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norma nº 5/2024

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-01-02
EmentaEstabelece normas para formalização, execução, gestão, fiscalização, alteração, pagamento e extinção dos contratos administrativos ou instrumentos equivalentes celebrados pelo Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PORTARIA Nº 005, de 02 de janeiro de 2024
Estabelece normas para formalização, execução,
gestão, fiscalização, alteração, pagamento e extinção
dos contratos administrativos ou instrumentos
equivalentes celebrados pelo Poder Legislativo do
Município de Carmo do Paranaíba, de acordo com a
Lei Federal nº 14.133/2021.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO
PARANAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 68, inciso II da
Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A formalização, execução, gestão, fiscalização, alteração, pagamento e extinção
dos contratos administrativos, empenhos ou instrumentos equivalentes celebrados pelo
Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba observarão o disposto nesta
Portaria.
Art. 2º A não utilização dos modelos que constam anexos nesta Portaria deverá ser
justificada pelo agente público competente pela elaboração do respectivo documento,
devendo a justificativa e o documento produzido fora do padrão serem encaminhados à
Procuradoria Jurídica Legislativa/Consultoria legislativa, em qualquer fase do processo
de contratação, para análise e recomendações necessárias, se for o caso.
Art. 3º A formalização, execução, gestão, fiscalização, alteração, pagamento e extinção
dos contratos administrativos que tenham como objeto serviços contínuos com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra observará, além desta Portaria, também o disposto
no regulamento federal sobre a matéria, em caso de omissão deste instrumento.
Art. 4º Para fins de padronização dos instrumentos necessários ao correto gerenciamento
da formalização e execução dos contratos administrativos, atas de registros de preços -
ARP ou instrumentos equivalentes pelo Poder Legislativo do Município de Carmo do
Paranaíba, serão adotados os seguintes modelos e/ou conteúdos, todos constantes do
Anexo desta Portaria:
O iso O Rua prefeito fas! Furado» 335
= ranaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba -
e) (5) Best 2150 carmedeparana Rica CEP 38840-022
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I - Minutas de Contrato (Fornecimento, prestação de serviços, serviços comuns de
engenharia);
II - Termo de Recebimento Provisório de Materiais;
III - Termo de recusa e devolução de Materiais;
IV- Convocação para assinatura de Contrato/Ata;
V - Check list Termo Aditivo;
VI- Formulário de Solicitação de Termo Aditivo;
VII - Termo de devolução de solicitação de Termo Aditivo;
VIII - Minutas para registro de ocorrências;
IX- Modelo de avaliação dos serviços prestados/produtos fornecidos, para fins de
renovação contratual;
X - Atestado de vantajosidade de contratação plurianual;
XI - Minuta de Termo de Suspensão de Execução Contratual;
XII - Minuta de Ata de Registro de Preços.
XIII - Minuta de Termo Aditivo;
XIV- Minuta de Apostilamento.
Parágrafo único. Os modelos padronizados instituídos por meio desta Portaria poderão,
justificadamente, sofrer as adaptações necessárias para adequação às especificidades do
objeto da contratação.
CAPÍTULO II- DOS CONTRATOS, EMPENHOS OU INSTRUMENTOS
EQUIVALENTES
Art. 5º A elaboração dos contratos observará o disposto nas minutas padronizadas anexas
a esta Portaria.
81º. São cláusulas necessárias a todos os contratos, naquilo que for cabível, as previstas
no art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021, observado o disposto no art. 93 da mesma lei.
82º. A cláusula de matriz de riscos será obrigatória para contratos referentes a
fornecimento, obra ou serviço de grande vulto e quando forem adotados os regimes de
contratação integrada e semi-integrada, sendo facultativa nas demais hipóteses, a critério
do titular da Diretoria Administrativa-Financeira.
83º. Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se fornecimento, obra ou
serviço de grande vulto aqueles cujo valor estimado da contratação for superior a 30% do
orçamento anual do exercício em que for ocorrer o certame, previsto para o Poder
Legislativo Municipal.
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Art. 6º O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, nas quais
poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como nota de empenho, ACS -
Autorização de Compras e Serviços:
I- Dispensa de licitação em razão de valor;
If - Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem
obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu
valor.
$1º Às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que couber, o
disposto no art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo indispensável a menção em seu
corpo, no mínimo, das seguintes informações:
I - Número do Processo de Compra - PROC, independentemente de ser oriundo de
licitação ou de contratação direta;
II - Vinculação obrigatória do instrumento substituto, independente de transcrição:
a) Ao respectivo Termo de Referência - TR, à Solicitação de Despesa - SD, ao edital,
e/ou ao Aviso de Dispensa Eletrônica - AD;
b) À proposta da contratada.
82º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com o Poder Legislativo Municipal, salvo
o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, sob o regime
de adiantamento, nos termos do art. 68 e 69 da Lei Federal n. 4.320/1964.
Art. 7º Antes de formalizar o contrato, a Divisão de Licitações e Contratos deverá
verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP),
emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas.
Art. 8º Compete à Divisão de Licitações e Contratos elaborar os contratos em 03 (três)
vias físicas, caso a assinatura seja manual ou em 01 via física, caso a assinatura seja
eletrônica, de acordo com as minutas padronizadas anexas a esta Portaria.
Art. 9º Todos os contratos terão o prazo de vigência computado a partir da data prevista
no documento, se de outra forma não dispuser o instrumento contratual.
Art. 10. A Divisão de Licitações e Contratos convocará o licitante vencedor para
assinatura do contrato, pessoalmente, via protocolo físico ou por e-mail, assinalando o
prazo previsto no Edital contado do seu recebimento, para que ela seja atendida pelo
interessado, prorrogável uma vez por igual período, caso autorizado pela Diretoria
Administrativa-Financeira, desde que requerido pelo licitante convocado durante seu
transcurso, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas
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E iba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba -
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em regulamento específico.
$1º. Na hipótese em que o instrumento de contrato for substituído por ACS - Autorização
de Compras e Serviços ou nota de empenho, caberá à Divisão de Licitações e Contratos
convocar o licitante vencedor para a retirada do instrumento equivalente, valendo, para
esta finalidade, e-mail da licitante vencedora acusando o recebimento da convocação de
que trata o caput.
82º. Na hipótese de não atendimento, pelo licitante vencedor, da convocação a que alude
o caput, a Divisão de Licitações e Contratos comunicará à Diretoria Administrativa-
Financeira que, caso tenha interesse, solicitará a convocação por e-mail, na mesma data,
de todos os demais licitantes remanescentes, de maneira individualizada, para que estes,
no prazo previsto em Edital, contados do primeiro dia útil posterior ao envio do e-mail,
assinem o contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor, respeitada a ordem
de classificação.
83º. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do $2º deste
artigo, a Divisão de Licitações e Contratos, observado o procedimento previsto no $2º
deste artigo:
I - Convocará os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação,
com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;
II - Adjudicará e celebrará o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes
remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor
condição.
84º. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para
a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
85º. Na hipótese de envio de minuta de contrato via correios ou e-mail, caberá à
contratada devolver todas as vias assinadas, sendo que a Divisão de Licitações e Contratos
enviará uma cópia do contrato em formato pdf para a contratada, logo após colher a
assinatura do Presidente.
Art. 11. Havendo solicitação de garantia contratual, a comprovação de sua efetivação
será exigida no momento da convocação para assinatura do contrato.
Art. 12. Serão aceitas assinaturas eletrônicas em contratos e em seus respectivos aditivos,
bem como em quaisquer outros documentos que se refiram a esses instrumentos.
Art. 13. Na hipótese de assinatura eletrônica, caso o adjudicatário assine o instrumento
em data posterior à data aposta ao contrato, será considerada esta última como o termo
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inicial de sua vigência.
Art. 14. Os instrumentos de contratualização e termos aditivos celebrados
e regularmente publicados dispensam testemunhas e registro em cartório.
Art. 15. Após a assinatura do contrato, a Divisão de Licitações e Contratos providenciará
a publicação da sua íntegra no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site
do Poder Legislativo Municipal, nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
I- 20 dias úteis, no caso de licitação;
II - 10 dias úteis, no caso de contratação direta.
81º. Os prazos previstos no caput são os mesmos a serem observados na publicação dos
termos aditivos.
82º. Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura
e deverão ser publicados nos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, sob
pena de nulidade.
$3º. No caso de obras, a Divisão de Licitações e Contratos divulgará no site do Poder
Legislativo Municipal, em até 25 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos
e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após
a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.
Art. 16. Após a publicação a que se refere o artigo anterior, a Divisão de Licitações e
Contratos arquivará uma via original do contrato e da publicação no PROC.
CAPÍTULO HI-
DA FISCALIZAÇÃO E DA GESTÃO DOS CONTRATOS
Art. 17. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo gestor de
contrato - GC, auxiliado por um fiscal do contrato - FC ou pelo respectivo substituto,
permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações
pertinentes a essa atribuição.
Parágrafo único. Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo,
deverão ser observadas as seguintes regras:
I- A empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela
veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de
confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de
contrato;
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e) (34) 3851-2150 B carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Parar
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II - A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos
limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Art. 18 O GC e o FC serão designados no Termo de Referência - TR ou na Solicitação
de Despesa - SD.
81º: Na designação de que trata o caput, serão considerados:
I- a compatibilidade com as atribuições do cargo;
II - a complexidade da fiscalização;
II - o quantitativo de contratos por agente público; e
IV - a capacidade para o desempenho das atividades.
82º. O fiscal ou gestor substituto atuará nas ausências e nos impedimentos eventuais e
regulamentares do titular.
Art. 19. O agente público designado para ser GC ou FC deverá preencher os seguintes
requisitos:
I- Ser, preferencialmente, servidor efetivo;
II - Possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional
emitida por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público; e
III - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais do Poder
Legislativo Municipal nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista
e civil.
81º. Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram-se contratados habituais as
pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o Poder
Legislativo Municipal evidencie significativa probabilidade de novas contratações.
$2º. A vedação de que trata o inciso III do caput incide sobre o agente público que atue
como GC ou FC de contrato cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o
licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento.
Art. 20. Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o
cumprimento diligente das atribuições, o FC deverá comunicar o fato ao Diretor
Administrativo-Financeiro.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput o Diretor Administrativo-Financeiro
poderá providenciar a qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas
atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor
com a qualificação requerida, observado o disposto no artigo anterior.
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Art. 21. Para fins do disposto neste Capítulo, considera-se:
I- Gestão de contrato - a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica
e administrativa e do encaminhamento da documentação pertinente à Divisão de
Licitações e Contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à
alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos
contratos, abrangidos os atos decisórios em relação ao contrato;
II - Fiscalização de contrato - o acompanhamento do contrato:
a) no seu aspecto técnico, com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes
contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da
prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos
no edital ou em seus anexos, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido
pelo Poder Legislativo Municipal;
b) no seu aspecto administrativo, quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e
trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a
reajustes, a repactuações, saldo contratual, data de vigência e a providências tempestivas
nas hipóteses de inadimplemento.
Parágrafo único. As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser
realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, assegurada a distinção das
atividades.
Art. 22. São responsabilidades do GC:
I - Executar o disposto no inciso I do art. 21;
II - acompanhar os registros realizados pelo FC das ocorrências relacionadas à execução
do contrato e as medidas adotadas, informando ao Presidente do Poder Legislativo
Municipal aquelas que ultrapassarem a sua competência;
III - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico
de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da
ACS ou OS, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e
decidir sobre a necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento das
finalidades que motivaram sua celebração;
IV - Verificar se os recursos estão sendo empenhados conforme as respectivas dotações
orçamentárias;
V - Decidir sobre a necessidade de prorrogação do contrato e consultar a contratada
quanto ao seu interesse;
VI - Avaliar a qualidade dos serviços prestados e a necessidade de sua manutenção, para
fins de prorrogação contratual;
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VII - Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da
garantia contratual em favor da contratada, quando for o caso;
VIII- Aplicar as sanções por descumprimento de cláusulas e obrigações contratuais, nos
termos de regulamento específico;
IX - Informar à Divisão de Compras qualquer ocorrência durante a vigência do contrato,
ainda que não seja objeto de PAR, para registro no cadastro de fornecedores, de acordo
com regulamento específico;
X - Dirimir dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato.
