| Tipo | Portaria - Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Regulamenta a realização de processos licitatórios e dos procedimentos auxiliares de sistema de registro de preços e credenciamento no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba – MG, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. |
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ae Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba PORTARIA Nº 004, de 02 de janeiro de 2024 "Regulamenta a realização de processos licitatórios e dos procedimentos auxiliares de sistema de registro de preços e credenciamento no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba — MG, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021", A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 68, inciso II da Lei Orgânica do Município; RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º, Esta Portaria regulamenta a realização de processos licitatórios - PL e dos procedimentos auxiliares de sistemas de registro de preços - SRP e dos credenciamentos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba. $1º. As modalidades diálogo competitivo e concurso serão objeto de regulamento específico ou seguirão os regulamentos já fixados pelo Poder Executivo Municipal para as modalidades mencionadas. 82º. A não utilização dos modelos que constam anexos a esta Portaria deverá ser justificada pelo agente público competente pela elaboração do respectivo documento, devendo a justificativa e o documento produzido fora do padrão serem encaminhados à Procuradoria Jurídica do Legislativo/consultoria legislativa, em qualquer fase do processo de contratação, para análise e recomendações necessárias, se for o caso. Art. 2º. Para fins de padronização dos instrumentos necessários à correta realização dos processos licitatórios e dos procedimentos auxiliares de que trata esta Portaria, serão adotados os modelos de Editais da plataforma eletrônica utilizada para a realização das sessões eletrônicas de licitações e dispensas, com as devidas adaptações para a realidade do Poder Legislativo Municipal. Art. 3º. As minutas de Editais e seus anexos serão adaptadas e adequadas a cada um dos objetos licitados, bem como aos respectivos estudos técnico preliminares - ETP e termos de referências — TR. nao! Furtado, 335 b o) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba Art. 4º. Para fins de padronização dos instrumentos necessários ao adequado controle da contratação das aquisições de bens, prestação de serviços e locações contratados no âmbito do Poder Legislativo Municipal, também serão adotados os seguintes checklists, todos anexos a esta Portaria: [ - Pregão e Concorrência; II - Sistema de Registro de Preços HI - Adesão extema a ARP; IV- Credenciamento. Parágrafo Único: Nos processos de compra - PROC, deverão constar os checklists acima mencionados pela Divisão de Licitações e Contratos, cabendo ao respectivo titular assegurar a observância do seu conteúdo nos procedimentos sob sua responsabilidade. Art. 5º. Nos processos licitatórios e nos procedimentos auxiliares os atos administrativos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, 81º. A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura, nos processos administrativos eletrônicos, poderão ser obtidas por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, observados os padrões definidos. $2º. O disposto no caput não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem identificação por meio de nome de usuário e senha, $3º. O Poder Legislativo Municipal, de forma gradativa, adotará processo eletrônico para tramitação, armazenamento e validação dos PL, , CAPÍTULO H DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E DOS CREDENCIAMENTOS Art. 6º. Os PL's e os procedimentos auxiliares de que trata esta portaria serão conduzidos, a partir do protocolo dos respectivos PROC na Divisão de Licitações e Contratos, pelos agentes de contratação - AC - Agente de contratação. $1º, Os AC's - Agentes de Contratações, serão designados pela Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, em caráter permanente, temporário ou especial, dentre os Run Prefeito Ismael Furtado, 335 [A] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranadio “MG E CEP Z0840-022 ; fm Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba servidores efetivos que cumprem os requisitos previstos no art, 7º da Lei Federal nº 14.133/2021, em número suficiente para a condução dos processos licitatórios e dos instrumentos auxiliares previstos no Plano de Contratações Anual - PCA vigente. 82º. Poderão ser designados servidores comissionados para o desempenho das atribuições de membros de equipe de apoio. Art. 7º. Quando a licitação utilizar o critério de melhor técnica, o julgamento será efetuado por uma comissão especial, integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, agentes públicos ou não. Art. 8º. Os AC's serão auxiliados por equipe de apoio, cujos membros serão designados de acordo com os requisitos e na forma dos $$1" e 2º doam. 6º. Art. 9º, Caberá ao AC a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda: I- Elaborar os editais de licitação e dos procedimentos auxiliares, observado o disposto no $1º, II - Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive demandando aos setores competentes o saneamento da fase preparatória, caso necessário; HH - Acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação, versado em Portaria própria seja cumprido nas datas previstas, observando, ainda, o nível de prioridade da contratação; IV- Iniciar e conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações: a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, requisitando, se necessário, os subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em relação à proposta mais bem classificada; c) coordenar a sessão pública, o envio de lances e de propostas; d) proceder à classificação das propostas depois de encerrados os lances; e) verificar e julgar as condições de habilitação; f) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação e, quando necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis; Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 30940-022 ca (34) 3851-2150 carmodoparanalbamg.eg.br Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba g) promover, em qualquer fase da licitação, as diligências que entender necessárias, notadamente para esclarecer informações, corrigir impropriedades nos documentos de habilitação ou na proposta e complementar à instrução do processo; h) indicar o vencedor do certame; i) coordenar é conduzir os trabalhos da equipe de apoio; j) receber, examinar e decidir os recursos e o encaminhará ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, quando mantiver sua decisão; k) elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação; 1) encaminhar o PL, devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento € habilitação, c exauridos os recursos administrativos, ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, para adjudicação e homologação, quando for o caso; m) propor ao Presidente do Poder Legislativo Municipal a revogação ou à anulação da licitação; n) propor ao Presidente do Poder Legislativo Municipal competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade - PAR - Processo Administrativo de Responsabilização; g1º. Caberá ao AC instruir € conduzir os procedimentos auxiliares, excetuado os procedimentos relativos ao Cadastro de Fomecedores do Poder Legislativo Municipal - CFPLM. 82º, Os AC contarão, sempre que julgarem necessário, com o suporte da Controladoria Geral e da Procuradoria Jurídica Legislativa/Consultoria legislativa para o desempenho das funções. 83º. Em licitação na modalidade Pregão, o AC responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro, 84º. O AC responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe de apoio. Art. 10. Eventual atuação do AC na fase preparatória deve se ater ao acompanhamento e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual, eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos ETP, projetos e anteprojetos, TR ou pesquisas de preço. Art. 11. Caberá à equipe de apoio auxiliar o AC na sessão pública da licitação, sendo obrigatória a presença de no mínimo 01 de seus membros, Parágrafo único. O AC poderá delegar poderes aos membros da equipe de apoio na condução do processo licitatório, excetuando-se a competência decisória exclusiva, Rua Prefeito ismae! Furtado, 335 ER) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaiba “MG CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba Art. 12. Deverão ser observados os impedimentos dispostos no art. 9º da Lei Federal nº 14.133/2021, quando da designação dos AC e de terceiro que auxilic a condução da contratação na qualidade profissional especializado, funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. Parágrafo único. Fica vedada a atuação de servidores responsáveis pela realização de cotações de preços como AC, podendo tal atuação ocorrer, todavia, no âmbito do CFPLM. CAPÍTULO HI DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS QUE ANTECEDEM A PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO Art. 13. Cumprido o disposto no art. 22 da Portaria nº 03/2024, a Divisão de Licitações e Contratos terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para lançamento do PROC no sistema informatizado e sua autuação, física ou eletrônica. $1º. Compete à Divisão de Licitações e Contratos definir a modalidade da licitação, de acordo com os elementos e características constantes do TR, o modo de disputa e se o orçamento terá caráter sigiloso ou não. $2º. A utilização do modo de disputa aberto será vedada quando adotado critério de julgamento distinto dos critérios de menor lance, maior desconto ou maior lance. $3º A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto. Art. 14. O PROC será instruído de forma eletrônica ou fisica, com a seguinte documentação: I - Requisição de Compras e Serviços - RCS acompanhado, se for o caso, de ETP e/ou TR, com os seus elementos obrigatórios; H - Valor Estimado da Contratação - VEC,; HI - Reserva prévia de dotação orçamentária, exceto se utilizado o SRP; IV- Quadro de Detalhamento de Despesa; V - Ordem de abertura do Presidente do Poder Legislativo Municipal; VI - Ato de designação do AC c da equipe de apoio; VII - Manifestação sobre o sigilo do VEC, de responsabilidade do titular da Divisão de Licitações e Contratos; VHII - Instrumento convocatório e respectivos anexos; R ito Ismael Fur « (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carr do Paranatõa » tado, 335 AG Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba IX - Pedidos de esclarecimentos, pedidos de impugnação e suas respectivas respostas, X - Parecer jurídico, nos termos do art, 53 da Lei Federal n. 14.133/2021; XI - Publicação do inteiro teor do instrumento convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site oficial do Poder Legislativo Municipal de Carmo do Paranaíba, bem como do