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norma nº 6/2024

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-01-02
EmentaEstabelece normas sobre a aplicação de sanções administrativas em razão de ilícitos cometidos em licitações e contratações realizadas pelo Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, previstas nas Leis Federais 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e 12.846/ 2013 (Lei Anticorrupção).
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* Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PORTARIA Nº 006, de 02 de janeiro de 2024
"Estabelece normas sobre a aplicação de sanções
administrativas em razão de ilícitos cometidos em
licitações e contratações realizadas pelo Poder
Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba,
previstas nas Leis Federais 14.133/2021 (Lei de
Licitações e Contratos Administrativos) e 12.846/ 2013
(Lei Anticorrupção).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO
PARANAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 68, inciso II da
Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
CAPÍTULO I-
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º, A aplicação de sanções administrativas em razão de ilícitos cometidos em
licitações e contratações realizadas pelo Poder Legislativo do Município de Carmo do
Paranaíba ou decorrentes do descumprimento de obrigações legais ou pactuadas nas Atas
de Registro de Preços, contratos ou instrumentos equivalentes, previstas no art. 155 da
Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 5º, IV da Lei Federal n. 12.846/2013, observarão o
disposto nesta Portaria.
Art. 2º. Para os fins desta Portaria considera-se:
I - Fornecedor - pessoa física ou jurídica, inclusive seus representantes, que seja
candidata a cadastramento, participante de licitação, de dispensa ou inexigibilidade ou de
contrato, de instrumento equivalente ou de ata de registro de preços - ARP realizados e
celebrados pelo Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba,
independentemente de seu objeto;
KH - Autoridade competente - agente público investido de competência para instaurar o
procedimento administrativo e aplicar a penalidade, nos termos desta Portaria;
III - Autoridade superior - autoridade de grau mais elevado no Poder Legislativo do
Município de Carmo do Paranaíba direta, assim entendido o Presidente da Câmara.
IV - Instrumentos contratuais - os contratos, os instrumentos equivalentes, segundo o
art. 95 da Lei 14.133/2021 e as atas de registro de preços celebrados entre o Poder
Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba e terceiros, pessoas físicas ou jurídicas.
B Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
“ ranaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
“e endna audi sarmodapa suco CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 3º. Para fins de padronização dos instrumentos necessários à correta aplicação das
sanções administrativas em razão de ilícitos cometidos em licitações e contratações
realizadas pelo Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, serão adotados
os seguintes modelos, todos constantes do Anexo desta Portaria:
I. Modelo de Pré-Notificação;
II. Modelo de Ofício comunicando infração;
III. Modelo de Notificação por descumprimento de obrigações licitatórias ou contratuais
ou de compromissos de fornecimento;
IV. Rol de documentos que integram o processo administrativo para aplicação de sanções
administrativas;
V. Modelo de Decisão em processo administrativo;
VI. Modelo de Decisão de recurso em processo administrativo;
VII. Minuta de Proposta e de Memorando de Entendimentos para acordo de leniência
Art. 4º. Os instrumentos convocatórios, as atas de registro de preços e as minutas de
contrato deverão observar o disposto nesta Portaria.
CAPÍTULO II —
DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
Seção I —
Das Espécies de Sanções Administrativas
Art. 5º Aos fornecedores que não cumprirem integralmente as obrigações assumidas por
força de participação em licitações, em cadastros de fornecedores ou na celebração de
instrumentos contratuais e atas de registro de preços, se aplicam as seguintes sanções,
garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório:
I- Advertência;
II - Multa;
II - Impedimento de licitar e contratar;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
$1º. Quando da aplicação das penalidades previstas neste artigo, deverão ser observadas
as atenuantes e excludentes de sua aplicação, tais como as hipóteses de força maior ou
caso fortuito, quando devidamente comprovadas pelo fornecedor, bem como:
I- a natureza e a gravidade da infração;
II - a vantagem auferida ou pretendida pelo fornecedor;
III - a consumação ou não da infração;
IV -o grau de lesão ou perigo de lesão;
V-o dano causado ao Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, financeiro
ou não;
VI - o comportamento do fornecedor em contratos anteriores firmados com o Poder
Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba
E Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
e] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
VII - as peculiaridades do caso concreto;
VIII - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas
e orientações da Controladoria Interna.
82º. As sanções de que trata o caput serão aplicadas pelo titular da Diretoria
Administrativa-Financeira.
83º A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese
alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Poder Legislativo
Municipal, que será quantificado e indicado na decisão sancionatória, com os respectivos
critérios de correção, e/ou as obrigações pendentes de cumprimento.
84º São circunstâncias agravantes:
I-a prática da infração com violação de dever inerente a cargo, ofício ou profissão;
II - o conluio entre fornecedores para a prática da infração;
HI - a apresentação de documento falso no curso do Processo Administrativo de
Responsabilização - PAR;
IV - a reincidência, assim verificada quando o fornecedor comete nova infração, depois
de condenado definitivamente por infração anterior da mesma espécie;
V- O sopesamento das infrações de infrações previsto no art. 6º.
$5º Para efeito de reincidência:
I - considera-se a decisão proferida no âmbito da Administração Pública direta e indireta
de todos os entes federativos, se imposta a pena de declaração de inidoneidade de licitar
e contratar;
II - não prevalece a condenação anterior, se entre a data da publicação da decisão
definitiva dessa e a do cometimento da nova infração tiver decorrido período superior a
05 (cinco) anos;
III - não se verifica, se tiver ocorrido a reabilitação em relação a infração anterior.
$6º São circunstâncias atenuantes:
I- a primariedade, assim caracterizada quando o fornecedor não tenha sido condenado
definitivamente por infração administrativa prevista nesta Portaria ou já tenha sido
reabilitado.
II - procurar evitar ou minorar as consequências da infração antes do julgamento:
HI - apresentar conduta adequada e satisfatória na execução de outros contratos ou
instrumentos equivalentes firmados com a Câmara Municipal;
IV - reparar o dano antes do julgamento;
V - confessar a autoria da infração.
$7º São independentes e operam efeitos independentes as infrações autônomas praticadas
por fornecedores.
Art. 6º. O cometimento de mais de uma infração em uma mesma licitação ou relação
contratual sujeitará o infrator à sanção cabível para a mais grave entre elas, ou se iguais,
somente uma delas, sopesando-se, em qualquer caso, as demais infrações como
circunstância agravante.
Rua Prefeito Elen Furtado, 335
i do Paranaíba - MG
a (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Parana a
fiéis Câmara Municipal
Bar de Carmo do Paranaíba
$1º Não se aplica a regra prevista no caput se já houver ocorrido o julgamento ou, pelo
estágio processual, revelar-se inconveniente a avaliação conjunta dos fatos.
$2º O disposto no caput não afasta a possibilidade de aplicação da pena de multa
cumulativamente à sanção mais grave.
83º Sobrevindo nova condenação, no curso do período de vigência das sanções indicadas
nos incisos III e IV do art. 5º, será somado ao período remanescente o tempo fixado na
nova decisão condenatória, reiniciando-se os efeitos das sanções.
84º No cômputo das sanções, nos termos do caput, observar-se-á o prazo máximo de 06
(seis) anos. j
85º Em qualquer caso, a unificação das sanções não poderá resultar em cumprimento
inferior à metade do total fixado na condenação, ainda que ultrapasse o prazo de 06 (seis)
anos previsto no parágrafo anterior.
86º No cômputo das sanções, nos termos do $3º, contam-se as condenações em meses,
desprezando-se os dias, respeitando-se o limite máximo previsto no $4º, orientado pelo
termo inicial da primeira condenação.
Art. 7º. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade
que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
I- reparação integral do dano causado ao Poder Legislativo Municipal, apontado no PAR;
II - pagamento da multa;
III - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de
IV - impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no
caso de declaração de inidoneidade;
V- cumprimento das condições de reabilitação definidas na decisão que aplicar a sanção;
parecer jurídico prévio, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos
requisitos definidos neste artigo.
Parágrafo único. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar exigirá,
como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou
aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável, conforme disposto em
regulamento próprio.