XI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelo FC quanto ao
cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho
na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a
eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de
obrigações conforme disposto em regulamento específico;
XII - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo que
comprove o atendimento das exigências contratuais;
XIII - tomar providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções.
Art. 23. São responsabilidades do FC:
I. Executar o disposto no inciso II do art. 21;
II. Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do contrato sob sua responsabilidade,
verificando o cumprimento das regras editalícias e seus anexos, emitindo relatórios, se
for o caso;
WI. prestar apoio técnico e operacional ao GC;
IV. Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela
contratada, quanto à pontualidade, prazos, qualidade dos produtos fornecidos e dos
serviços prestados e obras executadas;
V. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica,
cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
VI. Manter planilha atualizada do valor do contrato, com seus aditivos, se houver, e os
valores empenhados e já pagos, em especial quanto aos contratos executados por
demanda;
VII. Acompanhar o saldo dos contratos e informar ao GC, para fins de solicitar eventuais
aditivos ou novas contratações que se fizerem necessárias;
VIII. Controlar o prazo de vigência do contrato;
IX. Sugerir a celebração de aditivos ou a extinção do contrato, quando necessário;
X. Informar ao GC, no prazo de até 60 (sessenta) dias antes do término da vigência do
contrato, a necessidade de realização de novo PROC, na hipótese de extinção e na
impossibilidade de não prorrogação, se for o caso;
XI. Comunicar formalmente ao GC as irregularidades cometidas passíveis de aplicação
das sanções previstas em edital, bem como qualquer ocorrência relevante no curso da
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vigência do contrato, que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas
estabelecidas;
XII. informar ao GC, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de
medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e
saneadoras, se for o caso;
XIII. Efetuar os registros destinados à fiscalização do objeto do contrato, devendo, para
tanto, anotar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição
do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
XIV. Encaminhar ao GC eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-
financeiro, substituições de materiais e equipamentos etc., formulados pela contratada,
para fins de deliberação;
XV. Verificar a ocorrência de subcontratação, quando não permitida ou, quando
permitida, atentar para seus limites e condições;
XVI. Receber as notas fiscais, juntamente com as certidões negativas de débitos, referentes
e confrontar os preços e quantidades constantes com os estabelecidos no contrato;
XVII. realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo que
comprove o cumprimento das exigências;
XVII. Identificar eventual glosa das faturas, se for o caso;
XIX. Manter entendimentos com os responsáveis pelas áreas, quando o objeto do contrato
for manutenção preventiva e corretiva em equipamentos, com vistas ao controle de: a)
Peças substituídas, com identificação do equipamento, para fins de garantia; b)
Periodicidade da manutenção; c) Inclusões e exclusões de equipamentos;
XX. Atestar na nota fiscal a efetiva entrega de materiais ou da satisfatória prestação de
serviços;
XXI. Encaminhar as notas fiscais, as CND's (certidão negativa de débitos) e o relatório de
prestação de serviços para a Divisão Contábil, para pagamento;
XXII. verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação
dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
XXIII. Zelar pelo bom relacionamento com a contratada, mantendo um comportamento
ético, probo e cortês;
XXIV. Formalizar em ata todas as reuniões e entendimentos com a contratada ou seu
preposto, adotando todas as medidas que permitam compatibilizar as obrigações
bilaterais;
XXV. emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou
irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
XXVI. Providenciar a obtenção de esclarecimentos, auxílio ou suporte técnico, para aqueles
casos em que tiver dúvidas sobre a providência a ser adotada;
XXVII. Atuar em tempo hábil na solução dos problemas que porventura venham a ocorrer ao
longo da execução contratual;
XXVIII. Avaliar constantemente a execução contratual, propondo, sempre que cabíveis,
pesquisa de mercado, cotações de preços e medidas que visem reduzir gastos e
racionalizar os serviços;
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il Carmo do Paranaíba - Mi
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XXIX. Manter, sob sua guarda, cópia dos contratos, relatórios, aditivos, cópias de notas
fiscais, de pagamentos e todos os demais documentos pertinentes ao contrato sob sua
responsabilidade, arquivados em pasta física ou eletrônica própria, prestando os
esclarecimentos sobre o contrato ou instrumento equivalente, sempre que solicitado pelo
GC.
81º O FC deverá manter cópia física ou eletrônica dos seguintes documentos:
T. Contrato;
II. Proposta da Contratada;
HI. Edital ou AD e anexos;
IV. ETPeTR;
V. Aditivos, se for o caso;
VI. Empenhos;
VII. Correspondências físicas e eletrônicas trocadas com a contratada;
VII. AF ou OS;
IX. Garantia, se for o caso;
X. Demais documentos indispensáveis à fiscalização.
82º É imprescindível que o FC se certifique sempre da existência de:
I. Assinatura do contrato;
II. Publicação do contrato no PNCP;
III. Prévia emissão da nota de empenho;
IV. Menção de seu nome no contrato sob seus cuidados e no TR que originou a
contratação;
V. Verificação das exigências contratuais e legais para início da execução do objeto, tais
como a correta prestação de garantia;
VI. Relação do pessoal que irá executar o serviço e a respectiva comprovação da
regularidade da documentação apresentada, bem como da qualificação exigida no Edital,
proposta ofertada e contrato assinado;
VII. Relação de materiais, máquinas e equipamentos necessários à execução contratual;
VIII. Documento (livro, arquivo eletrônico, pasta/ processo, caderno, folhas, diário de
obras) apropriado para Registro das Ocorrências durante a execução do contrato, como,
por exemplo, falhas, atrasos e interrupções.
83º As ações e registros do FC não se restringem às exigências contidas neste Capítulo,
ou em outras pertinentes, devendo relacionar em registro próprio todas as ocorrências
encontradas na execução do contrato, sempre que for necessário, sendo que se as medidas
extrapolarem suas competências serão comunicadas ao GC em tempo hábil para a adoção
dos procedimentos adequados.
Art. 24. Após a assinatura do contrato, sempre que a natureza do contrato exigir, o GC
deverá promover reunião inicial para apresentação das informações acerca das obrigações
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contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do
método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
81º Os assuntos tratados na reunião inicial devem ser registrados em ata e,
preferencialmente, estarem presentes o GC, o FC, o preposto da contratada e, se for o
caso, o servidor ou a equipe responsável pela elaboração do ETP.
82º O GC ou o FC deverá realizar reuniões periódicas com o preposto da contratada, de
modo a garantir a eficácia da contratação com a consecução dos resultados pretendidos,
devendo as reuniões serem documentadas em atas que deverão conter, no mínimo, os
seguintes elementos: data; nome e assinatura dos participantes; assuntos tratados;
decisões; responsáveis pelas providências a serem tomadas; prazos; outros dados e
informações que se mostrarem relevantes.
83º O GC ou FC e seus substitutos elaborarão relatório registrando as ocorrências
referentes ao período de sua atuação quando do seu desligamento ou afastamento
definitivo.
Art. 25. No âmbito do Poder Legislativo, a gestão/fiscalização dos contratos ou
instrumentos equivalentes será exercida pelos titulares da Secretaria Geral ou da Diretoria
Administrativa-Financeira, caso não haja servidores efetivos para ocupar as respectivas
funções.
CAPÍTULO IV-
DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Art. 26. A contratada só poderá iniciar a execução do contrato após o recebimento da
ACS, da OS ou de cópia da nota de empenho, a ser enviada pelo FC.
Art. 27. O preposto deve ser formalmente designado pela contratada antes do início da
execução do contrato.
Art. 28. O GC poderá convocar o preposto para adoção de providências que devam ser
cumpridas de imediato.
Art. 29. A depender da natureza dos serviços, poderá ser exigida a manutenção do
preposto da empresa no local da execução do objeto, bem como pode ser estabelecido
sistema de escala semanal ou mensal, a ser formalizada em ata, nos termos do 82º art. 24.
Rua Prefeito limas! Furtado, 335
i íba - MG
RA] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Cato da Rara a
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Art. 30. As comunicações entre o GC, o FC e a contratada devem ser realizadas por
escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, para tanto, o uso de
mensagem eletrônica para este fim.
Art. 31. Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva
de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência
Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas
específicas, quando essas lhe forem aplicáveis.
Parágrafo único. Sempre que solicitado pelo FC, o contratado deverá comprovar o
cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação
dos empregados que preenchem as referidas vagas.
Art. 32. Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os
dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista ou civil com dirigente do Poder Legislativo Municipal ou com
agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão
do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral,
ou por afinidade, até o terceiro grau.
Art. 33. É proibido ao GC retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de
suas parcelas, inclusive na hipótese de posse de novo Presidente do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 34. As decisões sobre as solicitações e as reclamações relacionadas à execução dos
contratos e os indeferimentos aos requerimentos manifestamente impertinentes,
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato serão
efetuados pelo GC no prazo de um mês, contado da data do protocolo do requerimento,
exceto se houver disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado uma única vez, por
igual período, desde que motivado.
CAPÍTULO V —
DO RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO
Art. 35. Os serviços prestados serão comprovados através de relatórios emitidos pela
contratada e devidamente aprovados pelo FC acompanhados, se for o caso, de medições,
anexos fotográficos, documentos, laudos ou através de produtos e outros instrumentos
que se fizerem necessários, aptos a comprovarem a efetiva prestação de serviços.
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Art. 36. Constatado que o serviço foi prestado de acordo com o disposto na proposta, no
edital ou AD, no TR ou SD, o FC atestará o cumprimento satisfatório na nota fiscal,
mediante aposição de carimbo próprio, sem prejuízo do disposto no art. 38.
Parágrafo único. Os fornecimentos serão comprovados através de aposição de carimbo
próprio pelo FC na respectiva nota fiscal.
Art. 37. Constatada a desconformidade total ou parcial do fornecimento ou do serviço
prestado com o disposto na proposta, no edital ou AD, no TR ou SD, seja no recebimento
provisório ou mesmo após o recebimento definitivo, deverá o FC, no prazo de até 02
(dois) dias úteis, contados da data da constatação da desconformidade, notificar
preliminarmente a contratada para que este proceda às alterações que se fizerem
necessárias no prazo previsto contratualmente, ou, na hipótese de omissão contratual, no
prazo de até 03 (três) dias úteis contados da notificação, conforme disposto em
regulamento específico.
$1º Na hipótese de atendimento satisfatório da correção dos serviços ou do fornecimento,
o FC atestará o cumprimento satisfatório na nota fiscal, mediante aposição de carimbo
próprio, sem prejuízo do disposto no art. 38.
82º Na hipótese de não atendimento da correção ou não ocorrendo a prestação dos
serviços ou fornecimento nos prazos estabelecidos no contrato, de acordo com o
respectivo cronograma físico-financeiro, por culpa exclusiva da contratada, o FC
informará ao GC, para que sejam tomadas as providências previstas em regulamento
específico.
Art. 38. O objeto do contrato será recebido:
I- Em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo FC, mediante relatório circunstanciado, contendo o registro, a
análise e conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à
fiscalização dos seus aspectos técnicos e administrativos e demais documentos que julgar
necessários, devendo encaminhá-lo ao GC para recebimento definitivo;
b) definitivamente, em até 15 dias úteis após o recebimento provisório, se outro prazo não
tiver sido fixado no TR, pelo GC, mediante termo que comprove o atendimento das
exigências contratuais;
II - Em se tratando de compras:
a) provisoriamente, de forma sumária, pelo FC, com verificação posterior da
conformidade do material com as exigências contratuais:
b) definitivamente, em até 05 dias úteis após o recebimento provisório, se outro prazo não
tiver sido fixado no TR, pelo GC, mediante termo que comprove o atendimento das
exigências contratuais;
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e) (54) SESI 20 se CRE asa O CEP 38840-022
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81º O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela
solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela
perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
82º Salvo disposição em contrário constante do TR, os ensaios, os testes e as demais
provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas
oficiais correrão por conta do contratado.