extrato do instrumento convocatório na imprensa oficial do Município e/ou na imprensa oficial do Estado de Minas Gerais, neste caso entendida como jornal diário de grande circulação; XII - as atas lavradas, atos decisórios e demais documentos produzidos durante a fase de análise de propostas, dos documentos de habilitação c dos demais documentos apresentados pelos licitantes; XIII - Documentos comprobatórios de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista dos licitantes vencedores; XIV- Documentos comprobatórios da habilitação econômico-financeira e da qualificação técnico-profissional e/ou técnico operacional dos licitantes vencedores, conforme exigido no TR; XV - Recursos, contrarrazões e respectivas decisões; XVI - Pareceres técnicos, se for o caso; XVII - Parecer jurídico final; XVIII - Ato de adjudicação e homologação, a scr emitido pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, XIX- Contrato, ata de registro de preços ou documento equivalente, nos termos do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, a ser elaborado pela Divisão de Licitações e Contratos € sua respectiva publicação. $1º. Para que seja possível a elaboração do instrumento convocatório, o servidor responsável pela conferência do PROC deverá atentar-se quanto à existência dos seguintes elementos do ETP e/ou do TR, sem prejuízo do disposto no art. 22 da Portaria nº 03/2024: I - Requisitos de conformidade das propostas; H - Forma de execução; HI - Critério de julgamento; IV - Exigências de habilitação econômico-financeira, qualificação técnico-profissional e técnico-operacional; V - Exigências de garantia e seguro; VI-A possibilidade ou não de subcontratação parcial do objeto; VII - Condição para a gestão e fiscalização do contrato ou ata € designação dos respectivos responsáveis; VIII - Os prazos e condições para a entrega do objeto; IX - As formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste, quando for o caso; Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 fam Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba X - Os critérios objetivos de avaliação do desempenho do contratado, bem como os requisitos da remuneração variável, quando for o caso; XI - Matriz de alocação de riscos, quando for o caso; XII - Dotação orçamentária: XII - justificativa, quando for o caso. para: a) a fixação dos fatores de ponderação na avaliação das propostas técnicas e de preço, quando escolhido o critério de julgamento por técnica e preço; b) a indicação de marca ou modelo: c) a exigência de amostra; d) a exigência de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação; e) a exigência de carta de solidariedade emitida pelo fabricante; f) a vantajosidade da divisão do objeto da licitação em lotes ou parcelas para aproveitar £) as peculiaridades do mercado e ampliar a competitividade, desde que a medida seja viável técnica e economicamente e não haja perda de economia de escala: h) a vedação da participação de pessoa jurídica em consórcio; i) os índices e valores para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para 9 cumprimento das obrigações decorrentes da licitação; a realização do processo sob a forma presencial, cumprido o disposto no art, 19. $2º. Quando o orçamento estimado da contratação tiver caráter sigiloso, ele será tornado público apenas e imediatamente após a classificação final e do encerramento da fase de negociação, $3º. Quando o orçamento estimado da contratação não tiver caráter sigiloso instrumento convocatório deverá conter o orçamento previamente estimado. 84º. A instrução do processo licitatório será realizada preferencialmente por meio eletrônico, através da Plataforma eletrônica adotada pelo Poder Legislativo Municipal, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas. $5º. Os horários estabelecidos na divulgação do edital e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília/DF, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema e na documentação relativa ao procedimento. Art, 15. O Edital será elaborado segundo o disposto no art. 2º. Parágrafo único. No caso de adoção da inversão de fases prevista no $ 1º do art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021, por opção do AC responsável pela elaboração do edital, deve constar expressamente do instrumento convocatório a necessária justificativa, a ser aprovada pelo titular da Diretoria Administrativa-Financeira. Rua Prefeito ismao! Furtado, XE5 Carmo d ita - MG CEP 30840-022 [4] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba Art. 16. A Divisão de Licitações e Contratos elaborará o edital, que será assinado pelo titular da Diretoria Administrativa-Financeira e pelo servidor que o elaborou e encaminhará o PROC para a Procuradoria Jurídica Legislativa/consultoria legislativa, que realizará a análise jurídica da contratação, nos termos do art. 53 da Lei Federal nº 14.133/2021. 81º, Concluída a análise da Procuradoria Jurídica Legislativa/consultoria legislativa, caso seja apontada a necessidade de alteração do TR ou de qualquer outro documento de competência de outro órgão, que não da Divisão de Licitações e Contratos, o PROC será encaminhado ao Setor responsável, para que seja feita a retificação recomendada no Parecer Jurídico. 82º. O disposto no parágrafo anterior deverá estar documentalmente comprovado nos autos do PROC, Art.17, Retomando o PROC da Procuradoria Jurídica Legislativa/consultoria legislativa, depois de tomadas as providências recomendadas no parecer jurídico, se for o caso, a Divisão de Licitações e Contratos providenciará a divulgação do Edital nos termos do inciso XI do caput do art. 14, $1º. O extrato do instrumento convocatório conterá a definição precisa, suficiente e clara do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser consultada ou obtida a integra do instrumento convocatório, a plataforma eletrônica ou o endereço onde ocorrerá a sessão pública, a data e hora de sua realização e os links para o acesso ao edital no PNCP e no sítio eletrônico do Poder Legislativo Municipal. $2º. Eventuais modificações no instrumento convocatório serão divulgadas nos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas. Art. 18. Durante a realização do certame, se necessário a presença de algum técnico, para fins de esclarecimentos ou análise de documentação técnica, o AC solicitará a sua presença formalmente, por e-mail, em um prazo mínimo de 5 dias, antes da data da realização do certame, devendo tal e-mail ser anexado ao PROC. CAPÍTULO IV FASE EXTERNA DO PROCESSO LICITATÓRIO Sessão | Disposições Gerais RS) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba « MG CEP sH840-022 - gas Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba Art. 19. Os PL's serão realizados sob a forma eletrônica, exceto quando comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para o Poder Legislativo Municipal na realização do certame pela via eletrônica, devendo a sessão pública ser registrada em ata € gravada em áudio e vídeo, sendo a gravação juntada aos autos do processo licitatório pertinente. Parágrafo único. A Diretoria Administrativa-Financeira apresentará a justificativa pormenorizada para a realização da licitação sob a forma presencial, como item do TR, devidamente acompanhada de documentação comprobatória, se for o caso, Art. 20. A licitação na forma eletrônica será realizada por meio de Plataforma eletrônica, de acordo com as regras contidas nesta Portaria e no instrumento convocatório. 81º. O sistema de que trata o caput será dotado de recursos de criptografia e de autenticação que garantam condições de segurança nas etapas do certame. 82º. Nos procedimentos realizados sob a forma eletrônica, como condição de validade e eficácia, os licitantes praticarão seus atos em formato eletrônico, respeitando os prazos ali fixados pelo sistema utilizado. 83º. Fica vedada qualquer comunicação entre os AC ou entre qualquer servidor público do Poder Legislativo municipal e os fornecedores que participarem do procedimento de que trata esta seção, fora da Plataforma de que trata o caput, exceto na hipótese de PL realizados na forma presencial, Art. 21, Na hipótese em que a análise de documentos inerentes ao certame não puder ser concluída na sessão dg abertura do certame, o AC terá o prazo de até 05 dias úteis para a conclusão do julgamento. Art. 22. Caso seja necessária a realização de diligências, inclusive para verificar a exequibilidade das propostas, o prazo para sua realização será de até 05 dias úteis, exceto se a diligência se referir a novo VEC. $1º. Na hipótese de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, o seu reinício somente poderá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 horas de antecedência e a ocorrência será registrada em ata. 82º. Em sede de diligência somente é possível a aceitação de novos documentos quando; I - Necessário para complementar informações acerca dos documentos já apresentados pelo licitante e que se refiram a fato já existente à época da abertura do certame, conforme entendimento do TCU no acórdão 1211/2021; Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 mo do Paranaíba - MG 38840-022 o) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.eg.br O Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba II - Destinado à atualização de documentos vencidos após a data de recebimento das propostas; Art. 23. Nas licitações e contratações deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas c empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014. Seção HH Das modalidades Art. 24. O pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, segundo definição contida na Lei Federal nº 14.133/2021, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual c nem às contratações de obras e serviços de engenharia, exceto aos serviços comuns de engenharia. Art. 25. A concorrência é a modalidade utilizada para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, segundo definição contida na Lei Federal nº 14.133/2021, cujo critério de julgamento poderá ser: E - Menor preço: IH -Melhor técnica ou conteúdo artístico; IV - Técnica e preço; V - Maior retorno econômico; VI - Maior desconto; Seção HI Dos prazos de publicação dos Editais Art. 26. Os prazos mínimos para a apresentação das propostas e lances, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação do edital de licitação no PNCP, são de: 1 - Para aquisição de bens: a) 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; b) 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso; HI - No caso de serviços e obras: a) 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia; k Rua Prefeito Ismael Furts 5 Ro) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carina do Perdas ré e CEP 18840-022 fm Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba b) 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia; €) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada; d) 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi- integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas “a”, “b” e “ce” deste inciso: Seção IV Apresentação das Propostas ou Lances e modos de disputa Art. 27. Após a divulgação do edital, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio da Plataforma eletrônica, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 81º. Os Licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF ou do CFPLM, desde que expressamente previsto no Edital, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 82º. Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no caput, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto. $3º. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação inseridos na Plataforma eletrônica. 84º. Se houver necessidade de apresentação de documentos complementares após a abertura da sessão, esta será suspensa e o envio será feito em formato digital, via Plataforma eletrônica, após solicitação do AC, observado o prazo estabelecido no edital, que deverá ser de, no mínimo, 24 horas. $5º. O AC informará, no aviso de suspensão feito na própria sessão, o prazo para envio dos documentos e a data e hora em que se dará continuidade à sessão suspensa. $6º. O licitante declarará, em campo próprio da Plataforma eletrônica, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas em legislação específica e na Lei nº 14,133/2021. 87. A falsidade da declaração mencionada no $6º ensejará a abertura de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, previsto em regulamento próprio. 3 (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.eg.br Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba Art. 28. Quando do cadastramento da proposta, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto final máximo e obedecerá às seguintes regras: [- A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e II - Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso 1. $1º. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo de que trata o caput poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: [ - Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço: e H - Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto, 82º. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo à Controladoria Interna. Art. 29. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta automaticamente pelo sistema. E - As propostas classificadas serão ordenadas automaticamente pelo sistema e, em seguida, o AC dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio da Plataforma eletrônica. H - O Licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro; HH - O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta, IV- Observado o disposto no inciso anterior o licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. V - Não serão aceitos 02 ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro; VI - Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante; à Qua Prefeito Ismael Furtado, 335 Ri) 34) 3851-2150 O carmodoparanaiba.mgeg.br O Carmo do Paranaíba - MG CEP 38040-022 e Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba VII - seo AC se desconectar da Plataforma eletrônica, no decorrer da etapa de envio de lances, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados; VIII - Se a desconexão da Plataforma eletrônica para o AC persistir por tempo superior a 30 (trinta) minutos, a sessão pública será suspensa € reiniciada somente decorridas, no mínimo, 24 horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico do Poder Legislativo Municipal e na Plataforma eletrônica, quando do retomo da conexão; IX - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o AC e os licitantes, vedada a comunicação por outra forma; X - A sessão pública será acompanhada em tempo real por todos os participantes. 81º. A ata da sessão pública será disponibilizada no sítio eletrônico do Poder Legislativo Municipal e na Plataforma eletrônica, para acesso livre. 82º. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de proposta, após a fase de envio de lances. Art. 30. Serão adotados para o envio de lances os seguintes modos de disputa: E - Aberto: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento adotado no edital de licitação; HI - Aberto e fechado: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final fechado, conforme o critério de julgamento adotado no edital de licitação; ou HI - Fechado e aberto: serão classificados para a etapa da disputa aberta, com a apresentação de lances público e sucessivos, o licitante que apresentar a proposta de menor preço ou maior percentual desconto e os das propostas até 10% superiores ou inferiores áquela, conforme o critério de julgamento adotado. 81º. Quando da opção por um dos modos de disputa estabelecidos nos incisos 1 a III do caput, o edital preverá intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. $2º. Os lances serão ordenados pelo sistema e divulgados da seguinte forma: E - Ordem crescente, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; ou H - Ordem decrescente, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. Art. 31. No modo de disputa aberto, de que trata o inciso I do caput do art. 30, a etapa de envio de lances durará 10 minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 minutos do período de duração desta etapa, na (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mgeg.br Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba 81º. A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o caput, será de 02 minutos é ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 82º. Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no caput e no $1º, a etapa será encerrada automaticamente e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme disposto no $2º do art. 30. $3º. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5%, o AC poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no edital de licitação, para a definição das demais colocações. $4º. Após o reinício previsto no 83º, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 5º. Encerrada a etapa de que trata o $4º, o sistema ordenará é divulgará os lances conforme disposto no $2º do art, 30. Art. 32. No modo de disputa aberto e fechado, de que trata o inciso II do caput do art. 30, a etapa de envio de lances terá duração de 15 minutos. $1º. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 82º. Após a etapa de que trata o $1º, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo ou de maior percentual de desconto e os autores das ofertas subsequentes com valores ou percentuais até 10% superiores ou inferiores áquela, conforme o critério adotado, possam ofertar um lance final e fechado em até 05 minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. $3º, No procedimento de que trata o $2º, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 84º. Na ausência de, no mínimo, 03 ofertas nas condições de que trata o 82º, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 03, poderão oferecer um lance final e fechado em até OS minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo, observado o disposto no $3º. 85º. Encerrados os prazos estabelecidos nos 88 2º lances conforme disposto no $2º do am. 30. e 4º, o sistema ordenará e divulgará os Rua Prefeito issmaei Furtado, 335 [A (34) 3851-2150 O carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranada - MG o CEP 38840-022 Gs Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba Art. 33, No modo de disputa fechado e aberto, de que trata 0 inciso III do caput do art. 30, somente serão classificados automaticamente pelo sistema, para a etapa da disputa aberta, na forma disposta no art. 31, com a apresentação de lances, o licitante que apresentou a proposta de menor Preço ou maior percentual de desconto e os das propostas até 10% superiores ou inferiores àquela, conforme o critério de Julgamento adotado. 81º. Não havendo pelo menos 03 Propostas nas condições definidas no caput, poderão os licitantes que apresentaram as 03 melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos, na forma disposta no art. 31. 82º. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5%, o AC poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no edital de licitação, para a definição das demais colocações. 83º. Após o reinício previsto no 82º, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários, podendo optar por manter o seu último lance, 84º. Encerrada a etapa de que trata o $3º, o sistema ordenará e divulgará os lances conforme disposto no $2º do art. 30. Seção V Análise e Classificação de Proposta Art. 34. Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada com os requisitos do instrumento convocatório, será desclassificada aquela que: E - contenha vícios insanáveis: HI - não obedeça às especificações técnicas previstas no instrumento convocatório: HI - apresente preço manifestamente inexequível ou permaneça acima dos preços referenciais de mercado. IV - não tenha sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pelo AC; ou apresente desconformidade com quaisquer outras exigências do instrumento convocatório, desde que insanável. $1º. Não se admitirá proposta que apresente preços globais ou unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o edital não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais € instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 82º. Considera-se sobrepreço o orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 01 item, se Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 o: Ca o dx aba - MG sa (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O < armo do Paranaíba Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada. 83º. Desde que previsto no edital, o AC poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor. realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes previstos como necessários, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no TR. 84º. Para fins de apurar o disposto nos incisos HI e IV será obrigatoriamente considerada, pelo AC, o VEC e os documentos que a instruem. Art. 35. No caso de bens e serviços em geral, havendo indício de inexequibilidade da proposta, o AC ou a CC - comissão de contratação, realizarão diligência, a fim de que o licitante comprove a exequibilidade dos valores ofertados. Parágrafo único. O AC ou a CC poderão, a título de diligência, solicitar que o licitante apresente planilha de custos, notas fiscais de aquisição ou de venda, bem como qualquer outro documento que possa demonstrar a exequibilidade de sua proposta, Art. 36. O edital de licitação deverá estabelecer prazo de, no mínimo, (02 horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do AC no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado, 81º. A prorrogação de que trata o caput poderá ocorrer nas seguintes situações: I. por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo AC; ou H. de ofício, a critério do AC, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade de que trata o caput. 