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c)
regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais
de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de
presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas
reuniões seccionais: e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a
contratar o objeto da contratação;
A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei
n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida
pelo órgão fiscalizador.
Prefeito Ismael Furtado, 335
mo dó Paranaíba -:MG
CEP-38840-022
“* Câmara Municipal
“+ de Carmo do Paranaíba
9 — FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO LICITANTE/CONTRATADO E
ACEITABILIDADE DOS PREÇOS:
9.1. O fornecedor/prestador de serviços será selecionado por meio da realização de
procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso
— ,daLeinº 14.133/2021
OU
9.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de
inexigibilidade de licitação, com fundamento na hipótese do art. 74, ......... , da Lei nº
14.133/2021.
9.2. Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual
descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de
sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
a) CFCM;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela
Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas — CNEP, mantido pela Controladoria-Geral
da União (https://www.portaltransparencia. gov.br/sancoes/cnep)
9.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu
sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as
sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a
proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica
da qual seja sócio majoritário.
9.2.2. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências
Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das
empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.2.2.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas
de fornecimento similares, dentre outros.
9.2.2.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual
negativa de contratação.
9.2.3. Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor será
verificada por meio do CFCM, nos documentos por ele abrangidos.
9.2.4. É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do
CFCM ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva
documentação atualizada.
9.2.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF
diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.2.5.1. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da
matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da
filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles
O (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
, CEP 38840-022
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG -
Câmara Municipal .
de Carmo do Paranaíba
documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente
em nome da matriz.
9.2.5.2. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças
de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for
comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.2. As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a
generalidade dos objetos, conforme disciplinado no Edital/Aviso de Contratação
Direta/Portarianº /20
10 - REALIZAÇÃO DE VISTORIA/VISITA TÉCNICA:
10.1. Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá
realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado pelo
servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das | horas às
SI horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone |. Durante
a visita devem ser esclarecidas quaisquer dúvidas referentes à planilha orçamentária
base/especificações /projetos.
10.1.1. Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a
vistoria prévia.
10.2. A visita técnica será facultativa.
10.2.1. As empresas que não visitarem os locais de prestação dos serviços não poderão,
em hipótese alguma e em nenhum tempo, alegar desconhecimento em relação aos
serviços para a elaboração de sua proposta comercial em decorrência de sua ausência na
referida visita.
10.2.2. É de responsabilidade da licitante a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude
de sua omissão na verificação dos locais de prestação dos serviços.
10.3. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Editai,
estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública.
10.4. Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente
identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela
empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
0.4.1 [incluir outras instruções sobre vistoria]
10.4.2 [incluir outras ifisiruções sobre vistoria]
11 - OBRIGAÇÃO DAS PARTES:
11.1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
1.1.1. Efetuar a entrega dos bens/produtos/materiais em perfeitas condições, no prazo
e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do
Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente
as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia ou
validade.;
Rua Prefeito Ismael, cl Furtado; 335.
“Carmo do Paranaíba - MG
CER 38840- ea
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
11.1.2. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do
usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica
autorizada.
11.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com
os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078, de
1990);
11.1.4. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da
Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas,
no prazo máximo de ( J(dias ou horas), o produto com avarias ou defeitos:
11.1.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao
objeto da licitação;
11.1.6. Comunicar à Administração, no prazo máximo de que antecede a
data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com
a devida comprovação;
11.1.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação;
11.1.8. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as
obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada,
exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;
11.1.9. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal,
prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução
do contrato.
11.2. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
11.2.1. Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;
11.2.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos
provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de
aceitação e recebimento definitivos;
11.2.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou
irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou
corrigido
11.2.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através
de servidor especialmente designado;
11.2.5. Efetuar o pagamento no valor correspondente ao fornecimento do objeto, prazo
e forma previstos neste Termo de Referência.
11.1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
11.1.1. Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua
proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas
contratuais;
11.1.2. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total
ou em parte, no prazo máximo de. (. (dias ou horas), os serviços efetuados em
Carmo do Paranaíba - MG
O Rua Prefeito Ismael Furtado, 335.”
O cEp 38840-022 E
» EO) (34) 3851-2150 carmodoparanaibamg.ieg.br
que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos
materiais empregados, a critério da Administração;
11.1.3. Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na
qualidade e quantidade especificadas, nos termos de sua proposta;
11.1.4. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e
morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou
representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros;
11.1.5. Ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto ou serviço técnico
especializado, para que a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto neste
TR;
11.1.6. Quando o projeto se referir a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível
de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados,
documentos e elementos de informiação pertinentes à tecnologia de concepção,
desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra;
11.1.7. Assegurar à Contratante:
1.1.7.1. O direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive
sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o
recebimento de cada parcela. de forma permanente, permitindo à Contratante
distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limitações;
1.1.7.2. Os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas,
da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na
execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados,
ficando proibida a sua utilização sem qué exista autorização expressa da Contratante,
sob pena de multa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
11.1.8. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a
serem executados, de conformidade com as normas e determinações em vigor;
11.1.9. Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados
que adentrarão o órgão para a execução do serviço, os quais devem estar devidamente
identificados por meio de crachá;
11.1.10. Responsabilizar-se: por todas as obrigações trabalhistas, sociais,
previdenciárias, tributárias c as demais previstas na legislação específica, cuja
inadimplência não transfere responsabilidade à Administração;
11.1.11. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da
Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o
caso;
11.1.12; Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer
da prestação dos serviços; :
11.1:13. Não permitir a utilização do trabalho do menor;
11.1.14. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação; nie na
Rua:Prefeito Ismai
ja.mg.leg.br “Carmo do Paranai
e as j CEP38840-022:*
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
11.1.15. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as
obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada,
exceto nas condições autorizadas no TR ou na minuta de contrato;
11.1.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos
quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de
fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em
sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, observado,
se for o caso a respectiva matriz de alocação de riscos.