83º Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pelo GC não eximirá o
projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por
falha de projeto.
84º Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pelo GC não eximirá o contratado,
pelo prazo mínimo de 05 anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital
e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e
dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação
ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados,
o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela
substituição necessárias.
Art. 39. O recebimento definitivo pelo GC, obedecerá às seguintes diretrizes:
I- Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pelo FC e, caso
haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as
cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas
correções;
UK - Emitir termo circunstanciado para efeito de recebimento definitivo, com base nos
relatórios e documentação apresentados;
WII - Comunicar a contratada para que emita a nota fiscal com o valor exato dimensionado
pelo FC, se for o caso.
CAPÍTULO vI-
DA DURAÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 40. A duração dos contratos será a prevista no TR ou SD e deverão ser observadas,
pelo GC, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de
créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar um
exercício financeiro.
Art. 41. Para fins do disposto neste Capítulo, adota-se os seguintes conceitos:
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I. serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados é compras realizadas para
a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou
prolongadas;
II. serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado
o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado,
podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão
do objeto;
HI. fornecimento e prestação de serviço associado: regime de contratação em que, além
do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção
ou ambas, por tempo determinado;
Art. 42. Nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, os contratos poderão ter a
vigência de até 05 anos, observadas as seguintes diretrizes:
I- O GC deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da
contratação plurianual, no TR;
H — O GC deverá assegurar, no início de cada exercício subsequente àquele em que
ocorrer a contratação, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação,
assegurados os reajustes a que a contratada fiz jus e a cada dois anos, a vantagem em sua
manutenção, a ser comprovada, dentre outros elementos, por cotação de preços - CP, se
aplicável;
HI — O GC terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de
créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais
lhe oferece vantagem.
81º Para atender ao disposto no inciso II, até o décimo dia útil de cada exercício, o GC
solicitará, junto à Divisão Contábil o empenhamento global da despesa, considerando os
reajustes a que o contratado fizer jus, sob pena de extinção do contrato.
82º Caberá ao GC solicitar à Divisão de Compras, até o décimo dia útil de cada exercício,
a realização de CP para fins de demonstração de vantajosidade da manutenção do contrato
plurianual, quando aplicável, sendo que para os fins do disposto no inciso II do caput
deste artigo, será aceita a utilização de apenas um parâmetro, dentre os previstos em
regulamento específico.
83º Concluída a CP, ela será enviada ao GC para que este se manifeste, mediante atestado
de vantajosidade de contratação, sobre a vantajosidade da manutenção da contratação
plurianual, considerando, para tal análise, a eficácia da contratação e não somente o
aspecto econômico.
84º Após a conclusão dos procedimentos previstos nos parágrafos anteriores, o GC
encaminhará para a Divisão de Licitações e Contratos:
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I. uma via do documento que atesta a vantajosidade da manutenção da contratação
plurianual e o número do empenho global referente às despesas contratuais do exercício
vigente, para fins de juntada ao PROC; ou
II. Solicitação de extinção de contrato, caso se conclua pela vantajosidade de sua
extinção, observado o disposto no parágrafo seguinte deste artigo.
85º A extinção mencionada no inciso III do caput deste artigo ocorrerá apenas na próxima
data de aniversário do contrato, sendo que a notificação quanto à sua extinção não poderá
ocorrer em prazo inferior a 2 meses, contados da referida data.
Art. 43. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ainda ser
prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 10 anos, desde que haja
previsão em edital ou no TR e que o GC, quando da formalização do pedido de termo
aditivo, ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos, nos termos do $3º
do artigo anterior, permitida a negociação com o contratado.
Art. 44. O Poder Legislativo Municipal poderá estabelecer a vigência por prazo
indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime
de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de
créditos orçamentários vinculados à contratação.
Art. 45. Na contratação por escopo, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado
quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato, anotada tal
circunstância mediante simples apostila/apostilamento.
Art. 46. Na contratação por escopo, quando a não conclusão decorrer de culpa do
contratado:
I- o contratado será constituído em mora pelo FC, aplicáveis a ele as sanções previstas
em regulamento específico:
Il— o Presidente do Poder Legislativo Municipal poderá optar pela extinção do contrato,
sem prejuízo:
a) da aplicação das sanções previstas em regulamento;
b) da tomada de medidas para a continuidade da execução contratual, mediante
solicitação de nova contratação ou de convocação dos licitantes remanescentes,
observada a ordem de classificação, na forma dos 881º e 2º do art. 10.
Art. 47. O contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço
associado terá sua vigência máxima definida pela soma do prazo relativo ao fornecimento
inicial ou à entrega da obra com o prazo relativo ao serviço de operação e manutenção,
este limitado a 5 anos contados da data de recebimento do objeto inicial, autorizada a
prorrogação na forma do art. 43.
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Art. 48. O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de
tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 anos.
Art. 49. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o
cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente,
anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila/apostilamento.
Art. 50. A vigência do contrato decorrente de Sistema de Registro de Preços - SRP será
fixada na ARP e rege-se pelo disposto neste Capítulo.
Parágrafo único. Os contratos decorrentes de ARP devem ser celebrados durante o prazo
de vigência da ARP, observado o respectivo saldo remanescente.
CAPÍTULO VII-
DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS
Seção I-
Disposições Gerais
Art. 51. Os contratos administrativos podem ser alterados, por decisão unilateral do Poder
Legislativo Municipal ou por acordo entre as partes, mediante a celebração de Termo
Aditivo — TA, conforme previsão contida no art. 124 da Lei Federal n. 14.133/201.
81º A Divisão de Licitações e Contratos deve ter o controle cronológico da numeração
sequencial dos TA para se ter o registro da quantidade de alterações realizadas em cada
exercício.
$2º Deverá ser indicada em destaque a seguinte nomenclatura no Termo Aditivo:
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº | /2024”, “Segundo Termo Aditivo ao Contrato
nº /2024” ou “Primeiro Termo de Apostilamento”, e assim por diante.
Art. 52. As alterações contratuais quantitativas e qualitativas estão sujeitas aos limites
preestabelecidos no art. 125 da Lei Federal n. 14.133/2021, que não poderão ser
excedidos, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes.
Art. 53. A variação do valor contratual em decorrência do empenho de dotações
orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, a alteração de razão
social ou da representação legal da contratada, bem como retificações de erros formais
não caracterizam alteração, podendo ser registrados por simples apostila/apostilamento.
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Parágrafo único. O Termo de Apostilamento, por não se tratar de alteração do contrato,
não demanda publicação, exceto quando versar sobre prorrogação automática, nos termos
dos arts. 46 e 49 e sobre reajuste contratual.
Seção II-
Dos procedimentos gerais para a celebração de termos aditivos
Art. 54. As solicitações de alteração contratual serão encaminhadas pelo GC, para a
Divisão de Licitações e Contratos e serão instruídas, no que couber, com os seguintes
documentos:
I. Pedido do Termo Aditivo devidamente justificado pelo GC, com a respectiva
comprovação documental do fato que ensejar a alteração contratual, conforme minuta
anexa a esta Portaria;
IL. Nos casos de acréscimo ou supressão quantitativa do objeto, planilha demonstrativa
das novas quantidades e do novo valor contratual;
II. Avaliação do GC, manifestando-se sobre a qualidade dos serviços prestados e o
cumprimento das obrigações contratuais pela contratada, na hipótese de renovação
contratual, conforme minuta anexa a esta Portaria (modelo de avaliação dos serviços
prestados/produtos fornecidos, para fins de renovação contratual);
IV. Pesquisa de mercado, na forma de regulamento específico, na hipótese de reequilíbrio
econômico-financeiro do contrato, prorrogação, alteração qualitativa, quando possível,
ou repactuação, neste caso, apenas para os itens que não envolvem o custo de mão-de-
obra, a ser solicitada junto à Divisão de Compras, sendo aplicável, quando se tratar de
prorrogação contratual, o disposto no $2º do art. 42 desta Portaria;
V. Declaração de existência de disponibilidade financeira e orçamentária que suporte a
celebração do TA e necessária reserva da respectiva dotação, a ser obtida junto à Divisão
Contábil;
VI. Expressa declaração de concordância da contratada quanto à prorrogação realizada;
VII. Documentação que comprove a manutenção das condições de habilitação da
contratada, devidamente atualizada, na hipótese de prorrogação contratual, conforme as
exigências do edital, do AD ou do TR;
VIII. Solicitação da contratada, se for o caso;
IX. Documento gerado via sistema informatizado do Poder Legislativo Municipal,
informando o saldo do contrato, se for o caso.
81º Na hipótese de pedidos de TA que envolvam dotações orçamentárias distintas, deverá
constar expressamente do pedido o valor a ser acrescido ou diminuído de cada uma das
diversas dotações orçamentárias correspondentes.
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82º O documento previsto no inciso V deste artigo só será necessário quando o pedido de
aditivo envolver acréscimo de valores, reequilíbrio econômico-financeiro, reajuste é
prorrogação contratual.
83º As alterações unilaterais não poderão transfigurar o objeto da contratação.
84º Se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços cujo aditamento
se fizer necessário, esses serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os
valores da proposta e o do orçamento-base do Poder Legislativo Municipal sobre os
preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento, observado o disposto
no art. 52 desta Portaria.
$6º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o
valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor
do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
$7º Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e
serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e
adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados ao Poder
Legislativo Municipal, conforme regulamento específico.
Art. 55. Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o
contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes
deverão ser pagos pelo Poder Legislativo Municipal pelos custos de aquisição
regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização
por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente
comprovados.
Art. 56. Nas hipóteses em que for adotada a contratação semi-integrada, é vedada a
alteração dos valores contratuais, exceto nos seguintes casos:
I - Para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito
ou força maior;
II - Por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação
técnica aos objetivos da contratação, a pedido do Presidente, desde que não decorrente de
erros ou omissões por parte do contratado, observado o disposto no art. 52 desta Portaria;
HI - Por necessidade de alteração do projeto nas contratações semi-integradas, nos termos
do 85º do art. 46 da Lei Federal nº 14.133/2021;
IV - Por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de
responsabilidade do Poder Legislativo Municipal.
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Art. 57. A formalização do TA é condição para a execução, pelo contratado, das
alterações solicitadas pelo GC ou FC, sendo que qualquer solicitação de aditamento
deverá ser feita no prazo de até 90 dias antes do término da vigência contratual ou antes
de zerado o saldo contratual em termos de quantitativos, assegurando-se um estoque
mínimo equivalente a 60 dias, quando da data de solicitação do TA.
Art. 58. A formalização do TA é condição para a execução, pelo contratado, das
prestações determinadas pelo GC ou FC no curso da execução do contrato, salvo nos
casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a
formalização deverá ocorrer no prazo máximo de 90 dias.
Parágrafo único. O pedido de TA, quando ocorrido o disposto no caput, observará as
regras constantes dessa Seção, devendo ser anexado ao rol de documentos previstos no
art. 54, justificativa da necessidade de antecipação dos efeitos, acompanhada dos
documentos que lhe dão suporte, assinada pelo GC e pelo FC.
Art. 59. A Divisão de Licitações e Contratos elaborará o TA, considerando a sua vigência
a partir do primeiro dia posterior ao vencimento do instrumento original.
Art. 60. A ordem da elaboração de TA observará a ordem cronológica de recebimento
dos pedidos de termo aditivo.
Art. 61. A Divisão de Licitações e Contratos receberá os pedidos de TA e fará a sua
conferência, verificando o atendimento aos requisitos constantes desta Seção,
notadamente os documentos listados no art. 54.
81º. Verificado o desatendimento aos requisitos constantes desta ou qualquer omissão
que possa comprometer a adequada análise da solicitação de aditamento, a Divisão de
Licitações e Contratos devolverá a solicitação para que o GC proceda às adequações
necessárias.