82º. Observado o prazo de que trata o caput do am, 36,0 AC deverá solicitar no sistema o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação. Art. 37. No caso de licitações em que o procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, bem como com detalhamento dos encargos sociais, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à proposta vencedora, Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Ro) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MO. CEP 38840-072 Gm Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba Art. 38. Após o encerramento da etapa de envio de lances, o AC realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e, observado o disposto nos arts. 34 e 35, à compatibilidade do preço ou maior desconto final em relação ao estimado para a contratação, conforme definido no edital. $1º, Quando a proposta do primeiro classificado estiver acima dos valores referenciais de mercado (acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação), o AC negociará com o licitante, por meio do sistema, condições mais vantajosas, negociação esta que poderá ser acompanhada pelos demais Licitantes. 82º. A negociação de que trata o $1º poderá ser feita com os demais licitantes. exclusivamente por meio do sistema, segundo a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer superior aos valores referenciais de mercado (acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação), ou em caso de propostas intermediárias empatadas, serão utilizados os critérios de desempate definidos na Lei Federal n. 14.133/2021. 83º. A negociação, depois de concluída, terá seu resultado divulgado a todos os licitantes via plataforma eletrônica, será registrada em ata e será anexada aos autos do processo licitatório. Art. 39. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei Federal nº 14,133/2021. Parágrafo único. Empatadas as propostas iniciais e não havendo o envio de lances após o início da fase competitiva, aplicam-se os critérios de desempate de que trata o caput. Art. 40. Encerrada a fase de julgamento, após a verificação de conformidade da proposta de que trata o art, 34,0 AC verificará a documentação de habilitação do licitante conforme disposições do edital de licitação, observado o disposto na Seção VI. Seção VI Habilitação Art. 41. Nas licitações realizadas no âmbito do Poder Legislativo Municipal será aplicado, no que couber, o disposto nos arts. 62 a 70 da Lei Federal n. 14.133/2021. Art. 42. Os documentos máximos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista são os seguintes: 1 - Na hipótese de pessoa jurídica: Rua Prefeito Ismael! Furtado, 335 [60] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Parana Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba a) Prova de inscrição no CNPJ; b) Registro comercial, no caso de empresa individual ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de cleição de scus administradores ou; «) Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa e/ou do responsável pela assinatura do instrumento contratual, neste último caso, acompanhado de instrumento de mandato público ou particular, com poderes específicos para tal ato ou; d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício ou; e) Portaria de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, f) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 37 da Constituição Federal; g) Declaração de não incidência nas proibições do art. 14 da Lei Federal n. 14.133/2021, h) A não incidência nas proibições do art. 35 da Lei Orgânica do Município que fixa: "Art. 35. O Prefeito, o Vice Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau ou por adoção e os servidores e empregados públicos municipais, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções”. i) Número de telefone para contato e e-mail, e-mail este que valerá como meio oficial para recebimento de comunicados, notificações e intimações, de qualquer natureza, mesmo em processos administrativos de aplicação de sanções e de responsabilização; i) Se a empresa possui certificado digital para fins de assinatura de contratos, atas e instrumentos equivalentes; k) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio ou sede da empresa; 1) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive, as Contribuições Sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do am. 11 da Lei n. 8.212/1991; m) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); n) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; o) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, quando for o caso; H - Na hipótese de pessoa fisica: a) Cópia da Identidade e CPF; b) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 37 da Constituição Federal, e) Declaração de não incidência nas proibições do art. 14 da Lei Federal n. 14.133/2021; d) A não incidência nas proibições do art. 35 da Lei Orgânica do Município que fixa: “Art, 35. O Prefeito, o Vice Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão Rua Prefei ae! Furtado, 335 E) (34) 3851-2150 cormodoparanaiba.mg.leg.br O) Carmo di der E CEP 38840-022 re Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguínco, até o segundo grau ou por adoção e os servidores e empregados públicos municipais, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções”. e) Número de telefone para contato e e-mail, e-mail este que valerá como meio oficial para recebimento de comunicados, notificações e intimações, de qualquer natureza, mesmo em processos administrativos de aplicação de sanções e de responsabilização; f) Se a pessoa possui certificado digital para fins de assinatura de contratos, atas e instrumentos equivalentes; g) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio ou sede da empresa; h) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive, as Contribuições Sociais previstas nas alíneas "a" a "d” do Parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/199]; à) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. $1º, Os documentos mencionados nos incisos I e 1] poderão ser substituídos pelo SICAF ou pelo CFPLM, desde que previsto no Edital. $2º. Serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. Art. 43. Os documentos referentes à habilitação econômico-financeira, à qualificação técnico profissional ou à qualificação técnico operacional, bem como o cumprimento de outros requisitos exigidos por lei, quanto for o caso, deverão constar expressamente do TR. Parágrafo único. Salvo na contratação de obras e serviços de engenharia, as exigências previstas nos incisos L e II do caput do art. 67 da Lei Federal n. 14.133/2021, conforme previsto no TR, poderão ser substituídas por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais como, termos de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, sem prejuízo de diligências para confirmação das informações. Art. 44. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do am, 156 da Lei nº 14.133/2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade. Art. 45. Serão examinados os documentos de habilitação apenas do licitante classificado em primeiro lugar, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de lances e de e) (34) 3851-2150 É camocoparanaitamoteg br O ee Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba julgamento das propostas, observado, nesta hipótese, o disposto no $2º do art. 64 da Lei Federal n. 14.133/2021, 81º. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF ou do CFPLM nos documentos por ele abrangidos, podendo haver substituição parcial ou total dos documentos por certificado de pré-qualificação, nos termos do instrumento convocatório. 82º. Na hipótese do parágrafo anterior, os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou no CFPLM serão enviados em formato digital, via Plataforma eletrônica, no prazo previsto no edital. $3º. Caso haja necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos serão enviados em formato digital, via plataforma eletrônica, no prazo estabelecido no edital, que deverá ser de, no mínimo, 02 horas, prorrogável por igual período. 84º. Na hipótese de a proposta vencedora não ser aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o AC examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, cujo ofertante, uma vez preenchidas as condições de habilitação, será declarado vencedor. $5º. A verificação pelo AC em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 86º. Na análise dos documentos de habilitação, o AC poderá sanar erros ou falhas, desde que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 87º. Na análise dos documentos de habilitação, o AC observará a orientação contida no Acórdão 1211/2021 do TCU. $8º. Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos licitantes convocados para a apresentação da documentação habilitatória, após concluídos os procedimentos de sua análise. Art, 46, Durante a fase de habilitação, caberá ao AC solicitar, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, o cumprimento do disposto nos $1º e 82º do art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021. ; Rua Prefeito Ismael Furta 5 ES) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O) crepe odeia bp quão CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba Art. 47. Caso ocorra a inversão de fases prevista no & 1º do art. 17 da Lei Federal nº 14,133, de 2021: I- Serão verificados os documentos de habilitação de todos os licitantes: é H - Participará da fase de propostas apenas os licitantes habilitados. Seção VII Atas Art. 48. As atas dos processos licitatórios serão lavradas de forma objetiva e clara, seguindo a ordem cronológica das ocorrências, devendo conter, no mínimo: E - Data, hora e local da realização do certame; H - AC responsável ce membros da equipe de apoio, se for o caso; HI - Nome de todos os licitantes participantes; IV - Propostas apresentadas; V- Os lances ofertados, na ordem de classificação; VI - Ocorrências durante o certame, tais como: manifestação dos licitantes, solicitações de esclarecimentos, perda de conexão por falha do sistema, sugestões, decisões diversas dos condutores do certame etc.; VII - Suspensão e reinício da sessão, se for o caso, VHI- Valores da proposta e lances ofertados por cada item, podendo este últimos virem como anexo à ata; IX- Julgamento das propostas e respectiva motivação sobre sua aceitabilidade ou não; X - Julgamento dos documentos de habilitação e respectiva motivação; providências tomadas pelos AC e respectiva motivação; XI - Correções, retificações e ratificações que se mostrarem necessárias; XII - Intenção de interposição de recursos, recursos interpostos, as respectivas análises e decisões; XTII- Menção a diligências, pareceres etc.; XIV - O resultado da licitação; XV- A decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na documentação. Seção VII Pedidos de Esclarecimento e Impugnações Art, 49, As impugnações e os pedidos de esclarecimento seguirão o disposto abaixo: I - Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 03 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma prevista no edital de licitação. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Ro) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carma do é asia - MG Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba H- O AC responderá aos pedidos de esclarecimentos e/ou impugnação no prazo de até 03 dias úteis contados da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital de licitação e dos anexos. $1º. A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo a sua concessão medida excepcional que deverá ser motivada pelo AC nos autos do processo de licitação. 82º. Acolhida a impugnação contra o edital de licitação, será definida e publicada nova data para realização do certame, observados os prazos legais, por tipo de objeto, critério de julgamento e regime de execução, 83º. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos serão enviados e respondidos exclusivamente via plataforma eletrônica, não tendo validade qualquer comunicação realizada entre o AC e os licitantes fora dessa ferramenta. 84º. As respostas quanto aos pedidos de esclarecimento e às impugnações serão publicadas na plataforma digital e no sítio eletrônico oficial no prazo previsto no inciso H do caput. Seção IX Recursos Art. 50. Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e, num segundo momento, após o ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 81º. As razões do recurso deverão ser apresentadas em campo próprio no sistema, no prazo de 03 dias úteis, contados a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases, da ata de julgamento. 82º. Os demais licitantes ficarão intimados para se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 03 dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso. $3º. Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. $4º. Havendo a interposição de recurso, este será analisado pelo AC nos prazos legais é posteriormente encaminhado ao Presidente do Poder Legislativo Municipal que, caso [Ro] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br - no a em Per a] Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba entenda necessário, remeterá os autos do PL, o recurso e as contrarrazões para a Procuradoria Jurídica Legislativa/consultoria legislativa, para proferir parecer. 85º. Havendo necessidade de consultar algum órgão técnico externo, antes de proferir sua decisão, o AC remeterá os autos do PL, o recurso e as contrarrazões para o órgão competente, que terá o prazo de 05 dias úteis, para proferir parecer. 86º. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não possam ser aproveitados. Seção X Encerramento Art. 51. Após a conclusão do julgamento do certame, o AC solicitará à Procuradoria Jurídica Legislativa/consultoria legislativa parecer final sobre a fase externa do certame. Parágrafo único. Proferido o parecer jurídico, caso nele contenha eventuais recomendações para saneamento do PL antes de sua homologação, o AC tomará as providências necessárias e procederá de acordo com o disposto nos arts. 54 e 55. Art. 52. O AC imprimirá o termo de homologação e adjudicação do sistema informatizado e encaminhará o PL para o Presidente do Poder Legislativo, para assinatura. Art. 53. O Presidente do Poder Legislativo Municipal poderá: I - Determinar o retomo dos autos para saneamento de irregularidades que forem supriveis; H - Anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável; HI - Revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade, resultante de fato superveniente devidamente comprovado; ou IV - Adjudicar o objeto e homologar a licitação. 81º. Caso o Presidente do Poder Legislativo Municipal entenda por revogar ou anular o PL, de maneira motivada e justificada, caberá à Divisão de Licitações e Contratos notificar previamente os participantes e demais interessados, para que, no prazo de 03 dias úteis, se manifestem, caso haja interesse, antes da decisão final, 82º. Ao pronunciar a nulidade, o Presidente do Poder Legislativo Municipal indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. Qua Prefeito Ismael F urtado, 335 ) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.teg.br O Carmo do é naíba - MG Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba 83º. Caberá recurso da decisão de anulação ou revogação da licitação, conforme prazos € procedimentos no art. 50. 84º. As decisões a que se referem os incisos Il, Ill e IV, do caput serão publicadas no Diário Oficial, na Plataforma eletrônica, no sítio eletrônico oficial do Poder Legislativo Municipal e no PNCP, Art, 54. Na hipótese de homologação do certame, O PL retomará à Divisão de Licitações e Contratos para publicação do termo adjudicação e homologação, encerramento do PL no sistema informatizado e para, em até 01 dia útil após a publicação de que trata o $4º do artigo anterior, elaborar o respectivo contrato, no prazo de até 05 dias úteis, providenciando sua assinatura. Art, 55. Na hipótese de o PL restar deserto, frustrado ou fracassado, o AC responsável formulará, no prazo de 02 dias úteis, termo explicitando as razões de seu encerramento « encaminhará os autos para o respectivo arquivo, comunicando no mesmo prazo o fato, por e-mail à Diretoria Administrativa-Financeira. Art. 56. Caberá à Divisão de Licitações e Contratos acompanhar, por meio da plataforma eletrônica adotada pelo Poder Legislativo Municipal, a inserção, por parte do AC competente ou de quem ele delegar, dos dados referentes ao PL e as publicações previstas em lei no PNCP, no site oficial do Poder Legislativo Municipal e na Imprensa Oficial do Município(extratos), sem prejuízo das publicações resumidas(extratos) na imprensa oficial do Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Federal nº 14,133/2021. CAPÍTULO V SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Seção | Disposições iniciais Art. 57. O Sistema de Registro de Preços - SRP será adotado, preferencialmente quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente se a demanda será efetivamente executada ou qual o quantitativo a ser demandado. 81º. A opção pela adoção do SRP deve vir fundamentada no TR, demonstrando a previsão de sua realização no PCA. 82º. Aplica-se ao Sistema de Registro de Preços e às atas dele decorrentes, a Portaria nº 003/2024. o) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mgleg.br O no do emana: é 10? CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba Art, 58. Fica vedada a utilização do SRP para contratação de obras e serviços de engenharia, comum ou especiais. Art. 59. É permitido o registro de preços, com a indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situações: I - Quando for a primeira licitação ou contratação direta para o objeto e na Câmara Municipal não tiver registros de demandas anteriores; H - No caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens; HI- Quando for impossível estimar previamente os quantitativos necessários, em decorrência da natureza da demanda a ser atendida. Parágrafo único. Nas situações referidas no caput, é obrigatória a indicação do valor máximo da despesa e é vedada a participação de outro órgão ou entidade na ata. Seção HI Atribuições do Orgão Gerenciador Art, 60. Considera-se Órgão Gerenciador do SRP a Diretoria Administrativa-Financeira. Art. 61. Compete ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle € administração do SRP e ainda o seguinte: E- Assinar a Ata de Registro de Preços - ARP: H - Gerenciar a ARP; HI - Conduzir os procedimentos relativos a eventuais revisões dos preços registrados; IV - Deliberar quanto à adesão posterior de órgãos não integrantes do Poder Legislativo Municipal que manifestaram interesse de aderir à ARP; V - Providenciar o registro das penalidades administrativas aplicadas previstas em regulamento específico e no instrumento convocatório; VI - Aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ARP ou do descumprimento das obrigações contratuais em relação às contratações oriundas da ARP, bem como registrar as ocorrências no PNCP e no CFPLM, nos termos de regulamento específico. Seção HI Órgãos Participantes Art. 62. Consideram-se órgãos participantes todos os órgãos da estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal, competindo-lhes, em especial: smao! Furtado, 335 ranaíba - MG 22 & (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Câmara Municipal * de Carmo do Paranaíba | - Garantir que os atos relativos à sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pelo órgão gerenciador; II - Tomar conhecimento da ARP e de suas eventuais alterações, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições; HI - Assegurar-se, quando do uso da ARP, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem quanto à sua utilização; IV - Zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas e pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ARP ou de obrigações contratuais; € V - Informar ao órgão gerenciador eventuais irregularidades detectadas durante a execução das obrigações constantes da ARP. Subseção IV Licitação Art. 63. O PL via SRP scrá realizado nas modalidades concorrência ou pregão, do tipo menor preço ou de maior desconto, observadas as regras previstas nesta Portaria e na Portaria nº 003/2024. Art. 64. Além das exigências previstas no art. 82, da Lei Federal nº 14.133/2021, o edital de licitação via SRP contemplará, no minimo, o seguinte: E. o quantitativo mínimo previsto para cada contratação oriunda da ARP, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da sua proposta; KH. a possibilidade ou não e o limite da adesão de outros órgãos; III. prazo de validade da ARP, que será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso; IV. as condições para alteração dos preços registrados; V. os controles a serem realizadas em relação à ARP; VI. previsão do cancelamento da ARP e suas consequências; VII. inclusão na ARP do licitante que aceitar cotar os bens, obras ou serviços em preços iguais ao do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação e inclusão do licitante que mantiver sua proposta original, para a formação do cadastro de reserva. $1º. O edital poderá admitir, como critério de julgamento, a oferta de maior desconto linear sobre planilha orçamentária ou tabela referencial de preços, admitida a utilização de sistemas de custos de outros poderes. 82º. O critério de julgamento de menor preço por lote poderá ser adotado quando for demonstrada, no TR, a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, sendo que o critério de aceitabilidade Ee (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Rua Prefeito ismaci Furtado, 3355 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 fã Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba de preços unitários máximos, a ser indicado no edital, serão os valores unitários apurados no VEC, sendo este divulgado apenas ao final da fase de lances, na hipótese de se optar pelo orçamento sigiloso. 83º. Na hipótese de que trata o $2º, a licitante que apresentar a proposta vencedora deverá, no prazo indicado pelo edital, reapresentar sua proposta adequada ao lance vencedor, observando, quanto ao valor unitário de cada item que compõe o lote, a estimativa de mercado apurada no VEC, a fim de evitar a desclassificação posterior da proposta, em decorrência de valores unitários inexequíveis ou com sobrepreço. 