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norma nº 4/2024

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-01-02
EmentaRegulamenta a realização de processos licitatórios e dos procedimentos auxiliares de sistema de registro de preços e credenciamento no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba – MG, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.
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ae
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PORTARIA Nº 004, de 02 de janeiro de 2024
"Regulamenta a realização de processos licitatórios e
dos procedimentos auxiliares de sistema de registro de
preços e credenciamento no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba —
MG, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021",
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO
PARANAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 68, inciso II da
Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º, Esta Portaria regulamenta a realização de processos licitatórios - PL e dos
procedimentos auxiliares de sistemas de registro de preços - SRP e dos credenciamentos,
nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município
de Carmo do Paranaíba.
$1º. As modalidades diálogo competitivo e concurso serão objeto de regulamento
específico ou seguirão os regulamentos já fixados pelo Poder Executivo Municipal para
as modalidades mencionadas.
82º. A não utilização dos modelos que constam anexos a esta Portaria deverá ser
justificada pelo agente público competente pela elaboração do respectivo documento,
devendo a justificativa e o documento produzido fora do padrão serem encaminhados à
Procuradoria Jurídica do Legislativo/consultoria legislativa, em qualquer fase do processo
de contratação, para análise e recomendações necessárias, se for o caso.
Art. 2º. Para fins de padronização dos instrumentos necessários à correta realização dos
processos licitatórios e dos procedimentos auxiliares de que trata esta Portaria, serão
adotados os modelos de Editais da plataforma eletrônica utilizada para a realização das
sessões eletrônicas de licitações e dispensas, com as devidas adaptações para a realidade
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. As minutas de Editais e seus anexos serão adaptadas e adequadas a cada um dos
objetos licitados, bem como aos respectivos estudos técnico preliminares - ETP e termos
de referências — TR.
nao! Furtado, 335
b
o) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
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de Carmo do Paranaíba
Art. 4º. Para fins de padronização dos instrumentos necessários ao adequado controle da
contratação das aquisições de bens, prestação de serviços e locações contratados no
âmbito do Poder Legislativo Municipal, também serão adotados os seguintes checklists,
todos anexos a esta Portaria:
[ - Pregão e Concorrência;
II - Sistema de Registro de Preços
HI - Adesão extema a ARP;
IV- Credenciamento.
Parágrafo Único: Nos processos de compra - PROC, deverão constar os checklists acima
mencionados pela Divisão de Licitações e Contratos, cabendo ao respectivo titular
assegurar a observância do seu conteúdo nos procedimentos sob sua responsabilidade.
Art. 5º. Nos processos licitatórios e nos procedimentos auxiliares os atos administrativos
serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados,
armazenados e validados por meio eletrônico,
81º. A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura, nos
processos administrativos eletrônicos, poderão ser obtidas por meio de certificado digital
emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil,
observados os padrões definidos.
$2º. O disposto no caput não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria
e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem identificação
por meio de nome de usuário e senha,
$3º. O Poder Legislativo Municipal, de forma gradativa, adotará processo eletrônico para
tramitação, armazenamento e validação dos PL,
, CAPÍTULO H
DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA CONDUÇÃO DOS
PROCESSOS LICITATÓRIOS E DOS CREDENCIAMENTOS
Art. 6º. Os PL's e os procedimentos auxiliares de que trata esta portaria serão
conduzidos, a partir do protocolo dos respectivos PROC na Divisão de Licitações e
Contratos, pelos agentes de contratação - AC - Agente de contratação.
$1º, Os AC's - Agentes de Contratações, serão designados pela Mesa Diretora do Poder
Legislativo Municipal, em caráter permanente, temporário ou especial, dentre os
Run Prefeito Ismael Furtado, 335
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CEP Z0840-022
; fm Câmara Municipal
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servidores efetivos que cumprem os requisitos previstos no art, 7º da Lei Federal nº
14.133/2021, em número suficiente para a condução dos processos licitatórios e dos
instrumentos auxiliares previstos no Plano de Contratações Anual - PCA vigente.
82º. Poderão ser designados servidores comissionados para o desempenho das atribuições
de membros de equipe de apoio.
Art. 7º. Quando a licitação utilizar o critério de melhor técnica, o julgamento será
efetuado por uma comissão especial, integrada por pessoas de reputação ilibada e
reconhecido conhecimento da matéria em exame, agentes públicos ou não.
Art. 8º. Os AC's serão auxiliados por equipe de apoio, cujos membros serão designados
de acordo com os requisitos e na forma dos $$1" e 2º doam. 6º.
Art. 9º, Caberá ao AC a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o
recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas
com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:
I- Elaborar os editais de licitação e dos procedimentos auxiliares, observado o disposto
no $1º,
II - Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento,
inclusive demandando aos setores competentes o saneamento da fase preparatória, caso
necessário;
HH - Acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para
que o calendário de contratação, versado em Portaria própria seja cumprido nas datas
previstas, observando, ainda, o nível de prioridade da contratação;
IV- Iniciar e conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital
e aos seus anexos, requisitando, se necessário, os subsídios formais aos responsáveis pela
elaboração desses documentos;
b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em
relação à proposta mais bem classificada;
c) coordenar a sessão pública, o envio de lances e de propostas;
d) proceder à classificação das propostas depois de encerrados os lances;
e) verificar e julgar as condições de habilitação;
f) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de
habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e
acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação e,
quando necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis;
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 30940-022
ca (34) 3851-2150 carmodoparanalbamg.eg.br
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g) promover, em qualquer fase da licitação, as diligências que entender necessárias,
notadamente para esclarecer informações, corrigir impropriedades nos documentos de
habilitação ou na proposta e complementar à instrução do processo;
h) indicar o vencedor do certame;
i) coordenar é conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
j) receber, examinar e decidir os recursos e o encaminhará ao Presidente do Poder
Legislativo Municipal, quando mantiver sua decisão;
k) elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação;
1) encaminhar o PL, devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento €
habilitação, c exauridos os recursos administrativos, ao Presidente do Poder Legislativo
Municipal, para adjudicação e homologação, quando for o caso;
m) propor ao Presidente do Poder Legislativo Municipal a revogação ou à anulação da
licitação;
n) propor ao Presidente do Poder Legislativo Municipal competente a abertura de
procedimento administrativo para apuração de responsabilidade - PAR - Processo
Administrativo de Responsabilização;
g1º. Caberá ao AC instruir € conduzir os procedimentos auxiliares, excetuado os
procedimentos relativos ao Cadastro de Fomecedores do Poder Legislativo Municipal -
CFPLM.
82º, Os AC contarão, sempre que julgarem necessário, com o suporte da Controladoria
Geral e da Procuradoria Jurídica Legislativa/Consultoria legislativa para o desempenho
das funções.
83º. Em licitação na modalidade Pregão, o AC responsável pela condução do certame
será designado Pregoeiro,
84º. O AC responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a
erro pela atuação da equipe de apoio.
Art. 10. Eventual atuação do AC na fase preparatória deve se ater ao acompanhamento e
às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual, eximindo-se do cunho
operacional da elaboração dos ETP, projetos e anteprojetos, TR ou pesquisas de preço.
Art. 11. Caberá à equipe de apoio auxiliar o AC na sessão pública da licitação, sendo
obrigatória a presença de no mínimo 01 de seus membros,
Parágrafo único. O AC poderá delegar poderes aos membros da equipe de apoio na
condução do processo licitatório, excetuando-se a competência decisória exclusiva,
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Art. 12. Deverão ser observados os impedimentos dispostos no art. 9º da Lei Federal nº
14.133/2021, quando da designação dos AC e de terceiro que auxilic a condução da
contratação na qualidade profissional especializado, funcionário ou representante de
empresa que preste assessoria técnica.
Parágrafo único. Fica vedada a atuação de servidores responsáveis pela realização de
cotações de preços como AC, podendo tal atuação ocorrer, todavia, no âmbito do CFPLM.
CAPÍTULO HI
DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS QUE ANTECEDEM A PUBLICAÇÃO
DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO
Art. 13. Cumprido o disposto no art. 22 da Portaria nº 03/2024, a Divisão de Licitações
e Contratos terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para lançamento do PROC no sistema
informatizado e sua autuação, física ou eletrônica.
$1º. Compete à Divisão de Licitações e Contratos definir a modalidade da licitação, de
acordo com os elementos e características constantes do TR, o modo de disputa e se o
orçamento terá caráter sigiloso ou não.
$2º. A utilização do modo de disputa aberto será vedada quando adotado critério de
julgamento distinto dos critérios de menor lance, maior desconto ou maior lance.
$3º A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando adotados os
critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
Art. 14. O PROC será instruído de forma eletrônica ou fisica, com a seguinte
documentação:
I - Requisição de Compras e Serviços - RCS acompanhado, se for o caso, de ETP e/ou
TR, com os seus elementos obrigatórios;
H - Valor Estimado da Contratação - VEC,;
HI - Reserva prévia de dotação orçamentária, exceto se utilizado o SRP;
IV- Quadro de Detalhamento de Despesa;
V - Ordem de abertura do Presidente do Poder Legislativo Municipal;
VI - Ato de designação do AC c da equipe de apoio;
VII - Manifestação sobre o sigilo do VEC, de responsabilidade do titular da Divisão de
Licitações e Contratos;
VHII - Instrumento convocatório e respectivos anexos;
R ito Ismael Fur
« (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carr do Paranatõa »
tado, 335
AG
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IX - Pedidos de esclarecimentos, pedidos de impugnação e suas respectivas respostas,
X - Parecer jurídico, nos termos do art, 53 da Lei Federal n. 14.133/2021;
XI - Publicação do inteiro teor do instrumento convocatório e de seus anexos no Portal
Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site oficial do Poder Legislativo
Municipal de Carmo do Paranaíba, bem como do extrato do instrumento convocatório na
imprensa oficial do Município e/ou na imprensa oficial do Estado de Minas Gerais, neste
caso entendida como jornal diário de grande circulação;
XII - as atas lavradas, atos decisórios e demais documentos produzidos durante a fase de
análise de propostas, dos documentos de habilitação c dos demais documentos
apresentados pelos licitantes;
XIII - Documentos comprobatórios de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista dos
licitantes vencedores;
XIV- Documentos comprobatórios da habilitação econômico-financeira e da qualificação
técnico-profissional e/ou técnico operacional dos licitantes vencedores, conforme exigido
no TR;
XV - Recursos, contrarrazões e respectivas decisões;
XVI - Pareceres técnicos, se for o caso;
XVII - Parecer jurídico final;
XVIII - Ato de adjudicação e homologação, a scr emitido pelo Presidente do Poder
Legislativo Municipal,
XIX- Contrato, ata de registro de preços ou documento equivalente, nos termos do art. 95
da Lei Federal nº 14.133/2021, a ser elaborado pela Divisão de Licitações e Contratos €
sua respectiva publicação.