82º A devolução será acompanhada de Termo de Devolução com a informação das
inconsistências verificadas, bem como a ausência de elementos ou documentos essenciais
para a adequada análise do pedido, de acordo com modelo constante de regulamento que
trata da fase preparatória da contratação.
Art. 62. Após a realização das adequações necessárias no pedido de TA, a Divisão de
Licitações e Contratos elaborará a minuta de TA e a encaminhará, juntamente com o
respectivo pedido de termo aditivo e o PROC, para a Procuradoria Jurídica
Legislativa/Consultoria legislativa para análise e parecer.
Parágrafo único. Se o parecer jurídico entender pela impossibilidade de celebração de
TA, independente da hipótese, a Divisão de Licitações e Contratos devolverá o pedido de
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TA e os documentos que o acompanham para o GC, com cópia do parecer jurídico,
descartará a minuta de TA e informará a ocorrência à Divisão Contábil para fins de
desbloqueio da dotação orçamentária.
Art. 63. Na hipótese de parecer jurídico favorável, a Divisão de Licitações e Contratos
procederá conforme o disposto nos arts. 7º, 8º, 10, caput e 85º, arts. 11, 12, 14, 15 e 16
desta Portaria, lembrando de juntar aos autos do PROC a comprovação da respectiva
convocação.
Art. 64. A não assinatura ou retirada do TA, nas hipóteses de alteração unilateral do
contrato, pela contratada, no prazo assinalado, implicará na extinção do contrato, sem
prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis, bem como, se for cabível, a
critério do GC, na convocação sucessiva dos demais licitantes,
para dar continuidade à execução do contrato, nos termos dos $82º e 3º do art. 10 desta
Portaria.
Art. 65. Após a publicação do TA, a Divisão de Licitações e Contratos enviará cópia do
TA para o GC, arquivando no PROC a via original do TA e solicitará à Divisão Contábil
o seu empenhamento.
Art. 66. A emissão da ACS ou da OS significa autorização para o início da execução do
TA, sendo que estes documentos não poderão ser emitidos sem prévio empenho, sob pena
de responsabilização do servidor que o realizar, ou GC, se ele a ordenar.
Art. 67. Os pedidos de TA decorrentes de repactuação observação o disposto no
regulamento federal sobre a matéria, sem prejuízo do disposto nesta Portaria.
Art. 68. Os pedidos de apostilamento seguirão o disposto nesta Seção, no que couber,
sendo desnecessária a elaboração de parecer jurídico.
Seção HI-
Dos procedimentos específicos aplicáveis a aditivos decorrentes da prorrogação do
Contrato
Art. 69. Os contratos somente poderão ser prorrogados caso não tenha havido interrupção
do prazo de vigência, ainda que a interrupção tenha ocorrido por apenas um dia.
Art. 70. Para toda e qualquer prorrogação de prazo contratual deve-se observar, além do
disposto na Seção anterior e no art. 42 desta Portaria, no que couber, também os seguintes
pressupostos:
I. Existência de previsão para prorrogação no edital ou no contrato;
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II. Objeto e escopo do contrato inalterados pela prorrogação;
WI. Interesse do Poder Legislativo Municipal e do contratado declarados
expressamente.
Art. 71. O reajuste contratual, decorrente das variações inflacionárias, poderá ser
concedido após o transcurso do período de 12 (doze) meses, contados a partir da data da
CP ou da apresentação da proposta, conforme o caso, mediante requerimento da
contratada.
Parágrafo único. O reajuste contratual levará em consideração o índice previsto no
contrato, sendo que na hipótese de ausência desta previsão, será utilizado o IPCA ou outro
índice que o substitua.
Seção IV-
Dos aditivos decorrentes do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato
Art. 72. O pedido de TA para a manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro será
deferido pelo GC, mediante a comprovação, pela contratada, do aumento de custos que
inviabilizem a manutenção das condições efetivas da proposta, ocasionado por uma das
hipóteses previstas em lei, considerando-se, nesta análise:
I. Os preços praticados no mercado ou em outros contratos do Poder Legislativo
Municipal;
II. As particularidades do contrato em vigência;
III. Planilha de custos da época da formulação da proposta e nova planilha com a variação
dos custos apresentada;
IV. Notas fiscais da época da formulação da proposta e nota fiscal contemporânea ao
pedido de reequilíbrio de preços, comprovando o alegado aumento;
V- Indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas
públicas ou outros equivalentes;
VI- A matriz de risco constante do contrato, quando existente;
VII - Ocorrência de fatos ou atos imprevisíveis durante a execução contratual; e
VIII - Outros documentos ou elementos que o Poder Legislativo Municipal julgar
relevantes para a análise do pedido.
Art. 73. A elevação/redução dos preços, para manter o equilíbrio econômico-financeiro
do contrato, por se tratarem de fatores imprevisíveis, que decorrerem de consequências
incalculáveis, deverão ser devidamente demonstradas e comprovadas pelo requerente.
Art. 74. A contratada deverá formular requerimento, a ser enviado para o e-mail do
respectivo FC, comprovando a ocorrência do desequilíbrio econômico-financeiro do
contrato administrativo, com os seguintes dados:
Rua Prefeito |
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I. Identificação completa da contratada, número do processo licitatório e/ou processo de
dispensa ou inexigibilidade, e número do contrato;
II. Justificativa fundamentada do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do
contrato;
HI. Documentação comprobatória do alegado desequilíbrio econômico-financeiro do
contrato, nos termos deste artigo.
81º Para a recomposição dos preços, a contratada deverá comprovar a variação dos custos
por meio de documentos, tais como:
I- lista de preço de fabricantes;
II - notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, de
produtos, alusivas à época da elaboração da proposta e ao momento do pedido de
reequilíbrio;
III - reportagens extraídas de páginas eletrônicas da Internet, confiáveis e que corroborem
a ocorrência extraordinária na economia que justifique o pleito;
IV - Outros documentos que comprovem a origem do desequilíbrio econômico-
financeiro.
$2º Da nota fiscal indicada no parágrafo anterior deverá constar a mesma marca do
produto indicada na proposta da contratada, sob pena de indeferimento.
83º Junto com o requerimento, a contratada deverá apresentar planilhas de custos
comparativas, entre a data da formulação da proposta e do momento do pedido de
reequilíbrio, evidenciando a repercussão do aumento de preços ocorrido no valor total
pactuado.
Art. 75. O requerimento de reequilíbrio financeiro será encaminhado pelo FC à Divisão
de Compras para realização de CP, conforme regras contidas em regulamento específico,
no prazo de até 20 dias úteis, quando esta se mostrar necessária à verificação do alegado
desequilíbrio econômico-financeiro.
Art. 76. Obtida a CP, o GC proferirá decisão fundamentada sobre o pedido formulado.
Parágrafo Único. Na hipótese de decisão reconhecendo o direito ao reequilíbrio
econômico-financeiro do contrato, o GC seguirá o disposto na Seção II.
Art. 77. Independentemente de solicitação, o GC convocará a contratada para negociar a
redução dos preços, mantendo o objeto cotado, na qualidade e nas especificações
indicadas na proposta, em virtude da redução dos preços dos produtos ou serviços no
mercado.
Rua Prefeito Imeçl Funaços 335
i Carmo do Paranaíba -
4) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo de parar
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Art. 78. Não será aprovado o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos
se não atendidas todas as disposições desta Seção.
Art. 79. A decisão sobre o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro deve ser feita no
prazo máximo de 60 dias úteis, contados a partir da entrega de toda a documentação
prevista nesta Portaria, sendo prorrogado uma única vez, por igual período, desde que
devidamente justificado.
Parágrafo Único. É vedado à contratada interromper a execução do contrato enquanto
aguarda o trâmite do processo de reequilíbrio de preços, estando neste caso, sujeita às
penalidades previstas em contrato ou no edital, não sendo-lhe assegurado o recebimento
retroativo da diferença de valores, em decorrência do deferimento do pedido de
reequilíbrio econômico-financeiro.
Art. 80. Caso seja reconhecido o direito da contratada ao reequilíbrio econômico-
financeiro este terá seus efeitos reconhecidos a partir da data de realização do protocolo
do pedido ou do recebimento efetivo do e-mail com o requerimento.
Parágrafo único. Os valores retroativos devidos à contratada a título de reequilíbrio
econômico-financeiro, serão pagos por meio de termo de indenização.
Art. 81. A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do
desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida à contratada
indenização por meio de termo indenizatório.
Parágrafo único. O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação
contratual.
Art. 82. Aplicam-se as regras desta Seção às ARP, no que couber.
CAPÍTULO VII-
DO PAGAMENTO
Art. 83. No prazo contratualmente previsto, a contratada emitirá a sua nota fiscal,
acompanhada dos seguintes documentos, no que couber:
I. Relatório de medição, na hipótese de obras e serviços de engenharia e outros serviços
em que for necessária a realização de medição;
II. Relatório de prestação de serviços ou outras formas de comprovação do cumprimento
do objeto do contrato;
HI. Manifestação do FC, atestando a regularidade fiscal, social e trabalhista da
contratada;
' Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Q (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Q Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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de Carmo do Paranaíba
IV. Comprovação do pagamento da remuneração, das contribuições sociais e do
cumprimento das demais obrigações trabalhistas, correspondentes ao mês da última nota
fiscal paga pelo Poder Legislativo Municipal, compatível com os empregados vinculados
à execução contratual, nominalmente identificados, quando se tratar de mão-de-obra
diretamente envolvida na execução dos serviços, na hipótese contratação de serviços
contínuos com dedicação exclusiva de mão-de-obra;
V - Outros documentos previstos no contrato ou exigidos pelo GC, como condição para
a realização do pagamento.
Parágrafo único. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a
dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo
previsto para pagamento, cabendo ao FC expedir relatório informando a parcela
incontroversa, a ser devidamente ratificado pelo GC, bem como o valor devido para fins
de pagamento, devendo este relatório ser anexado à nota fiscal.
Art. 84. Após o recebimento definitivo dos produtos/serviços o FC atestará tal condição
na nota fiscal e conferirá, no mesmo prazo, a juntada de todos os documentos necessários
à realização do pagamento, nos termos do artigo anterior, atestando tal condição mediante
carimbo próprio, aposto no verso da nota fiscal.
$1º Constatando a conformidade da nota fiscal e dos documentos que a acompanham com
o disposto no art. 83, o FC encaminhará a nota fiscal devidamente atestada, a
comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, demais documentos que se
mostrarem necessários e a respectiva ACS ou OS para a Divisão Contábil, que realizará
a liquidação no sistema informatizado e anexará a nota fiscal e demais documentos à
respectiva nota de liquidação de empenho.
82º Fica proibida a realização de pagamentos sem a firma de todas as assinaturas
necessárias na nota de liquidação de empenho.
Art. 85. Caberá à Divisão Contábil verificar se estão previstas todas as condições
previstas nesta Portaria para que se proceda ao pagamento da nota fiscal.
81º Se verificado o desatendimento ao disposto no artigo anterior ou qualquer omissão
que possa comprometer a adequada análise para fins de operacionalização do pagamento,
a Divisão Contábil devolverá a nota fiscal e demais documentos que a acompanham, para
que o FC proceda às adequações necessárias.
82º As notas fiscais e os documentos necessários à liquidação da despesa que
apresentarem incorreções serão devolvidos ao FC, acompanhados de ofício especificando
os elementos faltantes ou as inconsistências verificadas e o prazo para o pagamento
passará a correr a partir da data da reapresentação do documento considerado válido.
Rua prefeito Ena Ruraco. 335
=, iba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba -
RO (34) 3851-2150 [(8) carmodoparanaiba.mg.leg.b O camada
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 86. Concluído o processo de liquidação da nota fiscal no sistema informatizado, a
Divisão Contábil efetuará o pagamento conforme previsão contida no instrumento
contratual.
81º. Após o pagamento, a Divisão Contábil arquivará a nota fiscal e a nota de liquidação
de empenho com a comprovação do pagamento.
