| Tipo | Portaria - Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Estabelece normas sobre a aplicação de sanções administrativas em razão de ilícitos cometidos em licitações e contratações realizadas pelo Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, previstas nas Leis Federais 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e 12.846/ 2013 (Lei Anticorrupção). |
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* Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba PORTARIA Nº 006, de 02 de janeiro de 2024 "Estabelece normas sobre a aplicação de sanções administrativas em razão de ilícitos cometidos em licitações e contratações realizadas pelo Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, previstas nas Leis Federais 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e 12.846/ 2013 (Lei Anticorrupção). A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 68, inciso II da Lei Orgânica do Município; RESOLVE: CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º, A aplicação de sanções administrativas em razão de ilícitos cometidos em licitações e contratações realizadas pelo Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba ou decorrentes do descumprimento de obrigações legais ou pactuadas nas Atas de Registro de Preços, contratos ou instrumentos equivalentes, previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 5º, IV da Lei Federal n. 12.846/2013, observarão o disposto nesta Portaria. Art. 2º. Para os fins desta Portaria considera-se: I - Fornecedor - pessoa física ou jurídica, inclusive seus representantes, que seja candidata a cadastramento, participante de licitação, de dispensa ou inexigibilidade ou de contrato, de instrumento equivalente ou de ata de registro de preços - ARP realizados e celebrados pelo Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, independentemente de seu objeto; KH - Autoridade competente - agente público investido de competência para instaurar o procedimento administrativo e aplicar a penalidade, nos termos desta Portaria; III - Autoridade superior - autoridade de grau mais elevado no Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba direta, assim entendido o Presidente da Câmara. IV - Instrumentos contratuais - os contratos, os instrumentos equivalentes, segundo o art. 95 da Lei 14.133/2021 e as atas de registro de preços celebrados entre o Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba e terceiros, pessoas físicas ou jurídicas. B Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 “ ranaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG “e endna audi sarmodapa suco CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba Art. 3º. Para fins de padronização dos instrumentos necessários à correta aplicação das sanções administrativas em razão de ilícitos cometidos em licitações e contratações realizadas pelo Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, serão adotados os seguintes modelos, todos constantes do Anexo desta Portaria: I. Modelo de Pré-Notificação; II. Modelo de Ofício comunicando infração; III. Modelo de Notificação por descumprimento de obrigações licitatórias ou contratuais ou de compromissos de fornecimento; IV. Rol de documentos que integram o processo administrativo para aplicação de sanções administrativas; V. Modelo de Decisão em processo administrativo; VI. Modelo de Decisão de recurso em processo administrativo; VII. Minuta de Proposta e de Memorando de Entendimentos para acordo de leniência Art. 4º. Os instrumentos convocatórios, as atas de registro de preços e as minutas de contrato deverão observar o disposto nesta Portaria. CAPÍTULO II — DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 Seção I — Das Espécies de Sanções Administrativas Art. 5º Aos fornecedores que não cumprirem integralmente as obrigações assumidas por força de participação em licitações, em cadastros de fornecedores ou na celebração de instrumentos contratuais e atas de registro de preços, se aplicam as seguintes sanções, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório: I- Advertência; II - Multa; II - Impedimento de licitar e contratar; IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. $1º. Quando da aplicação das penalidades previstas neste artigo, deverão ser observadas as atenuantes e excludentes de sua aplicação, tais como as hipóteses de força maior ou caso fortuito, quando devidamente comprovadas pelo fornecedor, bem como: I- a natureza e a gravidade da infração; II - a vantagem auferida ou pretendida pelo fornecedor; III - a consumação ou não da infração; IV -o grau de lesão ou perigo de lesão; V-o dano causado ao Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, financeiro ou não; VI - o comportamento do fornecedor em contratos anteriores firmados com o Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba E Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 e] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba VII - as peculiaridades do caso concreto; VIII - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações da Controladoria Interna. 82º. As sanções de que trata o caput serão aplicadas pelo titular da Diretoria Administrativa-Financeira. 83º A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Poder Legislativo Municipal, que será quantificado e indicado na decisão sancionatória, com os respectivos critérios de correção, e/ou as obrigações pendentes de cumprimento. 84º São circunstâncias agravantes: I-a prática da infração com violação de dever inerente a cargo, ofício ou profissão; II - o conluio entre fornecedores para a prática da infração; HI - a apresentação de documento falso no curso do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR; IV - a reincidência, assim verificada quando o fornecedor comete nova infração, depois de condenado definitivamente por infração anterior da mesma espécie; V- O sopesamento das infrações de infrações previsto no art. 6º. $5º Para efeito de reincidência: I - considera-se a decisão proferida no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, se imposta a pena de declaração de inidoneidade de licitar e contratar; II - não prevalece a condenação anterior, se entre a data da publicação da decisão definitiva dessa e a do cometimento da nova infração tiver decorrido período superior a 05 (cinco) anos; III - não se verifica, se tiver ocorrido a reabilitação em relação a infração anterior. $6º São circunstâncias atenuantes: I- a primariedade, assim caracterizada quando o fornecedor não tenha sido condenado definitivamente por infração administrativa prevista nesta Portaria ou já tenha sido reabilitado. II - procurar evitar ou minorar as consequências da infração antes do julgamento: HI - apresentar conduta adequada e satisfatória na execução de outros contratos ou instrumentos equivalentes firmados com a Câmara Municipal; IV - reparar o dano antes do julgamento; V - confessar a autoria da infração. $7º São independentes e operam efeitos independentes as infrações autônomas praticadas por fornecedores. Art. 6º. O cometimento de mais de uma infração em uma mesma licitação ou relação contratual sujeitará o infrator à sanção cabível para a mais grave entre elas, ou se iguais, somente uma delas, sopesando-se, em qualquer caso, as demais infrações como circunstância agravante. Rua Prefeito Elen Furtado, 335 i do Paranaíba - MG a (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Parana a fiéis Câmara Municipal Bar de Carmo do Paranaíba $1º Não se aplica a regra prevista no caput se já houver ocorrido o julgamento ou, pelo estágio processual, revelar-se inconveniente a avaliação conjunta dos fatos. $2º O disposto no caput não afasta a possibilidade de aplicação da pena de multa cumulativamente à sanção mais grave. 83º Sobrevindo nova condenação, no curso do período de vigência das sanções indicadas nos incisos III e IV do art. 5º, será somado ao período remanescente o tempo fixado na nova decisão condenatória, reiniciando-se os efeitos das sanções. 84º No cômputo das sanções, nos termos do caput, observar-se-á o prazo máximo de 06 (seis) anos. j 85º Em qualquer caso, a unificação das sanções não poderá resultar em cumprimento inferior à metade do total fixado na condenação, ainda que ultrapasse o prazo de 06 (seis) anos previsto no parágrafo anterior. 86º No cômputo das sanções, nos termos do $3º, contam-se as condenações em meses, desprezando-se os dias, respeitando-se o limite máximo previsto no $4º, orientado pelo termo inicial da primeira condenação. Art. 7º. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: I- reparação integral do dano causado ao Poder Legislativo Municipal, apontado no PAR; II - pagamento da multa; III - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de IV - impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; V- cumprimento das condições de reabilitação definidas na decisão que aplicar a sanção; parecer jurídico prévio, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo. Parágrafo único. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável, conforme disposto em regulamento próprio. Subseção I — Da Advertência Art. 8º A advertência é o aviso por escrito emitido quando o fornecedor der causa à inexecução parcial do contrato, desde que tal inexecução não traga prejuízos diretos aos cofres públicos, aos usuários e destinatários dos serviços públicos ou à execução do serviço ou obra, e desde que o fornecedor já não tenha sido advertido em momento anterior, no âmbito do mesmo instrumento contratual. $1º A advertência poderá ser substituída por outra penalidade ou ser cumulada com a sanção de multa à vista do disposto no 81º. do art. 5º. Rua Prefei 1 ed (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Cine do Haranalba MO see CEP 38840-022 si Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba Subseção II — Da Multa Art. 9º. O fornecedor que, injustificadamente, descumprir a legislação ou cláusulas dos instrumentos contratuais, der causa a atraso no cumprimento dos prazos neles previstos ou à sua inexecução total ou parcial, sujeitar-se-á à aplicação da penalidade de multa, de competência do titular da Diretoria Administrativa-Financeira, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, devendo ser observados os seguintes percentuais e diretrizes: I - 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, até o trigésimo dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente; HI- 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia; HI- 30% (trinta por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado/serviço não prestado/etapa de obra não realizada, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas. IV - 20% (vinte por cento), em caso de recusa injustificada do fornecedor em assinar o instrumento contratual dentro do prazo estabelecido pela Divisão de Licitações e Contratos ou rescisão do instrumento contratual, calculado sobre a parte inadimplente; e V - 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato/nota de empenho/ata, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo de entrega. 81º A multa será executada após regular processo administrativo previsto nesta Portaria, observada a seguinte ordem: I - mediante desconto no valor da garantia depositada do respectivo contrato; II - mediante desconto no valor das parcelas devidas pelo ao Poder Legislativo Municipal; e/ou III - mediante procedimento administrativo ou judicial de execução, após prévia inscrição do débito em dívida ativa. $2º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o fornecedor pela sua diferença, devidamente atualizada pelo IPCA ou equivalente, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo ao Poder Legislativo Municipal ou cobrados judicialmente. $3ºSe a multa aplicada for superior ao valor das faturas subsequentes ao mês do inadimplemento, responderá o fornecedor pela sua diferença, devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros, fixados segundo os índices e taxas utilizados na cobrança dos créditos não tributários do Município ou cobrados judicialmente. . 84º O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação, se dia de expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 i Carmo do Paranaíba - sm (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Para Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba 85º Em despacho fundamentado, poderá ser relevado: I - o atraso não superior a 05 (cinco) dias; IE - o atraso decorrente de culpa do Poder Legislativo Municipal, mesmo que concorrente, ou de fatores excepcionais e extraordinários devidamente reconhecidos pela Diretoria Administrativa-Financeira; e III - a execução de multa cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. 86º. Se a recusa em assinar o instrumento contratual for motivada por fato impeditivo relevante, devidamente comprovado e superveniente à apresentação da proposta, a autoridade competente para a contratação poderá, mediante ato motivado, deixar de aplicar a multa. 87º A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções, segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, observado o princípio da proporcionalidade. 88º. A aplicação das multas de natureza moratória não impede: I. a aplicação superveniente de outras multas previstas neste artigo, cumulando-se os respectivos valores; II. que o Poder Legislativo Municipal a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções. NI. Subseção II — Do impedimento de licitar e contratar Art. 10. O impedimento de licitar e contratar é sanção que impede temporariamente o fornecedor de participar de licitações e de contratar com o Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba c suspende o registro cadastral do fornecedor no Cadastro de Fornecedores do Poder Legislativo Municipal - CFPLM, durante os seguintes prazos, de acordo com a infração cometida: I. De 06 (seis) meses a 18 (dezoito) meses, quando o fornecedor: a) vencido o prazo de advertência, permanecer inadimplente; b) deixar de entregar, no prazo estabelecido no instrumento convocatório, os documentos exigidos para o certame; c) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; d) ofender agentes públicos no exercício de suas funções; e) tumultuar a sessão de licitação; f) ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação; paralisar injustificadamente o serviço, a obra ou o fornecimento de bens, sem motivo justificado; g) não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; h) CFPLM der causa à inexecução parcial do contrato, que cause dano ao Poder Legislativo Municipal, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo E Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 e] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG — CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba H - De 01(um) ano até 03 (três) anos, quando o fornecedor: a) concorrer para o atraso ou inexecução total ou parcial do objeto contratado, de modo a ensejar a extinção do instrumento contratual; b) der causa à inexecução parcial do contrato, que cause grave dano ao Poder Legislativo Municipal, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo c) der causa à inexecução total do contrato; d) receber qualquer das multas previstas nesta Portaria e não efetuar o pagamento. e) receber 02 (duas) penalidades de advertência, relativas ao mesmo contrato, em periodicidade inferior a 06 (seis) meses; f) for reincidente no recebimento de multa relativa ao mesmo contrato, em razão de: 1. Atraso na execução do objeto; 2. Alteração de marca ou quantidade do objeto contratado; g) Deixar de devolver valores recebidos indevidamente após ser devidamente notificado; h) CFPLM Induzir em erro o Poder Legislativo Municipal; i) Ensejar o cancelamento da ARP; j) Entregar mercadoria deteriorada, danificada ou inadequada para o uso, como se adequada ou perfeita fosse; k) Não atender às especificações técnicas relativas a bens, serviços ou obras previstas no instrumento contratual; 1) Alterar qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida; m) Prestar serviço de baixa qualidade ou fornecer bens de baixa qualidade. Art. 11. A aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar terá também como efeito a extinção unilateral do instrumento contratual, sem prejuízo da extinção de outros instrumentos contratuais também celebrados com o Poder Legislativo Municipal, caso a sua manutenção ocasione risco real ou para a segurança de seu patrimônio ou de seus servidores. Parágrafo Único. Na hipótese de serem atingidos outros instrumentos contratuais, nos termos do caput, serão instaurados os respectivos PAR, a fim de assegurar ao fornecedor o direito ao contraditório e à ampla defesa. Subseção IV — Da Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar Art. 12. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é sanção que impede o fornecedor de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando cometidas as seguintes infrações: Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 i A Carmo do Paranaíba - e) (34) 3851-2150 (im) carmodoparanaiba.mg.leg.br OQ carmo ani “& Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba I. — apresentar declaração ou documentação falsa, adulterada ou fraudada exigida para o certame ou para as contratações diretas ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; IL — fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; HI. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; IV. — praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; V. — praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal n. 12.846/2013. VI. frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do certame; VII. Entregar mercadoria falsificada ou adulterada, como se verdadeira ou perfeita fosse; VII. — Alterar substância da mercadoria fornecida; IX. Oferecer vantagens a agentes públicos com o fim de obter benefícios indevidos; X. Ser condenado definitivamente, na esfera cível ou criminal, pela prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos ou encargos sociais inerentes às atividades pertinentes ao contrato firmado com a Câmara Municipal. Art. 13. A aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade de licitar e contratar terá também como efeito a extinção unilateral do instrumento contratual, sem prejuízo da extinção de outros instrumentos contratuais também celebrados com o Poder Legislativo Municipal, caso a sua manutenção ocasione risco real ou para a segurança de seu patrimônio ou de seus servidores. Parágrafo Único. Na hipótese de serem atingidos outros instrumentos contratuais, nos termos do disposto no caput, serão instaurados os respectivos PAR a fim de assegurar ao fornecedor o direito ao contraditório e à ampla defesa. CAPÍTULO HI — DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL N. 12.846/2013 Seção I Disposições Preliminares Art. 14. São considerados atos lesivos que ensejam a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas contra o Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, no tocante a licitações e contratos: I. | Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; II. | Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; HI. —Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; IV. Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; at Rua Prefeito |: | Furtado, e] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Q Carro do Paraiba Me CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba V. Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; VI. Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a Câmara Municipal, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais: ou VII. — Manipular ou fraudar o equilíbrio cconômico-financeiro dos contratos celebrados com o Poder Legislativo Municipal. Seção II — Das sanções aplicáveis Art. 15. Aos fornecedores pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos no art. 13, se aplicam as seguintes sanções, de competência do titular da Diretoria Administrativa-Financeira: I. multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e II. publicação extraordinária da decisão condenatória. 81º As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações. 82º Na hipótese do inciso I do caput, caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). 83º A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá de forma sintetizada, às expensas do fornecedor, em meios de comunicação de grande circulação no Município de Carmo do Paranaíba e em jornal de grande circulação regional, estadual ou nacional, a depender da área de atuação do fornecedor, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico. Art. 16. Serão levados em consideração na aplicação das sanções: I-a gravidade da infração; II - a vantagem auferida ou pretendida pelo fornecedor; II - a consumação ou não da infração; IV -o grau de lesão ou perigo de lesão; V-o efeito negativo produzido pela infração; VI - a situação econômica do fornecedor: a cooperação do fornecedor para a apuração das infrações; Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 = iba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG O Go sss250 (É) carmocoparansitamoses O Carma do ara Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba VII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito do fornecedor; e VIII - o valor dos contratos mantidos pelo fornecedor. Seção III — Do Acordo de Leniência Art. 17. A Controladoria Interna poderá celebrar acordo de leniência com os fornecedores responsáveis pela prática dos atos previstos neste capítulo que colaborem efetivamente com as investigações e com o PAR, desde que dessa colaboração resulte: 1. a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e I. a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. $ 120 acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I-o fornecedor seja o primeiro a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; II - O fornecedor cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; II - O fornecedor admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e com o PAR, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento. $ 2º A celebração do acordo de leniência isentará o fornecedor da sanção prevista no inciso II do art. 15 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável. $3º O acordo de leniência não exime o fornecedor da obrigação de reparar integralmente o dano causado. $ 4º O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo. Art. 18. Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas. Art. 19. A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do PAR. Art. 20. Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada. Art. 21. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, o fornecedor ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento E Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 S (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba pelo Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba do referido descumprimento. Art. 22. A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Portaria. CAPÍTULO IV- DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO — PAR — DA LEI FEDERAL N. 14.133/2021 Art. 23. Qualquer agente público ou cidadão, quando verificar conduta atribuída a pessoa física ou jurídica, inclusive seus representantes, que tenha participado de certame, seja parte em contrato, ou instrumento equivalente firmado com o Poder Legislativo Municipal ou em ARP, que configure descumprimento das normas de licitação, de procedimentos de dispensa e inexigibilidade ou de instrumentos contratuais, previstos na Lei Federal n. 14. 133/2021, representará por escrito, descrevendo os fatos ocorridos e anexando eventuais documentos a Mesa Diretora. Parágrafo único. A representação será protocolizada junto à Mesa Diretora por meio físico ou eletrônico, quando realizada por agente público, ou informada pelo canal eletrônico da Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal ou por e-mail, quando realizada por outra pessoa, sendo que nestas duas últimas hipóteses o expediente será encaminhado à Mesa Diretora. Art. 24. O Gestor do Contrato - GC, antes de solicitar a abertura de PAR, expedirá por e- mail uma pré-notificação, conforme modelo constante do Anexo desta Portaria, para que o fornecedor cumpra a obrigação contratual, editalícia ou constante em ARP, em prazo hábil, sob pena de instauração do respectivo PAR. Parágrafo único. Na hipótese de a infração ter sido cometida antes ou durante a realização da sessão pública do certame, caberá ao AC descrever na ata da sessão, de maneira objetiva e detalhada, os fatos ocorridos, identificando todos os responsáveis e envolvidos, devendo encaminhar, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, por e-mail, cópia da ata e de outros documentos que se mostrarem necessários à Procuradoria Jurídica Legislativa/consultoria legislativa, solicitando a abertura do PAR. Art. 25. Não atendido o disposto no caput do artigo anterior, o GC solicitará a abertura do PAR à Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal no prazo de até 05 dias úteis, contados do termo final do prazo constante da pré-notificação, sob pena de responsabilização. Parágrafo único. Os atos previstos como infrações administrativas à Lei 14.133/2021 ou a outras normas de licitações e contratos que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei 12.846/2013 serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, seguindo-se o procedimento previsto no Capítulo V. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 RO) (34) 3851-2150 [ia carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaf a - Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba Art. 26. A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal instaurará o PAR por meio de Portaria, no prazo de até 05 dias úteis, devendo, neste prazo, encaminhar ofício por meio físico ou eletrônico ao GC, solicitando o envio dos seguintes documentos necessários para a sua instrução: , I. Representação sobre a irregularidade constatada (ofício comunicando a infração, e-mail ou comunicado via Ouvidoria); II. Cópia da pré-notificação, se for o caso; III. Cópia do contrato, instrumento equivalente, ARP, Termo de Referência e da proposta; IV. Cópia da ata da sessão e de documentos que instruíram o processo de compras - PC, quando necessário; A Cópia do Empenho; VI. Cópia da Autorização de Compras e Serviços - ACS ou de outro documento equivalente; VII. Outros documentos que se mostrarem necessários à adequada instrução do processo tais como, mas não se limitando a: a. Cópia da nota fiscal, contendo atestado de recebimento; b. Notificações ou solicitações informais não atendidas; c. Laudo de inspeção, relatório de acompanhamento ou recebimento e parecer técnico emitidos pelos responsáveis pelo recebimento ou fiscalização do contrato, quando for o caso; d. Documentos comprobatórios da conduta irregular; e. Comprovação documental do prejuízo causado à Câmara Municipal; f. Troca de mensagens eletrônicas. $1º Na Portaria de instauração do PAR, a Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal designará no mínimo 3 (três) servidores efetivos, preferencialmente entre os efetivos, responsáveis por conduzir o PAR, com a orientação da Procuradoria Jurídica Legislativa/Consultoria legislativa, sendo vedada a designação de servidor que tenha atuado como fiscal do contrato ou do instrumento equivalente cujas obrigações são objeto do PAR, 82º Todos os atos praticados por e-mail ou de forma eletrônica deverão ser comprovados no PAR mediante juntada do respectivo impresso. Art. 27. Em até 05 (cinco) dias úteis após a autuação no PAR dos documentos de que trata o artigo anterior, o servidor designado notificará por e-mail o fornecedor, conforme modelo de notificação anexo para se for o caso, cumprir a obrigação contratual, editalícia ou constante em ARP, em prazo hábil, bem como para apresentar defesa e especificar as provas que pretenda produzir no prazo de 15 (quinze) dias úteis. x Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba Art. 28. A notificação do fornecedor via e-mail, no endereço eletrônico indicado na proposta ou no contrato, acarreta, a partir do segundo dia útil contado de seu envio, a abertura da contagem do prazo de defesa e assegura vista imediata dos autos. $1º. A notificação encaminhada por correio eletrônico será considerada recebida pelo destinatário no primeiro dia útil após o seu envio, responsabilizando-se o fornecedor por sua conferência e por manter atualizado seu endereço eletrônico perante o Poder Legislativo Municipal. 82º. Sendo impossível a notificação por correio eletrônico, adotar-se-á uma das seguintes formas de comunicação: I. Por correspondência com aviso de recebimento - AR; II. Mediante publicação da imprensa oficial do Município de Carmo do Paranaíba, caso reste impossível a notificação pelo meio previsto no inciso anterior. 83º. Após a notificação inicial, todas as demais comunicações referentes ao procedimento administrativo serão realizadas por correio eletrônico ou pela imprensa oficial do Município de Carmo do Paranaíba, na hipótese das notificações serem realizadas em uma das formas previstas no parágrafo anterior. Art. 29. No prazo de defesa, o fornecedor poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e responsabilizando-se por sua condução em caso de deferimento da oitiva. Parágrafo único. A defesa, assim como quaisquer outras manifestações do fornecedor, deverá ser encaminhada para o e-mail institucional do servidor responsável pela condução do PAR, sendo consideradas não praticados os atos realizados sob outra forma. Art. 30. Apresentada a defesa, os servidores designados avaliarão a conveniência e a necessidade de produção de provas, indeferindo, em decisão fundamentada, aquelas que considerar ilícitas, intempestivas, desnecessárias, protelatórias, impertinentes, improducentes ou desarrazoadas. Art. 31. Na hipótese de ser deferida a produção de provas, será designado dia e hora para a prática do ato, que será realizado dentro de 15 (quinze) dias úteis, comunicando por escrito ou por e-mail ao fornecedor e ao GC. 81º. Será lavrada ata circunstanciada do ato de produção de provas, se for o caso. $2º. Na hipótese de se verificar a necessidade de realização de diligência pela CPRO - Comissão Processante, esta deverá ser realizada no prazo de até 10 (dez) dias úteis. Art. 32. Após a produção de provas ou da realização de diligências, a CPRO, intimará o fornecedor para que, caso tenha interesse, apresente alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação de juntada das provas, da data de sua CEP 38840-022 Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 & (34) 3851-2150 [és carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba produção, em se tratando de prova testemunhal, ou da data de sua conclusão, em se tratando de diligências. Parágrafo único. Não havendo produção de provas ou realização de diligências, não será oportunizado ao fornecedor a apresentação de alegações finais. Art. 33. Indeferida a produção de provas ou após a sua realização e apresentação de alegações finais, a CPRO lavrará relatório conclusivo, no qual recomendará a aplicação da sanção cabível, se for o caso, e encaminhará o PAR para o titular da Diretoria Administrativa-Financeira, que julgará o processo, mediante decisão fundamentada, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 82º. Em qualquer hipótese, antes de proferir a decisão, o titular da Diretoria Administrativa-Financeira poderá solicitar parecer jurídico à Procuradoria Jurídica Legislativa/consultoria legislativa, especificando em sua solicitação eventuais pontos controversos observados no PAR e as suas dúvidas, devendo o parecer ser lavrado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis. 82º. Não sendo aplicada a penalidade, o PAR será arquivado. 83º. Aplicada a penalidade, cópia da decisão será juntada ao PAR retornando os autos para a Procuradoria Jurídica Legislativa/consultoria legislativa, que encaminhará ao órgão interno competente para a realização da publicação na imprensa oficial do Município de Carmo do Paranaíba e no site do Poder Legislativo Municipal, bem como para que seja comunicado o fornecedor, por e-mail ou AR. 84º. Na hipótese de o fornecedor manifestar, seja em defesa ou em qualquer manifestação posterior, o interesse na celebração do acordo de leniência, mediante apresentação de proposta de acordo com o modelo anexo, ou de cumprir a obrigação e de ressarcir os danos, o PAR será encaminhado para a Controladoria Interna, que no prazo de até 10 (dez) dias úteis: I- Informará sobre a sua viabilidade, se presentes os requisitos do art. 17 e opinará sobre a proposta do fornecedor, sobre a qual também se manifestará a Procuradoria Jurídica Legislativa/consultoria legislativa; ou I - Informará sobre a sua inviabilidade, rejeitando fundamentadamente a proposta apresentada. Art. 34. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nas Leis Federais 14.133/2021 e 12.846/2013, ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas ao fornecedor serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, a abertura de PAR e parecer jurídico prévio à decisão final. o) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba Art. 35. E facultado ao fornecedor interpor, no prazo de até 15 dias úteis contados da data da intimação, recurso dirigido ao Diretor Administrativo-Financeiro que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, o qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos do PAR. Parágrafo único. Antes de proferir a decisão, o Presidente do Poder Legislativo Municipal poderá solicitar parecer jurídico à Procuradoria Jurídica Legislativa/consultoria legislativa. Art. 36. Após o julgamento do recurso ou transcorrido o prazo sem a sua interposição, a Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da data da aplicação da sanção: I - Providenciará a imediata publicação da decisão final, na imprensa oficial do Município de Carmo do Paranaíba e no site oficial do Poder Legislativo Municipal, enviando cópia para o fornecedor, por e-mail ou AR; II - Encaminhará por e-mail cópia da decisão final para a Divisão de Compras, que a registrará no Cadastro de Fornecedores do Poder Legislativo Municipal-CFPLM e arquivará no respectivo PROC - processo de compras; HI - Arquivará o PAR; IV - Providenciará