$1º. Para que seja possível a elaboração do instrumento convocatório, o servidor
responsável pela conferência do PROC deverá atentar-se quanto à existência dos
seguintes elementos do ETP e/ou do TR, sem prejuízo do disposto no art. 22 da Portaria
nº 03/2024:
I - Requisitos de conformidade das propostas;
H - Forma de execução;
HI - Critério de julgamento;
IV - Exigências de habilitação econômico-financeira, qualificação técnico-profissional e
técnico-operacional;
V - Exigências de garantia e seguro;
VI-A possibilidade ou não de subcontratação parcial do objeto;
VII - Condição para a gestão e fiscalização do contrato ou ata € designação dos
respectivos responsáveis;
VIII - Os prazos e condições para a entrega do objeto;
IX - As formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste,
quando for o caso;
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CEP 38840-022
fam Câmara Municipal
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X - Os critérios objetivos de avaliação do desempenho do contratado, bem como os
requisitos da remuneração variável, quando for o caso;
XI - Matriz de alocação de riscos, quando for o caso;
XII - Dotação orçamentária:
XII - justificativa, quando for o caso. para:
a) a fixação dos fatores de ponderação na avaliação das propostas técnicas e de preço,
quando escolhido o critério de julgamento por técnica e preço;
b) a indicação de marca ou modelo:
c) a exigência de amostra;
d) a exigência de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação;
e) a exigência de carta de solidariedade emitida pelo fabricante;
f) a vantajosidade da divisão do objeto da licitação em lotes ou parcelas para aproveitar
£) as peculiaridades do mercado e ampliar a competitividade, desde que a medida seja
viável técnica e economicamente e não haja perda de economia de escala:
h) a vedação da participação de pessoa jurídica em consórcio;
i) os índices e valores para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para
9 cumprimento das obrigações decorrentes da licitação;
a realização do processo sob a forma presencial, cumprido o disposto no art, 19.
$2º. Quando o orçamento estimado da contratação tiver caráter sigiloso, ele será tornado
público apenas e imediatamente após a classificação final e do encerramento da fase de
negociação,
$3º. Quando o orçamento estimado da contratação não tiver caráter sigiloso instrumento
convocatório deverá conter o orçamento previamente estimado.
84º. A instrução do processo licitatório será realizada preferencialmente por meio
eletrônico, através da Plataforma eletrônica adotada pelo Poder Legislativo Municipal, de
modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e
registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação
e prestação de contas.
$5º. Os horários estabelecidos na divulgação do edital e durante o envio de lances
observarão o horário de Brasília/DF, inclusive para contagem de tempo e registro no
sistema e na documentação relativa ao procedimento.
Art, 15. O Edital será elaborado segundo o disposto no art. 2º.
Parágrafo único. No caso de adoção da inversão de fases prevista no $ 1º do art. 17 da
Lei Federal nº 14.133/2021, por opção do AC responsável pela elaboração do edital, deve
constar expressamente do instrumento convocatório a necessária justificativa, a ser
aprovada pelo titular da Diretoria Administrativa-Financeira.
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Art. 16. A Divisão de Licitações e Contratos elaborará o edital, que será assinado pelo
titular da Diretoria Administrativa-Financeira e pelo servidor que o elaborou e
encaminhará o PROC para a Procuradoria Jurídica Legislativa/consultoria legislativa, que
realizará a análise jurídica da contratação, nos termos do art. 53 da Lei Federal nº
14.133/2021.
81º, Concluída a análise da Procuradoria Jurídica Legislativa/consultoria legislativa, caso
seja apontada a necessidade de alteração do TR ou de qualquer outro documento de
competência de outro órgão, que não da Divisão de Licitações e Contratos, o PROC será
encaminhado ao Setor responsável, para que seja feita a retificação recomendada no
Parecer Jurídico.
82º. O disposto no parágrafo anterior deverá estar documentalmente comprovado nos
autos do PROC,
Art.17, Retomando o PROC da Procuradoria Jurídica Legislativa/consultoria legislativa,
depois de tomadas as providências recomendadas no parecer jurídico, se for o caso, a
Divisão de Licitações e Contratos providenciará a divulgação do Edital nos termos do
inciso XI do caput do art. 14,
$1º. O extrato do instrumento convocatório conterá a definição precisa, suficiente e clara
do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser consultada ou obtida
a integra do instrumento convocatório, a plataforma eletrônica ou o endereço onde
ocorrerá a sessão pública, a data e hora de sua realização e os links para o acesso ao edital
no PNCP e no sítio eletrônico do Poder Legislativo Municipal.
$2º. Eventuais modificações no instrumento convocatório serão divulgadas nos mesmos
prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a
formulação das propostas.
Art. 18. Durante a realização do certame, se necessário a presença de algum técnico, para
fins de esclarecimentos ou análise de documentação técnica, o AC solicitará a sua
presença formalmente, por e-mail, em um prazo mínimo de 5 dias, antes da data da
realização do certame, devendo tal e-mail ser anexado ao PROC.
CAPÍTULO IV
FASE EXTERNA DO PROCESSO LICITATÓRIO
Sessão |
Disposições Gerais
RS) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
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Carmo do Paranaíba « MG
CEP sH840-022
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Art. 19. Os PL's serão realizados sob a forma eletrônica, exceto quando comprovada a
inviabilidade técnica ou a desvantagem para o Poder Legislativo Municipal na realização
do certame pela via eletrônica, devendo a sessão pública ser registrada em ata € gravada
em áudio e vídeo, sendo a gravação juntada aos autos do processo licitatório pertinente.
Parágrafo único. A Diretoria Administrativa-Financeira apresentará a justificativa
pormenorizada para a realização da licitação sob a forma presencial, como item do TR,
devidamente acompanhada de documentação comprobatória, se for o caso,
Art. 20. A licitação na forma eletrônica será realizada por meio de Plataforma eletrônica,
de acordo com as regras contidas nesta Portaria e no instrumento convocatório.
81º. O sistema de que trata o caput será dotado de recursos de criptografia e de
autenticação que garantam condições de segurança nas etapas do certame.
82º. Nos procedimentos realizados sob a forma eletrônica, como condição de validade e
eficácia, os licitantes praticarão seus atos em formato eletrônico, respeitando os prazos
ali fixados pelo sistema utilizado.
83º. Fica vedada qualquer comunicação entre os AC ou entre qualquer servidor público
do Poder Legislativo municipal e os fornecedores que participarem do procedimento de
que trata esta seção, fora da Plataforma de que trata o caput, exceto na hipótese de PL
realizados na forma presencial,
Art. 21, Na hipótese em que a análise de documentos inerentes ao certame não puder ser
concluída na sessão dg abertura do certame, o AC terá o prazo de até 05 dias úteis para a
conclusão do julgamento.
Art. 22. Caso seja necessária a realização de diligências, inclusive para verificar a
exequibilidade das propostas, o prazo para sua realização será de até 05 dias úteis, exceto
se a diligência se referir a novo VEC.
$1º. Na hipótese de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, o seu
reinício somente poderá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24
horas de antecedência e a ocorrência será registrada em ata.
82º. Em sede de diligência somente é possível a aceitação de novos documentos quando;
I - Necessário para complementar informações acerca dos documentos já apresentados
pelo licitante e que se refiram a fato já existente à época da abertura do certame, conforme
entendimento do TCU no acórdão 1211/2021;
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II - Destinado à atualização de documentos vencidos após a data de recebimento das
propostas;
Art. 23. Nas licitações e contratações deverá ser concedido tratamento diferenciado e
simplificado para as microempresas c empresas de pequeno porte, nos termos da Lei
Complementar nº 123/2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014.
Seção HH
Das modalidades
Art. 24. O pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns,
segundo definição contida na Lei Federal nº 14.133/2021, cujo critério de julgamento
poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual c nem às contratações de obras
e serviços de engenharia, exceto aos serviços comuns de engenharia.
Art. 25. A concorrência é a modalidade utilizada para contratação de bens e serviços
especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, segundo definição
contida na Lei Federal nº 14.133/2021, cujo critério de julgamento poderá ser:
E - Menor preço:
IH -Melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV - Técnica e preço;
V - Maior retorno econômico;
VI - Maior desconto;
Seção HI
Dos prazos de publicação dos Editais
Art. 26. Os prazos mínimos para a apresentação das propostas e lances, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação do edital de licitação no PNCP, são
de:
1 - Para aquisição de bens:
a) 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de
maior desconto;
b) 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso;
HI - No caso de serviços e obras:
a) 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de
maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;
k Rua Prefeito Ismael Furts 5
Ro) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carina do Perdas ré e
CEP 18840-022
fm Câmara Municipal
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b) 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor
preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais
de engenharia;
€) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada;
d) 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-
integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas “a”, “b” e “ce” deste inciso:
Seção IV
Apresentação das Propostas ou Lances e modos de disputa
Art. 27. Após a divulgação do edital, os licitantes encaminharão, exclusivamente por
meio da Plataforma eletrônica, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, até a
data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
81º. Os Licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que
constem do SICAF ou do CFPLM, desde que expressamente previsto no Edital,
assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
82º. Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e
lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no caput,
simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual
de desconto.