Subseção I —
Da Advertência
Art. 8º A advertência é o aviso por escrito emitido quando o fornecedor der causa à
inexecução parcial do contrato, desde que tal inexecução não traga prejuízos diretos aos
cofres públicos, aos usuários e destinatários dos serviços públicos ou à execução do
serviço ou obra, e desde que o fornecedor já não tenha sido advertido em momento
anterior, no âmbito do mesmo instrumento contratual.
$1º A advertência poderá ser substituída por outra penalidade ou ser cumulada com a
sanção de multa à vista do disposto no 81º. do art. 5º.
Rua Prefei 1
ed (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Cine do Haranalba MO see
CEP 38840-022
si
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de Carmo do Paranaíba
Subseção II —
Da Multa
Art. 9º. O fornecedor que, injustificadamente, descumprir a legislação ou cláusulas dos
instrumentos contratuais, der causa a atraso no cumprimento dos prazos neles previstos
ou à sua inexecução total ou parcial, sujeitar-se-á à aplicação da penalidade de multa, de
competência do titular da Diretoria Administrativa-Financeira, sem prejuízo das demais
sanções legais cabíveis, devendo ser observados os seguintes percentuais e diretrizes:
I - 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, até o trigésimo dia de atraso, na
entrega de material ou execução de serviços/obras, calculado sobre o valor
correspondente à parte inadimplente;
HI- 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de
recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia;
HI- 30% (trinta por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado/serviço não
prestado/etapa de obra não realizada, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou
entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que é
destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas.
IV - 20% (vinte por cento), em caso de recusa injustificada do fornecedor em assinar o
instrumento contratual dentro do prazo estabelecido pela Divisão de Licitações e
Contratos ou rescisão do instrumento contratual, calculado sobre a parte inadimplente; e
V - 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato/nota de empenho/ata, pelo
descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo de entrega.
81º A multa será executada após regular processo administrativo previsto nesta Portaria,
observada a seguinte ordem:
I - mediante desconto no valor da garantia depositada do respectivo contrato;
II - mediante desconto no valor das parcelas devidas pelo ao Poder Legislativo Municipal;
e/ou
III - mediante procedimento administrativo ou judicial de execução, após prévia inscrição
do débito em dívida ativa.
$2º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,
responderá o fornecedor pela sua diferença, devidamente atualizada pelo IPCA ou
equivalente, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo ao Poder
Legislativo Municipal ou cobrados judicialmente.
$3ºSe a multa aplicada for superior ao valor das faturas subsequentes ao mês do
inadimplemento, responderá o fornecedor pela sua diferença, devidamente atualizada
monetariamente e acrescida de juros, fixados segundo os índices e taxas utilizados na
cobrança dos créditos não tributários do Município ou cobrados judicialmente. .
84º O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do
dia seguinte ao do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação,
se dia de expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
i Carmo do Paranaíba -
sm (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Para
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
85º Em despacho fundamentado, poderá ser relevado:
I - o atraso não superior a 05 (cinco) dias;
IE - o atraso decorrente de culpa do Poder Legislativo Municipal, mesmo que concorrente,
ou de fatores excepcionais e extraordinários devidamente reconhecidos pela Diretoria
Administrativa-Financeira; e
III - a execução de multa cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de
cobrança.
86º. Se a recusa em assinar o instrumento contratual for motivada por fato impeditivo
relevante, devidamente comprovado e superveniente à apresentação da proposta, a
autoridade competente para a contratação poderá, mediante ato motivado, deixar de
aplicar a multa.
87º A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções, segundo a natureza
e a gravidade da falta cometida, observado o princípio da proporcionalidade.
88º. A aplicação das multas de natureza moratória não impede:
I. a aplicação superveniente de outras multas previstas neste artigo, cumulando-se os
respectivos valores;
II. que o Poder Legislativo Municipal a converta em compensatória e promova a
extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções.
NI.
Subseção II —
Do impedimento de licitar e contratar
Art. 10. O impedimento de licitar e contratar é sanção que impede temporariamente o
fornecedor de participar de licitações e de contratar com o Poder Legislativo do Município
de Carmo do Paranaíba c suspende o registro cadastral do fornecedor no Cadastro de
Fornecedores do Poder Legislativo Municipal - CFPLM, durante os seguintes prazos, de
acordo com a infração cometida:
I. De 06 (seis) meses a 18 (dezoito) meses, quando o fornecedor:
a) vencido o prazo de advertência, permanecer inadimplente;
b) deixar de entregar, no prazo estabelecido no instrumento convocatório, os documentos
exigidos para o certame;
c) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
d) ofender agentes públicos no exercício de suas funções;
e) tumultuar a sessão de licitação;
f) ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação; paralisar
injustificadamente o serviço, a obra ou o fornecimento de bens, sem motivo justificado;
g) não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
h) CFPLM der causa à inexecução parcial do contrato, que cause dano ao Poder
Legislativo Municipal, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo
E Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
e] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG —
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de Carmo do Paranaíba
H - De 01(um) ano até 03 (três) anos, quando o fornecedor:
a) concorrer para o atraso ou inexecução total ou parcial do objeto contratado, de modo a
ensejar a extinção do instrumento contratual;
b) der causa à inexecução parcial do contrato, que cause grave dano ao Poder Legislativo
Municipal, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) receber qualquer das multas previstas nesta Portaria e não efetuar o pagamento.
e) receber 02 (duas) penalidades de advertência, relativas ao mesmo contrato, em
periodicidade inferior a 06 (seis) meses;
f) for reincidente no recebimento de multa relativa ao mesmo contrato, em razão de:
1. Atraso na execução do objeto;
2. Alteração de marca ou quantidade do objeto contratado;
g) Deixar de devolver valores recebidos indevidamente após ser devidamente notificado;
h) CFPLM Induzir em erro o Poder Legislativo Municipal;
i) Ensejar o cancelamento da ARP;
j) Entregar mercadoria deteriorada, danificada ou inadequada para o uso, como se
adequada ou perfeita fosse;
k) Não atender às especificações técnicas relativas a bens, serviços ou obras previstas no
instrumento contratual;
1) Alterar qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
m) Prestar serviço de baixa qualidade ou fornecer bens de baixa qualidade.
Art. 11. A aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar terá também
como efeito a extinção unilateral do instrumento contratual, sem prejuízo da extinção de
outros instrumentos contratuais também celebrados com o Poder Legislativo Municipal,
caso a sua manutenção ocasione risco real ou para a segurança de seu patrimônio ou de
seus servidores.
Parágrafo Único. Na hipótese de serem atingidos outros instrumentos contratuais, nos
termos do caput, serão instaurados os respectivos PAR, a fim de assegurar ao fornecedor
o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Subseção IV —
Da Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar
Art. 12. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é sanção que impede o
fornecedor de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de
todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos,
quando cometidas as seguintes infrações:
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
i A Carmo do Paranaíba -
e) (34) 3851-2150 (im) carmodoparanaiba.mg.leg.br OQ carmo ani
“& Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
I. — apresentar declaração ou documentação falsa, adulterada ou fraudada exigida para
o certame ou para as contratações diretas ou prestar declaração falsa durante a
licitação ou a execução do contrato;
IL — fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
HI. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
IV. — praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
V. — praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal n. 12.846/2013.
VI. frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o
caráter competitivo do certame;
VII. Entregar mercadoria falsificada ou adulterada, como se verdadeira ou perfeita
fosse;
VII. — Alterar substância da mercadoria fornecida;
IX. Oferecer vantagens a agentes públicos com o fim de obter benefícios indevidos;
X. Ser condenado definitivamente, na esfera cível ou criminal, pela prática de fraude
fiscal no recolhimento de quaisquer tributos ou encargos sociais inerentes às
atividades pertinentes ao contrato firmado com a Câmara Municipal.
Art. 13. A aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade de licitar e contratar
terá também como efeito a extinção unilateral do instrumento contratual, sem prejuízo da
extinção de outros instrumentos contratuais também celebrados com o Poder Legislativo
Municipal, caso a sua manutenção ocasione risco real ou para a segurança de seu
patrimônio ou de seus servidores.