82º. A Divisão Contábil observará a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de
recursos, bem como as seguintes categorias de contratos:
I - Fornecimento de bens;
II - Locações;
III - Prestação de serviços;
IV - Realização de obras.
83º. Para fins do disposto no parágrafo anterior, a ordem cronológica será fixada a partir
da data do recebimento da Nota Fiscal pela Divisão Contábil, desde que atendidas todas
as condições previstas nesta Portaria para que se proceda ao seu pagamento.
84º A ordem cronológica referida no parágrafo anterior poderá ser alterada, mediante
prévia justificativa escrita do Presidente do Poder Legislativo Municipal e posterior
comunicação à Controladoria Interna e ao TCE/MG, exclusivamente nas situações
previstas no art. 141 e ss da Lei Federal n. 14.133/2021.
85º Caberá à Divisão Contábil disponibilizar, mensalmente, em seção específica de
acesso à informação no site oficial do Poder Legislativo Municipal, a ordem cronológica
dos pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração
dessa ordem, caso ocorram.
Art. 87. O pagamento será efetuado preferencialmente por meio de ordem bancária
emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário, segundo dados bancários
informados, no prazo previsto no contrato e desde que cumpridos os demais requisitos
previstos neste Capítulo.
Art. 88. Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas
contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de
serviços, para a contratação de cursos, treinamentos e participação em congressos e
seminários.
É Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
8 (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Q Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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de Carmo do Paranaíba
Parágrafo único. Excepcionalmente será admitido o pagamento antecipado dos valores
contratuais referentes às obrigações do mês de dezembro de cada exercício, tendo em
vista a necessidade de devolução de saldo financeiro ao Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IX-
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
Art. 89. O pedido extinção unilateral do contrato antes do seu termo final será realizado
de acordo com a minuta anexa a esta Portaria, devendo ser formulado pelo GC e
encaminhado à Procuradoria Jurídica Legislativa/Consultoria legislativa, acompanhado
dos documentos que lhe dão suporte, de forma a comprovar o motivo da extinção.
$1º. Nas hipóteses em que o pedido de extinção unilateral do contrato decorrer do
descumprimento de obrigações contratuais por parte da contratada e demais obrigações
legais, nos termos dos incisos I, II, III, IV e IX do art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021,
será formalizado PAR, de acordo com regulamento específico.
82º. A extinção determinada por ato unilateral poderá acarretar, sem prejuízo das sanções
administrativas, as seguintes consequências:
I - Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por
ato próprio do GC;
II - Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do
pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade, mediante
prévia autorização do Presidente do Poder Legislativo Municipal;
HI - execução da garantia contratual para:
a) ressarcimento por prejuízos decorrentes da não execução;
b) pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível;
c) pagamento das multas devidas ao Poder Legislativo Municipal;
d) exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela
seguradora, quando cabível;
IV - Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados ao
Poder Legislativo Municipal e das multas aplicadas.
Art. 90. Nas hipóteses de pedido de extinção unilateral do contrato com fulcro nos incisos
V, VI VII e VII do art. 137 da lei federal 14133/21 ou em decorrência do disposto no
art. 42, III desta Portaria, o Presidente do Poder Legislativo Municipal notificará
contratada quanto ao pedido de extinção, assinando-lhe, no instrumento de notificação,
prazo de 15 dias úteis para se manifestar.
81º. Expirado o prazo a que se refere o caput, será lavrado parecer jurídico, que será
encaminhado para o GC, junto com o processo administrativo de extinção, a fim de que
este profira sua decisão.
Carmo do Paranaíba -
CEP 38840-022
4] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
ba - MG
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de Carmo do Paranaíba
82º A decisão de que trata o parágrafo anterior se equipara à autorização de extinção de
contratos, devendo ser devidamente fundamentada.
83º O Presidente do Poder Legislativo Municipal notificará a contratada sobre a decisão
do GC e informará sobre o prazo de recurso de 15 dias úteis, contados da data da
intimação da decisão, devendo o recurso ser dirigido ao Presidente do Poder Legislativo
Municipal. .
84º A extinção em decorrência do art. 42, WI desta Portaria ocorrerá apenas na próxima
data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a 2 meses, contado
da referida data.
Art. 91. O Presidente do Poder Legislativo Municipal proferirá decisão sobre o recurso
no prazo de até 10 dias úteis, contados do recebimento de recurso.
Parágrafo único. A contratada será devidamente intimada de todas as decisões
concernentes ao processo administrativo de extinção.
Art. 92. O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:
I - Supressão, por parte do Poder Legislativo Municipal, de obras, serviços ou compras
que acarrete modificação do valor inicial do contrato além dos limites legalmente
permitidos
II - Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita do Poder Legislativo
Municipal, por prazo superior a 3 meses;
III - repetidas suspensões que totalizem 90 dias úteis, independentemente do pagamento
obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas
desmobilizações e mobilizações e outras previstas;
IV - Atraso superior a 2 meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de
parcelas de pagamentos devidos pelo Poder Legislativo Municipal por despesas de obras,
serviços ou fornecimentos;
V - Não liberação pelo Poder Legislativo Municipal, nos prazos contratuais, de área, local
ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais
naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das
obrigações atribuídas pelo contrato ao Poder Legislativo Municipal relacionadas a
desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.
Parágrafo único. Quando a extinção decorrer dos motivos previstos no caput, a
contratada será ressarcida pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido
e terá direito a:
I - Devolução da garantia;
II - Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;
III - pagamento do custo da desmobilização.
CAPÍTULO X —
DISPOSIÇÕES FINAIS
E Rua Prefeito Ismael Furtad:
B (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br 10) Carmo do Patanalba SMG = a
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 93. Aos contratos oriundos de ARP aplica-se o disposto nesta Portaria.
81º. A Diretoria Administrativa-Financeira encaminhará à Divisão de Licitações e
Contratos pedido de formalização de contrato decorrente da ARP, anexando ao seu
pedido:
I- Relatório do saldo do sistema informatizado;
HM - Aceite da empresa beneficiária da ARP
HI - Indice de reajuste e respectiva data base.
$2º O prazo de vigência dos contratos de que trata o caput será proporcional ao consumo
dos últimos 12 meses.
83º Aplica-se à formalização dos contratos de que trata o caput o disposto nos Capítulos
H, IV e VII, no que couber.
Art. 94. Além do protocolo físico, todos os documentos necessários à formalização dos
processos de trabalho de que trata esta Portaria serão enviados para os órgãos pertinentes
em meio eletrônico, a fim de facilitar elaboração dos documentos previstos nesta Portaria
e dos que lhe forem subsequentes.
Art. 95. É de responsabilidade de cada órgão por onde tramitar o PROC a numeração e a
respectiva rubrica dos documentos que forem juntados, sendo vedado encaminhá-lo para
outro órgão sem a conclusão dessas providências, caso não seja adotado o formato
eletrônico para os processos administrativos de contratação pública.
Art. 96. Todas as funcionalidades do Módulo Contratos do Sistema Informatizado
deverão ser utilizadas na realização dos procedimentos de que trata esta Portaria, de modo
que os dados sobre tais procedimentos possam ser exportados daquele software para todos
os campos dos módulos específicos do SICOM/TCE-MG.
Art. 97. O não cumprimento do disposto nesta Portaria ensejará a responsabilidade a
quem houver dado causa ao seu descumprimento, sem prejuízo da aplicação das medidas
disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Carmo do Paranaíba
e da ação para o ressarcimento de eventuais danos e prejuízos causados aos cofres
públicos municipais.
Art. 98. Os prazos previstos nesta Portaria contam-se de acordo com o disposto no art.
183 da Lei Federal n.14.133/2021 e podem ser prorrogados por igual período, uma única
vez, em hipóteses excepcionais ou quando o volume de trabalho demandar prazo maior
para o cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 99. Caberá à Controladoria Interna sugerir normas complementares a esta Portaria.
Rua prefeito eme! pintado: 335
i E Carmo do Paranaíba -
E) (34) 3851-2150 [[m) carmodoparanaiba.mg.leg.br OQ Carmo do Parar
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 100. Aplicam-se aos procedimentos descritos nesta Portaria a Lei Federal nº
14.133/2021, a Lei Federal n. 12.846/2013 e a Lei Complementar n. 123/2006.
Parágrafo único. Os regulamentos federais sobre matéria aplicam-se aos procedimentos
descritos nesta Portaria apenas em caso de omissão e desde que compatíveis com a
estrutura orgânica e técnica do Poder Legislativo Municipal, devendo sua adoção ocorrer
na forma do art. 99.
Art. 101. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba, 02 de janeiro de 2024.
CANA diet (RAZ DE QUEIROZ
- Presidente da Câmara —
IG NO RIBEIRO SILVA ENIVALDO PEREIRA DA SILVA
- Vige-Presidente - - Secretário —
4
Registrada no livro próprio, página 197, Enivakdó Pereira da Silva
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretário -
Carmo do Paranaíba, 02-01-2024.
a Rua Prefei
e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br OQ Carmo do Parenalba Me e
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
GLOSSÁRIO DE TERMOS UTILIZADOS
AD - Aviso de Dispensa
ACS - Autorização de Compras e Serviços
ARP - Ata de Registro de Preços
FC - Fiscal do Contrato
GC - Gestor do Contrato
CP - Cotação de preços
PAR - Processo Administrativo de Responsabilização
PROC - Processo de Compras
PL - Processo(s) Licitatório(s)
PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas
RCS - Requisição de Compras e Serviços
SRP - Sistema de Registro de Preços
SD - Solicitação de Despesa
TA - Termo Aditivo
TR - Termo de Referência
VEC - Valor Estimado da Contratação
e
e
º
e
e
e
º
º
e
e
e
e
º
e
e
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Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MINUTAS PADRONIZADAS
I - Minutas de Contrato (Fornecimento, prestação de serviços, serviços comuns de
engenharia);
II - Termo de Recebimento Provisório de Materiais;
WI - Termo de recusa e devolução de Materiais;
IV- Convocação para assinatura de Contrato/Ata;
V - Check list Termo Aditivo;
VI - Formulário de Solicitação de Termo Aditivo;
VII - Termo de devolução de solicitação de Termo Aditivo;
VIII- Minutas para registro de ocorrências;
IX - Modelo de avaliação dos serviços prestados/produtos fornecidos, para fins de
renovação contratual
X - Atestado de vantajosidade de contratação plurianual;
XI - Minuta de Termo de Suspensão de Execução Contratual;
XI - Minuta de Ata de Registro de Preços;
XIII - Minuta de Termo Aditivo;
XIV- Minuta de Apostilamento.
o Rua Pi it
88 (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Q EMO a
CEP 38840-022
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de Carmo do Paranaíba
|- MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº
4, QUE FAZEM ENTRE SI O
BE Bom. CF.
(0) , com sede no(a) , na cidade de
/MG, inscrito(a) no CNPJ sob o nº neste ato representado(a) pelo(a)
(cargo e nome), nomeado(a) pela Portaria nº, de de de
20 —, portador da Matrícula Funcional nº | (se for o caso), doravante denominado
CONTRATANTE, e o(a) inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº , sediado(a) na
doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por
(nome e função), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos
autos, tendo em vista o que consta no Processo de Compras nº /20 | eemobservância
às disposições da Lei Federal n. 14.133/2021 e demais legislação e regulamentos aplicáveis,
resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº
— /20 | OU Dispensa nº | /20 OU Inexigibilidade nº | /20 |, mediante as
cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de fornecimento de/serviços
comuns de /serviços comuns de engenharia, nas condições estabelecidas no
Termo de Referência.
1.2. Objeto da contratação:
ITEM ESPECIFICAÇÃO CEP | UNIDADE DE | QUANTIDADE VALOR VALOR
MEDIDA UNITÁRIO TOTAL
a
2
1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
Rua Prefeito Cad Furtado, 335
i do Paranaíba - MG
Q (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do parar
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
1.3.1. O Termo de Referência;
1.3.2. O Edital da Licitação;
1.3.3. A Proposta do contratado;
1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
CLÁUSULA SEGUNDA — VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1.0 prazo de vigência da contratação é de contados do(a)
2.1.1.0 prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de
termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas
as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
OU
2.2. O prazo de vigência da contratação é de contados do(a) ,
prorrogável por até 10 anos.