$3º. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta
e os documentos de habilitação inseridos na Plataforma eletrônica.
84º. Se houver necessidade de apresentação de documentos complementares após a
abertura da sessão, esta será suspensa e o envio será feito em formato digital, via
Plataforma eletrônica, após solicitação do AC, observado o prazo estabelecido no edital,
que deverá ser de, no mínimo, 24 horas.
$5º. O AC informará, no aviso de suspensão feito na própria sessão, o prazo para envio
dos documentos e a data e hora em que se dará continuidade à sessão suspensa.
$6º. O licitante declarará, em campo próprio da Plataforma eletrônica, o cumprimento dos
requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do
edital, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas em legislação específica
e na Lei nº 14,133/2021.
87. A falsidade da declaração mencionada no $6º ensejará a abertura de Processo
Administrativo de Responsabilização - PAR, previsto em regulamento próprio.
3 (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.eg.br
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Art. 28. Quando do cadastramento da proposta, o licitante poderá parametrizar o seu valor
final mínimo ou o seu percentual de desconto final máximo e obedecerá às seguintes
regras:
[- A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os
lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance
que cobrir a melhor oferta; e
II - Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo
estabelecido e o intervalo de que trata o inciso 1.
$1º. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo de que trata o caput
poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
[ - Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o
critério de julgamento por menor preço: e
H - Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema,
quando adotado o critério de julgamento por maior desconto,
82º. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na
forma do caput possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou
entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente
aos órgãos de controle externo à Controladoria Interna.
Art. 29. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta
automaticamente pelo sistema.
E - As propostas classificadas serão ordenadas automaticamente pelo sistema e, em
seguida, o AC dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão
encaminhar lances exclusivamente por meio da Plataforma eletrônica.
H - O Licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor
consignado no registro;
HH - O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto
ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, o intervalo mínimo
de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação
aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta,
IV- Observado o disposto no inciso anterior o licitante poderá, uma única vez, excluir seu
último lance ofertado, no intervalo de 15 segundos após o registro no sistema, na hipótese
de lance inconsistente ou inexequível.
V - Não serão aceitos 02 ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e
registrado primeiro;
VI - Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do
menor lance registrado, vedada a identificação do licitante;
à Qua Prefeito Ismael Furtado, 335
Ri) 34) 3851-2150 O carmodoparanaiba.mgeg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38040-022
e Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
VII - seo AC se desconectar da Plataforma eletrônica, no decorrer da etapa de envio de
lances, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados;
VIII - Se a desconexão da Plataforma eletrônica para o AC persistir por tempo superior
a 30 (trinta) minutos, a sessão pública será suspensa € reiniciada somente decorridas, no
mínimo, 24 horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico do
Poder Legislativo Municipal e na Plataforma eletrônica, quando do retomo da conexão;
IX - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o AC e os
licitantes, vedada a comunicação por outra forma;
X - A sessão pública será acompanhada em tempo real por todos os participantes.
81º. A ata da sessão pública será disponibilizada no sítio eletrônico do Poder Legislativo
Municipal e na Plataforma eletrônica, para acesso livre.
82º. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta
dos licitantes convocados para apresentação de proposta, após a fase de envio de lances.
Art. 30. Serão adotados para o envio de lances os seguintes modos de disputa:
E - Aberto: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações,
conforme o critério de julgamento adotado no edital de licitação;
HI - Aberto e fechado: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance
final fechado, conforme o critério de julgamento adotado no edital de licitação; ou
HI - Fechado e aberto: serão classificados para a etapa da disputa aberta, com a
apresentação de lances público e sucessivos, o licitante que apresentar a proposta de
menor preço ou maior percentual desconto e os das propostas até 10% superiores ou
inferiores áquela, conforme o critério de julgamento adotado.
81º. Quando da opção por um dos modos de disputa estabelecidos nos incisos 1 a III do
caput, o edital preverá intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre
os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao
lance que cobrir a melhor oferta.
$2º. Os lances serão ordenados pelo sistema e divulgados da seguinte forma:
E - Ordem crescente, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; ou
H - Ordem decrescente, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
Art. 31. No modo de disputa aberto, de que trata o inciso I do caput do art. 30, a etapa de
envio de lances durará 10 minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo
sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 minutos do período de duração desta
etapa,
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de Carmo do Paranaíba
81º. A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o caput, será de
02 minutos é ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período
de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.
82º. Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no caput e no $1º, a
etapa será encerrada automaticamente e o sistema ordenará e divulgará os lances
conforme disposto no $2º do art. 30.
$3º. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em
segundo lugar for de pelo menos 5%, o AC poderá admitir o reinício da disputa aberta,
nos termos estabelecidos no edital de licitação, para a definição das demais colocações.
$4º. Após o reinício previsto no 83º, os licitantes serão convocados para apresentar lances
intermediários.
5º. Encerrada a etapa de que trata o $4º, o sistema ordenará é divulgará os lances
conforme disposto no $2º do art, 30.
Art. 32. No modo de disputa aberto e fechado, de que trata o inciso II do caput do art. 30,
a etapa de envio de lances terá duração de 15 minutos.
$1º. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento
iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 minutos, aleatoriamente
determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.
82º. Após a etapa de que trata o $1º, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da
oferta de valor mais baixo ou de maior percentual de desconto e os autores das ofertas
subsequentes com valores ou percentuais até 10% superiores ou inferiores áquela,
conforme o critério adotado, possam ofertar um lance final e fechado em até 05 minutos,
que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
$3º, No procedimento de que trata o $2º, o licitante poderá optar por manter o seu último
lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
84º. Na ausência de, no mínimo, 03 ofertas nas condições de que trata o 82º, os autores
dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 03,
poderão oferecer um lance final e fechado em até OS minutos, que será sigiloso até o
encerramento do prazo, observado o disposto no $3º.
85º. Encerrados os prazos estabelecidos nos 88 2º
lances conforme disposto no $2º do am. 30.
e 4º, o sistema ordenará e divulgará os
Rua Prefeito issmaei Furtado, 335
[A (34) 3851-2150 O carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranada - MG o
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Art. 33, No modo de disputa fechado e aberto, de que trata 0 inciso III do caput do art.
30, somente serão classificados automaticamente pelo sistema, para a etapa da disputa
aberta, na forma disposta no art. 31, com a apresentação de lances, o licitante que
apresentou a proposta de menor Preço ou maior percentual de desconto e os das propostas
até 10% superiores ou inferiores àquela, conforme o critério de Julgamento adotado.
81º. Não havendo pelo menos 03 Propostas nas condições definidas no caput, poderão os
licitantes que apresentaram as 03 melhores propostas, consideradas as empatadas,
oferecer novos lances sucessivos, na forma disposta no art. 31.
82º. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em
segundo lugar for de pelo menos 5%, o AC poderá admitir o reinício da disputa aberta,
nos termos estabelecidos no edital de licitação, para a definição das demais colocações.
83º. Após o reinício previsto no 82º, os licitantes serão convocados para apresentar lances
intermediários, podendo optar por manter o seu último lance,
84º. Encerrada a etapa de que trata o $3º, o sistema ordenará e divulgará os lances
conforme disposto no $2º do art. 30.
Seção V
Análise e Classificação de Proposta
Art. 34. Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada com os
requisitos do instrumento convocatório, será desclassificada aquela que:
E - contenha vícios insanáveis:
HI - não obedeça às especificações técnicas previstas no instrumento convocatório:
HI - apresente preço manifestamente inexequível ou permaneça acima dos preços
referenciais de mercado.
IV - não tenha sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pelo AC; ou
apresente desconformidade com quaisquer outras exigências do instrumento
convocatório, desde que insanável.
$1º. Não se admitirá proposta que apresente preços globais ou unitários, simbólicos,
irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de
mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o edital não tenha estabelecido
limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais € instalações de propriedade do
próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
82º. Considera-se sobrepreço o orçado para licitação ou contratado em valor
expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 01 item, se
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o: Ca o dx aba - MG
sa (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O < armo do Paranaíba
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a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do
objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou
empreitada integral, semi-integrada ou integrada.
83º. Desde que previsto no edital, o AC poderá, em relação ao licitante provisoriamente
vencedor. realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante
homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros
testes previstos como necessários, de modo a comprovar sua aderência às especificações
definidas no TR.
84º. Para fins de apurar o disposto nos incisos HI e IV será obrigatoriamente considerada,
pelo AC, o VEC e os documentos que a instruem.
Art. 35. No caso de bens e serviços em geral, havendo indício de inexequibilidade da
proposta, o AC ou a CC - comissão de contratação, realizarão diligência, a fim de que o
licitante comprove a exequibilidade dos valores ofertados.
Parágrafo único. O AC ou a CC poderão, a título de diligência, solicitar que o licitante
apresente planilha de custos, notas fiscais de aquisição ou de venda, bem como qualquer
outro documento que possa demonstrar a exequibilidade de sua proposta,
Art. 36. O edital de licitação deverá estabelecer prazo de, no mínimo, (02 horas,
prorrogável por igual período, contado da solicitação do AC no sistema, para envio da
proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance
ofertado,
81º. A prorrogação de que trata o caput poderá ocorrer nas seguintes situações:
I. por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo AC; ou
H. de ofício, a critério do AC, quando constatado que o prazo estabelecido não é
suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de
conformidade de que trata o caput.
82º. Observado o prazo de que trata o caput do am, 36,0 AC deverá solicitar no sistema
o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao
último lance ofertado após a negociação.
Art. 37. No caso de licitações em que o procedimento exija apresentação de planilhas
com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, bem como com detalhamento dos
encargos sociais, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores
readequados à proposta vencedora,
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Ro) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MO.
CEP 38840-072
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Art. 38. Após o encerramento da etapa de envio de lances, o AC realizará a verificação
da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto
estipulado e, observado o disposto nos arts. 34 e 35, à compatibilidade do preço ou maior
desconto final em relação ao estimado para a contratação, conforme definido no edital.