11.2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
11.2.1. Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus
serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e seus Anexos,
especialmente do TR;
11.2.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de
acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
11.2.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor
especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando
dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e
encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
11.2.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no
curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; á
11.2.5. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do
contrato;
11.2.6. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em
compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas na licitação.
12- AFERIÇÃO E PAGAMENTO:
12.1. A avaliação da execução do objeto verificará o adequado fornecimento/qualidade
da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento sempre
que a CONTRATADA:
a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade
mínima exigida as atividades contratadas; ou
b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço,
ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
12.2. O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamento
eletrônico, a crédito do beneficiário em conta bancária a ser indicada pela contratada em
sua proposta, no prazo de dias úteis/corridos, contados da data do recebimento
definitivo, com base na(s): Nota(s) Fiscal(is), devidamente conferidos e aprovados pelo
CONTRATANTE.
12.2.1. O pagamento da Nota Fiscal fica vinculado à sua prévia conferência pelo fiscal
do contrato.
O (34) 3851-2150 carmodoparanaibamg.eg.br :
Rua Prefeito Ismael Furta
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
do; 335
: Câmara Municipal
“Er de Carmo do Paranaíba E
12.2.2. As Notas Fiscais ou documentos que a acompanharem para fins de pagamento
que apresentarem incorreções serão devolvidos à CONTRATADA e o prazo para o
pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação dos documentos,
considerados válidos pelo CONTRATANTE.
122.3. Nas Notas Fiscais deverão vir os dados bancários completos da
CONTRATADA, sob pena de não realização do pagamento até a informação dos
mesmos, de obrigação da CONTRATADA.
12.3. Para que os pagamentos possam ser efetuados, a contratada deverá apresentar, Junto
à nota fiscal de produtos/serviços, a seguinte documentação:
I- Documentos comprobatórios da regularidade fiscal e regularidade trabalhista;
II - Termo de Medição ou Relatório de Prestação de Serviços, devidamente atestado e
aprovado pelo Fiscal do Contrato e pelo Setor requisitante;
IO - Registro fotográfico;
IV - Cópias autenticadas, da Guia de Recolhimento Previdência Social (GRPS), e da Guia
de Recolhimento do Fundo de Garantia (GRF/GFIP) quitada (s), específica (s), vinculada
(s) a prestação de serviços em questão, bem como os comprovantes de regularidade com
o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS), e com o Ministério do Trabalho e Emprego (CNDT), correspondentes
a última nota fiscal ou fatura paga pela Administração;
124. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará as retenções
tributárias cabíveis.
12.5. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado
o disposto na Lêi Complementar Nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável.
12.6. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do
contrato.
13. DO REAJUSTE
13.1. Os preçós inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano
contado da data limite para a apresentação das propostas.
13.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da CONTRATADA,
os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pela CONTRATANTE, do
indice =: 2 as -, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a
ocorrência da anualidade Ê
13.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será
contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. ,
134. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o
CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última
variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o
índice definitivo.
13.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o
definitivo. ,
Rua Prefeito Ism:
armo:do Paranaíba -
EP 38840-022. |
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
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Es
13.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer
forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser
determinado pela legislação então em vigor.
13.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo
índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente. por meio de termo
aditivo.
13.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
14- ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
14.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos
específicos consignados no Orçamento Municipal.
14.1.1. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
Gestão/Unidade: [ ];
Fonte de Recursos: [ ];
Programa de Trabalho: [ ];
Elemento de Despesa: [ ];
14.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após
aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes,
mediante apostilamento.
Carmo do Paranaíba, de de 20
Nome, matricula e cargo do Servidor
Responsável pela elaboração do TR
APROVO ESTE TR E DECLARO QUE TENHO CONHECIMENTO DE TODAS AS
SUAS CARACTERÍSTICAS, RATIFICANDO, NESTE ATO, O SEU INTEGRAL
CONTEUDO.
Carmo do Paranaíba, de de 20
Diretor Administrativo-Financeiro
Ê sa * Rua Prefei Furtado, 386
e) (34) 3851-2150 O comoioparanaizomotesbr O Carmo do Paranaíba «Mer = Eno
psi : CEP 38840-022 f
“ Câmara Municipal |
“+ de Carmo do Paranaíba
MINUTA DE AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº. /20 +
(Processo Administrativo nº )
Torna-se público que o(a) , realizará. Dispensa Eletrônica, com
critério de julgamento (menor - preço/maior desconto), na hipótese do art. 75, II, da Lei nº
14.133/2021, com o Portaria n. 03/2024 e de acordo com as demais legislações aplicáveis.
Data da sessão:
Link:
Horário da Fase de Lances: h minàs h min.