84º. Na hipótese de que trata o 82º, a contratação posterior de item especifico constante de grupo de itens exigirá prévia cotação de preços e demonstração de sua vantagem. 85º. No SRP, não será admitida proposta de quantitativo inferior ao máximo previsto no Edital, sob pena de desclassificação. Subseção V Ata de Registro Preços Art. 65. Homologada a licitação, o licitante melhor classificado será convocado pela Divisão de Licitações e Contratos para assinar a ARP, no prazo e nas condições estabelecidas na Portaria nº 03/2024, podendo este prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado aceito pelo órgão gerenciador. 81º. 0 prazo de vigência da ARP, contado a partir da publicação do seu extrato no PNCP, será de 0] ano e poderá ser prorrogado, por igual período, renovado o saldo integral inicial, desde que comprovado pelo órgão gerenciador que as condições e o preço permanecem vantajosos. $2º. Poderão ser registrados, além dos preços e quantitativos ofertados pelo licitante vencedor, em forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os preços iguais aos do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame, observadas as seguintes questões: 1- O registro a que se refere este parágrafo tem por objetivo a formação de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata; H - Se houver mais de um licitante na situação de que trata este parágrafo, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva; e HI - As condições de habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se refere este parágrafo serão verificadas quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, Rus Prefeito ismas! Furtado, 335 Cc o do aranadt. Me [4] (34) 3851-2150 io Rad ca a O Carmo do Paranaida Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba $3º. A recusa do adjudicatário em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido no edital, permitirá a convocação dos licitantes que aceitarem praticar os preços iguais aos do licitante vencedor, seguindo a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no edital e em regulamento específico. 84º A recusa injustificada, ou cuja justificativa não seja aceita pelo órgão gerenciador, implicará na instauração de PAR, nos termos de regulamento específico, para eventual aplicação de penalidades administrativas. 5º. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar assinar a ARP nos termos do $3º, a Divisão de Licitações e Contratos convocará os demais licitantes, na ordem de classificação, após a conferência da aceitabilidade da proposta e do cumprimento dos requisitos de habilitação, para à assinatura da ARP, seguindo a regra prevista para convocação de assinatura de contrato, prevista em regulamento específico. 86º. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ARP. 87. O preço registrado e a indicação dos fornecedores serão disponibilizados pela Divisão de Licitações e Contratos no PNCP e no site do Poder Legislativo Municipal. $8º. A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata e em seu anexo deverá ser respeitada nas contratações. 89º. O cadastro de reserva a que se refere o $2º. também poderá ser utilizado nas seguintes hipóteses: I. Quando o signatário da ata se recusar ou se omitir em cumprir suas obrigações em tempo hábil; H. Durante o período de tramitação de PAR em face do signatário da ata. $10. A vigência dos contratos decorrentes do SRP será definida no edital, observado o disposto no art. 105 da Lei no 14.133, de 2021, Art. 66. No ato de prorrogação da vigência da ARP poderá haver a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original. Parágrafo único. O ato de prorrogação da vigência da ata deverá indicar expressamente o prazo de prorrogação e o quantitativo renovado. Rua Prefei 44 urad 5 [RO (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mgleg.br O Carmo do rodada ae E CEP 38840-022 fm Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba Art. 67. A existência de preços registrados não obriga o Poder Legislativo Municipal a firmar as contratações que deles possam advir, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento ou contratação em igualdade de condições. Seção VI Atualizações, Cancelamento da ARP e Adesões Art. 68. Os preços registrados serão atualizados de acordo com os seguintes critérios: 1. em caso de força maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que se caracterizem como desequilíbrio econômico-financeiro das contratações oriundas ARP, aplicando-se no que couber, o disposto em regulamento específico; Il. Semestralmente, pelo IPCA ou índice que vier a substitui-lo; Art. 69, Quando os preços registrados se tornarem superiores aos preços praticados no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fomecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. $1º. Os fomecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidades administrativas. 82º. A ordem de classificação dos fomecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. Art. 70, Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes da emissão da respectiva ACS - Autorização de Compras e Serviços, sem prejuízo da atualização a que se refere o inciso II do art. 68, a atualização do preço registrado, nos termos do art. 68, 1, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. $1º. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização de preço serão do fornecedor da ARP, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação a respeito do pedido. $2º. Se não houver prova efetiva do desequilíbrio econômico-financeiro nas futuras contratações oriundas da ARP, o pedido será indeferido e o fomecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ARP, sob pena de Rua Prefeito ismas! Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38940-022 R) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba cancelamento do registro de preços e de aplicação das penalidades administrativas previstas no edital e em regulamento específico. 83º. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no $ 2º, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço registrado na ata. 84º. Comprovado o disposto no art. 68, 1, o órgão gerenciador efetuará a atualização do preço registrado, nos termos da decisão que reconhecer a necessidade de atualizar os preços da ARP. 85º. Caso o fornecedor não aceite o preço atualizado pelo Poder Legislativo Municipal, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas. 86º. Liberado o fornecedor na forma do 85º, a Divisão de Licitações e Contratos convocará os demais licitantes registrados, na ordem de classificação, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento ou os serviços, pelo preço atualizado. 87º. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador cancelará a ARP e adotará as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa, mediante realização de novo PL. Art. 71. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor: [ - for liberado; II - descumprir as condições da ARP, sem justificativa aceitável; HI - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tomar superior âqueles IV - praticados no mercado; V - sofrer sanção prevista no inciso HI ou IV do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; VI - não aceitar o preço atualizado pelo Poder Legislativo Municipal; não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela VII VII- Administração, sem justificativa aceitável. Art. 72. A ARP será cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador: I - pelo cancelamento de todos os preços registrados; H - por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências Qua Prefeito t Fu o 3 (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mgeg.br O rena do Penal no aá CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; HI - na hipótese do $7º do art. 70; ou IV - por razões de interesse público, devidamente justificadas. Parágrafo único. No caso de cancelamento do registro de preços do fomecedor ou da ARP por iniciativa do Poder Legislativo Municipal, será assegurado o contraditório e a ampla defesa aos interessados. Art. 73. Fica proibida a adesão a qualquer ata de registro de preços de responsabilidade de outro ente federado ou de suas entidades da administração indireta, exceto para evitar eventual desabastecimento ou interrupção de serviços, mediante prévia autorização do Poder Legislativo Municipal, e desde que cumpridos os seguintes requisitos, de forma cumulativa: I Identificação da demanda; H. Comprovação de inclusão da demanda no PCA; HI. Caracterização da demanda, no mínimo, via TR; IV. VEC; V. Justificativa para o quantitativo solicitado, com a apresentação de memória de cálculo ou elementos técnicos e fáticos que demonstrem a adequação do montante objeto da adesão à futura necessidade. 81º. Serão observados na Adesão os limites de quantitativos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. $2º. Caberá ao órgão gerenciador autorizar ou não a adesão a ARP de órgão não participante, devendo motivar expressamente a sua decisão. CAPÍTULO VI CREDENCIAMENTO Art.74, O procedimento de credenciamento será realizado: E pela plataforma eletrônica utilizada para processamento dos pregões cletrônicos, demandando, portanto, prévio cadastramento dos interessados na referida plataforma; ou H. de forma presencial. Parágrafo único. O procedimento de credenciamento será conduzido por AC designado especialmente para essa finalidade. Art. 75. O edital de credenciamento será publicado e permanecerá vigente pelo prazo mínimo de 12 meses, durante o qual qualquer interessado poderá manifestar sua intenção E) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br a na do E oz aeb Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba de se credenciar, via plataforma ou presencialmente, a depender da forma em que o credenciamento for realizado. Parágrafo único. Os editais de credenciamento serão publicados no PNCP, no site oficial do Poder Legislativo Municipal e, se for o caso, na plataforma eletrônica, sendo que qualquer alteração nas condições de credenciamento será divulgada e publicada pela mesma forma em que se deu a publicação do texto original, Art.76. A documentação para o credenciamento será a prevista no Edital e será encaminhada via Plataforma eletrônica ou via protocolo geral do Poder Legislativo Municipal, sendo analisada pelo AC no prazo de até 15 dias úteis, contados a partir da entrega da documentação completa, não prorrogáveis. Parágrafo único. Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação ao interessado, sendo que o prazo para a análise da documentação de credenciamento fica interrompido, voltando a correr apenas à partir da juntada das informações pelo interessado. Art. 77. Os requisitos a serem cumpridos pelos credenciados serão os estabelecidos no TR. Art. 78. Se houver necessidade de alterações nas regras e condições, deverá ser providenciado novo credenciamento, caso todos os credenciados não concordem com as alterações pretendidas pelo Poder Legislativo Municipal. Art. 79. O ato de autorização de contratação direta do credenciamento será divulgado no PNCP e no sítio eletrônico oficial em prazo não superior a 5 dias úteis, contados da data de sua emissão. Art. 80. O Poder Legislativo Municipal, por intermédio da Presidência, ou os credenciados, a qualquer momento, poderão denunciar o credenciamento, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. $1º. Qualquer das partes deverá formular por escrito comunicado de denúncia de credenciamento, com antecedência mínima de 30 dias antes da extinção do compromisso firmado. 82º. O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, durante o prazo previsto no parágrafo anterior. Rn Prefe: h ne! Purta 5 6] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O mts dodo dar ed CEP 50840-022 Gi Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba Art. 81. O credenciamento será formalizado via 1 ermo de Credenciamento, conforme minuta constante do Edital de Credenciamento, do qual constará todas as condições, obrigações, deveres e responsabilidades do credenciado e do Poder Legislativo Municipal. $1º. Cada contratação será formalizada mediante a emissão das respectivas ACS'S, assegurado o cumprimento da regra do prévio empenho e atestado previamente, pelo respectivo fiscal do contrato, a manutenção do cumprimento dos requisitos de habilitação. 82º. Os Termos de Credenciamento serão divulgados no PNCP e no site do Poder Legislativo Municipal no prazo de até 10 dias da data de sua assinatura. 83º. A vigência dos termos de credenciamento, bem como as hipóteses de sua alteração, observará as regras especificas para a vigência dos contratos, previstos na Lei Federal n. 14.133/2021, desde que as alterações sejam vinculadas a todos os credenciados. Art. 82. O Poder Legislativo Municipal pagará à contratada, pelo serviço executado ou o fornecimento do bem, as importâncias e as formas fixadas no edital de credenciamento, de acordo com a demanda, Parágrafo único. O edital de credenciamento, quando couber, deverá indicar a tabela de preços dos diversos serviços a serem prestados, os critérios de reajustamento e as condições e prazos para o pagamento dos serviços, bem como a vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada. Art, 83. Nas hipóteses de credenciamento, a Diretoria Administrativa-Financeira informará no respectivo TR, além dos itens obrigatórios previstos no anexo da Portaria nº 03/2024; 1 - Número de credenciados necessários para a realização do serviço/fornecimento, caso esta condição seja essencial; KI - Cronograma de atividades, com previsão das datas de início e de conclusão dos trabalhos se for o caso; HI - Local em que será realizada a execução do serviço/fomecimento; IV- Se a demanda será atendida mediante contratações simultâneas, a ser distribuída pelo Poder Legislativo Municipal, ou se o fluxo da demanda dependerá de seleção a critério de terceiros. 81º. Caso o fluxo da demanda não dependa de seleção a critério de terceiros, a defini ção do direcionamento das demandas do Poder Legislativo Municipal será realizada por meio de sorteio, de modo que seja distribuída por padrões estritamente impessoais e aleatórios, Qua Prefeito ismas! Furtado, 335 « (34) 3851-2150 carmodoparanalba me lag. br O Carma do Bararaiba” Me Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba sendo formada uma lista para ordem de chamada para a execução de cada objeto, observando-se sempre o critério de rotatividade e os seguintes requisitos: I- Os credenciados serão chamados para executar o objeto de acordo com sua posição na lista oriunda do sorteio; IH - O credenciado só será chamado para executar novo objeto após os demais credenciados que já estejam na lista forem chamados; HH - a qualquer tempo, outros interessados poderão requerer seu credenciamento e, se este ocorrer após o sorteio, será posicionado logo após o(s) credenciado(s) classificado(s) na última posição. 82º. As demandas, se heterogêneas, serão apresentadas em listas específicas por objeto a ser contratado, seguindo a classificação definida no sorteio. 83º. A convocação geral de todos os credenciados para acompanhar o sorteio, a ser realizado em ato público, ocorrerá via plataforma eletrônica e/ou mediante publicação no sítio oficial eletrônico. 84º. O prazo mínimo de antecedência para a comunicação da realização da sessão do sorteio será de 03 dias úteis. 85º. Caso o critério previsto no $1º não seja adequado para distribuir a demanda entre os credenciados, o TR deverá estabelecer outra metodologia, observado o princípio da isonomia. Art. 84. É vedada a indicação de credenciado para atender demandas. Art. 85. A ACS - Autorização de Compras e Serviços, descreverá, no mínimo, a demanda específica a ser executada, relacionando: E - Número do Termo de Credenciamento e descrição da respectiva demanda; H - Quantidade, unidade e valores de contratação; HH - Indicação das datas de início « conclusão da demanda descrita na ACS - Autorização de Compras e Serviços; IV - Local em que será realizado o serviço/fornecimento, se for o caso. Art. 86. Na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação, aplicar-se-á a metodologia previsto no respectivo TR, para assegurar o tratamento isonômico entre os credenciados. CEP 18840-022 Pi Preto a srta 5 [8 (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.eg.br O 20d aim poderam ed edge Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba Art. 87. A contratação em mercados fluidos se dará nas hipóteses em que a seleção de fornecedor ou prestador de serviços por meio de processo de licitação fica dificultada pelas relevantes oscilações de preços decorrentes dos custos dos objetos envolvidos e da natureza da demanda sendo que, nesta hipótese, o credenciamento só poderá ocorrer pela plataforma eletrônica utilizada para processamento dos pregões eletrônicos. Art. 88. O edital de credenciamento dos interessados para a contratação de serviços ou fornecimento de bens em mercados fluidos deverá prever descontos mínimos sobre cotações de preço de mercado vigentes no momento da contratação. Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal deverá registrar as cotações de mercado vigentes e convocará os credenciados para ofertarem desconto sobre os preços vigentes de mercado, fazendo jus à contratação o credenciado que ofertar o maior desconto. Art. 89. O Poder Legislativo Municipal convocará os credenciados, por meio de aviso próprio, a ser publicado no PNCP, no sítio eletrônico oficial e na plataforma eletrônica, para ofertarem, no prazo de até 05 dias úteis, contados da data da última publicação do aviso de convocação, desconto sobre os preços de mercado apurados, que constarão obrigatoriamente do aviso de convocação. $1,º As ofertas de descontos serão encaminhadas via plataforma eletrônica, em campo próprio para tal finalidade. $2.º A ACS - Autorização de Compras ce Serviços, será emitida a favor do credenciado que apresentar o maior desconto, devendo ser divulgado no PNCP, no site do Poder Legislativo Municipal e na plataforma eletrônica. 83º A hipótese de credenciamento prevista no caput se aplica nas hipóteses de entrega imediata ou de prestação de serviços que possam ser concluídas em até 30 dias, contados da data da emissão da ACS - Autorização de Compras e Serviços. Art, 90. Aplica-se ao credenciamento o disposto no Capítulo IV deste regulamento, no que couber, bem como o disposto na Portaria nº 03/2024. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 91. Para cumprimento do disposto nesta Portaria, até a implantação do CFPLM ou do registro cadastral unificado, o Poder Legislativo Municipal utilizará o SICAF. Art. 92. Caberá a Mesa Diretora do Poder Legislativo nomear por Portaria, os servidores 3 (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.teg.br Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba designados para o desempenho de cada uma das ações previstas, de maneira a: I- Assegurar a observância da gestão por competências; 11 - Permitir análise permanente dos riscos das contratações, HH - Garantir a obediência ao princípio da segregação de funções, individualizar a execução dos controles internos, de maneira a evitar erros e a ocultação de fraudes; IV - Possibilitar a individualização das condutas; V - Assegurar a observância do disposto nos arts. 7º a 9º, 14 e 169 da Lei Federal nº 14.133/2021; VI - Garantir a eficácia em eventual responsabilização por irregularidades e/ou danos ao erário público, se for o caso. Art. 93. Aplica-se à licitações de bens e serviços especiais, cujo critério de julgamento for técnica e preço, o disposto na Instrução Normativa SEGES/MGI n. 2, de 7 de fevereiro de 2023. Art. 94. Fica vedada a realização de licitação exclusivamente para fornecedores previamente cadastrados no CFPLM, enquanto este não estiver regulamentado. Parágrafo único, Nas licitações de que trata o caput, será obrigatoriamente facultado aos interessados não cadastrados a possibilidade de se cadastrarem no CFPLM até o quinto dia útil anterior à data da abertura da sessão pública do certame. Art. 95. Além do protocolo físico, todos os documentos necessários à formalização dos processos de contratação pública de que trata esta Portaria serão enviados para os órgãos pertinentes via e-mail, a fim de facilitar elaboração dos documentos previstos nesta Portaria e dos que lhe forem subsequentes, Art. 96. É de responsabilidade de cada órgão por onde tramitar o PROC a numeração e a respectiva rubrica dos documentos que forem juntados, sendo vedado encaminhá-lo para outro órgão sem a conclusão dessas providências, caso não seja adotado o formato eletrônico para os processos administrativos de contratação pública. Art. 97. Todas as funcionalidades do Módulo Licitação do Sistema Informatizado deverão ser utilizadas na realização dos procedimentos de que trata esta Portaria, de modo que os dados sobre tais procedimentos e os consequentes contratos possam ser exportados daquele software para todos os campos dos módulos específicos do SICOM/TCE-MG. Art. 98. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação, na forma eletrônica: Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Ee (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba éra a CEP 38840.022 fm Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba I- Credenciar-se previamente no SICAF, no CEPLM e no sistema eletrônico utilizado no certame; HI - Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, a proposta com o preço ou o desconto e, na hipótese de inversão de fases, os documentos de habilitação, até a data e hora marcadas para abertura da sessão; HI - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do Município por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; IV - Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo AC ou de sua desconexão; é V - Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer 0 sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso, Art. 99. O não cumprimento do disposto nesta Portaria ensejará a responsabilidade a quem houver dado causa ao descumprimento, sem prejuízo da aplicação das medidas disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Carmo do Paranaíba e da ação para o ressarcimento de eventuais danos e prejuízos causados aos cofres públicos municipais. Art. 100. Os prazos previstos nesta Portaria contam-se de acordo com o disposto no art. 183 da Lei Federal nº 14.133/2021 e podem ser prorrogados por igual período, uma única vez, em hipóteses excepcionais ou quando o volume de trabalho demandar prazo maior para o cumprimento do disposto nesta Portaria. Art. 101, Caberá à Controladoria Interna sugerir normas complementares a esta Portaria. Art.102. Aplicam-se aos procedimentos descritos nesta Portaria a Lei Federal nº 14.133/2021, a Lei Federal n. 12.846/2013 e a Lei Complementar n. 123/2006. Parágrafo único. Os regulamentos federais sobre matéria aplicam-se aos procedimentos descritos nesta Portaria apenas em caso de omissão e desde que compatíveis com a estrutura orgânica e técnica do Poder Legislativo Municipal, devendo sua adoção ocorrer na forma do art. 94. Art. 103. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. a (34) 3851-2150 carmodoparanalba.mg.leg.br Rua Prefeito ismao! Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba Carmo do Paranaíba, 02 de janeiro de 2024. | AIRA BETHANIA-BRAZ DE QUEIROZ - Presidente da Câmara — OR A O RIBEIRO SILVA ENIVALDO PEREIRA DA SILVA Presidente - - Secretário — VA / dá / Registrada mo livro próprio, págima 196v, Enivaldo Percira da Silva publicada no quadro de avisos nesta data - Secretário - Carmo do Paranaíba, 02-01-2024 & (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mgeg.br Rua Prefeito ismac! Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba GLOSSÁRIO DE TERMOS UTILIZADOS AC - Agente de Contratação ARP - Ata de Registro de Preços CFPLM - Cadastro de Fomecedores do Poder Legislativo Municipal ETP - Estudo Técnico Preliminar ACS - Autorização de Compras e Serviços PAR - Processo Administrativo de Responsabilização PROC - Processo de Compras PCA - Plano de Contratações Anual PL - Processo(s) Licitatório(s) PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas SRP - Sistema de Registro de Preços RCS - Requisição de Compras e Serviços CC - Comissão de Contratação TR - Termo de Referência VEC - Valor Estimado da Contratação QDD - Quadro de Detalhamento de Despesa; R$] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.teg.br ] | |. | previsto calendário de contratação | competente | | vigente Matriz de risco | análise de riscos | limite financeiro Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba ANEXO —- CHECK LISTS LL CHECK LIST PREGÃO OU CONCORRÊNCIA! (SEM INVERSÃO DE k FASES) O PC N. XX/20XX OBJETO: ns Dias REQUISITO SIM NAO Emissão de SC via sistema | informatizado Emissão de SC dentro do prazo SC assinada pelo agente público Previsão do objeto da SC no PCA Adoção da minuta padronizada de TR a ES a TR assinado pelo agente público competente Adoção de minuta padronizada do | ETP com todos os elementos obrigatórios ou justificativa para não adoção da minuta padronizada | Documento comprobatório de análise de riscos ou declaração do titular do órgão solicitante sobre Objeto constante do CEPS ou justificativa para sua não utilização | Justificativa e/ou comprovação documental dos quantitativos solicitados ou demonstração da dispensa de tal justificativa, quando se tratar de SRP, de acordo com o regulamento, que admita apenas definição de unidade e 48 (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br | OBSERVAÇÃO 9) Rua Prefeito ismae! Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38040-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba , —— e — Manifestação do órgão responsável pela CP (valor | | estimado da contratação) E | | Declaração de disponibilidade | | . | orçamentária | Reserva orçamentária E Autorização da Autoridade | | competente | Portaria designando o AC/equipe | | de apoio | Edital e anexos , Parecer jurídico (art. 53 NLL) | | Publicação do Edital (integra) | | Publicação do Edital (extrato) | | | Pedidos de esclarecimentos ou E R Rae? = impugnação . e | | Resposta aos pedidos de | | esclarecimento ou impugnação com comprovante da respectiva divulga AD Ajorses | Ata circunstanciada da sessão | pública” | Relatório de lances | Proposta vencedora inicial Proposta vencedora final Proposta dos licitantes que aceitarem registrar os preços de | acordo com o licitante vencedor ou de acordo com sua proposta, para fins de cadastro de reserva Outros documentos obtidos na | plataforma eletrônica Documentos de habilitação jurídica, fiscal, social c/ou | | trabalhista da licitante vencedora | | Documentos de qualificação técnica da licitante vencedora | + Qua Prefeito ismacl Furtas a (34) 3851-2150 O carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba Parecer jurídico e/ou pareceres | técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos | requisitos exigidos | I giram | Ata de diligências realizadas Lo I | EE E a Documentos referentes às | | diligências realizadas Razões de Recurso o | Contrarrazões de Recurso | Decisão do AC sobre o recurso e | Decisão da autoridade competente | | Parecer jurídico final Ato de Homologação e) | Adjudica ão! ni | Publicação do Ato de | Homologação e Adjudicação | Comprovante de publicação no PNCP de todos os documentos que | compuseram a fase interna | Contrato(s), Ata(s) de registro de preços ou instrumento equivalente | a | Convocação para assinatura do(s) contrato(s) ou Ata(s) de registro de | preços ou retirada do instrumento equivalente” Nota de empenho E | | AF, OC ou OS Outros documentos E Rua Prefeito Is , ER) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carro de Paraedo O Em CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba 2- CHECK LIST ADESÃO EXTERNA A ARP. | mae — LL O PCNEA (OBJETO: a. | — REQUISITO | | sim | NÃO | OBSERVAÇÃO (| Emissão de SC via sistema | informatizado o I Emissão de SC dentro do prazo | previsto calendário de contratação | SC assinada pelo agente público | competente Previsão do objeto da SC no PCA (vigente | Adoção da minuta padronizada de [TR [TR assinado pelo agente público | | | competente al | | Adoção de minuta padronizada do | ETP com todos os elementos obrigatórios ou justificativa para | não adoção da minuta padronizada Documento comprobatório de análise de riscos ou declaração do titular do órgão solicitante sobre [análise deriscos | Objeto constante do CEPS ou | justificativa para sua não | utilização a Justificativa e/ou comprovação documental dos quantitativos | solicitados Manifestação do órgão responsável pela CP (valor | estimado da contratação) Declaração de disponibilidade | orçamentária Reserva orçamentária Autorização da Autoridade competente . , I | — Solicitação do órgão interessado ao Setor competente para | processamento de licitações, | “US Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 8) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br 0) Carma do Para ais - MG Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba acompanhada de: cópia da ARP que se pretende aderir, edital e anexos, proposta vencedora e documentos de habilitação atualizados exigidos no certame | Ofício de Solicitação do Setor competente para processamento de licitações ao órgão gerenciador da ARP que se pretende aderir, com a justificativa para adesão quantitativos pretendidos | | Ofício de Solicitação do Setor competente para processamento de licitações ao fomecedor da ARP que se pretende aderir, com a justificativa para adesão quantitativos pretendidos | Autorização do Orgão Gerenciador para a realização da "adesão Aceite formal do Fomecedor conforme descrição e quantitativos pretendidos e) Portaria designando o AC que | formalizará o processo de adesão | Parecer jurídico (art. 53 NEL) | Autorização da Autoridade | competente, com menção expressa ção do Ato de Autorização | de Adesão | Contrato ou ARP ' Notade empenho | AF, OC ou OS Outros documentos | A (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do anadba - MG CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba TE 3- CHECK LIST CREDENCIAMENTO PCN. 20 [OBJETO: L REQUISITO 1 sim | NÃO | — OBSERVAÇÃO | | Emissão de SC via sistema informatizado | | Emissão de SC dentro do prazo | | previsto calendário de contratação SC assinada pelo agente público | | competente LI | Previsão do objeto da SC no PCA | xigumta | TR | TR assinado pelo agente público | | competente ES Adoção de minuta padronizada do | ETP com todos os elementos obrigatórios ou justificativa para não adoção da minuta padronizada . Matriz de risco 1 Documento comprobatório de análise de riscos ou declaração do | titular do órgão solicitante sobre análise de riscos Objeto constante do CEPS ou justificativa para sua não | utilização Justificativa e/ou comprovação | documental dos quantitativos | | | solicitados am MM | 1 Manifestação do órgão responsável pela CP (valor estimado da contratação), com a | fixação dos valores de | remuneração dos serviços a serem | credenciados ou dos produtos | | Dai 4 . sujeitos a variação de preços e | justificativa dos valores adotados. | = E sao ER) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba [Declaração de disponibilidade | | orçamentária - jim) || = | Reserva orçamentária | | | Autorização da Autoridade | | competente + k ] Portaria designando o AC Edital e anexos, contendo o critério isonômico e objetivo para divisão ou destinação da demanda entre os credenciados | Parecer jurídico (art. 53 NLL) | Publicação do Edital (integra) Pedidos de esclarecimentos ou | | impugnação es] a Resposta aos pedidos de | esclarecimento ou impugnação | com comprovante da respectiva divulgação” E Bi. 2h Documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e/ou | | trabalhista de cada credenciado | | | Documentos de qualificação | | técnica de cada credenciado | Pedidos de complementação de | documentos ou realização de | diligências ASR | I | Documentos e informações decorrentes dos pedidos de complementação de documentos | ou diligências realizadas Parecer jurídico e/ou pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos pelos | credenciados Atas de credenciamento ou indeferimento de credenciamento, | Rua Prefeito | a «8 34) 3851-2150 É) cormocoparanaivamotes br O) EO CR CEP 3884 e Ga Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba de todos que enviaram documentação* Razões de Recurso | | Decisão do AC sobre o recurso | == Eai) | Decisão da autoridade competente | | | Atos de Autorização de | contratação direta de cada | | credenciado” 181 | Publicação dos Atos de | | contratação direta de cada | credenciado nação | a. E | Termos de Credenciamento | Convocação para assinatura dos | | [termos a E | Jet ms | | Nota de empenho AF,OCouOS | Outros documentos , a ' | | Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mgleg.br O po Lda