$1º, Quando a proposta do primeiro classificado estiver acima dos valores referenciais de
mercado (acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação), o
AC negociará com o licitante, por meio do sistema, condições mais vantajosas,
negociação esta que poderá ser acompanhada pelos demais Licitantes.
82º. A negociação de que trata o $1º poderá ser feita com os demais licitantes.
exclusivamente por meio do sistema, segundo a ordem de classificação, quando o
primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado por sua proposta
permanecer superior aos valores referenciais de mercado (acima do preço máximo ou
inferior ao desconto definido para a contratação), ou em caso de propostas intermediárias
empatadas, serão utilizados os critérios de desempate definidos na Lei Federal n.
14.133/2021.
83º. A negociação, depois de concluída, terá seu resultado divulgado a todos os licitantes
via plataforma eletrônica, será registrada em ata e será anexada aos autos do processo
licitatório.
Art. 39. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os critérios de
desempate previstos no art. 60 da Lei Federal nº 14,133/2021.
Parágrafo único. Empatadas as propostas iniciais e não havendo o envio de lances após
o início da fase competitiva, aplicam-se os critérios de desempate de que trata o caput.
Art. 40. Encerrada a fase de julgamento, após a verificação de conformidade da proposta
de que trata o art, 34,0 AC verificará a documentação de habilitação do licitante conforme
disposições do edital de licitação, observado o disposto na Seção VI.
Seção VI
Habilitação
Art. 41. Nas licitações realizadas no âmbito do Poder Legislativo Municipal será
aplicado, no que couber, o disposto nos arts. 62 a 70 da Lei Federal n. 14.133/2021.
Art. 42. Os documentos máximos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal,
social e trabalhista são os seguintes:
1 - Na hipótese de pessoa jurídica:
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a) Prova de inscrição no CNPJ;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual ou ato constitutivo, estatuto ou
contrato social em vigor e suas alterações, devidamente registrados, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos
de cleição de scus administradores ou;
«) Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa e/ou do responsável
pela assinatura do instrumento contratual, neste último caso, acompanhado de
instrumento de mandato público ou particular, com poderes específicos para tal ato ou;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício ou;
e) Portaria de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir,
f) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 37 da Constituição
Federal;
g) Declaração de não incidência nas proibições do art. 14 da Lei Federal n. 14.133/2021,
h) A não incidência nas proibições do art. 35 da Lei Orgânica do Município que fixa:
"Art. 35. O Prefeito, o Vice Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão
ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou
parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau ou por adoção e os servidores e
empregados públicos municipais, não poderão contratar com o Município, subsistindo a
proibição até seis meses após findas as respectivas funções”.
i) Número de telefone para contato e e-mail, e-mail este que valerá como meio oficial
para recebimento de comunicados, notificações e intimações, de qualquer natureza,
mesmo em processos administrativos de aplicação de sanções e de responsabilização;
i) Se a empresa possui certificado digital para fins de assinatura de contratos, atas e
instrumentos equivalentes;
k) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio ou sede
da empresa;
1) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive, as Contribuições Sociais
previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do am. 11 da Lei n. 8.212/1991;
m) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
n) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
o) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com
deficiência e para reabilitado da Previdência Social, quando for o caso;
H - Na hipótese de pessoa fisica:
a) Cópia da Identidade e CPF;
b) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 37 da Constituição
Federal,
e) Declaração de não incidência nas proibições do art. 14 da Lei Federal n. 14.133/2021;
d) A não incidência nas proibições do art. 35 da Lei Orgânica do Município que fixa:
“Art, 35. O Prefeito, o Vice Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão
Rua Prefei ae! Furtado, 335
E) (34) 3851-2150 cormodoparanaiba.mg.leg.br O) Carmo di der E
CEP 38840-022
re Câmara Municipal
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ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou
parentesco, afim ou consanguínco, até o segundo grau ou por adoção e os servidores e
empregados públicos municipais, não poderão contratar com o Município, subsistindo a
proibição até seis meses após findas as respectivas funções”.
e) Número de telefone para contato e e-mail, e-mail este que valerá como meio oficial
para recebimento de comunicados, notificações e intimações, de qualquer natureza,
mesmo em processos administrativos de aplicação de sanções e de responsabilização;
f) Se a pessoa possui certificado digital para fins de assinatura de contratos, atas e
instrumentos equivalentes;
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio ou sede
da empresa;
h) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive, as Contribuições Sociais
previstas nas alíneas "a" a "d” do Parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/199];
à) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
$1º, Os documentos mencionados nos incisos I e 1] poderão ser substituídos pelo SICAF
ou pelo CFPLM, desde que previsto no Edital.
$2º. Serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso,
somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais
bem classificado.
Art. 43. Os documentos referentes à habilitação econômico-financeira, à qualificação
técnico profissional ou à qualificação técnico operacional, bem como o cumprimento de
outros requisitos exigidos por lei, quanto for o caso, deverão constar expressamente do
TR.
Parágrafo único. Salvo na contratação de obras e serviços de engenharia, as exigências
previstas nos incisos L e II do caput do art. 67 da Lei Federal n. 14.133/2021, conforme
previsto no TR, poderão ser substituídas por outra prova de que o profissional ou a
empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de
características semelhantes, tais como, termos de contrato ou notas fiscais abrangendo a
execução de objeto compatível com o licitado, sem prejuízo de diligências para
confirmação das informações.
Art. 44. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que,
comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e
IV do caput do am, 156 da Lei nº 14.133/2021, em decorrência de orientação proposta, de
prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
Art. 45. Serão examinados os documentos de habilitação apenas do licitante classificado
em primeiro lugar, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de lances e de
e) (34) 3851-2150 É camocoparanaitamoteg br O ee
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julgamento das propostas, observado, nesta hipótese, o disposto no $2º do art. 64 da Lei
Federal n. 14.133/2021,
81º. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF ou do CFPLM nos
documentos por ele abrangidos, podendo haver substituição parcial ou total dos
documentos por certificado de pré-qualificação, nos termos do instrumento convocatório.
82º. Na hipótese do parágrafo anterior, os documentos exigidos para habilitação que não
estejam contemplados no SICAF ou no CFPLM serão enviados em formato digital, via
Plataforma eletrônica, no prazo previsto no edital.
$3º. Caso haja necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento
da proposta, os documentos serão enviados em formato digital, via plataforma eletrônica,
no prazo estabelecido no edital, que deverá ser de, no mínimo, 02 horas, prorrogável por
igual período.
84º. Na hipótese de a proposta vencedora não ser aceitável ou o licitante não atender às
exigências para habilitação, o AC examinará a proposta subsequente e assim
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao
edital, cujo ofertante, uma vez preenchidas as condições de habilitação, será declarado
vencedor.
$5º. A verificação pelo AC em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores
de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
86º. Na análise dos documentos de habilitação, o AC poderá sanar erros ou falhas, desde
que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho
fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de
habilitação e classificação.
87º. Na análise dos documentos de habilitação, o AC observará a orientação contida no
Acórdão 1211/2021 do TCU.
$8º. Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos
licitantes convocados para a apresentação da documentação habilitatória, após concluídos
os procedimentos de sua análise.
Art, 46, Durante a fase de habilitação, caberá ao AC solicitar, em se tratando de
microempresa ou empresa de pequeno porte, o cumprimento do disposto nos $1º e 82º do
art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021.
; Rua Prefeito Ismael Furta 5
ES) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O) crepe odeia bp quão
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Art. 47. Caso ocorra a inversão de fases prevista no & 1º do art. 17 da Lei Federal nº
14,133, de 2021:
I- Serão verificados os documentos de habilitação de todos os licitantes: é
H - Participará da fase de propostas apenas os licitantes habilitados.
Seção VII
Atas
Art. 48. As atas dos processos licitatórios serão lavradas de forma objetiva e clara,
seguindo a ordem cronológica das ocorrências, devendo conter, no mínimo:
E - Data, hora e local da realização do certame;
H - AC responsável ce membros da equipe de apoio, se for o caso;
HI - Nome de todos os licitantes participantes;
IV - Propostas apresentadas;
V- Os lances ofertados, na ordem de classificação;
VI - Ocorrências durante o certame, tais como: manifestação dos licitantes, solicitações
de esclarecimentos, perda de conexão por falha do sistema, sugestões, decisões diversas
dos condutores do certame etc.;
VII - Suspensão e reinício da sessão, se for o caso,
VHI- Valores da proposta e lances ofertados por cada item, podendo este últimos virem
como anexo à ata;
IX- Julgamento das propostas e respectiva motivação sobre sua aceitabilidade ou não;
X - Julgamento dos documentos de habilitação e respectiva motivação;
providências tomadas pelos AC e respectiva motivação;
XI - Correções, retificações e ratificações que se mostrarem necessárias;
XII - Intenção de interposição de recursos, recursos interpostos, as respectivas análises e
decisões;
XTII- Menção a diligências, pareceres etc.;
XIV - O resultado da licitação;
XV- A decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na documentação.
Seção VII
Pedidos de Esclarecimento e Impugnações
Art, 49, As impugnações e os pedidos de esclarecimento seguirão o disposto abaixo:
I - Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade
ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até
03 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma
prevista no edital de licitação.
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Ro) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carma do é asia - MG
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H- O AC responderá aos pedidos de esclarecimentos e/ou impugnação no prazo de até
03 dias úteis contados da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil
anterior à data da abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos
responsáveis pela elaboração do edital de licitação e dos anexos.
$1º. A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo a sua concessão medida
excepcional que deverá ser motivada pelo AC nos autos do processo de licitação.
82º. Acolhida a impugnação contra o edital de licitação, será definida e publicada nova
data para realização do certame, observados os prazos legais, por tipo de objeto, critério
de julgamento e regime de execução,
83º. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos serão enviados e respondidos
exclusivamente via plataforma eletrônica, não tendo validade qualquer comunicação
realizada entre o AC e os licitantes fora dessa ferramenta.
84º. As respostas quanto aos pedidos de esclarecimento e às impugnações serão
publicadas na plataforma digital e no sítio eletrônico oficial no prazo previsto no inciso
H do caput.