Parágrafo Único. Na hipótese de serem atingidos outros instrumentos contratuais, nos
termos do disposto no caput, serão instaurados os respectivos PAR a fim de assegurar ao
fornecedor o direito ao contraditório e à ampla defesa.
CAPÍTULO HI —
DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL N. 12.846/2013
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 14. São considerados atos lesivos que ensejam a responsabilização objetiva
administrativa e civil de pessoas jurídicas contra o Poder Legislativo do Município de
Carmo do Paranaíba, no tocante a licitações e contratos:
I. | Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o
caráter competitivo de procedimento licitatório público;
II. | Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento
licitatório público;
HI. —Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de
vantagem de qualquer tipo;
IV. Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
at Rua Prefeito |: | Furtado,
e] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Q Carro do Paraiba Me
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
V. Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de
licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
VI. Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou
prorrogações de contratos celebrados com a Câmara Municipal, sem autorização em lei,
no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais: ou
VII. — Manipular ou fraudar o equilíbrio cconômico-financeiro dos contratos celebrados
com o Poder Legislativo Municipal.
Seção II —
Das sanções aplicáveis
Art. 15. Aos fornecedores pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos
previstos no art. 13, se aplicam as seguintes sanções, de competência do titular da
Diretoria Administrativa-Financeira:
I. multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do
faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os
tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua
estimação; e
II. publicação extraordinária da decisão condenatória.
81º As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de
acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das
infrações.
82º Na hipótese do inciso I do caput, caso não seja possível utilizar o critério do valor do
faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$
60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
83º A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá de forma sintetizada,
às expensas do fornecedor, em meios de comunicação de grande circulação no Município
de Carmo do Paranaíba e em jornal de grande circulação regional, estadual ou nacional,
a depender da área de atuação do fornecedor, bem como por meio de afixação de edital,
pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício
da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico.
Art. 16. Serão levados em consideração na aplicação das sanções:
I-a gravidade da infração;
II - a vantagem auferida ou pretendida pelo fornecedor;
II - a consumação ou não da infração;
IV -o grau de lesão ou perigo de lesão;
V-o efeito negativo produzido pela infração;
VI - a situação econômica do fornecedor:
a cooperação do fornecedor para a apuração das infrações;
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
VII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e
incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de
conduta no âmbito do fornecedor; e
VIII - o valor dos contratos mantidos pelo fornecedor.
Seção III —
Do Acordo de Leniência
Art. 17. A Controladoria Interna poderá celebrar acordo de leniência com os fornecedores
responsáveis pela prática dos atos previstos neste capítulo que colaborem efetivamente
com as investigações e com o PAR, desde que dessa colaboração resulte:
1. a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e
I. a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob
apuração.
$ 120 acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I-o fornecedor seja o primeiro a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a
apuração do ato ilícito;
II - O fornecedor cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir
da data de propositura do acordo;
II - O fornecedor admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente
com as investigações e com o PAR, comparecendo, sob suas expensas, sempre que
solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
$ 2º A celebração do acordo de leniência isentará o fornecedor da sanção prevista no
inciso II do art. 15 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.
$3º O acordo de leniência não exime o fornecedor da obrigação de reparar integralmente
o dano causado.
$ 4º O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade
da colaboração e o resultado útil do processo.
Art. 18. Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que
integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em
conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
Art. 19. A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação
do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do PAR.
Art. 20. Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta
de acordo de leniência rejeitada.
Art. 21. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, o fornecedor ficará
impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento
E Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
S (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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de Carmo do Paranaíba
pelo Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba do referido
descumprimento.
Art. 22. A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos
ilícitos previstos nesta Portaria.
CAPÍTULO IV-
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO — PAR — DA
LEI FEDERAL N. 14.133/2021
Art. 23. Qualquer agente público ou cidadão, quando verificar conduta atribuída a pessoa
física ou jurídica, inclusive seus representantes, que tenha participado de certame, seja
parte em contrato, ou instrumento equivalente firmado com o Poder Legislativo
Municipal ou em ARP, que configure descumprimento das normas de licitação, de
procedimentos de dispensa e inexigibilidade ou de instrumentos contratuais, previstos na
Lei Federal n. 14. 133/2021, representará por escrito, descrevendo os fatos ocorridos e
anexando eventuais documentos a Mesa Diretora.
Parágrafo único. A representação será protocolizada junto à Mesa Diretora por meio
físico ou eletrônico, quando realizada por agente público, ou informada pelo canal
eletrônico da Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal ou por e-mail, quando realizada
por outra pessoa, sendo que nestas duas últimas hipóteses o expediente será encaminhado
à Mesa Diretora.
Art. 24. O Gestor do Contrato - GC, antes de solicitar a abertura de PAR, expedirá por e-
mail uma pré-notificação, conforme modelo constante do Anexo desta Portaria, para que
o fornecedor cumpra a obrigação contratual, editalícia ou constante em ARP, em prazo
hábil, sob pena de instauração do respectivo PAR.
Parágrafo único. Na hipótese de a infração ter sido cometida antes ou durante a
realização da sessão pública do certame, caberá ao AC descrever na ata da sessão, de
maneira objetiva e detalhada, os fatos ocorridos, identificando todos os responsáveis e
envolvidos, devendo encaminhar, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, por e-mail, cópia
da ata e de outros documentos que se mostrarem necessários à Procuradoria Jurídica
Legislativa/consultoria legislativa, solicitando a abertura do PAR.
Art. 25. Não atendido o disposto no caput do artigo anterior, o GC solicitará a abertura
do PAR à Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal no prazo de até 05 dias úteis,
contados do termo final do prazo constante da pré-notificação, sob pena de
responsabilização.
Parágrafo único. Os atos previstos como infrações administrativas à Lei 14.133/2021 ou
a outras normas de licitações e contratos que também sejam tipificados como atos lesivos
na Lei 12.846/2013 serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos,
seguindo-se o procedimento previsto no Capítulo V.
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Câmara Municipal
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Art. 26. A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal instaurará o PAR por meio de
Portaria, no prazo de até 05 dias úteis, devendo, neste prazo, encaminhar ofício por meio
físico ou eletrônico ao GC, solicitando o envio dos seguintes documentos necessários
para a sua instrução: ,
I. Representação sobre a irregularidade constatada (ofício comunicando a infração, e-mail
ou comunicado via Ouvidoria);
II. Cópia da pré-notificação, se for o caso;
III. Cópia do contrato, instrumento equivalente, ARP, Termo de Referência e da
proposta;
IV. Cópia da ata da sessão e de documentos que instruíram o processo de compras - PC,
quando necessário;
A Cópia do Empenho;
VI. Cópia da Autorização de Compras e Serviços - ACS ou de outro documento
equivalente;
VII. Outros documentos que se mostrarem necessários à adequada instrução do processo
tais como, mas não se limitando a:
a. Cópia da nota fiscal, contendo atestado de recebimento;
b. Notificações ou solicitações informais não atendidas;
c. Laudo de inspeção, relatório de acompanhamento ou recebimento e parecer técnico
emitidos pelos responsáveis pelo recebimento ou fiscalização do contrato, quando for o
caso;
d. Documentos comprobatórios da conduta irregular;
e. Comprovação documental do prejuízo causado à Câmara Municipal;
f. Troca de mensagens eletrônicas.
$1º Na Portaria de instauração do PAR, a Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal
designará no mínimo 3 (três) servidores efetivos, preferencialmente entre os efetivos,
responsáveis por conduzir o PAR, com a orientação da Procuradoria Jurídica
Legislativa/Consultoria legislativa, sendo vedada a designação de servidor que tenha
atuado como fiscal do contrato ou do instrumento equivalente cujas obrigações são objeto
do PAR,
82º Todos os atos praticados por e-mail ou de forma eletrônica deverão ser comprovados
no PAR mediante juntada do respectivo impresso.