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
1.1.0 objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a
contratação por dispensa de licitação de + conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
1.2. A coniratação será dividida em itens/lotes ou ocorrerá em item/lote único, conforme
tabela constante abaixo.
FLO | ITEM | DESCRIÇÃO | CATSE | UNID | Q [PREÇO | PRAZODE |
TE ESPECIFICA R/ ADE | U | ESTIM | EXECUÇÃO
ÇÃO CATMA | DE A | ADO
R MEDI | N
o DA |T
1
| S) :
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1.2.1, Havendo mais de item ou lote faculta-se ao fornecedor a participação em quantos
forem de seu interesse. Entretanto, optando-se por participar de um lote, deve o
fornecedor enviar proposta para todos os itens que o compõem. j
13" Quenténo “de julgamento adotado será o menor preço/maior desconto,
observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos
quanto às especificações do objeto.
14. Adota-se, nesta dispensa o ORÇAMENTO SIGILOSO, tendo em vista que
2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA.
2.1. A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa
Eletrônica integrante do *, disponível no endereço eletrônico
Rua Prefeito Ismael Fundo 335,
CEP a8840" 022.
jaranaiba:mg.leg.br - *: O: Carmo do Paranaíba
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
2.2. Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema
de Dispensa Eletrônica, disponível no » para acesso ao sistema e
operacionalização.
2.2.1.0 fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por
seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do
Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por
eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não
autorizados.
2.3. Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
2.3.1.que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s)
anexo(s);
2.3.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos
para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.3.3. que se enquadrem nas seguintes vedações:
a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto Legislativo, pessoa física ou
jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele
relacionados;
b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto
básico ou do projeto Legislativo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente,
gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital
com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar
sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada
de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente
público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do
contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau;
e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404. de 15
de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
£) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso,
tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de
trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou
por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
DB, Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo
grupo econômico;
Dida: aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em
substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da
sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que
devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade
jurídica do fornecedor; ;
8 (34) 3851-2150 carmodoparanaibámg.leg.br :
CEP 38840-022
Rua Prefeito Ismael Furta:
Carmo do Paranaíba - MG:
do, 335.
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
2.3.4 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa
condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e
2.3.5. sociedades cooperativas.
OU
2.4. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem demonstrativo
de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os
cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133/21.
2.4.1. Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a clas os
benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas
atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA
PROPOSTA INICIAL
3.1.0 ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o
cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
3.2.0 fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta,
encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta
com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até
a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
3.2.1.A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade
dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição
Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de
trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das
propostas.
3.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço,
vinculam a Contratada.
3.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos
previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta
ou indiretamente na prestação dos serviços;
3.4.1.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de
exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear
qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
3.5, Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais
variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos
da empresa nos últimós doze meses.
3.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão
retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
3:7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das
disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência,
assumindo o proponente o compromisso de executar o fornecimento/ serviço nos seus
termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios
ranaiba.mg.leg.br-
N no nara CEP 38840-022
: Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Parariaíba - MG k
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual,
promovendo, quando requerido, sua substituição.
3.8. Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la,
substituí-la ou modificá-la;
3.9. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim”
ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
3.9.1.que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.9.2. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123,
de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42
a49.
3.9.3. que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação
Direta e seus anexos; :
3.9.4. que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema,
assumindo como firmes e verdadeiras;
3.9.5. que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para
reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.
3.9.6. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e
não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição ' de
aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
3.10. Fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização
de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior
desconto, conforme o caso).
3.10.1. Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema,
respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances
previsto neste aviso.
3.10.1.1. Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados
manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso de Contratação Direta;
3.10.2.0 valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de
disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
3.10.3. O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes
do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente
enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste
Aviso.
4. FASE DE LANCES
4.1. A partir das 8:00h da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão
pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e
sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário
de finalização de lances também já previsto neste aviso.
Carmo do Paranaíba - MG
O Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
CEP 38840-022
O (34) 3851-2150: carmodoparanaiba.mg.leg.br
«x Câmara Municipal
“* de Carmo do Paranaíba
4.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances
exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu
recebimento e do valor consignado no registro.
4.2.1.0 lance deverá ser ofertado pelo valor anual/total/unitário do item/lote.
4.3. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto
em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
4.3.1.0 fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que
esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado c registrado
pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste
Pets de Contratação Direta.
2.0 intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que
e tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a
melhor oferta é de ........ E:
4.4. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e
registrado primeiro no sistema.
4.5. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
4.6. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor
do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
4.7. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o
seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem
crescente de classificação.
4.7.1.0 encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no
horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo
aleatório ou mecanismo similar.
5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
5.1. Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada
em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação
ao estipulado para a contratação.
5.2. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela
Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
5.2.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado
o melhor preço. para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado
pela Administração.
5.2.2.A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados,
respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a
negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço
máximo definido para a contratação.
5.2.3. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do
procedimento da dispensa eletrônica.
Rua'Prefeito Ismael É
; Carmo/do Paranaíba'
CEP 38840-022
5.3. Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de
documentos complementares, adequada ao último lance.
5.3.1. Além da documentação supracitada, o fornecedor com a melhor proposta deverá
encaminhar planilha com indicação de custos unitários e formação de preços, conforme
modelo anexo, com os valores adequados à proposta vencedora.
5.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a ERC ) dias, a contar da
data de sua apresentação.