Seção IX
Recursos
Art. 50. Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não
inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e,
num segundo momento, após o ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do
sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
81º. As razões do recurso deverão ser apresentadas em campo próprio no sistema, no
prazo de 03 dias úteis, contados a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de
habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases, da ata de
julgamento.
82º. Os demais licitantes ficarão intimados para se desejarem, apresentar suas
contrarrazões, no prazo de 03 dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de
divulgação da interposição do recurso.
$3º. Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus
interesses.
$4º. Havendo a interposição de recurso, este será analisado pelo AC nos prazos legais é
posteriormente encaminhado ao Presidente do Poder Legislativo Municipal que, caso
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entenda necessário, remeterá os autos do PL, o recurso e as contrarrazões para a
Procuradoria Jurídica Legislativa/consultoria legislativa, para proferir parecer.
85º. Havendo necessidade de consultar algum órgão técnico externo, antes de proferir sua
decisão, o AC remeterá os autos do PL, o recurso e as contrarrazões para o órgão
competente, que terá o prazo de 05 dias úteis, para proferir parecer.
86º. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não possam
ser aproveitados.
Seção X
Encerramento
Art. 51. Após a conclusão do julgamento do certame, o AC solicitará à Procuradoria
Jurídica Legislativa/consultoria legislativa parecer final sobre a fase externa do certame.
Parágrafo único. Proferido o parecer jurídico, caso nele contenha eventuais
recomendações para saneamento do PL antes de sua homologação, o AC tomará as
providências necessárias e procederá de acordo com o disposto nos arts. 54 e 55.
Art. 52. O AC imprimirá o termo de homologação e adjudicação do sistema
informatizado e encaminhará o PL para o Presidente do Poder Legislativo, para
assinatura.
Art. 53. O Presidente do Poder Legislativo Municipal poderá:
I - Determinar o retomo dos autos para saneamento de irregularidades que forem
supriveis;
H - Anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável;
HI - Revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade, resultante de
fato superveniente devidamente comprovado; ou
IV - Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
81º. Caso o Presidente do Poder Legislativo Municipal entenda por revogar ou anular o
PL, de maneira motivada e justificada, caberá à Divisão de Licitações e Contratos
notificar previamente os participantes e demais interessados, para que, no prazo de 03
dias úteis, se manifestem, caso haja interesse, antes da decisão final,
82º. Ao pronunciar a nulidade, o Presidente do Poder Legislativo Municipal indicará
expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes
que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha
dado causa.
Qua Prefeito Ismael F urtado, 335
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83º. Caberá recurso da decisão de anulação ou revogação da licitação, conforme prazos €
procedimentos no art. 50.
84º. As decisões a que se referem os incisos Il, Ill e IV, do caput serão publicadas no
Diário Oficial, na Plataforma eletrônica, no sítio eletrônico oficial do Poder Legislativo
Municipal e no PNCP,
Art, 54. Na hipótese de homologação do certame, O PL retomará à Divisão de Licitações
e Contratos para publicação do termo adjudicação e homologação, encerramento do PL
no sistema informatizado e para, em até 01 dia útil após a publicação de que trata o $4º
do artigo anterior, elaborar o respectivo contrato, no prazo de até 05 dias úteis,
providenciando sua assinatura.
Art, 55. Na hipótese de o PL restar deserto, frustrado ou fracassado, o AC responsável
formulará, no prazo de 02 dias úteis, termo explicitando as razões de seu encerramento «
encaminhará os autos para o respectivo arquivo, comunicando no mesmo prazo o fato,
por e-mail à Diretoria Administrativa-Financeira.
Art. 56. Caberá à Divisão de Licitações e Contratos acompanhar, por meio da plataforma
eletrônica adotada pelo Poder Legislativo Municipal, a inserção, por parte do AC
competente ou de quem ele delegar, dos dados referentes ao PL e as publicações previstas
em lei no PNCP, no site oficial do Poder Legislativo Municipal e na Imprensa Oficial do
Município(extratos), sem prejuízo das publicações resumidas(extratos) na imprensa
oficial do Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Federal nº 14,133/2021.
CAPÍTULO V
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Seção |
Disposições iniciais
Art. 57. O Sistema de Registro de Preços - SRP será adotado, preferencialmente quando,
pela natureza do objeto, não for possível definir previamente se a demanda será
efetivamente executada ou qual o quantitativo a ser demandado.
81º. A opção pela adoção do SRP deve vir fundamentada no TR, demonstrando a
previsão de sua realização no PCA.
82º. Aplica-se ao Sistema de Registro de Preços e às atas dele decorrentes, a Portaria nº
003/2024.
o) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mgleg.br O no do emana: é 10?
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art, 58. Fica vedada a utilização do SRP para contratação de obras e serviços de
engenharia, comum ou especiais.
Art. 59. É permitido o registro de preços, com a indicação limitada a unidades de
contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situações:
I - Quando for a primeira licitação ou contratação direta para o objeto e na Câmara
Municipal não tiver registros de demandas anteriores;
H - No caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens;
HI- Quando for impossível estimar previamente os quantitativos necessários, em
decorrência da natureza da demanda a ser atendida.
Parágrafo único. Nas situações referidas no caput, é obrigatória a indicação do valor
máximo da despesa e é vedada a participação de outro órgão ou entidade na ata.
Seção HI
Atribuições do Orgão Gerenciador
Art, 60. Considera-se Órgão Gerenciador do SRP a Diretoria Administrativa-Financeira.
Art. 61. Compete ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle €
administração do SRP e ainda o seguinte:
E- Assinar a Ata de Registro de Preços - ARP:
H - Gerenciar a ARP;
HI - Conduzir os procedimentos relativos a eventuais revisões dos preços registrados;
IV - Deliberar quanto à adesão posterior de órgãos não integrantes do Poder Legislativo
Municipal que manifestaram interesse de aderir à ARP;
V - Providenciar o registro das penalidades administrativas aplicadas previstas em
regulamento específico e no instrumento convocatório;
VI - Aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ARP ou do
descumprimento das obrigações contratuais em relação às contratações oriundas da ARP,
bem como registrar as ocorrências no PNCP e no CFPLM, nos termos de regulamento
específico.
Seção HI
Órgãos Participantes
Art. 62. Consideram-se órgãos participantes todos os órgãos da estrutura administrativa
do Poder Legislativo Municipal, competindo-lhes, em especial:
smao! Furtado, 335
ranaíba - MG
22
& (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Câmara Municipal
* de Carmo do Paranaíba
| - Garantir que os atos relativos à sua inclusão no registro de preços estejam formalizados
e aprovados pelo órgão gerenciador;
II - Tomar conhecimento da ARP e de suas eventuais alterações, com o objetivo de
assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições;
HI - Assegurar-se, quando do uso da ARP, que a contratação a ser procedida atenda aos
seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão
gerenciador eventual desvantagem quanto à sua utilização;
IV - Zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas e pela aplicação
de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ARP ou de
obrigações contratuais; €
V - Informar ao órgão gerenciador eventuais irregularidades detectadas durante a
execução das obrigações constantes da ARP.
Subseção IV
Licitação
Art. 63. O PL via SRP scrá realizado nas modalidades concorrência ou pregão, do tipo
menor preço ou de maior desconto, observadas as regras previstas nesta Portaria e na
Portaria nº 003/2024.
Art. 64. Além das exigências previstas no art. 82, da Lei Federal nº 14.133/2021, o edital
de licitação via SRP contemplará, no minimo, o seguinte:
E. o quantitativo mínimo previsto para cada contratação oriunda da ARP, com vistas a
reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da sua proposta;
KH. a possibilidade ou não e o limite da adesão de outros órgãos;
III. prazo de validade da ARP, que será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual
período, desde que comprovado o preço vantajoso;
IV. as condições para alteração dos preços registrados;
V. os controles a serem realizadas em relação à ARP;
VI. previsão do cancelamento da ARP e suas consequências;
VII. inclusão na ARP do licitante que aceitar cotar os bens, obras ou serviços em preços
iguais ao do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação e inclusão do
licitante que mantiver sua proposta original, para a formação do cadastro de reserva.
$1º. O edital poderá admitir, como critério de julgamento, a oferta de maior desconto
linear sobre planilha orçamentária ou tabela referencial de preços, admitida a utilização
de sistemas de custos de outros poderes.
82º. O critério de julgamento de menor preço por lote poderá ser adotado quando for
demonstrada, no TR, a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for
evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, sendo que o critério de aceitabilidade
Ee (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito ismaci Furtado, 3355
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
fã Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
de preços unitários máximos, a ser indicado no edital, serão os valores unitários apurados
no VEC, sendo este divulgado apenas ao final da fase de lances, na hipótese de se optar
pelo orçamento sigiloso.
83º. Na hipótese de que trata o $2º, a licitante que apresentar a proposta vencedora deverá,
no prazo indicado pelo edital, reapresentar sua proposta adequada ao lance vencedor,
observando, quanto ao valor unitário de cada item que compõe o lote, a estimativa de
mercado apurada no VEC, a fim de evitar a desclassificação posterior da proposta, em
decorrência de valores unitários inexequíveis ou com sobrepreço.
84º. Na hipótese de que trata o 82º, a contratação posterior de item especifico constante
de grupo de itens exigirá prévia cotação de preços e demonstração de sua vantagem.
85º. No SRP, não será admitida proposta de quantitativo inferior ao máximo previsto no
Edital, sob pena de desclassificação.
Subseção V
Ata de Registro Preços
Art. 65. Homologada a licitação, o licitante melhor classificado será convocado pela
Divisão de Licitações e Contratos para assinar a ARP, no prazo e nas condições
estabelecidas na Portaria nº 03/2024, podendo este prazo ser prorrogado uma vez, por
igual período, desde que ocorra motivo justificado aceito pelo órgão gerenciador.
81º. 0 prazo de vigência da ARP, contado a partir da publicação do seu extrato no PNCP,
será de 0] ano e poderá ser prorrogado, por igual período, renovado o saldo integral
inicial, desde que comprovado pelo órgão gerenciador que as condições e o preço
permanecem vantajosos.