Art. 27. Em até 05 (cinco) dias úteis após a autuação no PAR dos documentos de que
trata o artigo anterior, o servidor designado notificará por e-mail o fornecedor, conforme
modelo de notificação anexo para se for o caso, cumprir a obrigação contratual, editalícia
ou constante em ARP, em prazo hábil, bem como para apresentar defesa e especificar as
provas que pretenda produzir no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
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CEP 38840-022
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Art. 28. A notificação do fornecedor via e-mail, no endereço eletrônico indicado na
proposta ou no contrato, acarreta, a partir do segundo dia útil contado de seu envio, a
abertura da contagem do prazo de defesa e assegura vista imediata dos autos.
$1º. A notificação encaminhada por correio eletrônico será considerada recebida pelo
destinatário no primeiro dia útil após o seu envio, responsabilizando-se o fornecedor por
sua conferência e por manter atualizado seu endereço eletrônico perante o Poder
Legislativo Municipal.
82º. Sendo impossível a notificação por correio eletrônico, adotar-se-á uma das seguintes
formas de comunicação:
I. Por correspondência com aviso de recebimento - AR;
II. Mediante publicação da imprensa oficial do Município de Carmo do Paranaíba, caso
reste impossível a notificação pelo meio previsto no inciso anterior.
83º. Após a notificação inicial, todas as demais comunicações referentes ao procedimento
administrativo serão realizadas por correio eletrônico ou pela imprensa oficial do
Município de Carmo do Paranaíba, na hipótese das notificações serem realizadas em uma
das formas previstas no parágrafo anterior.
Art. 29. No prazo de defesa, o fornecedor poderá arguir preliminares e alegar tudo o que
interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas
pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e responsabilizando-se por sua
condução em caso de deferimento da oitiva.
Parágrafo único. A defesa, assim como quaisquer outras manifestações do fornecedor,
deverá ser encaminhada para o e-mail institucional do servidor responsável pela condução
do PAR, sendo consideradas não praticados os atos realizados sob outra forma.
Art. 30. Apresentada a defesa, os servidores designados avaliarão a conveniência e a
necessidade de produção de provas, indeferindo, em decisão fundamentada, aquelas que
considerar ilícitas, intempestivas, desnecessárias, protelatórias, impertinentes,
improducentes ou desarrazoadas.
Art. 31. Na hipótese de ser deferida a produção de provas, será designado dia e hora para
a prática do ato, que será realizado dentro de 15 (quinze) dias úteis, comunicando por
escrito ou por e-mail ao fornecedor e ao GC.
81º. Será lavrada ata circunstanciada do ato de produção de provas, se for o caso.
$2º. Na hipótese de se verificar a necessidade de realização de diligência pela CPRO -
Comissão Processante, esta deverá ser realizada no prazo de até 10 (dez) dias úteis.
Art. 32. Após a produção de provas ou da realização de diligências, a CPRO, intimará o
fornecedor para que, caso tenha interesse, apresente alegações finais no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contado da data da intimação de juntada das provas, da data de sua
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produção, em se tratando de prova testemunhal, ou da data de sua conclusão, em se
tratando de diligências.
Parágrafo único. Não havendo produção de provas ou realização de diligências, não será
oportunizado ao fornecedor a apresentação de alegações finais.
Art. 33. Indeferida a produção de provas ou após a sua realização e apresentação de
alegações finais, a CPRO lavrará relatório conclusivo, no qual recomendará a aplicação
da sanção cabível, se for o caso, e encaminhará o PAR para o titular da Diretoria
Administrativa-Financeira, que julgará o processo, mediante decisão fundamentada, no
prazo de 10 (dez) dias úteis.
82º. Em qualquer hipótese, antes de proferir a decisão, o titular da Diretoria
Administrativa-Financeira poderá solicitar parecer jurídico à Procuradoria Jurídica
Legislativa/consultoria legislativa, especificando em sua solicitação eventuais pontos
controversos observados no PAR e as suas dúvidas, devendo o parecer ser lavrado no
prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
82º. Não sendo aplicada a penalidade, o PAR será arquivado.
83º. Aplicada a penalidade, cópia da decisão será juntada ao PAR retornando os autos
para a Procuradoria Jurídica Legislativa/consultoria legislativa, que encaminhará ao
órgão interno competente para a realização da publicação na imprensa oficial do
Município de Carmo do Paranaíba e no site do Poder Legislativo Municipal, bem como
para que seja comunicado o fornecedor, por e-mail ou AR.
84º. Na hipótese de o fornecedor manifestar, seja em defesa ou em qualquer manifestação
posterior, o interesse na celebração do acordo de leniência, mediante apresentação de
proposta de acordo com o modelo anexo, ou de cumprir a obrigação e de ressarcir os
danos, o PAR será encaminhado para a Controladoria Interna, que no prazo de até 10
(dez) dias úteis:
I- Informará sobre a sua viabilidade, se presentes os requisitos do art. 17 e opinará sobre
a proposta do fornecedor, sobre a qual também se manifestará a Procuradoria Jurídica
Legislativa/consultoria legislativa; ou
I - Informará sobre a sua inviabilidade, rejeitando fundamentadamente a proposta
apresentada.
Art. 34. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com
abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos
nas Leis Federais 14.133/2021 e 12.846/2013, ou para provocar confusão patrimonial, e,
nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas ao fornecedor serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a
empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com
o sancionado, observados, em todos os casos, a abertura de PAR e parecer jurídico prévio
à decisão final.
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Art. 35. E facultado ao fornecedor interpor, no prazo de até 15 dias úteis contados da data
da intimação, recurso dirigido ao Diretor Administrativo-Financeiro que, se não a
reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação
ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, o qual deverá proferir sua decisão no prazo
máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos do PAR.
Parágrafo único. Antes de proferir a decisão, o Presidente do Poder Legislativo
Municipal poderá solicitar parecer jurídico à Procuradoria Jurídica
Legislativa/consultoria legislativa.
Art. 36. Após o julgamento do recurso ou transcorrido o prazo sem a sua interposição, a
Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis,
contados da data da aplicação da sanção:
I - Providenciará a imediata publicação da decisão final, na imprensa oficial do
Município de Carmo do Paranaíba e no site oficial do Poder Legislativo Municipal,
enviando cópia para o fornecedor, por e-mail ou AR;
II - Encaminhará por e-mail cópia da decisão final para a Divisão de Compras, que a
registrará no Cadastro de Fornecedores do Poder Legislativo Municipal-CFPLM e
arquivará no respectivo PROC - processo de compras;
HI - Arquivará o PAR;
IV - Providenciará a abertura de novo PAR, caso no PAR concluído tenha sido
evidenciada a existência de pessoa jurídica sucessora ou empresa do mesmo ramo com
relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a sancionada, sem que essas
tenham integrado o PAR.
V - Informar os dados relativos às sanções aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas
Punidas (CNEP).
$1º Havendo decisão administrativa sancionadora que importe no pagamento de multa ou
ressarcimento de prejuízos financeiros ao erário municipal, sendo impossível a
compensação total dos valores de que trata a condenação com eventuais pagamentos
devidos ao fornecedor pelo Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, será
concedido ao fornecedor prazo mínimo de 30 (trinta) dias para cumprimento das sanções
que lhe forem impostas.
$2º O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser ampliado, a pedido do fornecedor,
desde que as condições para o ressarcimento adequado e integral dos prejuízos financeiros
assim recomendem, devendo tal pedido ser encaminhado à Mesa Diretora do Poder
Legislativo Municipal, que sobre ele se pronunciará, motivadamente, no prazo de até 10
(dez) dias úteis.
$3º Ocorrendo a hipótese do parágrafo primeiro, a Mesa Diretora do Poder Legislativo
Municipal, antes de cumprir o disposto no caput, encaminhará à Secretaria Municipal de
Rua Prefeito lsmaei Furtado, 335
i Carmo do Paranaíba -
[Ro] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O pe Rod Fate
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Fazenda da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba cópia da decisão final, para a
expedição da(s) competente(s) guia(s) de arrecadação, que serão enviadas também ao
fornecedor. leem
$4º Concluído o PAR e não havendo pagamento, a Mesa Diretora do Poder Legislativo
Municipal informará o crédito apurado para a Secretaria Municipal de Fazenda, que o
inscreverá em dívida ativa.