5.5. Será desclassificada a proposta vencedora que:
5.5.1. contiver vícios insanáveis;
5.5.2.não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus
anexos;
5.5.3.apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo
definido para a contratação;
5.5.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração,
mediante apresentação de notas fiscais comprovando a comercialização contemporânea
de produto/serviço compatível com o lance ;
5.5.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus
anexos, desde que insanável.
5.6. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos
suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de
preços ou menor lance que:
5.6.1.for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços
global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços
dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato
convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se
referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais
ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
5.6.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles
fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas
provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
5.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da
necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para
que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
5.8. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação
da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo
sistema, desde que não haja majoração do preço.
5.8.1.0 ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não
alterem a substância das propostas;
5.8.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação
de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não
cabível esse regime.
O (34) 3851-2150 O carmocioparana a,
mg.leg.br y 0) Carmo do Paránaíba-- MG: -
CEP 38840-022
| Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
« Câmara Municipal |
de Carmo do Paranaíba
5.9. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto,
poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área
especializada no objeto.
5.10. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou
lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
5.11. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data
-€ horário para a sua continuidade.
5.12. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação,
observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
6. HABILITAÇÃO
6.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I —
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste aviso e serão
solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.
6.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor
detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual
descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de
sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta
aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela
Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis) e Cadastro
Nacional de Empresas punidas (www.portaldatransparencia.gov.br/cnep) i
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,
mantido pelo Conselho Nacional de Justiça
(www.cnj.jus.br/improbidade adm/consuiltar requerido.php).
c) Cadastro de Fornecedores da Câmara Municipal- CFCM;
6.2.1.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e
também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que
prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade
administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio
de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
6.2.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de
Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude
por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
6.2.1.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos víriculos societários,
linhas de fornecimento similares, dentre outros.
6.2.1.1.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua
desclassificação
6.2.2. Constatada a existência de sanção; o fornecedor será reputado inabilitado, por falta
de condição de participação.
el Furtado
R Ê
Carmo:do Paranaíba 2'M
CEP 38840-022...
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
6.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será
verificada por meio do SICAF ou do CFCM, nos documentos por ele abrangidos.
6.3.1.É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do
SICAF ou do CFCM para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública,
ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
6.3.2.0 descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor,
exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em
encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
6.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares,
necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já
apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após
solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
6.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos
mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em
relação à integridade do documento digital.
6.6. O fornecedor enquadrado como MEI que pretenda auferir os benefícios do
tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará
dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e
municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações
contábeis do último exercício.
6.7. O fornecedor provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em
outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente,
isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver
concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das
sanções cabíveis.
6.7.1.Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a
inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m)
suficiente(s) para a habilitação do fornecedor nos remanescentes.
6.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão
será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
6.9. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não
apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o
estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
6.9.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o agente
de contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de
classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e
as condições de habilitação.
6.10. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será
habilitado. , ;
7. CONTRATAÇÃO
À Roda a Fa Rua Prefei
O cazssaso O comocopirnsampso O) Esso amantes
CEP 38840-022
po
Camara Municipal
de Carmo de Paranaíba
“7.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado
Contrato ou emitido instrumento equivalente.
7.2. O adjudicatário terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua
convocação, para assinar o Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso
(Nota de Empenho/Ordem de Compras/Serviços), sob pena de decair do direito à
contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
72.1. A Administração encaminhará o contrato/instrumento equivalente para
assinatura/aceitação, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR)
ou meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 2 (dois) dias, a contar
da data de seu recebimento.
722.0 prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação do instrumento
equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação
justificada do adjudicatário é aceita pela Administração.
73. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa
adjudicada, implica no reconhecimento de que:
73.1.referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali
estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
7.3.2.a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de
Contratação Direta e seus anexos;
7.3.3.a contratada reconhéce que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos
artigos 137 e 138 da Leinº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos
nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
7.4. O prazo de vigência da contratação é de até 31 de dezembro de 2024, prorrogável
conforme previsão nos anexos a este Aviso de Contratação Direta.
7.5. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a
comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que
deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
8. SANÇÕES
8.1. Comete infração administrativa o fornecedor/prestador de serviços que cometer
quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
8.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato; )
8:1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração,
ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
8.1.3. dar causa à inexecução total do contrato;
8.1.4.deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
8.1.S.não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado; )
$.1.6.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
* Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmoido Paranaíba - MG
CEP 38840-022.
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
8.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem
motivo justificado;
8.1.8.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato: Í
8.1.9. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
8.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
8.1.10.1.Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa
quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o
conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o
encerramento da fase de lances.
8.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
8.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
8.2.0 fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens
anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes
sanções:
a) Advertência pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando
não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s)
pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 8.1.1 à 8.1.12;
c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e
indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três)
anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não
se justificar a imposição de penalidade mais grave:
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de
licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes
federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos
subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da
penalidade mais grave;
8.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
8.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;
8.3.2.as peculiaridades do caso concreto;
8.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes:
8.3.4.0s danos que dela provierem para a Administração Pública;
8.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme
normas e orientações dos órgãos de controle.