$2º. Poderão ser registrados, além dos preços e quantitativos ofertados pelo licitante
vencedor, em forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os preços
iguais aos do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame, observadas as
seguintes questões:
1- O registro a que se refere este parágrafo tem por objetivo a formação de cadastro de
reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata;
H - Se houver mais de um licitante na situação de que trata este parágrafo, serão
classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva;
e
HI - As condições de habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a
que se refere este parágrafo serão verificadas quando houver necessidade de contratação
de fornecedor remanescente,
Rus Prefeito ismas! Furtado, 335
Cc o do aranadt. Me
[4] (34) 3851-2150 io Rad ca a O Carmo do Paranaida
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de Carmo do Paranaíba
$3º. A recusa do adjudicatário em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido no edital,
permitirá a convocação dos licitantes que aceitarem praticar os preços iguais aos do
licitante vencedor, seguindo a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das
penalidades previstas no edital e em regulamento específico.
84º A recusa injustificada, ou cuja justificativa não seja aceita pelo órgão gerenciador,
implicará na instauração de PAR, nos termos de regulamento específico, para eventual
aplicação de penalidades administrativas.
5º. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar assinar a ARP nos termos do $3º, a
Divisão de Licitações e Contratos convocará os demais licitantes, na ordem de
classificação, após a conferência da aceitabilidade da proposta e do cumprimento dos
requisitos de habilitação, para à assinatura da ARP, seguindo a regra prevista para
convocação de assinatura de contrato, prevista em regulamento específico.
86º. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ARP.
87. O preço registrado e a indicação dos fornecedores serão disponibilizados pela
Divisão de Licitações e Contratos no PNCP e no site do Poder Legislativo Municipal.
$8º. A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata e em seu anexo deverá ser
respeitada nas contratações.
89º. O cadastro de reserva a que se refere o $2º. também poderá ser utilizado nas seguintes
hipóteses:
I. Quando o signatário da ata se recusar ou se omitir em cumprir suas obrigações em
tempo hábil;
H. Durante o período de tramitação de PAR em face do signatário da ata.
$10. A vigência dos contratos decorrentes do SRP será definida no edital, observado o
disposto no art. 105 da Lei no 14.133, de 2021,
Art. 66. No ato de prorrogação da vigência da ARP poderá haver a renovação dos
quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original.
Parágrafo único. O ato de prorrogação da vigência da ata deverá indicar expressamente
o prazo de prorrogação e o quantitativo renovado.
Rua Prefei 44 urad 5
[RO (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mgleg.br O Carmo do rodada ae E
CEP 38840-022
fm Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 67. A existência de preços registrados não obriga o Poder Legislativo Municipal a
firmar as contratações que deles possam advir, facultada a realização de licitação
específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro
preferência de fornecimento ou contratação em igualdade de condições.
Seção VI
Atualizações, Cancelamento da ARP e Adesões
Art. 68. Os preços registrados serão atualizados de acordo com os seguintes critérios:
1. em caso de força maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrência de fatos
imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que se caracterizem como
desequilíbrio econômico-financeiro das contratações oriundas ARP, aplicando-se no que
couber, o disposto em regulamento específico;
Il. Semestralmente, pelo IPCA ou índice que vier a substitui-lo;
Art. 69, Quando os preços registrados se tornarem superiores aos preços praticados no
mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fomecedores para
negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores
praticados pelo mercado.
$1º. Os fomecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo
mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidades
administrativas.
82º. A ordem de classificação dos fomecedores que aceitarem reduzir seus preços aos
valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação.
Art. 70, Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado
ao fornecedor requerer, antes da emissão da respectiva ACS - Autorização de Compras e
Serviços, sem prejuízo da atualização a que se refere o inciso II do art. 68, a atualização
do preço registrado, nos termos do art. 68, 1, mediante comprovação de fato superveniente
que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
$1º. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização de preço
serão do fornecedor da ARP, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação a
respeito do pedido.
$2º. Se não houver prova efetiva do desequilíbrio econômico-financeiro nas futuras
contratações oriundas da ARP, o pedido será indeferido e o fomecedor continuará
obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ARP, sob pena de
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Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38940-022
R) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
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cancelamento do registro de preços e de aplicação das penalidades administrativas
previstas no edital e em regulamento específico.
83º. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no $ 2º, o órgão
gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva
para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras
ou dos serviços, pelo preço registrado na ata.
84º. Comprovado o disposto no art. 68, 1, o órgão gerenciador efetuará a atualização do
preço registrado, nos termos da decisão que reconhecer a necessidade de atualizar os
preços da ARP.
85º. Caso o fornecedor não aceite o preço atualizado pelo Poder Legislativo Municipal,
será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.
86º. Liberado o fornecedor na forma do 85º, a Divisão de Licitações e Contratos
convocará os demais licitantes registrados, na ordem de classificação, para que
manifestem interesse em assumir o fornecimento ou os serviços, pelo preço atualizado.
87º. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador cancelará a ARP e adotará
as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa, mediante realização
de novo PL.
Art. 71. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando
o fornecedor:
[ - for liberado;
II - descumprir as condições da ARP, sem justificativa aceitável;
HI - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tomar superior âqueles
IV - praticados no mercado;
V - sofrer sanção prevista no inciso HI ou IV do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de
2021;
VI - não aceitar o preço atualizado pelo Poder Legislativo Municipal;
não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela VII
VII- Administração, sem justificativa aceitável.
Art. 72. A ARP será cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:
I - pelo cancelamento de todos os preços registrados;
H - por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do
príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências
Qua Prefeito t Fu o
3 (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mgeg.br O rena do Penal no aá
CEP 38840-022
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de Carmo do Paranaíba
incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente
demonstrado;
HI - na hipótese do $7º do art. 70; ou
IV - por razões de interesse público, devidamente justificadas.
Parágrafo único. No caso de cancelamento do registro de preços do fomecedor ou da
ARP por iniciativa do Poder Legislativo Municipal, será assegurado o contraditório e a
ampla defesa aos interessados.
Art. 73. Fica proibida a adesão a qualquer ata de registro de preços de
responsabilidade de outro ente federado ou de suas entidades da administração
indireta, exceto para evitar eventual desabastecimento ou interrupção de serviços,
mediante prévia autorização do Poder Legislativo Municipal, e desde que cumpridos
os seguintes requisitos, de forma cumulativa:
I Identificação da demanda;
H. Comprovação de inclusão da demanda no PCA;
HI. Caracterização da demanda, no mínimo, via TR;
IV. VEC;
V. Justificativa para o quantitativo solicitado, com a apresentação de memória de
cálculo ou elementos técnicos e fáticos que demonstrem a adequação do montante
objeto da adesão à futura necessidade.
81º. Serão observados na Adesão os limites de quantitativos previstos na Lei Federal
nº 14.133/2021.
$2º. Caberá ao órgão gerenciador autorizar ou não a adesão a ARP de órgão não
participante, devendo motivar expressamente a sua decisão.
CAPÍTULO VI
CREDENCIAMENTO
Art.74, O procedimento de credenciamento será realizado:
E pela plataforma eletrônica utilizada para processamento dos pregões cletrônicos,
demandando, portanto, prévio cadastramento dos interessados na referida plataforma; ou
H. de forma presencial.
Parágrafo único. O procedimento de credenciamento será conduzido por AC designado
especialmente para essa finalidade.
Art. 75. O edital de credenciamento será publicado e permanecerá vigente pelo prazo
mínimo de 12 meses, durante o qual qualquer interessado poderá manifestar sua intenção
E) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br a na do E oz aeb
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
de se credenciar, via plataforma ou presencialmente, a depender da forma em que o
credenciamento for realizado.
Parágrafo único. Os editais de credenciamento serão publicados no PNCP, no site
oficial do Poder Legislativo Municipal e, se for o caso, na plataforma eletrônica, sendo
que qualquer alteração nas condições de credenciamento será divulgada e publicada pela
mesma forma em que se deu a publicação do texto original,
Art.76. A documentação para o credenciamento será a prevista no Edital e será
encaminhada via Plataforma eletrônica ou via protocolo geral do Poder Legislativo
Municipal, sendo analisada pelo AC no prazo de até 15 dias úteis, contados a partir da
entrega da documentação completa, não prorrogáveis.
Parágrafo único. Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e
complementações da documentação ao interessado, sendo que o prazo para a análise da
documentação de credenciamento fica interrompido, voltando a correr apenas à partir da
juntada das informações pelo interessado.
Art. 77. Os requisitos a serem cumpridos pelos credenciados serão os estabelecidos no
TR.
Art. 78. Se houver necessidade de alterações nas regras e condições, deverá ser
providenciado novo credenciamento, caso todos os credenciados não concordem com as
alterações pretendidas pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 79. O ato de autorização de contratação direta do credenciamento será divulgado no
PNCP e no sítio eletrônico oficial em prazo não superior a 5 dias úteis, contados da data
de sua emissão.
Art. 80. O Poder Legislativo Municipal, por intermédio da Presidência, ou os
credenciados, a qualquer momento, poderão denunciar o credenciamento, sem prejuízo
do contraditório e da ampla defesa.
$1º. Qualquer das partes deverá formular por escrito comunicado de denúncia de
credenciamento, com antecedência mínima de 30 dias antes da extinção do compromisso
firmado.
82º. O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de
eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, durante o prazo
previsto no parágrafo anterior.
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6] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O mts dodo dar ed
CEP 50840-022
Gi Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 81. O credenciamento será formalizado via 1 ermo de Credenciamento, conforme
minuta constante do Edital de Credenciamento, do qual constará todas as condições,
obrigações, deveres e responsabilidades do credenciado e do Poder Legislativo
Municipal.
$1º. Cada contratação será formalizada mediante a emissão das respectivas ACS'S,
assegurado o cumprimento da regra do prévio empenho e atestado previamente, pelo
respectivo fiscal do contrato, a manutenção do cumprimento dos requisitos de habilitação.
82º. Os Termos de Credenciamento serão divulgados no PNCP e no site do Poder
Legislativo Municipal no prazo de até 10 dias da data de sua assinatura.