a abertura de novo PAR, caso no PAR concluído tenha sido evidenciada a existência de pessoa jurídica sucessora ou empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a sancionada, sem que essas tenham integrado o PAR. V - Informar os dados relativos às sanções aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). $1º Havendo decisão administrativa sancionadora que importe no pagamento de multa ou ressarcimento de prejuízos financeiros ao erário municipal, sendo impossível a compensação total dos valores de que trata a condenação com eventuais pagamentos devidos ao fornecedor pelo Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, será concedido ao fornecedor prazo mínimo de 30 (trinta) dias para cumprimento das sanções que lhe forem impostas. $2º O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser ampliado, a pedido do fornecedor, desde que as condições para o ressarcimento adequado e integral dos prejuízos financeiros assim recomendem, devendo tal pedido ser encaminhado à Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, que sobre ele se pronunciará, motivadamente, no prazo de até 10 (dez) dias úteis. $3º Ocorrendo a hipótese do parágrafo primeiro, a Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, antes de cumprir o disposto no caput, encaminhará à Secretaria Municipal de Rua Prefeito lsmaei Furtado, 335 i Carmo do Paranaíba - [Ro] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O pe Rod Fate Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba Fazenda da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba cópia da decisão final, para a expedição da(s) competente(s) guia(s) de arrecadação, que serão enviadas também ao fornecedor. leem $4º Concluído o PAR e não havendo pagamento, a Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal informará o crédito apurado para a Secretaria Municipal de Fazenda, que o inscreverá em dívida ativa. CAPÍTULO V- N DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO — PAR DA LEI FEDERAL N. 12.846/2013 Art. 37. A instauração e o julgamento de PAR de que trata este Capítulo ocorrerá na forma do Capítulo IV, prevalecendo os prazos para a prática dos atos processuais previstos neste Capítulo. Parágrafo único. A Controladoria Interna terá competência concorrente para instaurar PAR ou para avocar os processos instaurados com fundamento na Lei Federal n. 12.846/2013, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento. Art. 38. Sem prejuízo do disposto no Capítulo IV, aplica-se ao PAR da Lei Federal n. 12.846/2013 o seguinte: I- A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, a pedido da CPRO, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão. II - A CPRO poderá. cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação. HI - Será concedido ao fornecedor prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação. Art. 39. A CPRO deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação da Portaria de instauração do PAR. Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, mediante ato fundamentado da CPRO. Art. 40. A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, após a conclusão do PAR, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos. CAPÍTULO VI - DO ASSENTAMENTO NO CADASTRO DE FORNECEDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL- CFPLM. Art. 41. As sanções aplicadas serão obrigatoriamente registradas no CFPLM. já Rua Prefeito | | Furtado, & (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG Rm CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba Parágrafo Único. O registro da penalidade aplicada será cancelado após o decurso de seu prazo ou a reabilitação do fornecedor. Art. 42. O CFPLM conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das sanções aplicadas: I. nome ou razão social da pessoa física ou jurídica sancionada; II. número de inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou da pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; HI. tipo de sanção; IV. fundamentação legal da sanção; V. número do PAR no qual foi fundamentada a sanção; VI. data de início de vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção ou data de aplicação da sanção; VII. data final do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando couber; VIII. valor da multa, quando couber. Art. 43. A Controladoria Interna prestará ec manterá atualizadas no CFPLM as informações acerca dos acordos de leniência celebrados, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da sua celebração, salvo se esse procedimento vier a causar prejuízo às investigações e ao PAR. 81º Caso o fornecedor não cumpra os termos do acordo de leniência, além de se sujeitar às sanções previstas nesta Portaria, deverá ser informado pela Controladoria Interna à Divisão de Compras o referido descumprimento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da data de sua constatação, para ser devidamente registrado no CFPLM. $ 2º Os registros das sanções e acordos de leniência serão excluídos depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado, mediante solicitação da Controladoria Interna ou mediante requerimento do fornecedor, após cumpridos os seguintes requisitos, quando aplicáveis: I - Publicação da decisão de reabilitação do fornecedor; II - Cumprimento integral do acordo de leniência; III - Reparação do dano causado; ou VI - Quitação da multa aplicada. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 44. A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta Portaria. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 il do Paranaíba - MG O) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br 10) Carmo do Parar Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba Art. 45. A prescrição da pretensão sancionatória ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pelo Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, e será: I - interrompida pela instauração do PAR; II - suspensa pela celebração de acordo de leniência; III - suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa. Art. 46. Este Portaria aplica-se independentemente de sua transcrição, aos instrumentos convocatórios e instrumentos contratuais e atas de registro de preços. Art. 47. Além do protocolo físico, todos os documentos necessários à formalização dos processos de trabalho de que trata este Portaria serão enviados para os órgãos pertinentes por meio eletrônico, a fim de facilitar elaboração dos documentos previstos nesta Portaria e dos que lhe forem subsequentes. Art. 48. É de responsabilidade de cada órgão por onde tramitar o PAR a numeração e a respectiva rubrica dos documentos que forem juntados, sendo vedado encaminhá-lo para outro órgão sem a conclusão dessas providências, caso não seja adotado o formato eletrônico para os PAR. Art. 49. O não cumprimento do disposto nesta Portaria ensejará a responsabilidade civil e criminal, se for o caso, a quem houver dado causa ao descumprimento, sem prejuízo da aplicação das medidas disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Carmo do Paranaíba e da ação para o ressarcimento de eventuais danos e prejuízos causados aos cofres públicos municipais. Art. 50. Os prazos previstos nesta Portaria contam-se de acordo com o disposto no art. 183 da Lei Federal nº14.133/2021. Art. 51. Caberá à Controladoria Interna sugerir normas complementares a esta Portaria. Art. 52. Aplicam-se aos procedimentos descritos nesta Portaria a Lei Federal nº 14.133/2021 e a Lei Federal nº 12.846/2013. Parágrafo único. Os regulamentos federais sobre matéria aplicam-se aos procedimentos descritos nesta Portaria apenas em caso de omissão e desde que compatíveis com a estrutura orgânica e técnica do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, devendo sua adoção ocorrer na forma do art. 51. Art. 53. Este Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Carmo do Paranaíba, 02 de janeiro de 2024. E Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 o] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba MA. DE QUEIROZ - Presidente da Câmara — A IGOR ANO RIBEIRO SILVA ENIVALDO PEREIRA DA SILVA g-Presidente - - Secretário — A, Registrada no livro próprio, página 197v, Enivaldo Pereira da Silva publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretário - Carmo do Paranaíba, 02-01-2024. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 ” iba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - e) (34) 3851-2150 (ia) carmodoparanaiba.mg.leg O Carmo do Parar Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba GLOSSÁRIO DAS SIGLAS UTILIZADAS AC - Agente de Contratação ACS - Autorização de Compras e Serviços AR - Aviso de Recebimento ARP - Ata de Registro de Preços CFPLM - Cadastro de Fornecedores do Poder Legislativo Municipal GC - Gestor de Contrato FC - Fiscal de Contrato PAR - Processo Administrativo de Responsabilização CPRO - Comissão Processante PROC - Processo de Compras 8] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Rua Prefeito Ismael rn 335 Carmo do Paranaíba - CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba ANEXOS MODELOS E INSTRUMENTOS PADRONIZADOS I. Modelo de Pré-Notificação If. Modelo de Ofício comunicando infração II. Modelo de Notificação por descumprimento de obrigações licitatórias ou contratuais ou de compromissos de fornecimento HI. Rol de documentos que integram o processo administrativo para aplicação de sanções administrativas IV. Modelo de Decisão em processo administrativo V. Modelo de Decisão de recurso em processo administrativo VI. Minuta de Proposta e de Memorando de Entendimentos para Acordo de Leniência Rua Prefeito Ismael Fumadios 335 i Carmo do Paranaíba - Mi e) (34) 3851-2150 O carmodoparanaibamg.leg.br O Carmo do Para Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba PRÉ-NOTIFICAÇÃO Carmo do Paranaíba, de de20 . Contrato Administrativo / ARP nº /20 | PC nº 20 JEPnº 120 Objeto: Fiscal do Contrato: Gestor do Contrato: Prezado Sr. Venho, informar que, no dia / /20 , a empresa/fornecedor/profissional O relato acima encontra-se comprovado pela documentação anexa OU pode ser atestado pelos servidores OU pelos usuários (se for fato de que dependa de prova testemunhal, indicar os servidores ou pessoas que presenciaram ou possuem conhecimento do fato.) Diante do exposto, solicito que, no prazo de dias, contados da data do recebimento desta pré- notificação, seja . sob pena de instauração de processo administrativo para aplicação das sanções administrativas cabíveis. Gestor do Contrato Rua Prefeito 1 & (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaiba= MG” E CEP 38840-022 de Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba OFICIO COMUNICANDO INFRAÇÃO Carmo do Paranaíba, de de 20 Prezado Sr. Procurador; Venho, informar que, no dia / 420 + à empresa/fornecedor/profissional » descrever o descumprimento da obrigação, o mais detalhado possível, O relato acima encontra-se comprovado pela documentação anexa OU pode ser atestado pelos servidores . Diante do exposto, solicita-se seja instaurado o necessário processo administrativo para apuração dos fatos e aplicação das sanções cabíveis, nos termos da Portarianº /20 . Atenciosamente, Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 i P; íba - MG E) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaií a YA. de Carmo do Paranaíba “* Câmara Municipal NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LICITATÓRIAS OU CONTRATUAIS NOTIFICAÇÃO N. /20 -—PARN. /20 | Contrato Administrativo / ARP nº. /20 PROC nº. /20 EP nº. /20 | Objeto: | Fiscal do Contrato: Gestor do Contrato: Preposto: O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, com sede na , nº. . Centro, Carmo do Paranaíba/MG, neste ato representado pelo Sr., , vem por meio desta, NOTIFICAR a Empresa , pessoa jurídica de direito privado, com sede em , na Rua se » por meio de seu (s) representante(s) legal(a)is Sr(s). , do descumprimento da contratação celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada, na licitação realizada por este Poder Legislativo, Processo Licitatório nº |, pelo fato de Tal fato acarreta, nos termos doitem | doedital (e/ou da Cláusula do Contrato/Ata firmado entre as partes), a aplicação das penalidades , e eventualmente a extinção do contrato, sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis. Diante do exposto, a partir da data de recebimento da presente, abrir-se-á o prazo de ( ) dias úteis para o cumprimento da obrigação acima relatada, bem como o prazo de 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS (ou 30 (TRINTA) DIAS) para apresentação de justificativa de inadimplemento ou defesa em face dos fatos descritos nesta notificação. A justificativa ou defesa e eventuais documentos que comprovem o alegado só serão aceitos se encaminhados para o e-mail Informo ainda que poderá ser obtida vista imediata dos autos do PAR nº. /20 e dos documentos que o instruem e que, caso entenda necessário, poderá solicitar a produção de quaisquer provas em direito admitidas para a elucidação dos fatos. O não atendimento à presente Notificação implicará na tomada das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis. Carmo do Paranaíba, de de 20 À (Nome, cargo e matrícula do servidor designado) Rua Prefeito Is | Furtado, 335 R) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo de Parinasiba “MG x CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba ROL DE DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O PAR 1. Capa do processo administrativo devidamente autuado; 2. Representação sobre a irregularidade constatada (ofício comunicando a infração) e pré- notificação, se for o caso; 3. Cópia do Contrato, e/ou ARP, do termo de referência e da proposta; 4. Cópia do empenho; 5. Cópia da AF ou de outro documento equivalente e comprovante de envio e recebimento; 6. Outros documentos que se mostrarem necessários à adequada instrução do processo tais como: cópia da nota fiscal, contendo atestado de recebimento, notificações ou solicitações não atendidas, laudo de inspeção, relatório de acompanhamento ou de recebimento; parecer técnico emitidos pelos responsáveis pelo recebimento ou fiscalização do contrato; documentos comprobatórios da conduta irregular e comprovação documental do prejuízo causado à Câmara Municipal; 7. Notificação encaminhada ao fornecedor, com o e-mail de envio e comprovação do recebimento ; 8. Defesa apresentada pelo fornecedor, acompanhada da comprovação do cumprimento da obrigação pelo infrator, se houver: 9. Provas produzidas e/ou diligências efetuadas; 10. Relatório conclusivo do servidor designado; 11. Parecer jurídico | 12. Decisão do Diretor Administrativo-Financeiro quanto às razões apresentadas pelo infrator, contendo a sanção aplicada, decisão sobre extinção contratual, quantificação do dano ao erário instruções para o recolhimento da multa e instruções sobre o prazo e forma de interposição de recurso; 13. Publicação da decisão e comprovante da intimação do fornecedor; 14. Recurso apresentado pelo fornecedor, se houver; 15. Decisão do Diretor Administrativo-Financeiro, revendo ou mantendo a decisão recorrida; 16. Parecer jurídico Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 E iba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG se (34) 3851-2150 O carmodoparanaiba.mgleg O Carmo do Parar Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba 17. Decisão do Presidente da Câmara, quanto às razões recursais apresentadas pelo fornecedor: 18. Publicação da decisão e comprovante da intimação do fornecedor; 19. Comprovante de aplicação da sanção 20. Comprovante de pagamento da multa, dos danos apurados ou de inscrição do crédito em dívida ativa; à 21. Manifestação da Controladoria Interna e Acordo de Leniência 22. E-mail ou ofício à Divisão de Compras determinando a anotação da sanção no histórico do contratado junto ao CFPLM |23. Comprovante de anotação da sanção no histórico da contratada 24. Comprovante de comunicação da aplicação de sanção no ao Ceis e Cnep. e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba DECISÃO Ref. PARnº. 