CAPÍTULO V- N
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO — PAR DA
LEI FEDERAL N. 12.846/2013
Art. 37. A instauração e o julgamento de PAR de que trata este Capítulo ocorrerá na
forma do Capítulo IV, prevalecendo os prazos para a prática dos atos processuais
previstos neste Capítulo.
Parágrafo único. A Controladoria Interna terá competência concorrente para instaurar
PAR ou para avocar os processos instaurados com fundamento na Lei Federal n.
12.846/2013, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.
Art. 38. Sem prejuízo do disposto no Capítulo IV, aplica-se ao PAR da Lei Federal n.
12.846/2013 o seguinte:
I- A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, a pedido da CPRO, poderá requerer
as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações,
inclusive de busca e apreensão.
II - A CPRO poderá. cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os
efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
HI - Será concedido ao fornecedor prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir
da intimação.
Art. 39. A CPRO deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
contados da data da publicação da Portaria de instauração do PAR.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, mediante ato
fundamentado da CPRO.
Art. 40. A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, após a conclusão do PAR, dará
conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.
CAPÍTULO VI -
DO ASSENTAMENTO NO CADASTRO DE FORNECEDORES DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL- CFPLM.
Art. 41. As sanções aplicadas serão obrigatoriamente registradas no CFPLM.
já Rua Prefeito | | Furtado,
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CEP 38840-022
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de Carmo do Paranaíba
Parágrafo Único. O registro da penalidade aplicada será cancelado após o decurso de
seu prazo ou a reabilitação do fornecedor.
Art. 42. O CFPLM conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das sanções
aplicadas:
I. nome ou razão social da pessoa física ou jurídica sancionada;
II. número de inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ ou da pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
HI. tipo de sanção;
IV. fundamentação legal da sanção;
V. número do PAR no qual foi fundamentada a sanção;
VI. data de início de vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção ou data de
aplicação da sanção;
VII. data final do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando couber;
VIII. valor da multa, quando couber.
Art. 43. A Controladoria Interna prestará ec manterá atualizadas no CFPLM as
informações acerca dos acordos de leniência celebrados, no prazo de até 05 (cinco) dias
úteis, contados da sua celebração, salvo se esse procedimento vier a causar prejuízo às
investigações e ao PAR.
81º Caso o fornecedor não cumpra os termos do acordo de leniência, além de se sujeitar
às sanções previstas nesta Portaria, deverá ser informado pela Controladoria Interna à
Divisão de Compras o referido descumprimento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis
contados da data de sua constatação, para ser devidamente registrado no CFPLM.
$ 2º Os registros das sanções e acordos de leniência serão excluídos depois de decorrido
o prazo previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral do
acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado, mediante solicitação da
Controladoria Interna ou mediante requerimento do fornecedor, após cumpridos os
seguintes requisitos, quando aplicáveis:
I - Publicação da decisão de reabilitação do fornecedor;
II - Cumprimento integral do acordo de leniência;
III - Reparação do dano causado; ou
VI - Quitação da multa aplicada.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do
dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta Portaria.
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il do Paranaíba - MG
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de Carmo do Paranaíba
Art. 45. A prescrição da pretensão sancionatória ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da
ciência da infração pelo Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, e será:
I - interrompida pela instauração do PAR;
II - suspensa pela celebração de acordo de leniência;
III - suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.
Art. 46. Este Portaria aplica-se independentemente de sua transcrição, aos instrumentos
convocatórios e instrumentos contratuais e atas de registro de preços.
Art. 47. Além do protocolo físico, todos os documentos necessários à formalização dos
processos de trabalho de que trata este Portaria serão enviados para os órgãos pertinentes
por meio eletrônico, a fim de facilitar elaboração dos documentos previstos nesta Portaria
e dos que lhe forem subsequentes.
Art. 48. É de responsabilidade de cada órgão por onde tramitar o PAR a numeração e a
respectiva rubrica dos documentos que forem juntados, sendo vedado encaminhá-lo para
outro órgão sem a conclusão dessas providências, caso não seja adotado o formato
eletrônico para os PAR.
Art. 49. O não cumprimento do disposto nesta Portaria ensejará a responsabilidade civil
e criminal, se for o caso, a quem houver dado causa ao descumprimento, sem prejuízo da
aplicação das medidas disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores do Município de
Carmo do Paranaíba e da ação para o ressarcimento de eventuais danos e prejuízos
causados aos cofres públicos municipais.
Art. 50. Os prazos previstos nesta Portaria contam-se de acordo com o disposto no art.
183 da Lei Federal nº14.133/2021.
Art. 51. Caberá à Controladoria Interna sugerir normas complementares a esta Portaria.
Art. 52. Aplicam-se aos procedimentos descritos nesta Portaria a Lei Federal nº
14.133/2021 e a Lei Federal nº 12.846/2013.
Parágrafo único. Os regulamentos federais sobre matéria aplicam-se aos procedimentos
descritos nesta Portaria apenas em caso de omissão e desde que compatíveis com a
estrutura orgânica e técnica do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba,
devendo sua adoção ocorrer na forma do art. 51.
Art. 53. Este Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba, 02 de janeiro de 2024.
E Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
o] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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de Carmo do Paranaíba
MA.
DE QUEIROZ
- Presidente da Câmara —
A
IGOR ANO RIBEIRO SILVA ENIVALDO PEREIRA DA SILVA
g-Presidente - - Secretário —
A,
Registrada no livro próprio, página 197v, Enivaldo Pereira da Silva
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretário -
Carmo do Paranaíba, 02-01-2024.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
” iba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba -
e) (34) 3851-2150 (ia) carmodoparanaiba.mg.leg O Carmo do Parar
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de Carmo do Paranaíba
GLOSSÁRIO DAS SIGLAS UTILIZADAS
AC - Agente de Contratação
ACS - Autorização de Compras e Serviços
AR - Aviso de Recebimento
ARP - Ata de Registro de Preços
CFPLM - Cadastro de Fornecedores do Poder Legislativo Municipal
GC - Gestor de Contrato
FC - Fiscal de Contrato
PAR - Processo Administrativo de Responsabilização
CPRO - Comissão Processante
PROC - Processo de Compras
8] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
O
Rua Prefeito Ismael rn 335
Carmo do Paranaíba -
CEP 38840-022
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ANEXOS
MODELOS E INSTRUMENTOS PADRONIZADOS
I. Modelo de Pré-Notificação
If. Modelo de Ofício comunicando infração
II. Modelo de Notificação por descumprimento de obrigações licitatórias ou contratuais ou de
compromissos de fornecimento
HI. Rol de documentos que integram o processo administrativo para aplicação de sanções
administrativas
IV. Modelo de Decisão em processo administrativo
V. Modelo de Decisão de recurso em processo administrativo
VI. Minuta de Proposta e de Memorando de Entendimentos para Acordo de Leniência
Rua Prefeito Ismael Fumadios 335
i Carmo do Paranaíba - Mi
e) (34) 3851-2150 O carmodoparanaibamg.leg.br O Carmo do Para
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PRÉ-NOTIFICAÇÃO
Carmo do Paranaíba, de de20 .
Contrato Administrativo / ARP nº /20 |
PC nº 20 JEPnº 120
Objeto:
Fiscal do Contrato:
Gestor do Contrato:
Prezado Sr.
Venho, informar que, no dia / /20 , a empresa/fornecedor/profissional
O relato acima encontra-se comprovado pela documentação anexa OU pode ser atestado pelos
servidores OU pelos usuários (se for fato de que
dependa de prova testemunhal, indicar os servidores ou pessoas que presenciaram ou possuem
conhecimento do fato.)
Diante do exposto, solicito que, no prazo de dias, contados da data do recebimento desta pré-
notificação, seja . sob pena de instauração de processo administrativo para
aplicação das sanções administrativas cabíveis.
Gestor do Contrato
Rua Prefeito 1
& (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaiba= MG” E
CEP 38840-022
de Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
OFICIO COMUNICANDO INFRAÇÃO
Carmo do Paranaíba, de de 20
Prezado Sr. Procurador;
Venho, informar que, no dia / 420 + à empresa/fornecedor/profissional
» descrever o descumprimento da obrigação, o mais detalhado possível,
O relato acima encontra-se comprovado pela documentação anexa OU pode ser atestado pelos
servidores .
