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norma nº 7/2024

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-01-02
EmentaRegulamenta o procedimento auxiliar de pré-qualificação de materiais, o processo administrativo de padronização de materiais e o processo administrativo de avaliação de marca, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2023.
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de Carmo do Paranaíba
PORTARIA Nº 007, de 02 de janeiro de 2024
Regulamenta o procedimento auxiliar de pré-
qualificação de materiais, o processo
administrativo de padronização de materiais e o
processo administrativo de avaliação de marca, no
âmbito do Poder Legislativo do Município de
Carmo do Paranaíba, de acordo com a Lei Federal
nº 14.133/2023.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO
PARANAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 68, inciso II da
Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Portaria regulamenta os seguintes processos administrativos realizados de
acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021:
I. | Procedimento auxiliar de pré-qualificação de materiais - PAPQM;
II. Processo administrativo de padronização de materiais - PAPM;
II. Processo administrativo de avaliação de marca - PAAM.
81º. Estão sujeitas à observância desta Portaria e à utilização obrigatória dos modelos que
constam de seu Anexo os órgãos integrantes do Poder Legislativo Municipal.
$2º. A não utilização dos modelos que constam anexos nesta Portaria deverá ser
justificada pelo agente público competente pela elaboração do respectivo documento,
devendo a justificativa e o documento produzido fora do padrão serem encaminhados à
Procuradoria Jurídica Legislativa, em qualquer fase do processo de contratação, para
análise e recomendações necessárias, se for o caso.
Art. 2º. Para fins de padronização dos instrumentos necessários à correta condução dos
processos administrativos de que trata esta Portaria, serão adotados os seguintes modelos,
todos constantes em anexo:
I. | Minuta de Edital de pré-qualificação e anexos;
Il. Solicitação de abertura de PAPQM, PAPM ou PAAM;
Parágrafo único. Serão utilizados na produção dos documentos pertinentes ao PAAM as
minutas padronizadas da Portaria nº 003/2024, devidamente adaptadas.
Art. 3º. Para fins de padronização dos instrumentos necessários ao adequado controle da
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contratação das aquisições de bens, no ambito do Poder Legislativo Municipal, serão
adotados os seguintes checklists, todos anexos desta Portaria:
IL Checklist PAPQM;
Il. Checklist PAPM;
KI. Check list PAAM;
Art. 4º. Constituem objetivos gerais dos processos administrativos de que trata esta
Portaria:
I. | assegurar que os bens adquiridos possuam um padrão mínimo de qualidade e
adequação às finalidades a que se destinam;
Il. proporcionar maior precisão na caracterização do objeto a ser adquirido em
compras futuras;
WI. evitar o desperdício de recursos públicos com contratações cujos resultados não
sejam satisfatórios ao interesse público;
Art. 5º Os processos administrativos de que trata esta Portaria poderão ser utilizados para
bens comuns ou especiais, nos termos do art. 6º, XIII e XIV da Lei Federal nº
14.1333/2021.
Art. 6º. Nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 14. 133/2021, na hipótese de fornecimento
de bens, o Poder Legislativo Municipal poderá, excepcionalmente:
I - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas
seguintes hipóteses:
a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;
b) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões
já adotados;
c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor
forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante;
d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela
identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como
referência;
KI - exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pré-qualificação, na
fase de julgamento das propostas ou de lances, em relação ao licitante provisoriamente
vencedor, após o julgamento da proposta, como condição para firmar contrato ou no
período de vigência do contrato ou da ata de registro de preços, desde que previsto no
edital da licitação e justificada a necessidade de sua apresentação;
III - vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo,
restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela
Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da
obrigação contratual;
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IV - solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que
assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.
$1º A indicação de que trata o inciso 1 ocorrerá preferencialmente em decorrência de
qualquer dos processos administrativos objeto desta Portaria, podendo, todavia, ser
expressamente justificada no Catálogo Eletrônico de Padronização — CEPCS ou no
Termo de Referência - TR, independente de prévio processo administrativo.