2.2.1.A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela E
de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração,
permitida a negociação com o contratado.
2.3. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.4. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo
aditivo.
2.5. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas
sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder
público, observadas as abrangências de aplicação.
OU (ABAIXO, PARA SERVIÇOS CONTÍNUOS)
2.3. prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela XXXXXXXX, de
que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a
negociação com o contratado, atentando, ainda, para O cumprimento dos seguintes
requisitos:
a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços
tem natureza continuada;
b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de
que os serviços tenham sido prestados regularmente;
c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém
interesse na realização do serviço;
d) Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;
e) Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
2.4. Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou
amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser
reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.
E Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
q (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
CLÁUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO
CONTRATUAIS
3.1 Oregime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como
os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto
constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
CLÁUSULA QUARTA — SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
CLÁUSULA QUINTA - PREÇO
5.1.0 valor mensal da contratação é de R$ ( ), perfazendo o valor
total de R$ ( ).
OU
5.2. O valor total da contratação é de R$ Ê
5.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas
decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete,
seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.4. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao
contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO
6.1 O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes
encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
6.2 Os bens/serviços/fornecimento, objeto do presente contrato ficarão sujeitos à
incidência do imposto de renda na fonte, no percentual previsto no Decreto Municipal n.
7.239, de 12/06/2023 e conforme previsto na legislação federal vigente (IN RFB n.
1.234/2012 — Anexo T) ou superveniente para a matéria.
CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano
contado da data do orçamento estimado/da apresentação da proposta, em / 4.
(DD/MM/AAAA).
7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os
preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do IPROCA,
exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da
anualidade.
7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será
contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o
contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida,
(ia) Rua Prefeito mae! Furtado, 335
- iba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
ER) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg. O Carmo de Barar
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s)
definitivo(s).
7.5. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s)
ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em
substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
7.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo
índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo
aditivo.
7.7. O reajuste será realizado por apostilamento.
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONT RATANTE São obrigações do
Contratante:
8.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de
acordo com o contrato e seus anexos,
8.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções
verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido,
no total ou em parte, às suas expensas;
8.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações
pelo Contratado;
8.5. Fomecer por escrito as informações necessárias para a execução do
fornecimento/dos serviços objeto do contrato.
8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do
objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de
Referência.
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela
incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando
houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e
quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações
relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos
manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a
boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá o prazo de , a contar da data do protocolo do
requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-
financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de . Notificar os emitentes das
garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de
cláusulas contratuais. (se for o caso)
8.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo
Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por
E Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
& (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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de Carmo do Paranaíba
qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus
empregados, prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
9.1.0 Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus
anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da
boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.2. Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em
português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
9.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o
Código de Defesa do Consumidor;
9.4. Comunicar ao fiscal do contrato, no prazo máximo de 24 horas que antecede a
data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a
devida comprovação;
9.5. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou
autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou
em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens/serviços nos quais se
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais
empregados;
9.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem
como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa
responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo
contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia,
caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Cadastro de
Fornecedores ou no SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela
fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes
documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta
relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a
regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do contratado;
4) Certidão de Regularidade do FGTS — CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas - CNDT;
9.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas,
previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja
inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o
objeto do contrato;
9.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 horas, qualquer ocorrência
anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual/local da
prestação dos serviços.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
E] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
'& Câmara Municipal
ar de Carmo do Paranaíba
9.11. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja
sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de
pessoas ou bens de terceiros.
9.12. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
9.13. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos
prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou
para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação;
9.14. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado
pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas
vagas;
9.15. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do
cumprimento do contrato;
9.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos
quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores
futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua
proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando
ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, IL, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
9.17. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou
municipal, as normas de segurança do contratante;
9.18. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados,
ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais,
equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e
tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
9.19. Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo
na execução do contrato.
9.20. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo
órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro
para o exercício da atividade.
9.21. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante
ou do fiscal ou gestor do contrato;
9.22. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo,
Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo
contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as
demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a
responsabilidade ao Contratante;
9.23. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus
prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como
aos documentos relativos à execução do empreendimento.
9.24. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o
que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
Rua Prefeito |
é) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Fun Pref limas E Furtado: 355
CEP 38840-022
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de Carmo do Paranaíba
9.25. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a
que tenha acesso por força da execução deste contrato;
9.26. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente,
cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de
execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
9.27. Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação,
quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial
descritivo ou instrumento congênere.
9.28. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto
na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do
trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
9.29. Realizar os serviços de manutenção e assistência técnica no(s) seguinte(s) local(is)
«. (inserir endereço(s));
9.29.1. O técnico deverá se deslocar ao local da repartição, salvo se o contratado
tiver unidade de prestação de serviços em distância de [....] (inserir distância conforme
avaliação técnica) do local demandado.
9.30. Realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e
técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação
dos técnicos do contratante ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços;
9.31. Ceder ao Contratante todos os direitos patrimoniais relativos ao objeto contratado,
o qual poderá ser livremente utilizado e/ou alterado em outras ocasiões, sem necessidade
de nova autorização do Contratado.
9.32. Em se tratando de atividades que envolvam serviços de natureza intelectual, após
a assinatura do contrato, o Contratado deverá participar de reunião inicial, devidamente
registrada em Ata, para dar início à execução do serviço, com o esclarecimento das
obrigações contratuais, em que estejam presentes os técnicos responsáveis pela
elaboração do termo de referência, o gestor do contrato, o fiscal técnico do contrato, o
fiscal administrativo do contrato, se houver, os técnicos da área requisitante, o preposto
da empresa e os gerentes das áreas que executarão os serviços contratados.
9.32. OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
9.33. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto
a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato
administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da
proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de
aceitação expressa.
9.34. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que
justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
9.35. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses
permitidas em Lei.
9.36. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos
os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
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i Carmo do Paranaíba -
O (34) 3851-2150 (ia) carmodoparanaiba.mg.leg.br Q caimoldo Hator
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9.37. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do
contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas
em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do
cumprimento de obrigações legais ou contratuais é somente enquanto não prescritas essas
obrigações.
9.38. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres,
requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
9.39. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados 0 cumprimento dos
deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua
observância.
9.40. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula,
devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação
formulados.
9.41. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável
justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da
LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
9.42. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente
aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente
virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD
art 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de
responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
9.42.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável,
a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas
na LGPD.
9.43. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento
de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por
meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
9.44. Os contratos e convênios de que trata o $ 1º do art. 26 da LGPD deverão ser
comunicados à autoridade nacional.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -— INFRAÇÕES E SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS
10. Comete infração administrativa, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou
ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem
motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do
contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
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E) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paraneiba «MG e
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8) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
10.1. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as
seguintes sanções:
i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, desde que
tal inexecução não traga prejuízos diretos aos cofres públicos, aos usuários e destinatários
dos serviços públicos ou à execução do serviço ou obra e desde que o fornecedor já não
tenha sido advertido em momento anterior, no âmbito do mesmo instrumento contratual.
ii Impedimento de licitar e contratar:
1. De 06 (seis) meses a 18 (dezoito) meses, quando o contratado:
a) vencido o prazo de advertência, permanecer inadimplente;
b) deixar de entregar, no prazo estabelecido no instrumento convocatório, os documentos
exigidos para o certame;
c) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
d) ofender agentes públicos no exercício de suas funções;
e) tumultuar a sessão de licitação;
f) ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação; paralisar injustificadamente o
serviço, a obra ou o fornecimento de bens, sem motivo justificado;
8) não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
h) der causa à inexecução parcial do contrato, que cause dano ao funcionamento dos serviços
públicos ou ao interesse coletivo
Il - De 01(um) ano até 03 (três) anos, quando o fornecedor:
a) concorrer para o atraso ou inexecução total ou parcial do objeto contratado, de modo a
ensejar a extinção do instrumento contratual;
b) der causa à inexecução parcial do contrato, que cause grave dano ao funcionamento dos
serviços públicos ou ao interesse coletivo
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) receber multa e não efetuar o pagamento.
e) receber 02 (duas) penalidades de advertência, relativas ao mesmo contrato, em periodicidade
inferior a 06 (seis) meses;
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O (34) 3851-2150 6) carmodoparanaiba.mg.leg.br O causa ia
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f) for reincidente no recebimento de multa relativa ao mesmo contrato, em razão de:
4. Atraso na execução do objeto;
2. Alteração de marca ou quantidade do objeto contratado;
g) Deixar de devolver valores recebidos indevidamente após ser devidamente notificado;
h) Induzir em erro a Administração;
i) Ensejar o cancelamento da Ata de Registro de Preços;
j) Entregar mercadoria deteriorada, danificada ou inadequada para o uso, como se adequada ou
perfeita fosse;
k) Não atender às especificações técnicas relativas a bens, serviços ou obras previstas no
instrumento contratual;
1) Alterar qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
m) Prestar serviço de baixa qualidade ou fornecer bens de baixa qualidade.
iii Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três)
anos e máximo de 6 (seis) anos, quando cometidas as seguintes infrações:
a) apresentar declaração ou documentação falsa, adulterada ou fraudada exigida para o
certame ou para as contratações diretas ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a
execução do contrato;
b) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
c) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
d) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
e) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal n. 12.846/2013.
f) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o
caráter competitivo do certame;
g) Entregar mercadoria falsificada ou adulterada, como se verdadeira ou perfeita fosse;
h) Alterar substância da mercadoria fornecida;
i) Oferecer vantagens a agentes públicos com o fim de obter benefícios indevidos;
j) Ser condenado definitivamente, na esfera cível ou criminal, pela prática de fraude
fiscal no recolhimento de quaisquer tributos ou encargos sociais inerentes às atividades
pertinentes ao contrato firmado com a Administração.
iv.Multa:
a) Moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela
inadimplida, até o limite de 30 dias. O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração
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a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas
cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
b) 10% sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do
adjudicatário em efetuar o reforço de garantia;
e) 30% sobre o valor do fornecimento não realizado/serviço não prestado/etapa de obra
não realizada, no caso de atraso superior a 30 dias, ou entrega de objeto com vícios ou
defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o
valor ou, ainda, fora das especificações contratadas.
d) 20%, em caso de recusa injustificada do fornecedor em assinar o instrumento
contratual dentro do prazo estabelecido pela Seção de Licitações, Compras e Contratos
ou rescisão do instrumento contratual, calculado sobre a parte inadimplente; e
e) 15% sobre o valor do contrato/nota de empenho/ata, pelo descumprimento de
qualquer cláusula do contrato, exceto prazo de entrega.
iv.1. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia
seguinte ao do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação, se dia de
expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.
10.2. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma,
a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante.
10.2.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente
com a multa
10.2.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
10.2.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do
pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse
valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10.2.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida
administrativamente no prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento da comunicação
enviada pela autoridade competente.
10.3. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o
contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto na
Portarian. /20 (ouDecreton” /20 ).
10.4. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que
utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos
ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso,
todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à
empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com
o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a
obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
10.5. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Leinº 14.133/21.
e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
11. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda
que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
11.1. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará
prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar
a readequação do cronograma fixado para o contrato.
11.1.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa
do contratado:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções
administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as
medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
OU
11.2. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado,
independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes
contraentes.
11.2.1.0 contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para O
Contratante, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade
ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
11.2.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato,
desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos
2 (dois) meses de antecedência desse dia.
11.2.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem
ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá
após 2 (dois) meses da data da comunicação.