Diante do exposto, solicita-se seja instaurado o necessário processo administrativo para apuração
dos fatos e aplicação das sanções cabíveis, nos termos da Portarianº /20 .
Atenciosamente,
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
i P; íba - MG
E) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaií a
YA. de Carmo do Paranaíba
“* Câmara Municipal
NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LICITATÓRIAS OU
CONTRATUAIS
NOTIFICAÇÃO N. /20 -—PARN. /20 |
Contrato Administrativo / ARP nº. /20
PROC nº. /20 EP nº. /20 |
Objeto:
| Fiscal do Contrato:
Gestor do Contrato:
Preposto:
O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, com sede na
, nº. . Centro, Carmo do Paranaíba/MG, neste ato representado pelo Sr.,
, vem por meio desta, NOTIFICAR a Empresa , pessoa jurídica de
direito privado, com sede em , na Rua se » por meio
de seu (s) representante(s) legal(a)is Sr(s). , do descumprimento da contratação
celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada, na
licitação realizada por este Poder Legislativo, Processo Licitatório nº |, pelo fato de
Tal fato acarreta, nos termos doitem | doedital (e/ou da Cláusula do Contrato/Ata firmado
entre as partes), a aplicação das penalidades , e eventualmente a extinção do contrato,
sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis.
Diante do exposto, a partir da data de recebimento da presente, abrir-se-á o prazo de ( )
dias úteis para o cumprimento da obrigação acima relatada, bem como o prazo de 15 (QUINZE)
DIAS ÚTEIS (ou 30 (TRINTA) DIAS) para apresentação de justificativa de inadimplemento ou
defesa em face dos fatos descritos nesta notificação. A justificativa ou defesa e eventuais
documentos que comprovem o alegado só serão aceitos se encaminhados para o e-mail
Informo ainda que poderá ser obtida vista imediata dos autos do PAR nº. /20 e dos
documentos que o instruem e que, caso entenda necessário, poderá solicitar a produção de
quaisquer provas em direito admitidas para a elucidação dos fatos.
O não atendimento à presente Notificação implicará na tomada das medidas administrativas e/ou
judiciais cabíveis.
Carmo do Paranaíba, de de 20 À
(Nome, cargo e matrícula do servidor designado)
Rua Prefeito Is | Furtado, 335
R) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo de Parinasiba “MG x
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
ROL DE DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O PAR
1. Capa do processo administrativo devidamente autuado;
2. Representação sobre a irregularidade constatada (ofício comunicando a infração) e pré-
notificação, se for o caso;
3. Cópia do Contrato, e/ou ARP, do termo de referência e da proposta;
4. Cópia do empenho;
5. Cópia da AF ou de outro documento equivalente e comprovante de envio e recebimento;
6. Outros documentos que se mostrarem necessários à adequada instrução do processo tais
como: cópia da nota fiscal, contendo atestado de recebimento, notificações ou solicitações não
atendidas, laudo de inspeção, relatório de acompanhamento ou de recebimento; parecer técnico
emitidos pelos responsáveis pelo recebimento ou fiscalização do contrato; documentos
comprobatórios da conduta irregular e comprovação documental do prejuízo causado à Câmara
Municipal;
7. Notificação encaminhada ao fornecedor, com o e-mail de envio e comprovação do
recebimento ;
8. Defesa apresentada pelo fornecedor, acompanhada da comprovação do cumprimento da
obrigação pelo infrator, se houver:
9. Provas produzidas e/ou diligências efetuadas;
10. Relatório conclusivo do servidor designado;
11. Parecer jurídico
| 12. Decisão do Diretor Administrativo-Financeiro quanto às razões apresentadas pelo infrator,
contendo a sanção aplicada, decisão sobre extinção contratual, quantificação do dano ao erário
instruções para o recolhimento da multa e instruções sobre o prazo e forma de interposição de
recurso;
13. Publicação da decisão e comprovante da intimação do fornecedor;
14. Recurso apresentado pelo fornecedor, se houver;
15. Decisão do Diretor Administrativo-Financeiro, revendo ou mantendo a decisão recorrida;
16. Parecer jurídico
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
E iba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
se (34) 3851-2150 O carmodoparanaiba.mgleg O Carmo do Parar
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
17. Decisão do Presidente da Câmara, quanto às razões recursais apresentadas pelo fornecedor:
18. Publicação da decisão e comprovante da intimação do fornecedor;
19. Comprovante de aplicação da sanção
20. Comprovante de pagamento da multa, dos danos apurados ou de inscrição do crédito em
dívida ativa; à
21. Manifestação da Controladoria Interna e Acordo de Leniência
22. E-mail ou ofício à Divisão de Compras determinando a anotação da sanção no histórico do
contratado junto ao CFPLM
|23. Comprovante de anotação da sanção no histórico da contratada
24. Comprovante de comunicação da aplicação de sanção no ao Ceis e Cnep.
e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
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de Carmo do Paranaíba
DECISÃO
Ref. PARnº. 20
Pregão/Concorrência/Dispensa/Inexigibilidade nº /20 |
Contrato Administrativo/ARP/EP nº. /20 |
Contratada: » CNPJ nº.
DECISÃO
Trata-se de processo administrativo instaurado em face da contratada/licitante em epígrafe, em
virtude do descumprimento pela referida empresa, das obrigações constantes do Contrato
Administrativo/ARP/EP nº. /20 |, firmado entre a contratada e o Poder Legislativo do
Município de Carmo do Paranaíba, em — / /20 |, tendo como objeto
Expedida a ACS nº. devidamente recebida pela empresa, esta
Foi, então, notificada formalmente pelo servidor responsávelem / /20 — (Notificação nº.
— 420 ), não tendo, contudo, manifestando-se e nem tampouco diligenciando no sentido de
cumprir a ACS expedida OU e apresentou sua defesa, alegando que: OU
apresentou sua defesa e cumpriu satisfatoriamente a sua obrigação, no prazo assinalado.
A contratada apresentou alegações finais em — / | /20 |, alegando que e
O servidor responsável emitiu relatórioem / /20 | concluindo que:
A Procuradoria Jurídica Legislativa/consultoria legislativa manifestou-se no sentido de
Diante deste fato, veio o processo administrativo para decisão.
De fato, ficou/não ficou devidamente comprovado o descumprimento das obrigações
contratuais/editalícias assumidas pela notificada, causando/não causando, assim, prejuízo ao bom
andamento dos serviços da municipalidade.
Diante do e considerando , DETERMINO a EXTINÇÃO do
Contrato Administrativo/Ata de nº. | /20 , com base na cláusula do referido
instrumento e do art. |, da Lei Federal n. 14.133/2023, sem prejuízo da aplicação da
penalidade de » pelo prazo de contado da data da comunicação da decisão
final à contratada.
A aplicação da sanção considerou as seguintes circunstâncias agravantes e/ou as seguintes
circunstâncias atenuantes.
E/OU
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
iba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
E] (34) 3851-2150 (im) carmodoparanaiba.mg.leg. O carmo doar!
f=* Câmara Municipal
(ALE de Carmo do Paranaíba
Diante do e considerando + DETERMINO a
aplicação da penalidade de , pelo prazo de contado da
data da comunicação da decisão final à contratada.
A aplicação da sanção considerou as seguintes circunstâncias agravantes e/ou as seguintes
circunstâncias atenuantes.
OU
Diante do e considerando , julgo improcedente a representação
formulada é DETERMINO o arquivamento do presente feito.
Publique-se e intime-se a contratada de todo o teor desta decisão, assinalando, na intimação, o
prazo para apresentação de razões recursais, no prazo de 10 (dez) dias, se for de seu interesse.
Carmo do Paranaíba, de de 20
Diretor Administrativo-Financeiro
O 62) 35512150 O) carmodoparanaidamotesbr O Carmo do Paramaiba -M0
CEP 38840-022
= Câmara Municipal
'” de Carmo do Paranaíba
DECISÃO DE RECURSO EM PAR
Ref. PARnº. /20
Pregão 1Concorrência/Dispensa/Trexigibilidade nº. /20
Contrato Administrativo/ARP/EP nº. /20 ER,
Contratada: + CNPJ nº.