20 Pregão/Concorrência/Dispensa/Inexigibilidade nº /20 | Contrato Administrativo/ARP/EP nº. /20 | Contratada: » CNPJ nº. DECISÃO Trata-se de processo administrativo instaurado em face da contratada/licitante em epígrafe, em virtude do descumprimento pela referida empresa, das obrigações constantes do Contrato Administrativo/ARP/EP nº. /20 |, firmado entre a contratada e o Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, em — / /20 |, tendo como objeto Expedida a ACS nº. devidamente recebida pela empresa, esta Foi, então, notificada formalmente pelo servidor responsávelem / /20 — (Notificação nº. — 420 ), não tendo, contudo, manifestando-se e nem tampouco diligenciando no sentido de cumprir a ACS expedida OU e apresentou sua defesa, alegando que: OU apresentou sua defesa e cumpriu satisfatoriamente a sua obrigação, no prazo assinalado. A contratada apresentou alegações finais em — / | /20 |, alegando que e O servidor responsável emitiu relatórioem / /20 | concluindo que: A Procuradoria Jurídica Legislativa/consultoria legislativa manifestou-se no sentido de Diante deste fato, veio o processo administrativo para decisão. De fato, ficou/não ficou devidamente comprovado o descumprimento das obrigações contratuais/editalícias assumidas pela notificada, causando/não causando, assim, prejuízo ao bom andamento dos serviços da municipalidade. Diante do e considerando , DETERMINO a EXTINÇÃO do Contrato Administrativo/Ata de nº. | /20 , com base na cláusula do referido instrumento e do art. |, da Lei Federal n. 14.133/2023, sem prejuízo da aplicação da penalidade de » pelo prazo de contado da data da comunicação da decisão final à contratada. A aplicação da sanção considerou as seguintes circunstâncias agravantes e/ou as seguintes circunstâncias atenuantes. E/OU Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 iba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG E] (34) 3851-2150 (im) carmodoparanaiba.mg.leg. O carmo doar! f=* Câmara Municipal (ALE de Carmo do Paranaíba Diante do e considerando + DETERMINO a aplicação da penalidade de , pelo prazo de contado da data da comunicação da decisão final à contratada. A aplicação da sanção considerou as seguintes circunstâncias agravantes e/ou as seguintes circunstâncias atenuantes. OU Diante do e considerando , julgo improcedente a representação formulada é DETERMINO o arquivamento do presente feito. Publique-se e intime-se a contratada de todo o teor desta decisão, assinalando, na intimação, o prazo para apresentação de razões recursais, no prazo de 10 (dez) dias, se for de seu interesse. Carmo do Paranaíba, de de 20 Diretor Administrativo-Financeiro O 62) 35512150 O) carmodoparanaidamotesbr O Carmo do Paramaiba -M0 CEP 38840-022 = Câmara Municipal '” de Carmo do Paranaíba DECISÃO DE RECURSO EM PAR Ref. PARnº. /20 Pregão 1Concorrência/Dispensa/Trexigibilidade nº. /20 Contrato Administrativo/ARP/EP nº. /20 ER, Contratada: + CNPJ nº. Trata-se de Recurso Administrativo aviado pela contratada/licitante em epígrafe, em face de aplicação de penalidade e/ou extinção contratual pelo PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, por O descumprimento contratual/editalício ensejou a aplicação da penalidade de » além da extinção unilateral do contrato/ata. Em suas razões recursais, alega a recorrente, em síntese: Ao final, requer A Procuradoria Jurídica Legislativa/consultoria legislativa manifestou-se no sentido de No que interessa, este é o relatório. Passemos à decisão. Em primeiro lugar, verifico o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Em relação ao mérito, verifico que Do exposto, acolho parcialmente as razões de recurso, ou julgo improcedente o recurso, ou julgo procedente o recurso, determinando a retificação da decisão atacada quanto a OU confirmo a manutenção da decisão atacada e das penalidades aplicadas, ou, à reforma integral da decisão atacada, implicando, por conseguinte, na não aplicação de qualquer penalidade e/ou na rescisão contratual. Publique-se, intime-se. Carmo do Paranaíba, de de 20 Presidente da Câmara Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 i ca do Paranaíba - Mi e (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O cármro de paras Câmara Municipal + de Carmo do Paranaíba PROPOSTA DE ACORDO DE LENIÊNCIA À CONTROLADORIA INTERNA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA/MG. Assunto: Proposta Inicial de Acordo de Leniência. NOME DA EMPRESA OU GRUPO EMPRESARIAL, inscrita no CNPJ sob o nº , com sede na Rua/Avenida » CEP , cidade de , Estado de(o/a) srepresentada neste ato por nome, documento (CPF) e endereço dos representantes, conforme procuração anexa, doravante identificada como “PROPONENTE?, vem perante Vossa Sa. apresentar proposta de abertura de tratativas de possível ACORDO DE LENIÊNCIA nos seguintes termos: Ie A PROPONENTE comparece perante a CGM de livre e espontânea vontade e declara expressamente (1) que está ciente e devidamente orientada a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais ao decidir colaborar com a CGM e com a PROCURADORIA JURÍDICA LEGISLATIVA/CONSULTORIA LEGISLATIVA, nos termos da Lei 12.846/2013 e do Portaria nº /20 ; e (1) que o não atendimento às determinações da CGM durante a etapa de negociação importará na desistência da proposta. pa A PROPONENTE, desde já, assume o compromisso de colaborar de forma plena, efetiva e permanente para o esclarecimento e apresentação dos elementos de prova e convicção disponíveis sobre os fatos e possíveis ilícitos de que tem conhecimento, a luz do que preceituam a Lei 12.846/2016 e a Lei 8.429/1992. Si A PROPONENTE declara conhecer e anuir com os termos da minuta de acordo de leniência a ser celebrado com a CGM, estando desde já à disposição para sua assinatura. 4. A PROPONENTE indica como seus representantes para participar das tratativas sobre o possível acordo de leniência com a CGM os seguintes representantes, 5. Por fim, a PROPONENTE requer seja a presente proposta recebida, autuada e processada em caráter absolutamente sigiloso, desde já assumindo o mesmo compromisso com o sigilo. Nestes termos, pede deferimento. R de de 20 Rua Prefei 6» (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O de Ea iomae] Furtado, 335 CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS PARA ACORDO DE LENIÊNCIA MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS PARA ACORDO DE LENIÊNCIA Este MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS, doravante denominado “MEMORANDO” é celebrado, de um lado, pela CONTROLADORIA INTERNA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (“CGM”), representada por seu(a) Controlador(a) Geral, Senhor(a) » E, de outro, pela: » representada neste ato por » doravante identificada como “COMPROMITENTE COLABORADORA”, COM BASE NAS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES: 01.- DEFINIÇÕES Para fins do disposto no presente ACORDO, adotam-se as seguintes definições: 01.1.- “Parte” e “Partes”: “Parte” é a referência individual a determinada signatária do presente MEMORANDO e “Partes” é a referência conjunta à CGM e à COMPROMITENTE COLABORADORA. 01.2.- “Investigações”: são os procedimentos de investigação conduzidos pelo Poder Executivo Municipal para fins de apurar possíveis irregularidades relacionadas à COMPROMITENTE COLABORADORA. 01.3.- “Objeto do Acordo”: são os atos ilícitos ou potencialmente ilícitos relacionados à COMPROMITENTE COLABORADORA, em relação aos quais haja interesse em investigação e/ou apuração pelo Poder público por meio da CGM. 01.4.- “Documento Sigiloso”: são os documentos apresentados pela COMPROMITENTE COLABORADORA à CGM, de forma espontânea e voluntária, e que não tenham sido objeto de descobrimento ex officio pela CGM ou qualquer outro órgão ou autoridade pública. 01.5.- “Acordo”: é o instrumento celebrado entre as partes signatárias com base no disposto no Capítulo V da Lei 12.846/2013 e normas correlatas. 01.6.- “Autoridades”: são os membros e servidores da CGM que participem ou tenham participado das tratativas relacionadas ao presente MEMORANDO celebrado entre as partes, inclusive sua execução. 01.7.- “Outras Autoridades”: são os membros e servidores de outras Instituições, além da CGM, como o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 01.8.- “Entidades Públicas”: são os órgãos, instituições e entes do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba em relação aos quais foram praticados os atos objeto deste MEMORANDO. 02. CONDIÇÕES GERAIS As Partes resolvem, em consideração ao exposto e aos compromissos e condições aqui contidos, celebrar este MEMORANDO sob os seguintes termos e condições, considerando que: 02.1.- A COMPROMITENTE COLABORADORA comparece de livre e espontânea vontade, de boa-fé, no intuito de envidar seus melhores esforços para cooperar com as informações relacionadas ao que se possa constituir “Objeto do Acordo”. 02.2.- É intenção das Partes negociar um “MEMORANDO” em relação a atos ilícitos relacionados ao “Objeto do Acordo”. 02.3.- A CGM reconhece a importância do compromisso de desenvolvimento conjunto de esforços voltados à cooperação da COMPROMITENTE COLABORADORA em relação às investigações em face de atos praticados contra o Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba Pública Municipal. Rua Prefeito emas! Furtado 335 i á Carmo do Paranaíba - M E) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Para Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba 02.4. As Partes reconhecem que a troca de informações entre elas somente é possível nos termos do Acordo de Confidencialidadecorrespondente ao item 4 do presente MEMORANDO. 02.5.- As Partes reconhecem que a celebração deste tem por escopo último o alcance do interesse público no caso concreto, em relação ao qual a COMPROMITENTE COLABORADORA manifesta o efetivo interesse em colaborar. 