8.4. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de
pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse
valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
8.5. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese
alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
8.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
: Rua Prefeito | | Furtado
O (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Q Carmo do Paranaíba “MG o
; io da CEP 38840-022 :
* Câmara Municipal
“EF de Carmo do Paranaíba
8.7. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de
infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato
lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo
necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à
autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a
eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de
Responsabilização — PAR, :
8.8. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas
como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
8.9. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos
administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à
Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica,
com ou sem a participação de agente público.
8.10. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao
fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de
2021, é subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. )
8.11. Enquanto tramitar o processo administrativo para aplicação das sanções previstas
neste Aviso de Contratação Direta, a Administração poderá convocar, observada a ordem
de classificação das propostas, os demais classificados para, desde que habilitados,
executarem parcialmente, mediante assinatura de Contrato específico ou aceitação de
instrumento equivalente, o remanescente do objeto desta contratação.
8.11.1. Os classificados não se obrigam a atender à convocação prevista neste subitem,
caso esta ocorra após o prazo de validade de sua proposta de preços.
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. O procedimento será divulgado no » no sítio eletrônico da administração,
endereço. * sis e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP,
9.2. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados
(procedimento fracassado), a Administração poderá:
9.2.1.republicar o presente aviso com uma nova data;
9.2.2. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu
de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que
possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
92.2 No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste
procedimento.
9.2.3. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de
habilitação, conforme o caso.
9.3. As providências dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver
o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
* Cármo do Paranaíba - MG.
“Rua! Prefeito Ismael Furtado, 335,
CEP 38840-022 )
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
9.4. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores,
cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo
indicado pelo agente de contratação na respectiva notificação.
9.5. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus
decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas
pela Administração ou de sua desconexão.
9.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a
realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o
primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que
não haja comunicação em contrário.
9.7. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de
lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro
no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
9.8. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou
falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica,
mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes
validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.9. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre
interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não
comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a
segurança da contratação.
9.10. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas
propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,
independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
9.11. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de
seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
9.12. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
9.13. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes
anexos:
9.13.1. ANEXO I- Documentação exigida para Habilitação
9.13.2. ANEXO UI - Termo de Referência;
9.13.2.1. ANEXO IL] — Estudo Técnico Preliminar
9.13.3. ANEXO III — Minuta de Termo de Contrato;
9.13.4. ANEXO IV - Planilha de Custos e Formação de Preços;
9.13.5. ANEXO V-—(..)
9.14. A Administração poderá revogar este procedimento por motivo de conveniência e
oportunidade, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado ou proceder à
anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente
ilegalidade insanável, assegurado, nessas hipóteses, a prévia maúifestação dos
interessados, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da divulgação, na plataforma
eletrônica, da intenção de revogar ou anular este procedimento.
2 Rua Prefeito | 4
8 (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.legibr. 0) ODE Sae Das O
CEP 38840-022
ido, 335
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
5 cada de 20
Assinatura da autoridade competente
Rua Prefeito Ismael Furtado,
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022 |
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
ANEXO I- DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO
1 Habilitação jurídica:
1,1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas
Metrcantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
-2 Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição
de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à
verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
-3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada
- EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado
na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de
seus administradores;
-4 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no
Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das
Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus
administradores;
1.6 Portaria de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em
funcionamento no País:
1.7 No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP ou DAP-P
válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura
Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, 82º do Portaria n. 7.775,
de 2012.
1.8 No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS — CEL, que
comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução
Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
1.9 no caso de exercício de atividade de : ato de registro ou autorização para
funcionamento expedido pelo órgão competente, nos termos do art. da (Lei/Portaria)
nº
1.10. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com
a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito
no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que
trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
1.110s documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da
consolidação respectiva.
2 Regularidade fiscal, social e trabalhista:
2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de
Pessoas Físicas, conforme o caso;
CEP 38840-022
e ; Rua Prefeito Ismael j
O c5 3851-2150 O carmeoparanaibamo ses br - 0) Carmo do Paranaiba «MG o 335
UE
“* Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
2.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de
certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos
tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive
aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de
02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da
Fazenda Nacional. ;
2.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
2.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos
termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Portaria-
Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
2.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao
demicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com
o objeto contratual;
2.6 prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede
do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
3. Qualificação Técnica
4. Qualificação econômico-financeira:
Rua Préféito Ismael Furtado, 335!
Carmo do Paranaíba - MG:,
CEP 38840-022, RSLiO
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
VEC - VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO
PROCnNº /20 +
1.Objeto:
2.Servidor(es) responsável(is) pela pesquisa:
3.Fontes Consultadas:
3.1. O valor estimado foi obtido a partir dos seguintes parâmetros:
3.2. Foram excluídos os parâmetros e , porque
3.3. Foi preciso recorrer à pesquisa direta com os fornecedores listados no item 3.1.,
tendo em vista que ". Registra-se ainda que, conforme documentação
em anexo, os seguintes fornecedores que foram consultados e não enviaram respostas:
. Os fornecedores listados no item 3.1 foram escolhidos a partir
de j
3.4. Conforme documentação anexa, a saber, (restou impossível a
obtenção de pelo menos três fontes de pesquisa de preços. Tal fato se deu, segundo
porque
4. Método estatístico utilizado:
O valor estimado corresponde à média aritmética/mediana/menor valor
cotado/ , sendo que optou-se por esta metodologia de apuração porque
Em anexo apresentamos:
a) Série de preços coletados e respectivas fontes, extraída do sistema informatizado;
b) Os documentos que comprovam as fontes consideradas e os respectivos
detalhamentos.
c) Memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte;
d) Empresas que receberam solicitação de orçamento e não apresentaram resposta (se for
o caso)
e) Print da tela do painel de preços/PNCP, demonstrando a inexistência de objeto
equivalente contratado ou licitado no âmbito da administração pública, nos últimos
meses.