82º Na hipótese do parágrafo anterior, caberá ao Setor de Compras justificar, com base
em critérios técnicos, de desempenho ou de qualidade, devidamente demonstrados em
documentação anexa ao CEPCS ou ao TR, porque a marca ou modelo indicados são os
únicos capazes de atender às necessidades do Poder Legislativo.
83º A critério do Setor de Compras, as amostras a que se refere o inciso II do caput deste
artigo poderão ser examinadas por instituição com reputação ético-profissional na
especialidade do objeto, previamente indicada no edital.
Art. 7º. A prova de qualidade de produto apresentado pelos proponentes como similar ao
das marcas eventualmente indicadas no edital será admitida por qualquer um dos
seguintes meios:
I comprovação de que o produto está de acordo com as normas técnicas
determinadas pelos órgãos oficiais competentes, pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT) ou por outra entidade credenciada pelo Inmetro;
II. declaração de atendimento satisfatório emitida por outro órgão ou entidade de
nível federativo equivalente ou superior que tenha adquirido o produto;
HI. certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que possibilite
a aferição da qualidade e da conformidade do produto ou do processo de fabricação,
inclusive sob o aspecto ambiental, emitido por instituição oficial competente ou por
entidade credenciada.
$1º Não se aplica o disposto no caput quando a indicação decorrer dos processos
administrativos de que trata esta Portaria, durante seu prazo de vigência.
$2º O edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, certificação de
qualidade do produto por instituição credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).
CAPÍTULO II . .
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE
MATERIAIS —- PAPQM
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Seção 1 —
Disposições Iniciais
Art. 8º. O PAPQM é o procedimento técnico-administrativo prévio à licitação ou à
contratação direta destinado à seleção de materiais que atendam às exigências técnicas ou
de qualidade estabelecidos pela Câmara Municipal.
Art. 9º O Setor de Licitações encaminhará à Secretaria Geral e-mail solicitando a lista de
materiais que serão objeto de pré-qualificação.
1º A Secretaria Geral, ao responder à solicitação de que trata O caput, encaminhará, junto
com a indicação dos materiais a serem pré-qualificados:
E Justificativa para a realização do PAPQM,;
JL | as informações mínimas necessárias para definição do objeto, suficientes para o
entendimento do mercado fornecedor, quais sejam: denominação, composição,
característica definidora, tamanho ou medida, embalagem, apresentação comercial,
referência ABNT, unidade de medida e código CEPCS, se for o caso;
HI. demonstração da necessidade e da vantajosidade do PAPQM;
IV. indicação da análise de amostra ou prova de conceito, quando essencialmente
necessário, com detalhamento do procedimento.
V. informação se as futuras licitações ou contratações diretas serão restritas aos
objetos pré-qualificados.
82º Na resposta à solicitação de que trata o caput, ficam vedadas a indicação de marca ou
a colocação de características e especificações que levem ao direcionamento de marca,
exceto quando a descrição do material puder ser mais bem compreendida pela
identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir apenas como referência.
Seção II —
Dos atos preparatórios do PAPQM
Art. 10. O Setor de Licitações consolidará as informações recebidas, agrupará os objetos
em grupos afins e elaborará edital de convocação para que os interessados apresentem os
materiais para pré-qualificação, conforme minuta anexa e este regulamento.
$ 1º Quanto ao PAPQM, constarão do edital:
I- As informações mínimas necessárias para definição do objeto;
documentação a ser apresentada;
II - a modalidade, a forma da futura licitação e os critérios de julgamento;
XII - indicação da análise de amostra, teste ou prova de conceito, quando essencialmente
necessário, com detalhamento dos critérios de análise técnica, do procedimento, dos
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resultados que deverá alcançar para ser considerado qualificado e do prazo de análise, da
IV- devolução das amostras e efeitos do não recolhimento pelo interessado no prazo
estipulado;
V- Procedimento e prazos para submissão e análise de pedidos de esclarecimento,
impugnação e recursos;
VI - Rito da sessão pública;
VII - informação se as futuras licitações ou contratações diretas serão restritas aos pré-
qualificados.