Trata-se de Recurso Administrativo aviado pela contratada/licitante em epígrafe, em face de
aplicação de penalidade e/ou extinção contratual pelo PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, por
O descumprimento contratual/editalício ensejou a aplicação da penalidade de
» além da extinção unilateral do contrato/ata.
Em suas razões recursais, alega a recorrente, em síntese:
Ao final, requer
A Procuradoria Jurídica Legislativa/consultoria legislativa manifestou-se no sentido de
No que interessa, este é o relatório. Passemos à decisão.
Em primeiro lugar, verifico o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente
recurso.
Em relação ao mérito, verifico que
Do exposto, acolho parcialmente as razões de recurso, ou julgo improcedente o recurso, ou
julgo procedente o recurso, determinando a retificação da decisão atacada quanto a
OU
confirmo a manutenção da decisão atacada e das penalidades aplicadas, ou, à reforma
integral da decisão atacada, implicando, por conseguinte, na não aplicação de qualquer
penalidade e/ou na rescisão contratual.
Publique-se, intime-se.
Carmo do Paranaíba, de de 20
Presidente da Câmara
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
i ca do Paranaíba - Mi
e (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O cármro de paras
Câmara Municipal
+ de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE ACORDO DE LENIÊNCIA
À CONTROLADORIA INTERNA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
CARMO DO PARANAÍBA/MG.
Assunto: Proposta Inicial de Acordo de Leniência.
NOME DA EMPRESA OU GRUPO EMPRESARIAL, inscrita no CNPJ sob o nº
, com sede na Rua/Avenida » CEP , cidade de
, Estado de(o/a) srepresentada neste ato por
nome, documento (CPF) e endereço dos representantes, conforme procuração anexa,
doravante identificada como “PROPONENTE?, vem perante Vossa Sa. apresentar proposta de
abertura de tratativas de possível ACORDO DE LENIÊNCIA nos seguintes termos:
Ie A PROPONENTE comparece perante a CGM de livre e espontânea vontade e declara
expressamente (1) que está ciente e devidamente orientada a respeito de seus direitos, garantias e
deveres legais ao decidir colaborar com a CGM e com a PROCURADORIA JURÍDICA
LEGISLATIVA/CONSULTORIA LEGISLATIVA, nos termos da Lei 12.846/2013 e do Portaria
nº /20 ; e (1) que o não atendimento às determinações da CGM durante a etapa de
negociação importará na desistência da proposta.
pa A PROPONENTE, desde já, assume o compromisso de colaborar de forma plena, efetiva
e permanente para o esclarecimento e apresentação dos elementos de prova e convicção
disponíveis sobre os fatos e possíveis ilícitos de que tem conhecimento, a luz do que preceituam
a Lei 12.846/2016 e a Lei 8.429/1992.
Si A PROPONENTE declara conhecer e anuir com os termos da minuta de acordo de
leniência a ser celebrado com a CGM, estando desde já à disposição para sua assinatura.
4. A PROPONENTE indica como seus representantes para participar das tratativas sobre
o possível acordo de leniência com a CGM os seguintes representantes,
5. Por fim, a PROPONENTE requer seja a presente proposta recebida, autuada e
processada em caráter absolutamente sigiloso, desde já assumindo o mesmo compromisso com o
sigilo.
Nestes termos, pede deferimento.
R de de 20
Rua Prefei
6» (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O de Ea iomae] Furtado, 335
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS PARA ACORDO DE LENIÊNCIA
MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS PARA ACORDO DE LENIÊNCIA
Este MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS, doravante denominado “MEMORANDO” é
celebrado, de um lado, pela CONTROLADORIA INTERNA DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (“CGM”), representada por seu(a) Controlador(a)
Geral, Senhor(a) » E, de outro, pela: » representada neste
ato por » doravante identificada como “COMPROMITENTE
COLABORADORA”, COM BASE NAS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:
01.- DEFINIÇÕES
Para fins do disposto no presente ACORDO, adotam-se as seguintes definições:
01.1.- “Parte” e “Partes”: “Parte” é a referência individual a determinada signatária do presente
MEMORANDO e “Partes” é a referência conjunta à CGM e à COMPROMITENTE
COLABORADORA.
01.2.- “Investigações”: são os procedimentos de investigação conduzidos pelo Poder Executivo
Municipal para fins de apurar possíveis irregularidades relacionadas à COMPROMITENTE
COLABORADORA.
01.3.- “Objeto do Acordo”: são os atos ilícitos ou potencialmente ilícitos relacionados à
COMPROMITENTE COLABORADORA, em relação aos quais haja interesse em investigação
e/ou apuração pelo Poder público por meio da CGM.
01.4.- “Documento Sigiloso”: são os documentos apresentados pela COMPROMITENTE
COLABORADORA à CGM, de forma espontânea e voluntária, e que não tenham sido objeto de
descobrimento ex officio pela CGM ou qualquer outro órgão ou autoridade pública.
01.5.- “Acordo”: é o instrumento celebrado entre as partes signatárias com base no disposto no
Capítulo V da Lei 12.846/2013 e normas correlatas.
01.6.- “Autoridades”: são os membros e servidores da CGM que participem ou tenham
participado das tratativas relacionadas ao presente MEMORANDO celebrado entre as partes,
inclusive sua execução.
01.7.- “Outras Autoridades”: são os membros e servidores de outras Instituições, além da CGM,
como o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
01.8.- “Entidades Públicas”: são os órgãos, instituições e entes do Poder Legislativo do Município
de Carmo do Paranaíba em relação aos quais foram praticados os atos objeto deste
MEMORANDO.
02. CONDIÇÕES GERAIS
As Partes resolvem, em consideração ao exposto e aos compromissos e condições aqui contidos,
celebrar este MEMORANDO sob os seguintes termos e condições, considerando que:
02.1.- A COMPROMITENTE COLABORADORA comparece de livre e espontânea vontade, de
boa-fé, no intuito de envidar seus melhores esforços para cooperar com as informações
relacionadas ao que se possa constituir “Objeto do Acordo”.
02.2.- É intenção das Partes negociar um “MEMORANDO” em relação a atos ilícitos
relacionados ao “Objeto do Acordo”.
02.3.- A CGM reconhece a importância do compromisso de desenvolvimento conjunto de
esforços voltados à cooperação da COMPROMITENTE COLABORADORA em relação às
investigações em face de atos praticados contra o Poder Legislativo do Município de Carmo do
Paranaíba Pública Municipal.
Rua Prefeito emas! Furtado 335
i á Carmo do Paranaíba - M
E) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Para
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
02.4. As Partes reconhecem que a troca de informações entre elas somente é possível nos termos
do Acordo de Confidencialidadecorrespondente ao item 4 do presente MEMORANDO.
02.5.- As Partes reconhecem que a celebração deste tem por escopo último o alcance do interesse
público no caso concreto, em relação ao qual a COMPROMITENTE COLABORADORA
manifesta o efetivo interesse em colaborar.
02.6.- As Partes reconhecem a necessidade de observânciados princípios da boa-fé e lealdade
durante as tratativas de negociação deste MEMORANDO, tendo em vista que tais deveres não
são fundamentados na exclusiva vontade das Partes, mas na ordem objetiva instituída pelo
próprio ordenamento jurídico.
03. - OBJETIVO E ESCOPO
03.1.- Este MEMORANDO estabelece os termos pelos quais a COMPROMITENTE
COLABORADORA deseja cooperar com a CGM em relação às possíveis irregularidades
praticadas com a participação de seus representantes ou empregados contra o Poder Legislativo
do Município de Carmo do Paranaíba.
03.2.- As Partes realizarão negociações de boa-fé com o objetivo de celebrar, dentro do prazo
legal, em homenagem ao postulado da celeridade e efetividade, um Acordo de Leniência com
base na Lei nº 12.846/2013 e legislação correlata.