5. Valor estimado de cada item/lote:
LOTE | ITEM DESCRIÇÃO/ CATSER/ | UNIDA | QUANT | PREÇ
ESPECIFICAÇÃO | CATMAT | DE DE (0)
MEDID ESTIM
A ADO
1
2
3
e : Ba k Rua Prefeito 1. LF k
& (34) 3851-2150. .: armodoparanaiba.mg.leg.br 0) Carmo do Paranarba 1 Moss so
; ; a, E Er CEP 38840-022
4 Câmara Municipal 7
de Carmo do Paranaíba
6. Valor total estimado da contratação: Bala ( ).
7. A EMPRESA A SER CONTRATADA E RAZÃO DE SUA ESCOLHA: (razão
social, CNPJ e endereço)
Justifica-se a escolha da empresa acima identificada haja vista ter sido ela que
apresentou a menor proposta, sendo, que na hipótese de compra direta, considera-se
mais vantajosa a proposta que atende aos reguisitos do RCS e apresenta o menor preço.
Carmo do Paranaíba, de de 20
DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
: Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
ATO DE HOMOLAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE
CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCnº 20
Dispensa/Inexigibilidade/Compra Diretanº /20
Objeto:
Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, HOMOLOGO o
processo de Dispensa/Inexigibilidade/Compra Direta nº /220 co ADJUDICO a
, AUTORIZANDO, neste mesmo ato, a sua contratação.
Publique-se a íntegra deste ato no PNCP e no site da Câmara Municipal de CMD.
CARMO DO PARANAÍBA, de de 20
Presidente da Câmara
ida 38840-022
68 (34): 851-2150 É csrmicopsranatomotesor ; O: Rum Profoioishagl Furtado 38
Câmara Municipal
» de Carmo do Paranaíba
DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE
CONTRATAÇÃO EM ANDAMENTO OU CONCLUÍDO OU EVENTUAL
COMPRA DIRETA ANTERIOR
Declaro que não existem processo(s) licitatório(s) em andamento ou concluído(s) e nem
dispensas ou compras-diretas já realizadas, neste exercício de 20: , que tenham como
Oba: L rms era es , objeto este constante
do SC de n.º . nem tampouco objetos similares ou que possam caracterizar
fracionamento de despesa.
OU
Declaro que existe o st de nº + 20, referente à
(Pregão/Concorrência/Dispensa/Inexigibilidade/Compra Direta) de nº. /220 ,em
andamento/já concluído, neste exercício de 20 |, que tem como objeto
E E , no valor de R$ E)
que, em tese, pode caracterizar fracionamento de despesa.
Do exposto, encaminho o SC e o TR/SCR em anexo para que a Ed tome uma
das seguintes providências, sem prejuízo de eventual alteração do PCA:
s Arquivamento do SC;
e Elaboração de TR para fins de abertura de competente processo licitatório;
e Demonstre a não ocorrência de fracionamento.
' de de 20
Divisão de Compras
“Rua Prefeito Ismael Furáado, 438
Carmodo. Raranáiba -
GER Rep4o -022:.:
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
TERMO DE DEVOLUÇÃO DE TR/RCS
Devolvo, nesta oportunidade, o TR/RCS em anexo, que tem como objeto
tendo em vista a
ausência/insuficiência/inconsistência das seguintes informações:
l
2
Informo que sem o atendimento das informações acima elencadas não será possível
realizar a cotação de preços/elaboração do Edital/AD.
Solicitamos, assim, que sejam realizadas as adequações necessárias, a fim de que este
Setor possa atender a contento à Diretoria Geral.
Por fim, esclarecemos que os prazos de que este setor dispõe para cumprir as suas
atribuições passarão a contar a partir do novo protocolo do TR/RCS, desde que
devidamente retificado.
Atenciosamente,
, de de 20
Divisão de Licitações e Contratos
p Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG. :
* CEP 38840-022: : Dio aRrao
: e) (34) 3851-2150. carmodoparanaibamg.leg.br
« Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
CHECK LISTS
I Check list conferência PC
H. Dispensa;
HI Compra Direta;