02.6.- As Partes reconhecem a necessidade de observânciados princípios da boa-fé e lealdade durante as tratativas de negociação deste MEMORANDO, tendo em vista que tais deveres não são fundamentados na exclusiva vontade das Partes, mas na ordem objetiva instituída pelo próprio ordenamento jurídico. 03. - OBJETIVO E ESCOPO 03.1.- Este MEMORANDO estabelece os termos pelos quais a COMPROMITENTE COLABORADORA deseja cooperar com a CGM em relação às possíveis irregularidades praticadas com a participação de seus representantes ou empregados contra o Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba. 03.2.- As Partes realizarão negociações de boa-fé com o objetivo de celebrar, dentro do prazo legal, em homenagem ao postulado da celeridade e efetividade, um Acordo de Leniência com base na Lei nº 12.846/2013 e legislação correlata. 03.3.- Assinado o presente MEMORANDO, eventuais processos administrativos em face da COMPROMITENTE COLABORADORA, que tramitam na PROCURADORIA JURÍDICA LEGISLATIVA/CONSULTORIA LEGISLATIVA, cujo objeto guarde relação com os fatos trazidos no âmbito das negociações, a critério da CGM, poderão ficar suspensos até que seja implementado qualquer dos seguintes eventos: (1) resilição do presente MEMORANDO por qualquer das Partes, nos termos da Cláusula 6 abaixo; (Il) transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da celebração deste MEMORANDO, tendo por base, supletivamente, o Código de Processo Civil e a Lei 13.140, de 2015; ou (III) descumprimento do Acordo caso o mesmo seja celebrado; resguardada a atuação investigativa dos demais órgãos e entidades. 04. - CONFIDENCIALIDADE 04.1.- A fim de não comprometer as investigações, as Partes manterão a confidencialidade deste MEMORANDO e de quaisquer informações recebidas em relação a este MEMORANDO, ressalvada a possibilidade de divulgação pública do presente MEMORANDO com expressa anuência das Partes. 04.2. Para fins do presente MEMORANDO, Documento Sigiloso não inclui: (a) informação que esteja disponível publicamente, exceto se resultante (direta ou indiretamente) de violação dos termos e condições indicados neste Memorando de Entendimentos; ou (b) informação que a CGM ou seus membros e servidores tenham obtido de forma legal de qualquer pessoa, exceto da COMPROMITENTE COLABORADORA e/ou de seus representantes a partir e na vigência do presente ACORDO de Entendimentos. 04.3.- Se a CGM e/ou a COMPROMITENTE COLABORADORA ou quaisquer de seus membros, servidores e representantes tomarem conhecimento de qualquer violação ao dever de Confidencialidade, devem imediatamente: (a) Notificar a outra parte, por escrito; e (b) Tomar todas as medidas previstas pela legislação brasileira ou razoavelmente solicitadas pela outra parte para remediar tal violação ou suas consequências. 04.4. - Se a CGM for obrigada, por lei ou por decisão judicial de um juízo competente ou de outra autoridade, a divulgar Documento Sigiloso, (1) deve solicitar que o juízo ou a autoridade trate : Rua Prefeito Ismael Fi ; e] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O ano o Pararoibas Mac CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba toda Documentação Sigilosa como confidencial (inclusive pedindo o sigilo ou o segredo de justiça), de acordo com os termos dos artigos 22 e 23, VIII, da Lei de Acesso à Informação, bem como (II) deve adotar as medidas de segurança e grau de cuidado que aplicam para suas próprias informações confidenciais. 04.5. - A CGM, considerando (1) as negociações do possível Acordo, (II) as discussões em curso a respeito de projetos atuais ou (III) a continuidade da execução dos contratos públicos, poderá diligenciar junto às Entidades Públicas para obter informações que envolvam a COMPROMITENTE COLABORADORA, inclusive para verificar a veracidade dos fatos relatados, desde que não ofendam o dever de confidencialidade relativo aos Documentos Sigilosos. 05. - COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO 05.1.- A partir da data de assinatura deste MEMORANDO, a COMPROMITENTE COLABORADORA deve: 05.1.1.- manter a guarda integral de todas as informações, documentos e bases de dados referentes à sua relação de negócios com as Entidades Públicas, bem como de qualquer dado obtido pela COMPROMITENTE COLABORADORA no curso das negociações e que esteja dentro do escopo do interesse e das Investigações, assim como do objeto do possível acordo; e 05.1.2.- agir de boa-fé ao longo das negociações acerca do Acordo. 05.2.- À COMPROMITENTE COLABORADORA concorda em cooperar de forma espontânea e de boa-fé com as Investigações e com o objeto do possível acordo, desde a assinatura do presente MEMORANDO, inclusive em eventuais processos administrativos ou judiciais relativos aos fatos objeto da colaboração. 05.2.1.- ACOMPROMITENTE COLABORADORA declara que até a presente data não celebrou instrumento jurídico com o Ministério Público Estadual. 05.3.- A COMPROMITENTE COLABORADORA deve cooperar de forma plena, célere, permanente, efetiva e a fim de garantir o resultado útil do processo à luz da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 12.846/2013. No contexto dessa cooperação, a COMPROMITENTE COLABORADORA deve fornecer à CGM, de modo espontâneo ou sempre que esta assim o solicitar, informações ou documentos que interessem às Investigações e ao Objeto do Acordo. 06. - COMPLIANCE 06.1.- Como parte do Acordo de Leniência e dentro de princípios de “compliance” e integridade, a COMPROMITENTE COLABORADORA se compromete a adotar programa de integridade aprovado e monitorado pela CGM. 07. - RESSARCIMENTO E REPARAÇÃO 07.1.- No âmbito da negociação do possível Acordo, as Partes discutirão a questão do ressarcimento por atos lesivos ou geradores de enriquecimento ilícito, considerando sua estimativa razoável pela análise das provas colhidas. 08.- RESILIÇÃO 08.1.- Cada uma das Partes poderá, por seu critério exclusivo, resilir este MEMORANDO a qualquer tempo antes da assinatura do Acordo. Tal resilição não constitui e não deve ser entendida como confissão de quaisquer fatos, atos, omissões ou ilegalidades. 08.2.- Em caso de resilição deste MEMORANDO nos termos da Clausula 8.1, acima: 08.2.1.- Os denominados “Documentos Sigilosos” não deverão ser usados em nenhuma das investigações ou em procedimentos instaurados ou ações ajuizadas pela PROCURADORIA JURÍDICA LEGISLATIVA/CONSULTORIA LEGISLATIVA, bem como não poderão ser compartilhadas pela CGM com outras autoridades ou entes, Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 i A Carmo do Paranaíba - MG o) (34) 3851-2150 [() carmodoparanaiba.mg.leg.br O cmo Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba ressalvadas a obtenção dos referidos documentos por fontes independentes; 0822. A CGM deverá devolver à COMPROMITENTE COLABORADORA quaisquer materiais, notas ou documentos apresentados pela COMPROMITENTE COLABORADORA no contexto das negociações, sem reter cópias de tais materiais ou documentos: 08.2.3.- sem prejuízo da aplicação dos itens 08.2.1. e 08.2.2., supra, qualquer Documento Sigiloso fornecido nos termos deste MEMORANDO continuará sob sigilo, que permanecerá em vigor após a resilição deste MEMORANDO, salvo disposição em contrário contida no Acordo. 083.- A CGM reconhece e concorda que o simples fato de a COMPROMITENTE COLABORADORA cooperar com elas e negociar eventual celebração do Acordo, não significa a admissão de responsabilidade por qualquer crime ou irregularidade, nem a admissão acerca da exatidão de quaisquer fatos indicados pela CGM. 09. - ASPECTOS DIVERSOS 09.1.- Todas as comunicações com a COMPROMITENTE COLABORADORA relacionadas exclusivamente a este MEMORANDO devem ser feitas por meio dos correios eletrônicos 09.2.- Este MEMORANDO não deve ser interpretado como renúncia ou como qualquer outra forma de restrição ao direito de a COMPROMITENTE COLABORADORA invocar qualquer defesa que lhe for disponível contra investigações potenciais, ações, procedimentos administrativos ou quaisquer outros procedimentos, incluindo, sem limitação, qualquer defesa jurisdicional disponível a ela, perante qualquer autoridade administrativa ou tribunal. ge O presente MEMORANDO e o Acordo de Leniência serão regidos pela legislação rasileira. NESTES TERMOS, as Partes celebram este MEMORANDO, por seus representantes devidamente autorizados. Carmo do Paranaíba, de de20 CONTROLADOR GERAL COMPROMITENTE COLABORADORA Testemunha 1 Testemunha 2 Nome: Nome: CPF: CPF: ] Rua Prefei e] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Enade Paraiba Mo CEP 38840-022