12.1. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou
antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº
14133121, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não
ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.1.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser
formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.2. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
12.2.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.2.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.2.3. Indenizações e multas.
12.3. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio
econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo
indenizatório.
: Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
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12.4. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de
natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do
órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na
licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art.
14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos
específicos consignados no Orçamento deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após
aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes,
mediante apostilamento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
13.3. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições
contidas na Lei nº 14133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e,
subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de
Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — ALTERAÇÕES
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e
seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco
por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por
simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº
14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), bem como no respectivo sítio oficial na Internet.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — FORO
17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Carmo do Paranaíba, para dirimir os litígios que
decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela
conciliação, conforme art. 92, 81º, da Leinº 14.133/21.
de de
Rua Prefeito jsmesl punado, 335
il do Paranaíba -
RO (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do parar
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Representante legal do CONTRATANTE
Representante legal do CONTRATADO
- Rua Prefeit
0 (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Barandiba MG
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TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO DE MATERIAIS
Contrato/ATA Nº do Empenho:
Objeto
Contrata
Por este instrumento, atestamos que os materiais/produtos descritos no
empenho/contrato/ata acima identificado, foram recebidos nesta data e serão objetos de
avaliação quanto à conformidade de quantidade, especificações/descrição e qualidade, de
acordo com os Critérios de Aceitação previamente definidos pelo Contratante no Termo
de Referência e outros documentos correlatos.
Ressaltamos que o recebimento definitivo destes materiais/produtos ocorrerá ematé
( ) dias, desde que não ocorram problemas técnicos ou divergências quanto às
especificações constantes do TR correspondente ao Contrato supracitado.
FISCAL DO CONTRATO
SERVIDOR ALMOXARIFADO CONTRATADA/ FORNECEDOR
Nome Nome
Matrícula: Qualificação
, de de
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
i Carmo do Paranaíba -
é (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Q Run
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TERMO DE DEVOLUÇÃO E RECUSA DE MATERIAIS
Contrato/Ata Número: Nº OF:
Objeto:
Gestor do Contrato:
Fiscal do Contrato:
Contratada/Fornecedor:
Por este instrumento, o servidor acima identificado vem informar a recusa do (s) bem(ns)
integrante(s) da OC e sua respectiva NF acima identificados tendo em vista que não
possui(em) especificação e qualidade compatível com a especificada no Termo de
Referência, no Contrato/Ata supracitado, haja vista que (informar a
desconformidade).
O masterial/mercadoria deverá ser substituído no prazo de até dias, por outro que
atenda ao previsto no Termo de Referência, Contrato/Ata supracitado e na respectiva
Proposta, sob pena de aplicação das sanções previstas no respectivo edital e/ou contrato.
Informo ainda que o material entregue em desacordo está disponível na sede do
, Situada à e deverá ser recolhido em até 30 (trinta) dias,
contados do recebimento deste termo, sob pena de sua inutilização ou descarte.
Fiscal do Contrato/servidor do almoxarifado
, de de 20
É Rua Prefeito Ismael Furtado, 33!
o) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br 10) Carmo do Paranaíba -MG
CEP 38840-022
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CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO OU ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
, de de 20
IN (razão social da empresa)
Prezados Senhores,
(o) após a conclusão do PROC nº /20 |, que tem como objeto
CONVOCA a emphasal sc serasa à estabelecida à
ervesesserso info cce o RO » ha cidade de ......................., NO Estado de .......ccuur.....y devidamente
inscrita no CNPJ sob o nº , para, no prazo deaté. ( ) dias úteis, a contar do
recebimento da presente convocação, cumprir as formalidades necessárias e celebrar o
CONTRATO (ou assinar ata de registro de preços).
Informa que caso o contrato (ou ata) não seja assinado no prazo informado nesta convocação,
a empresa perde o direito à contratação e ainda se sujeitará à aplicação de multas e de outras
sanções previstas no Edital.
Atenciosamente,
eee
(Setor de Contratos).
(=) Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
= carmodoparanaiba.mg.leg.br OQ Carmo do Paranaíba - MG
e) ea E go CEP 38840-022
+ Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
CHECK LIST DOS DOCUMENTOS PARA ADITIVO
DOCUMENTAÇÃO (ver Capítulo VII — Seção IL) SIM | NÃO
Pedido do Termo Aditivo, devidamente justificado pelo setor
01 | interessado, com a respectiva comprovação documental do fato que
ensejar a alteração contratual.
02 | Planilha demonstrativa das novas quantidades e do novo valor contratual
Avaliação do GC, manifestando-se sobre a qualidade dos serviços
prestados e o cumprimento das obrigações contratuais pela contratada,
03 | bem como a vantajosidade de sua manutenção, na hipótese de renovação
contratual.
Pesquisa de mercado, na hipótese de reequilíbrio econômico-financeiro
04 | do contrato, prorrogação, alteração qualitativa ou renovação do contrato;
Declaração de existência de disponibilidade financeira e orçamentária
05 que suportem a celebração do TA e respectiva reserva orçamentário.
Documentação que comprove a manutenção das condições habilitatórias
06 da contratada, devidamente atualizada, na hipótese de prorrogação
contratual.
g Documento gerado via sistema informando o saldo do contrato, se for o
7 caso
08 | Expressa previsão contratual ou editalícia sobre a prorrogação
09 Solicitação da Contratada, se for o caso.
Expressa declaração de concordância da contratada na hipótese de
10 | prorrogação contratual.
Parecer jurídico e decisão da autoridade competente, na hipótese de
11 | solicitação de aditamento em decorrência de Desequilíbrio Econômico-
Financeiro do Contrato.
12 | Parecer jurídico sobre o TA.
13 | TA
14 | Comprovante de publicação do TA
É Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
e] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MODELO DE SOLICITAÇÃO DE TERMO ADITIVO
Contraton. 20
Objeto:
Contratada:
Fiscal do contrato:
Valor do aditivo (se for o caso): R$
Ficha orçamentária:
Ao Setor de Contratos
1. Solicito a elaboração de Termo Aditivo ao contrato em epígrafe, ainda vigente.
2. O presente pedido se justifica tendo em vista que:
- Em anexo, consta documentação que comprova a necessidade
e a pertinência deste pedido.
3. A alteração pretendida é a seguinte:
4. Anexo a este requerimento encontra-se a documentação necessária para sua
formalização, a saber:
() declaração do GC, manifestando-se sobre a qualidade dos serviços prestados e o
cumprimento das obrigações contratuais pela empresa, bem como a vantajosidade em sua
manutenção;
() declaração de existência de disponibilidade financeira e orçamentária que suportem a
celebração do TA e indicação da dotação orçamentária pertinente;
( ) pesquisa de preços;
( ) planilha com os quantitativos acrescidos e/ou suprimidos (ou planilha com os novos
itens e respectivos preços de acordo com a relação geral entre os valores da proposta e o
do orçamento-base).
() documentação que comprova a manutenção das condições habilitatórias do contratado,
devidamente atualizada;
( ) solicitação da Contratada;
) expressa ciência e concordância da contratada
) parecer jurídico sobre o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro;
) Decisão sobre o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro.
) Saldo do contrato na data de / /
) Outros documentos:
ARMA
Atenciosamente,
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
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TERMO DE DEVOLUÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE TA
Devolvo, nesta oportunidade, a solicitação de Termo Aditivo em anexo, referente ao Contrato/Ata
nº /20 , Processo Licitatório nº /20 , tendo em vista a ausência/insuficiência das
seguintes informações:
Informo que sem o atendimento das informações acima elencadas não será possível elaborar o
Termo Aditivo.
Solicitamos, assim, que sejam realizadas as adequações necessárias, a fim de que este Setor possa
atender a contento a esse órgão.
Por fim, esclarecemos que os prazos de que este setor dispõe para cumprir as suas atribuições
passarão a contar a partir do novo protocolo de solicitação do Termo Aditivo, desde que
complementada com as informações e/ou documentos acima listados.
Atenciosamente,
R de de 20
Setor de Contratos
x Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
B (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG j
CEP 38840-022
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de Carmo do Paranaíba
MINUTAS REGISTRO DE OCORRÊNCIAS/ NÃO CONFORMIDADE
Processo Licitatório n.º /20;
Contrato/Atan.º /20 |
Objeto:
Contratada:
Neste formulário serão firmados os registros de vistoria, diligências, comunicações com o
preposto e eventuais providências necessárias ao fiel cumprimento do objeto pactuado.
Os documentos originais referidos serão mantidos em arquivo próprio, resguardada a
publicidade inerente ao serviço público.
Não Conformidade
Nesta data, registro que, em diligência ao local onde é prestado o serviço
objeto do contrato ora fiscalizado, constatei que a empresa, embora descrito no projeto básico
ou termo de referência (ou na proposta, ou no contrato, dependendo da situação) que
desempenharia a tarefa da maneira , não vem
cumprindo suas obrigações contratuais, infringindo os dispositivos (relacionar
os dispositivos violados na proposta, projeto básico ou contrato).
Sendo assim, estou notificando ao preposto as irregularidades cometidas, fixando o prazo de
dias para a sua correção.
Assinatura do Fiscal
Matrícula nº:
(ia) Rua Prefeito fa Furtado, 335
” iba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
O (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg O Carmo do Patar
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de Carmo do Paranaíba
QUADRO PAG 49
B (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Pata nocao
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o | TERMO
Contratado(a): CNPJ/MF:
Contrato/Ata nº / Ass.: A Vigência até:
fin
Objeto: (Descrever o objeto)
TERMO DE OCORRÊNCIANº. /
Data daocorrência: / /
ENQUADRAMENTO DA OCORRÊNCIA: (Descrever o enquadramento na Lei)
NOME DOS ENVOLVIDOS: (nome, ocupação, função, local de trabalho)
a) - Fiscal do Contrato.
b) - Preposto da Contratada.
RELATÓRIO DA OCORRÊNCIA: Descrever o fato ocorrido, se possível, citar documentos
PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS:
1. (Listar a ser tomadas por parte da Contratada).
Para cumprimento atéodia: / / :
PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:
1. (Outras recomendações e informações adicionais)
- JM6, dê de
É o relatório.
(Nome do Fiscal)
Fiscal do Contrato
Ciente do relatório:
| Recebi cópia em: Ea a Nome do Proposto
| Proposto da Contratada
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
i do Paranaíba -
ER) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Parar
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CARTA DE AVALIAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
Empresa:
Objeto:
Contrato:
Processo da Licitação:
Previsão de término do Contrato: / Je )
Manifesto abaixo acerca da satisfação quanto aos serviços prestados pela Empresa acima
mencionada, para finsde (continuidade) ou (não continuidade) do contrato.
[ Jótimo [ ]Bom [ IRegular [ JRuim [ ]Péssimo.
Justificativas:
Justifico que o serviço foi avaliado como “regular” /ótimo/bom pelos seguintes motivos:
(listar os motivos), assim, entendo como possível a prorrogação do contrato, desde que
(sugerir sobre providências para evitar novas ocorrências de insatisfação, casos estas tenham
ocorrido e não tenham impedido a prorrogação do contrato).
Ou:
Justifico que o serviço foi avaliado como “ruim” ou “péssimo” pelas seguintes razões: (listar
as razões) assim, entendo que, nestas condições, é inviável a continuidade do Contrato
com esta Contratada.
/MG, de de
(Nome)
a Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
& (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
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ATESTADO DE (DES)VANTAJOSIDADE/IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO
DE CONTRATAÇÃO PLURIANUAL
Empresa:
Objeto:
Contrato:
Processo da Licitação:
Previsão de término do Contrato: / 1
ATESTO, para fins do disposto no art. 42, Ida Portaria/Decreto nº /2024, que diante
da Cotação de Preços em anexo, e das condições de execução do contrato em epígrafe,
este mantém-se vantajoso para a Administração, sob o ponto de vista econômico e
operacional (se for o caso), razão pela qual decido pela manutenção do ajuste plurianual
durante o exercício de 20 .