IV. . Inexigibilidade (exceto credenciamento).
: fes a Rua Prefeito Ismaéi Pariato jo
/ iba.mg.leg.br É . Carmo do Paranaíba
prpalbamadea ; | CEP 38860-022, RR
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
CHECK LIST CONFERÊNCIA PROCESSO DE COMPRAS
PROCNº 20 e
OBJETO:
REQUISITO SIM NÃO OBSERVAÇÃO
Emissão do SC via sistema
informatizado
Emissão do SC dentro do
prazo previsto calendário de
contratação
SC assinado pelo agente
| público competente
Previsão do objeto do SC no
PCA vigente*
Adoção das minutas
padronizadas de TR/RCS,
com todos os elementos
obrigatórios, em especial, os
necessários à correta
obtenção do valor estimado
da contratação ou
Justificativa para não adoção
da minuta padronizada
TR'RCS assinado pelo
agente público competente
Adoção de minuta
padronizada do ETP com
todos os elementos
obrigatórios ou justificativa
para não adoção da minuta
| padronizada
ETP assinado pelo agente
| público competente
Objeto constante do CEP ou
justificativa para sua não
utilização
Justificativa e/ou
comprovação | documental
E Rua Prefeito | (Rai 335
e] (34) 3851-2150 carmodoparánaiba.mg.leg.br O: Carmo do Paranalba «MG
Ê : CEP 38840-022 :
a
Milia
Ae, EP
[ dos quantitativos solicitados
| (ver parágrafo 5º do art. 7º)
Proposta de preços do futuro
contratado, acompanhada de
notas fiscais ou documentos
aptos a justificarem o valor
da contratação
VEC realizada de- acordo
com os requisitos previstos
em regulamento ou
justificativa de preços
Quadro de Detalhamento da
| Despesa
Autorização do Presidente da
Câmara
Servidor responsável pela Conferência:
O Rua:Prefeito Ismael Furtado; 335!“
Carmo do Paranaíba-- MG
fmodopatanaiba-ma.lea.br carmo do parar
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
CHECK LIST COMPRA DIRETA
PROCN. /20
REQUISITO SIM NÃO OBSERVAÇÃO
Emissão do SC via sistema
informatizado
Emissão do SC dentro do
prazo previsto calendário de
contratação
SC assinado pelo agente
público competente
Adoção da minuta
| padronizada de RCS
RCS assinada pelo agente
público competente
Objeto constante do CEP ou
justificativa para sua não
utilização
Justificativa e/ou
comprovação | documental
dos quantitativos solicitados
(ver parágrafo 5º do art. 7º)
Declaração de
existência/inexistência de
processo de contratação em
andamento ou concluído ou
eventual compra direta
anterior
VEC realizada de acordo com
os requisitos previstos em
regulamento
Quadro de Detalhamento da
Despesa
Autorização do Presidente da
Câmara
Documentos de habilitação
Nota de empenho
AF
Outros documentos |
E Rua Prefeito Ismael Furtad
e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carr do aranha MO ra
a - CEP 38840-022
“+ Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
CHECK LIST PROCESSO DE DISPENSA
PROCNº
/20
OBIETO:
REQUISITO
NÃO
OBSERVAÇÃO
Emissão do SC via sistema
Emissão do SC dentro do prazo
| previsto calendário de contratação
SC assinado pelo agente público
competente
Previsão do objeto do SC no PCA
vigente
Adoção das minutas padronizadas
de TR/RCS
TR/RCS assinado pelo agente
| público competente
Adoção de minuta padronizada do
ETP com todos os elementos
obrigatórios ou justificativa para
não adoção da minuta padronizada
ETP assinado pelo agente público
| competente
Objeto constante do CEP ou
justificativa para sua não
utilização
Justificativa e/ou “comprovação
documental dos quantitativos
solicitados (ver parágrafo 5º do art.
7º '
Proposta de preços do futuro
| contratado, acompanhada de notas
| fiscais ou documentos aptos “a
justificarem o valor da contratação
(se for o caso)
l
| VEC realizada de acordo com os
requisitos previstos em
| regulamento
| Quadro de Detalhamento da
| Despesa os
Autorização do Presidente da
Câmara
= Rua Prefeito'Ismmael Furtado, 335'
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
AD
Publicação AD
Ata
Relatório de lances
Proposta vencedora inicial
Proposta vencedora final
Outros documentos obtidos na
| plataforma eletrônica
Documentos comprobatórios da
hipótese de dispensa
Documentos de habilitação
jurídica, fiscal, social e/ou
trabalhista
Documentos de qualificação
técnica
Parecer jurídico e/ou pareceres
técnicos, se for o caso, que
demonstrem o atendimento dos
requisitos exigidos
Razão da escolha da contratada
Parecer da Controladoria Interna
Autorização de contratação direta
Publicação da contratação direta
ou do extrato de contrato
Contrato
Nota de empenho
AF |
Nota de empenho |
Outros documentos
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Re) É * CEP 38840-022 : E
* Câmara Municipal
it de Carmo do Paranaíba
CHECK LIST PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE (EXCETO
CREDENCIAMENTO)
PROCNº 20
OBJETO: ã
REQUISITO |. — SIM NÃO OBSERVAÇÃO
Emissão do SC via sistema
informatizado
Emissão do SC dentro do prazo
| previsto calendário de contratação
SC assinado pelo agente público
| competente
Previsão do objeto do SC no PCA
[vigente
Adoção das minutas padronizadas
de TR/RCS
[TRIRCS assinado pelo agente
“público competente
Adoção de minuta padronizada do
ETP com todos os elementos
obrigatórios ou justificativa para
não adoção da minuta
| padronizada*
ETP assinado pelo agente público
competente” É
Objeto constante do CEP ou
justificativa para sua não
utilização
| Justificativa e/ou comprovação
documental dos quantitativos
solicitados (ver parágrafo 5º do art.
ne
Proposta de preços do futuro
contratado, acompanhada de notas
fiscais ou documentos aptos a
justificarem o valor da contratação
Justificativa de preços pc
Quadro de Detalhamento da
Despesa | ;
Autorização do Presidente da
Câmara |
- Rua Prefeito Ismãel Furtado, 335 |. |,
Carmo do Paranaíba - MG Ed
GEP 38840-022 A
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Documentos comprobatórios da
hipótese de inexigibilidade
Documentos de habilitação
jurídica, fiscal, social e/ou
trabalhista
Documentos de qualificação
técnica
Parecer jurídico e/ou pareceres
técnicos, se for o caso, que
demonstrem o atendimento dos
requisitos exigidos
Razão da escolha da contratada
Parecer da Controladoria Interna
Autorização de contratação direta
Publicação da contratação direta
ou do extrato de contrato
Contrato
Nota de empenho
AF
Nota de empenho
Outros documentos
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
DECLARAÇÃO ÚNICA
PREGÃO/CONCORRÊNCIA Nº. 20 |
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 20.