83º. A vigência dos termos de credenciamento, bem como as hipóteses de sua alteração,
observará as regras especificas para a vigência dos contratos, previstos na Lei Federal n.
14.133/2021, desde que as alterações sejam vinculadas a todos os credenciados.
Art. 82. O Poder Legislativo Municipal pagará à contratada, pelo serviço executado ou o
fornecimento do bem, as importâncias e as formas fixadas no edital de credenciamento,
de acordo com a demanda,
Parágrafo único. O edital de credenciamento, quando couber, deverá indicar a tabela de
preços dos diversos serviços a serem prestados, os critérios de reajustamento e as
condições e prazos para o pagamento dos serviços, bem como a vedação expressa de
pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.
Art, 83. Nas hipóteses de credenciamento, a Diretoria Administrativa-Financeira
informará no respectivo TR, além dos itens obrigatórios previstos no anexo da Portaria nº
03/2024;
1 - Número de credenciados necessários para a realização do serviço/fornecimento, caso
esta condição seja essencial;
KI - Cronograma de atividades, com previsão das datas de início e de conclusão dos
trabalhos se for o caso;
HI - Local em que será realizada a execução do serviço/fomecimento;
IV- Se a demanda será atendida mediante contratações simultâneas, a ser distribuída pelo
Poder Legislativo Municipal, ou se o fluxo da demanda dependerá de seleção a critério
de terceiros.
81º. Caso o fluxo da demanda não dependa de seleção a critério de terceiros, a defini ção
do direcionamento das demandas do Poder Legislativo Municipal será realizada por meio
de sorteio, de modo que seja distribuída por padrões estritamente impessoais e aleatórios,
Qua Prefeito ismas! Furtado, 335
« (34) 3851-2150 carmodoparanalba me lag. br O Carma do Bararaiba” Me
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de Carmo do Paranaíba
sendo formada uma lista para ordem de chamada para a execução de cada objeto,
observando-se sempre o critério de rotatividade e os seguintes requisitos:
I- Os credenciados serão chamados para executar o objeto de acordo com sua posição na
lista oriunda do sorteio;
IH - O credenciado só será chamado para executar novo objeto após os demais
credenciados que já estejam na lista forem chamados;
HH - a qualquer tempo, outros interessados poderão requerer seu credenciamento e, se
este ocorrer após o sorteio, será posicionado logo após o(s) credenciado(s) classificado(s)
na última posição.
82º. As demandas, se heterogêneas, serão apresentadas em listas específicas por objeto a
ser contratado, seguindo a classificação definida no sorteio.
83º. A convocação geral de todos os credenciados para acompanhar o sorteio, a ser
realizado em ato público, ocorrerá via plataforma eletrônica e/ou mediante publicação no
sítio oficial eletrônico.
84º. O prazo mínimo de antecedência para a comunicação da realização da sessão do
sorteio será de 03 dias úteis.
85º. Caso o critério previsto no $1º não seja adequado para distribuir a demanda entre os
credenciados, o TR deverá estabelecer outra metodologia, observado o princípio da
isonomia.
Art. 84. É vedada a indicação de credenciado para atender demandas.
Art. 85. A ACS - Autorização de Compras e Serviços, descreverá, no mínimo, a demanda
específica a ser executada, relacionando:
E - Número do Termo de Credenciamento e descrição da respectiva demanda;
H - Quantidade, unidade e valores de contratação;
HH - Indicação das datas de início « conclusão da demanda descrita na ACS - Autorização
de Compras e Serviços;
IV - Local em que será realizado o serviço/fornecimento, se for o caso.
Art. 86. Na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros, caso em que a
seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação, aplicar-se-á a
metodologia previsto no respectivo TR, para assegurar o tratamento isonômico entre os
credenciados.
CEP 18840-022
Pi Preto a srta 5
[8 (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.eg.br O 20d aim poderam ed edge
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Art. 87. A contratação em mercados fluidos se dará nas hipóteses em que a seleção de
fornecedor ou prestador de serviços por meio de processo de licitação fica dificultada
pelas relevantes oscilações de preços decorrentes dos custos dos objetos envolvidos e da
natureza da demanda sendo que, nesta hipótese, o credenciamento só poderá ocorrer pela
plataforma eletrônica utilizada para processamento dos pregões eletrônicos.
Art. 88. O edital de credenciamento dos interessados para a contratação de serviços ou
fornecimento de bens em mercados fluidos deverá prever descontos mínimos sobre
cotações de preço de mercado vigentes no momento da contratação.
Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal deverá registrar as cotações de mercado
vigentes e convocará os credenciados para ofertarem desconto sobre os preços vigentes
de mercado, fazendo jus à contratação o credenciado que ofertar o maior desconto.
Art. 89. O Poder Legislativo Municipal convocará os credenciados, por meio de aviso
próprio, a ser publicado no PNCP, no sítio eletrônico oficial e na plataforma eletrônica,
para ofertarem, no prazo de até 05 dias úteis, contados da data da última publicação do
aviso de convocação, desconto sobre os preços de mercado apurados, que constarão
obrigatoriamente do aviso de convocação.
$1,º As ofertas de descontos serão encaminhadas via plataforma eletrônica, em campo
próprio para tal finalidade.
$2.º A ACS - Autorização de Compras ce Serviços, será emitida a favor do credenciado
que apresentar o maior desconto, devendo ser divulgado no PNCP, no site do Poder
Legislativo Municipal e na plataforma eletrônica.
83º A hipótese de credenciamento prevista no caput se aplica nas hipóteses de entrega
imediata ou de prestação de serviços que possam ser concluídas em até 30 dias, contados
da data da emissão da ACS - Autorização de Compras e Serviços.
Art, 90. Aplica-se ao credenciamento o disposto no Capítulo IV deste regulamento, no
que couber, bem como o disposto na Portaria nº 03/2024.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 91. Para cumprimento do disposto nesta Portaria, até a implantação do CFPLM ou
do registro cadastral unificado, o Poder Legislativo Municipal utilizará o SICAF.
Art. 92. Caberá a Mesa Diretora do Poder Legislativo nomear por Portaria, os servidores
3 (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.teg.br
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designados para o desempenho de cada uma das ações previstas, de maneira a:
I- Assegurar a observância da gestão por competências;
11 - Permitir análise permanente dos riscos das contratações,
HH - Garantir a obediência ao princípio da segregação de funções,
individualizar a execução dos controles internos, de maneira a evitar erros e a ocultação
de fraudes;
IV - Possibilitar a individualização das condutas;
V - Assegurar a observância do disposto nos arts. 7º a 9º, 14 e 169 da Lei Federal nº
14.133/2021;
VI - Garantir a eficácia em eventual responsabilização por irregularidades e/ou danos ao
erário público, se for o caso.
Art. 93. Aplica-se à licitações de bens e serviços especiais, cujo critério de julgamento
for técnica e preço, o disposto na Instrução Normativa SEGES/MGI n. 2, de 7 de fevereiro
de 2023.
Art. 94. Fica vedada a realização de licitação exclusivamente para fornecedores
previamente cadastrados no CFPLM, enquanto este não estiver regulamentado.
Parágrafo único, Nas licitações de que trata o caput, será obrigatoriamente facultado aos
interessados não cadastrados a possibilidade de se cadastrarem no CFPLM até o quinto
dia útil anterior à data da abertura da sessão pública do certame.
Art. 95. Além do protocolo físico, todos os documentos necessários à formalização dos
processos de contratação pública de que trata esta Portaria serão enviados para os órgãos
pertinentes via e-mail, a fim de facilitar elaboração dos documentos previstos nesta
Portaria e dos que lhe forem subsequentes,
Art. 96. É de responsabilidade de cada órgão por onde tramitar o PROC a numeração e a
respectiva rubrica dos documentos que forem juntados, sendo vedado encaminhá-lo para
outro órgão sem a conclusão dessas providências, caso não seja adotado o formato
eletrônico para os processos administrativos de contratação pública.
Art. 97. Todas as funcionalidades do Módulo Licitação do Sistema Informatizado
deverão ser utilizadas na realização dos procedimentos de que trata esta Portaria, de modo
que os dados sobre tais procedimentos e os consequentes contratos possam ser exportados
daquele software para todos os campos dos módulos específicos do SICOM/TCE-MG.
Art. 98. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação, na forma eletrônica:
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Ee (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba éra a
CEP 38840.022
fm Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
I- Credenciar-se previamente no SICAF, no CEPLM e no sistema eletrônico utilizado no
certame;
HI - Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, a proposta com o preço
ou o desconto e, na hipótese de inversão de fases, os documentos de habilitação, até a
data e hora marcadas para abertura da sessão;
HI - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir
como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados
diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema
ou do Município por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por
terceiros;
IV - Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e
responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de
mensagens emitidas pelo AC ou de sua desconexão; é
V - Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa
comprometer 0 sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso,
Art. 99. O não cumprimento do disposto nesta Portaria ensejará a responsabilidade a
quem houver dado causa ao descumprimento, sem prejuízo da aplicação das medidas
disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Carmo do Paranaíba
e da ação para o ressarcimento de eventuais danos e prejuízos causados aos cofres
públicos municipais.
Art. 100. Os prazos previstos nesta Portaria contam-se de acordo com o disposto no art.
183 da Lei Federal nº 14.133/2021 e podem ser prorrogados por igual período, uma única
vez, em hipóteses excepcionais ou quando o volume de trabalho demandar prazo maior
para o cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 101, Caberá à Controladoria Interna sugerir normas complementares a esta Portaria.
Art.102. Aplicam-se aos procedimentos descritos nesta Portaria a Lei Federal nº
14.133/2021, a Lei Federal n. 12.846/2013 e a Lei Complementar n. 123/2006.
Parágrafo único. Os regulamentos federais sobre matéria aplicam-se aos procedimentos
descritos nesta Portaria apenas em caso de omissão e desde que compatíveis com a
estrutura orgânica e técnica do Poder Legislativo Municipal, devendo sua adoção ocorrer
na forma do art. 94.