Isto posto, considerando que a despesa referente ao Contrato em questão, para o exercício
de 20 — cujo valor reajustado equivale a R$ , constou do PROCA referente ao
exercício vigente (item ) e da respectiva LOA, afirmo que há créditos orçamentários
suficientes para acolher a referida despesa, razão pela qual venho solicitar à
o empenhamento global do Contrato nº | /20 |, para o exercício de 20 *, na
dotação :
Nesta oportunidade, submeto este ato à apreciação da autoridade competente, para a
devida ratificação ou não.
OU
ATESTO, para fins do disposto no art. 42, Ida Portaria/Decretonº /20 |", que diante
da Cotação de Preços em anexo, e das condições de execução do contrato em epígrafe,
não se mostra mais vantajoso para a Administração a manutenção do ajuste plurianual
durante o exercício de 20, razão pela qual venho requerer a sua EXTIN! ÇÃO sem ônus
para qualquer das partes, a se operar apartirde / /20 é
OU
ATESTO, para fins do disposto no art. 42, Ida Portaria/Decreton? /20 |" , que diante
da Cotação de Preços em anexo, e das condições de execução do contrato em epígrafe,
este mantém-se vantajoso para a Administração, sob o ponto de vista econômico.
Contudo, considerando que a despesa referente ao Contrato em questão, para o exercício
de 20 cujo valor reajustado equivale a R$ , não constou do PROC
referente ao exercício vigente (item | ) e nem da respectiva LOA, não há créditos
orçamentários suficientes para acolher a referida despesa, razão pela qual venho requerer
a sua EXTINÇÃO sem ônus para qualquer das partes, a se operar a partir de
fes caDO
IMG, de de
(GESTOR DO CONTRATO)
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
E] (34) 3851-2150 O carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
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TERMO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
TERMO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº /20
Objeto:
Aos dias do mês de do ano de 20 50 f
na qualidade de CONTRATANTE, neste ato representado pelo (a) » Sr. (a)
, em observância às disposições da Lei 14.133/2021, resolve
SUSPENDER a execução do Contrato nº /20 , firmadoem — / 120 com a
empresa , CNPJ , sediada na Pk
, Bairro , cidade , de acordo com as
seguintes condições:
1.Suspensão, por ( ) dias/ por prazo indeterminado, da execução dos
serviços/obra/fornecimento de
2. Esta Suspensão justifica-se haja vista
3. Por força deste Termo de Suspensão, que entra em vigor nesta data, fica suspenso o prazo de
vigência contratual em decurso, do qual restam por transcorrer ( ) dias.
4. O prazo de vigência restante do Contrato nº /20 , descrito no item 3 será
automaticamente restituído ao final do prazo de suspensão, ou em momento anterior, a critério da
, e contar-se-á a partir da data da emissão da respectiva ordem de
fornecimento/serviço.
OU
4. O prazo de vigência restante do Contrato nº | /20 |, descrito no item 3, será
automaticamente restituído ao final do prazo efetivo de suspensão, mediante emissão de termo de
reativação de contrato administrativo e contar-se-á a partir da data da emissão da respectiva ordem
de fornecimento/serviço
5. A execução dos serviços/obra/fornecimento será retomada mediante ordem escrita da
CONTRATANTE.
6. A alteração do termo final de vigência do Contratonº | /20 | será formalizada por simples
Apostila, a ser fundamentada neste Termo de Suspensão.
7. Por força deste Termo, ficam suspensos todos os pagamentos devidos pela CONTRATANTE
à CONTRATADA, em decorrência do Contrato nº /20 .
: de de 20
Gestor do Contrato
Cienteem / 120
CONTRATADA
B (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
sua Prefeito Ismael Furtado, 335
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º Rel
com sede no(a) , na cidade de /MG,
» neste ato representado(a) pelo(a)
o
inscrito(a) no CNPJ sob o nº ...
a eee neR Gael (cargo e nome), nomeado(a) pela Portaria nº » de de de
20, portador da Matrícula Funcional nº, considerando o julgamento da licitação na
modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº o po,
publicada no | de / /20 processo administrativo n.º ....... » RESOLVE registrar os
preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação
por ela(s) alcançada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da
Contratação Direta, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, na Portaria/Decreto n.º /20 | ,eem conformidade com as disposições a seguir:
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação
de » especificado(s) no(s) item(ns) do Termo
de Referência, anexo [do edital de Licitação nº /20 | You [do Aviso
da Contratação Direta nº], que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos
preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades de cada item,
fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
Item Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)
do
j Especificação Marca Modelo Unidade | Quantidade] Valor Un | Prazo garantia |
x (se exigida | (se exigido ou validade
é no edital) | no edital)
2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta
como anexo a esta Ata.
3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
3.1. O órgão gerenciador será o (nome do órgão)
3.2. (Além do gerenciador, não há [ou] São) órgãos e entidades públicas participantes
do registro de preços:
Item nº Órgãos Participantes Unidade Quantidade
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i Carmo do Paranaíba - MG
Ro) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O came do ata
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4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (item obrigatório)
4.1. Não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação
ou desta contratação direta, conforme justificativa apresentada nos estudos técnicos
preliminares.
Vedação a acréscimo de quantitativos
4.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E
CADASTRO RESERVA
5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do
primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por
igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço
vantajoso.
5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência
estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação
e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a
previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a
indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão
ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota
de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o
art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
521. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no
prazo de validade da ata de registro de preços.
5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados,
observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas
as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
54.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário;
5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos
fornecedores que:
5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens ou os serviços com preços iguais aos do
adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
5.43. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes
ou dos fornecedores registrados na ata.
5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de
reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem
reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem
sua proposta original.
é Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
8 (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
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5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o
item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos
licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
ST. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no
prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
97625 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de
preços nas hipóteses previstas no item 8.
5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no
PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
5.9. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas
condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no
item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os
licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo
em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
5.10. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação
nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual
atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:
5.10.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores
remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de
classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do
adjudicatário; ou
5.10.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou
fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a
negociação de melhor condição.
5.11. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas
condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a
realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente
justificada.
6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de
eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens
ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
6.1.1. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou
encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada
repercussão sobre os preços registrados;
6.1.2. em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência
de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que se
caracterizem como desequilíbrio econômico-financeiro das contratações oriundas
ARP, aplicando-se no que couber, o disposto em regulamento específico;
6.1.3. Semestralmente, pelo IPROCA ou índice que vier a substitui-lo.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
i Carmo do Paranaíba - M
e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmoido parar
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7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no
mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o
fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
VA RE Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o
fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem
aplicação de penalidades administrativas.
E Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os
fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se
aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou
fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
as: Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora
procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis
para obtenção de contratação mais vantajosa.
7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos
órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de
preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação
com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133,
de 2021.
72. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o
fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao
fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante
comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o
compromisso.
724; Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de
alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a
inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que
inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade
gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob
pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 8.1, sem prejuízo das
sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
72 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item
anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de
classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o
disposto no item 5.7.
7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora
procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 8.4, e
adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
725. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que
inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão
Rua Prefeito Ismael Fi ;
o (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Rua Prefeito Ismael | iteádo, 335
CEP 38840-022
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ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos
valores praticados pelo mercado.
7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades
que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva
alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual,
observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS
PREÇOS REGISTRADOS
8.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
8.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo
justificado;
8.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo
estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
8.1.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar
superior àqueles praticados no mercado;
8.1.4. for liberado pelo órgão gerenciador;
8.1.5. Não aceitar manter seu preço registrado; ou
8.1.6. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº
14.133, de 2021.
8.1.6.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos II ou IV do caput
do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não
ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a
entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela
manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto
perdurarem os efeitos da sanção.
8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 8.1 será formalizado
por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do
contraditório e da ampla defesa.
8.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade
gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva,
observada a ordem de classificação.
8.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em
determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses,
desde que devidamente comprovadas e justificadas:
84.1. Por razão de interesse público;
8.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
8.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de
mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado.
9. DAS PENALIDADES
9.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das
penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
E] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
9.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no
registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido
injustificadamente após terem assinado a ata.
9.2. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer
das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento
para cancelamento do registro do fornecedor.
10. CONDIÇÕES GERAIS
10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e
recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e
demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO
AO EDITAL OU AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
10.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a
contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e
demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em .... (....) vias de igual teor,
que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos
demais órgãos participantes (se houver).
Local e data
Assinaturas
Representante legal do órgão gerenciador e representante(s) legal(is) do(s) fornecedor(s)
registrado(s)
Anexo
Cadastro Reserva
Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que aceitaram cotar os itens
com preços iguais ao adjudicatário:
pio * Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)
o
TRI. a
| Especificação | Mara Modelo Unidade [Quantidade Quantida Valor Un Prazo
x | (se exigida no| (se exigido no | | Máxima de garantia
| edital) edital) Mínima ou
Ê E | | | (validade
a Rua Prefeito |
B (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo O Parnaiba a se
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que mantiveram sua
proposta original:
Item Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante) |
do |
TR E. |
Especificaçã| Marca Modelo | Unidade |Quantidade/Quantida Valor Un, Prazo
x (se exigida no| (se exigido no | Máxima de | garantia
edital) edital) Mínima ou
E | | validade
| | |
Rua Prefeito fem Fuitado, 335
i Carmo do Paranaíba -
TC) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O caro do na
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MINUTA DE TERMO ADITIVO
AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. /20 |
Por este instrumento de Termo Aditivo ao Contrato Administrativo de » que assinam entre
si, de um lado a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, entidade
Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 21 .244.801/0001-72, com sede na
cidade de Carmo do Paranaíba/MG, neste ato representada pela sua Mesa Diretora ,
Presidente e , Vice-presidente, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE, e de outro a empresa/profissional , inscrita sob CNPJ
nº , Inscr. Est. nº , estabelecida à Av. Dr. Aristides de Melo nº 652,
Centro, em Carmo do Paranaíba/MG, representada neste ato pelo Sócio Sr. Sidnei Luiz Moreira,
ora em diante denominada simplesmente CONTRATADA, resolve aditar este contrato, no
termos da Lei 14.133/2021, conforme combinados e contratados, os serviços objeto deste
instrumento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO FUNDAMENTO
Esta contratação está de acordo com o Processo licitatório nº /20 » Dispensa nº
27) , nos termos da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
O presente termo aditivo tem por objeto a do Contrato administrativo nº 20
para , nos termos da cláusula » cujas cláusulas e
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato originário e não
alteradas pelo presente instrumento, bem como nos demais Termos Aditivos firmados, quando
houver.
E, assim sendo, por estarem justos e acordados assinam o presente contrato em 03 (três) vias do
mesmo teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais
efeitos.
, de de 20
PRESIDENTE VICE PRESIDENTE
CONTRATANTE CONTRATANTE
CONTRATADA
4 Rua Prefeito |
0 (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br OQ Canaodo Paraiba Me e
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MODELO DE TERMO DE APOSTILAMENTO
(PRIMEIRO OU SEGUNDO | YTERMO DE APOSTILAMENTO
REFERÊNCIA
I CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 20
>
IH. INSTRUMENTO VINCULANTE: Processo Licitatório nº | /20 | - Modalidade:
HI. CONTRATADA: EMPRESA » CNPJ Nº com sede na Rua E
Ao », Bairro , Estado p
ANOTAÇÃO
Lavramos o presente Termo de Apostilamento ao Contrato em referência, para fazer constar o
valor atualizado de R$ ( ), em decorrência de reajuste de preços concedido,
verificado no período de o a e , no percentual de %, conforme
(índice oficial utilizado) devendo este valor incidir sobre o saldo remanescente do
contrato, verificado na data da solicitação do reajuste por parte do contratado.
OU
Lavramos o presente Termo de Apostilamento ao Contrato em referência, para fazer constar a
seguinte informação:
Tal retificação faz-se em decorrência de conforme documentos anexados às
fis. 00/00.
Carmo do Paranaíba-MG, de de 20
Ordenador de Despesas
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
RU) (34) 3851-2150 B carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
B (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022

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