03.3.- Assinado o presente MEMORANDO, eventuais processos administrativos em face da
COMPROMITENTE COLABORADORA, que tramitam na PROCURADORIA JURÍDICA
LEGISLATIVA/CONSULTORIA LEGISLATIVA, cujo objeto guarde relação com os fatos
trazidos no âmbito das negociações, a critério da CGM, poderão ficar suspensos até que seja
implementado qualquer dos seguintes eventos: (1) resilição do presente MEMORANDO por
qualquer das Partes, nos termos da Cláusula 6 abaixo; (Il) transcurso do prazo de 180 (cento e
oitenta) dias da celebração deste MEMORANDO, tendo por base, supletivamente, o Código de
Processo Civil e a Lei 13.140, de 2015; ou (III) descumprimento do Acordo caso o mesmo seja
celebrado; resguardada a atuação investigativa dos demais órgãos e entidades.
04. - CONFIDENCIALIDADE
04.1.- A fim de não comprometer as investigações, as Partes manterão a confidencialidade deste
MEMORANDO e de quaisquer informações recebidas em relação a este MEMORANDO,
ressalvada a possibilidade de divulgação pública do presente MEMORANDO com expressa
anuência das Partes.
04.2. Para fins do presente MEMORANDO, Documento Sigiloso não inclui:
(a) informação que esteja disponível publicamente, exceto se resultante (direta ou
indiretamente) de violação dos termos e condições indicados neste Memorando de
Entendimentos; ou
(b) informação que a CGM ou seus membros e servidores tenham obtido de forma legal de
qualquer pessoa, exceto da COMPROMITENTE COLABORADORA e/ou de seus
representantes a partir e na vigência do presente ACORDO de Entendimentos.
04.3.- Se a CGM e/ou a COMPROMITENTE COLABORADORA ou quaisquer de seus
membros, servidores e representantes tomarem conhecimento de qualquer violação ao dever de
Confidencialidade, devem imediatamente:
(a) Notificar a outra parte, por escrito; e
(b) Tomar todas as medidas previstas pela legislação brasileira ou razoavelmente solicitadas
pela outra parte para remediar tal violação ou suas consequências.
04.4. - Se a CGM for obrigada, por lei ou por decisão judicial de um juízo competente ou de outra
autoridade, a divulgar Documento Sigiloso, (1) deve solicitar que o juízo ou a autoridade trate
: Rua Prefeito Ismael Fi ;
e] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O ano o Pararoibas Mac
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
toda Documentação Sigilosa como confidencial (inclusive pedindo o sigilo ou o segredo de
justiça), de acordo com os termos dos artigos 22 e 23, VIII, da Lei de Acesso à Informação, bem
como (II) deve adotar as medidas de segurança e grau de cuidado que aplicam para suas próprias
informações confidenciais.
04.5. - A CGM, considerando (1) as negociações do possível Acordo, (II) as discussões em curso
a respeito de projetos atuais ou (III) a continuidade da execução dos contratos públicos, poderá
diligenciar junto às Entidades Públicas para obter informações que envolvam a
COMPROMITENTE COLABORADORA, inclusive para verificar a veracidade dos fatos
relatados, desde que não ofendam o dever de confidencialidade relativo aos Documentos
Sigilosos.
05. - COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO
05.1.- A partir da data de assinatura deste MEMORANDO, a COMPROMITENTE
COLABORADORA deve:
05.1.1.- manter a guarda integral de todas as informações, documentos e bases de dados referentes
à sua relação de negócios com as Entidades Públicas, bem como de qualquer dado obtido pela
COMPROMITENTE COLABORADORA no curso das negociações e que esteja dentro do
escopo do interesse e das Investigações, assim como do objeto do possível acordo; e
05.1.2.- agir de boa-fé ao longo das negociações acerca do Acordo.
05.2.- À COMPROMITENTE COLABORADORA concorda em cooperar de forma espontânea
e de boa-fé com as Investigações e com o objeto do possível acordo, desde a assinatura do presente
MEMORANDO, inclusive em eventuais processos administrativos ou judiciais relativos aos fatos
objeto da colaboração.
05.2.1.- ACOMPROMITENTE COLABORADORA declara que até a presente data não celebrou
instrumento jurídico com o Ministério Público Estadual.
05.3.- A COMPROMITENTE COLABORADORA deve cooperar de forma plena, célere,
permanente, efetiva e a fim de garantir o resultado útil do processo à luz da Lei nº 8.429/1992 e
da Lei nº 12.846/2013. No contexto dessa cooperação, a COMPROMITENTE
COLABORADORA deve fornecer à CGM, de modo espontâneo ou sempre que esta assim o
solicitar, informações ou documentos que interessem às Investigações e ao Objeto do Acordo.
06. - COMPLIANCE
06.1.- Como parte do Acordo de Leniência e dentro de princípios de “compliance” e integridade,
a COMPROMITENTE COLABORADORA se compromete a adotar programa de integridade
aprovado e monitorado pela CGM.
07. - RESSARCIMENTO E REPARAÇÃO
07.1.- No âmbito da negociação do possível Acordo, as Partes discutirão a questão do
ressarcimento por atos lesivos ou geradores de enriquecimento ilícito, considerando sua
estimativa razoável pela análise das provas colhidas.
08.- RESILIÇÃO
08.1.- Cada uma das Partes poderá, por seu critério exclusivo, resilir este MEMORANDO a
qualquer tempo antes da assinatura do Acordo. Tal resilição não constitui e não deve ser
entendida como confissão de quaisquer fatos, atos, omissões ou ilegalidades.
08.2.- Em caso de resilição deste MEMORANDO nos termos da Clausula 8.1, acima:
08.2.1.- Os denominados “Documentos Sigilosos” não deverão ser usados em nenhuma
das investigações ou em procedimentos instaurados ou ações ajuizadas pela
PROCURADORIA JURÍDICA LEGISLATIVA/CONSULTORIA LEGISLATIVA,
bem como não poderão ser compartilhadas pela CGM com outras autoridades ou entes,
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
i A Carmo do Paranaíba - MG
o) (34) 3851-2150 [() carmodoparanaiba.mg.leg.br O cmo
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
ressalvadas a obtenção dos referidos documentos por fontes independentes;
0822. A CGM deverá devolver à COMPROMITENTE COLABORADORA
quaisquer materiais, notas ou documentos apresentados pela COMPROMITENTE
COLABORADORA no contexto das negociações, sem reter cópias de tais materiais ou
documentos:
08.2.3.- sem prejuízo da aplicação dos itens 08.2.1. e 08.2.2., supra, qualquer Documento
Sigiloso fornecido nos termos deste MEMORANDO continuará sob sigilo, que
permanecerá em vigor após a resilição deste MEMORANDO, salvo disposição em
contrário contida no Acordo.
083.- A CGM reconhece e concorda que o simples fato de a COMPROMITENTE
COLABORADORA cooperar com elas e negociar eventual celebração do Acordo, não significa
a admissão de responsabilidade por qualquer crime ou irregularidade, nem a admissão acerca da
exatidão de quaisquer fatos indicados pela CGM.
09. - ASPECTOS DIVERSOS
09.1.- Todas as comunicações com a COMPROMITENTE COLABORADORA relacionadas
exclusivamente a este MEMORANDO devem ser feitas por meio dos correios eletrônicos
09.2.- Este MEMORANDO não deve ser interpretado como renúncia ou como qualquer outra
forma de restrição ao direito de a COMPROMITENTE COLABORADORA invocar qualquer
defesa que lhe for disponível contra investigações potenciais, ações, procedimentos
administrativos ou quaisquer outros procedimentos, incluindo, sem limitação, qualquer defesa
jurisdicional disponível a ela, perante qualquer autoridade administrativa ou tribunal.
ge O presente MEMORANDO e o Acordo de Leniência serão regidos pela legislação
rasileira.
NESTES TERMOS, as Partes celebram este MEMORANDO, por seus representantes
devidamente autorizados.
Carmo do Paranaíba, de de20
CONTROLADOR GERAL
COMPROMITENTE COLABORADORA
Testemunha 1 Testemunha 2
Nome: Nome:
CPF: CPF:
] Rua Prefei
e] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Enade Paraiba Mo
CEP 38840-022

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