A Licitante CNPYCPE nº » com domicílio/sede em
HE UEREA - (endereço completo), DECLARA, sob as penas da lei, em especial o art.
299 do Código Penal Brasileiro, as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no
Edital do referido processo licitatório QUE:
1. Até a presente data encontra-se desimpedida de participar da licitação, vez que
não foi declarada inidônea ou suspensa, por nenhum órgão público de qualquer
esfera de governo, estando apta a contratar com o poder público, obrigando-se,
ainda, a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo
da habilitação;
Tem pleno conhecimento e cumpre plenamente todas as exigências de habilitação
e especificações técnicas previstas no Aviso de Dispensa/ Edital e em seus anexos;
Aceita as condições estipuladas neste Aviso de Dispensa/Edital e em seus anexos,
ressalvada a hipótese de impugnação;
4. Para fins de participação no processo licitatório em pauta, concorda e se submete
a todos os termos, normas e especificações pertinentes ao Edital, bem como, às
Leis, Decretos, Portarias e Resoluções cujas normas incidam sobre a presente
licitação.
bo
O)
5. Todos os documentos e informações prestadas são fiéis e verdadeiros;
6. Não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos
em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de
16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos,
nos termos doartigo 7º, XXXIII, da Constituição da República
7. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando
o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição
Federal;
8. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para
reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
Nos preços cotados já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos,
impostos, taxas e encargos sociais, obri gações trabalhistas, previdenciárias,
so
Rua Prefeito Ismael Furtado; 335
Carmoido Paranaíba:- MG.
CEP-38840-022 à
aranaiba ma leg br 1
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e
outras quaisquer que incidam sobre o cumprimento do objeto da contratação;
10. a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento
dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas,
nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de
ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo;
11. Não incide nas proibições do art. 35 da Lei Orgânica do Município que fixa: “Art.
35. O Prefeito, o Vice Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão
ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou
parentesco, afim ou consanguíneo, até O segundo grau ou por adoção e os
servidores e empregados públicos municipais, não poderão contratar com O
Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas
funções”;
12. Em conformidade com o disposto na Lei Complementar n.123/2006, cumpre
todos os requisitos legais previstos para a qualificação como (Microempresa/
Microempreendedor Individual/Empresa de Pequeno Porte/Sociedade
Cooperativa de Consumo), estando apta a usufruir do tratamento diferenciado,
não se enquadrando em nenhuma das vedações previstas no $40 do Artigo 30 da
LC 123/06, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências superiores,
observado o disposto nos $8 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
13. NÃO incide das proibições do art. 14 da Lei Federal n. 14.133/2021 vez que NÃO:
É autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou
jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a
ele relacionados; é empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela
elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor
do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de
5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou
subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de
bens a ela necessários; é pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da
licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que
lhe foi imposta; mantem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou
com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização
ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; é pessoa física ou jurídica
que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada
judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por
j o Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 ;
e) (34) 3851-2150 imgleg. | Carmo do Paranaíba - MG Ea
f E 38840-022 Es
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
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Emos
submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação
de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; concorre com
empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de
15 de dezembro de 1976;
14. A proposta apresentada foi elaborada de maneira independente e o seu conteúdo
não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou
recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão, por
qualquer meio ou por qualquer pessoa.
15. Sendo organizado em cooperativa, cumpre os requisitos do art. 16 da Lei Federal
n. 14.133/2021.
Declara, por fim, estar plenamente ciente do teor e das implicações jurídicas sobre as
declarações acima emitidas e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.
Por ser a expressão da verdade e de livre vontade, firma a presente para os fins de
direito a que se destina.
(MG, de de 2024.
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL
NOME DA EMPRESA
CNPJ
Rua Prefeito Ismael Furtado,335 !
Carmo do Paranaíba - MG.*':
CEP 38840-022 3
a (34) 3851-2150 O rmodoparanaiba.mo.leg.br
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
GLOSSÁRIO DE TERMOS UTILIZADOS
AC — Agente de Contratação
AD — Aviso de Dispensa
AE — Autorização de Empenho
CFCM - Cadastro de Fornecedores da Câmara Municipal
CEP - Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras e Serviços
CP — Cotação de preços
ETP — Estudo Técnico Preliminar
VEC — Manifestação do Valor Estimado da Contratação
AF — Autorização de Fornecimento
PROC — Processo de Compras
PCA - Plano de Contratações Anual
SC- Solicitação de Compras
PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas
RCS — Requisição de Compras ou Serviços
SRP — Sistema de Registro de Preços
TR — Termo de Referência
Rua Prefeito Ismael Furtade [835 pos
Carmo do Paranáíba é MG
CEP 38840-022

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