Art. 103. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
a (34) 3851-2150 carmodoparanalba.mg.leg.br
Rua Prefeito ismao! Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Carmo do Paranaíba, 02 de janeiro de 2024.
|
AIRA BETHANIA-BRAZ DE QUEIROZ
- Presidente da Câmara —
OR A O RIBEIRO SILVA ENIVALDO PEREIRA DA SILVA
Presidente - - Secretário —
VA
/
dá
/
Registrada mo livro próprio, págima 196v, Enivaldo Percira da Silva
publicada no quadro de avisos nesta data - Secretário -
Carmo do Paranaíba, 02-01-2024
& (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mgeg.br
Rua Prefeito ismac! Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
GLOSSÁRIO DE TERMOS UTILIZADOS
AC - Agente de Contratação
ARP - Ata de Registro de Preços
CFPLM - Cadastro de Fomecedores do Poder Legislativo Municipal
ETP - Estudo Técnico Preliminar
ACS - Autorização de Compras e Serviços
PAR - Processo Administrativo de Responsabilização
PROC - Processo de Compras
PCA - Plano de Contratações Anual
PL - Processo(s) Licitatório(s)
PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas
SRP - Sistema de Registro de Preços
RCS - Requisição de Compras e Serviços
CC - Comissão de Contratação
TR - Termo de Referência
VEC - Valor Estimado da Contratação
QDD - Quadro de Detalhamento de Despesa;
R$] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.teg.br
]
|
|.
| previsto calendário de contratação
| competente |
| vigente
Matriz de risco
| análise de riscos
| limite financeiro
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
ANEXO —- CHECK LISTS
LL CHECK LIST PREGÃO OU CONCORRÊNCIA! (SEM INVERSÃO DE
k FASES)
O PC N. XX/20XX
OBJETO: ns Dias
REQUISITO SIM NAO
Emissão de SC via sistema |
informatizado
Emissão de SC dentro do prazo
SC assinada pelo agente público
Previsão do objeto da SC no PCA
Adoção da minuta padronizada de
TR a ES a
TR assinado pelo agente público
competente
Adoção de minuta padronizada do |
ETP com todos os elementos
obrigatórios ou justificativa para
não adoção da minuta padronizada |
Documento comprobatório de
análise de riscos ou declaração do
titular do órgão solicitante sobre
Objeto constante do CEPS ou
justificativa para sua não
utilização |
Justificativa e/ou comprovação
documental dos quantitativos
solicitados ou demonstração da
dispensa de tal justificativa,
quando se tratar de SRP, de acordo
com o regulamento, que admita
apenas definição de unidade e
48 (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
| OBSERVAÇÃO
9)
Rua Prefeito ismae! Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38040-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
, —— e —
Manifestação do órgão
responsável pela CP (valor |
| estimado da contratação) E | |
Declaração de disponibilidade | | .
| orçamentária
| Reserva orçamentária E
Autorização da Autoridade |
| competente |
Portaria designando o AC/equipe |
| de apoio
| Edital e anexos ,
Parecer jurídico (art. 53 NLL) |
| Publicação do Edital (integra) |
| Publicação do Edital (extrato) | |
| Pedidos de esclarecimentos ou E R Rae? =
impugnação . e |
| Resposta aos pedidos de |
| esclarecimento ou impugnação
com comprovante da respectiva
divulga AD Ajorses |
Ata circunstanciada da sessão
| pública”
| Relatório de lances
| Proposta vencedora inicial
Proposta vencedora final
Proposta dos licitantes que
aceitarem registrar os preços de |
acordo com o licitante vencedor ou
de acordo com sua proposta, para
fins de cadastro de reserva
Outros documentos obtidos na
| plataforma eletrônica
Documentos de habilitação
jurídica, fiscal, social c/ou |
| trabalhista da licitante vencedora | |
Documentos de qualificação
técnica da licitante vencedora |
+
Qua Prefeito ismacl Furtas
a (34) 3851-2150 O carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Parecer jurídico e/ou pareceres |
técnicos, se for o caso, que
demonstrem o atendimento dos
| requisitos exigidos | I giram |
Ata de diligências realizadas Lo I | EE E a
Documentos referentes às |
| diligências realizadas
Razões de Recurso o
| Contrarrazões de Recurso
| Decisão do AC sobre o recurso e
| Decisão da autoridade competente |
| Parecer jurídico final
Ato de Homologação e)
| Adjudica ão! ni |
Publicação do Ato de |
Homologação e Adjudicação |
Comprovante de publicação no
PNCP de todos os documentos que
| compuseram a fase interna |
Contrato(s), Ata(s) de registro de
preços ou instrumento equivalente | a
| Convocação para assinatura do(s)
contrato(s) ou Ata(s) de registro de |
preços ou retirada do instrumento
equivalente”
Nota de empenho E |
| AF, OC ou OS
Outros documentos
E Rua Prefeito Is ,
ER) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carro de Paraedo O Em
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
2- CHECK LIST ADESÃO EXTERNA A ARP.
| mae — LL O PCNEA
(OBJETO: a.
| — REQUISITO | | sim | NÃO | OBSERVAÇÃO (|
Emissão de SC via sistema
| informatizado o I
Emissão de SC dentro do prazo
| previsto calendário de contratação |
SC assinada pelo agente público
| competente
Previsão do objeto da SC no PCA
(vigente |
Adoção da minuta padronizada de
[TR
[TR assinado pelo agente público | |
| competente al | |
Adoção de minuta padronizada do |
ETP com todos os elementos
obrigatórios ou justificativa para
| não adoção da minuta padronizada
Documento comprobatório de
análise de riscos ou declaração do
titular do órgão solicitante sobre
[análise deriscos |
Objeto constante do CEPS ou |
justificativa para sua não
| utilização a
Justificativa e/ou comprovação
documental dos quantitativos
| solicitados
Manifestação do órgão
responsável pela CP (valor
| estimado da contratação)
Declaração de disponibilidade
| orçamentária
Reserva orçamentária
Autorização da Autoridade
competente . , I | —
Solicitação do órgão interessado
ao Setor competente para |
processamento de licitações, | “US
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
8) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br 0) Carma do Para ais - MG
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
acompanhada de: cópia da ARP
que se pretende aderir, edital e
anexos, proposta vencedora e
documentos de habilitação
atualizados exigidos no certame |
Ofício de Solicitação do Setor
competente para processamento de
licitações ao órgão gerenciador da
ARP que se pretende aderir, com a
justificativa para adesão
quantitativos pretendidos | |
Ofício de Solicitação do Setor
competente para processamento de
licitações ao fomecedor da ARP
que se pretende aderir, com a
justificativa para adesão
quantitativos pretendidos |
Autorização do Orgão
Gerenciador para a realização da
"adesão
Aceite formal do Fomecedor
conforme descrição e quantitativos
pretendidos e)
Portaria designando o AC que
| formalizará o processo de adesão
| Parecer jurídico (art. 53 NEL) |
Autorização da Autoridade |
competente, com menção expressa
ção do Ato de Autorização
| de Adesão
| Contrato ou ARP
' Notade empenho
| AF, OC ou OS
Outros documentos |
A (34) 3851-2150
carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do anadba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
TE 3- CHECK LIST CREDENCIAMENTO
PCN. 20
[OBJETO:
L REQUISITO 1 sim | NÃO | — OBSERVAÇÃO |
| Emissão de SC via sistema
informatizado |
| Emissão de SC dentro do prazo |
| previsto calendário de contratação
SC assinada pelo agente público |
| competente LI
| Previsão do objeto da SC no PCA |
xigumta
| TR
| TR assinado pelo agente público |
| competente ES
Adoção de minuta padronizada do |
ETP com todos os elementos
obrigatórios ou justificativa para
não adoção da minuta padronizada .
Matriz de risco 1
Documento comprobatório de
análise de riscos ou declaração do |
titular do órgão solicitante sobre
análise de riscos
Objeto constante do CEPS ou
justificativa para sua não
| utilização
Justificativa e/ou comprovação |
documental dos quantitativos | |
| solicitados am MM | 1
Manifestação do órgão
responsável pela CP (valor
estimado da contratação), com a |
fixação dos valores de |
remuneração dos serviços a serem |
credenciados ou dos produtos |
|
Dai 4 .
sujeitos a variação de preços e
| justificativa dos valores adotados. | = E sao
ER) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
[Declaração de disponibilidade |
| orçamentária - jim) || =
| Reserva orçamentária | | |
Autorização da Autoridade |
| competente + k ]
Portaria designando o AC
Edital e anexos, contendo o
critério isonômico e objetivo para
divisão ou destinação da demanda
entre os credenciados |
Parecer jurídico (art. 53 NLL) |
Publicação do Edital (integra)
Pedidos de esclarecimentos ou |
| impugnação es] a
Resposta aos pedidos de
| esclarecimento ou impugnação
| com comprovante da respectiva
divulgação” E Bi. 2h
Documentos de habilitação
jurídica, fiscal, social e/ou |
| trabalhista de cada credenciado | |
| Documentos de qualificação |
| técnica de cada credenciado |
Pedidos de complementação de |
documentos ou realização de
| diligências ASR | I
| Documentos e informações
decorrentes dos pedidos de
complementação de documentos
| ou diligências realizadas
Parecer jurídico e/ou pareceres
técnicos, se for o caso, que
demonstrem o atendimento dos
requisitos exigidos pelos
| credenciados
Atas de credenciamento ou
indeferimento de credenciamento, |
Rua Prefeito | a
«8 34) 3851-2150 É) cormocoparanaivamotes br O) EO CR
CEP 3884
e Ga Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
de todos que enviaram
documentação*
Razões de Recurso |
| Decisão do AC sobre o recurso | == Eai)
| Decisão da autoridade competente | | |
Atos de Autorização de |
contratação direta de cada |
| credenciado” 181
| Publicação dos Atos de |
| contratação direta de cada
| credenciado nação | a. E
| Termos de Credenciamento
| Convocação para assinatura dos | |
[termos a E | Jet ms |
| Nota de empenho
AF,OCouOS
| Outros documentos ,
a ' |
|
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mgleg.br O po Lda

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