$2º. Considera-se amostra o exemplar apresentado pelo licitante para exame pela
Administração, que identifique a natureza, espécie e qualidade do bem a ser fornecido no
futuro.
Art. 11. Estando o Edital do PAPQM concluído, este será encaminhado para a Secretaria
Geral, a quem caberá aprovar expressamente as informações nele constantes ou solicitar
as alterações que entender necessárias.
Art. 12. Caberá ao Setor de Licitações formalizar o respectivo processo no prazo de até
15 (quinze) dias úteis.
Art. 13. Após a autuação do PAPQM, o Setor de Licitações realizará a sua conferência
de acordo com o check list anexo a este regulamento.
81º. Se verificada qualquer omissão que possa comprometer a condução do PAPQM, o
Setor de Licitações enviará Termo de Devolução em meio físico e eletrônico à Secretaria
Geral, informando objetivamente todos os elementos faltantes ou as inconsistências
verificadas, para que o órgão responsável proceda às adequações necessárias.
82º. Após as correções necessárias, a Secretaria Geral fará novo protocolo físico e
eletrônico no Setor de Licitações.
Art. 14. O Setor de Licitações providenciará a publicação do Edital de Pré-qualificação
no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site do Poder Legislativo
Municipal de Carmo do Paranaíba e designará formalmente um dos agentes de
contratação - AC para conduzir o procedimento.
Seção HI —
Da fase externa do PAPQM
Art. 15. A publicidade do edital de pré-qualificação será realizada mediante: divulgação
e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no PNCP e no sítio
eletrônico oficial do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. É facultada a divulgação direta do edital de pré-qualificação a
interessados devidamente cadastrados para esse fim.
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Art. 16. Aplicam-se ao PAPQM as regras pertinentes aos pedidos de esclarecimento e de
impugnação previstas na Portaria nº 003/2024.
Art. 17. Qualquer pessoa física ou jurídica interessada é considerada parte legitima para
pleitear, a pré-qualificação de bens e produtos.
Parágrafo único. O interesse deverá ser comprovado documentalmente por meio de uma
das seguintes situações:
[ | Comerciante, revendedor, fabricante, representante ou distribuidor dos produtos
sujeitos à pré-qualificação;
H. Detentor de patente ou de registro de propriedade intelectual perante O INPI.
Art. 18. Os interessados poderão apresentar mais de uma marca e/ou modelo para um
mesmo item do objeto a ser pré-qualificado, que poderão ser aprovados desde que todos
os requisitos do edital sejam observados para cada um deles.
Parágrafo único. É permitido a um mesmo fornecedor participar de procedimentos de
pré-qualificação de objetos distintos, simultaneamente, devendo o instrumento
convocatório indicar situação em que haja limitação, se for o caso mediante justificativa
aprovada pelo titular da Secretaria Geral.
Art. 19. A apresentação de documentos € das amostras far-se-á nos termos do instrumento
convocatório.
Art. 20. O exame dos documentos e das amostras deverá ser feito no prazo máximo de
20 (vinte) dias úteis, contados do seu recebimento, podendo o AC determinar a correção
ou a reapresentação de documentos € materiais, quando for o caso, com vistas à ampliação
da competição.
Parágrafo único. O instrumento convocatório poderá prever rotina de análise das
documentações, definindo períodos específicos para recebimento da documentação e das
amostras, incluídas as situações de atualização de documentos e revisão em função de
indeferimento de pré-qualificação, quando terá início a contagem do prazo previsto do
caput deste artigo.
Art. 21. É facultado, em qualquer fase do processo, a promoção de diligência destinada
a esclarecer ou complementar sua instrução e a aferir o bem a ser avaliado, bem como
solicitar a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões do AC.
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Art. 22. Sempre que necessário, a avaliação técnica será feita por meio de teste de
qualidade e eficiência do objeto, com o objetivo de verificar, direta ou indiretamente, se
Os requisitos técnicos de um determinado material são satisfatórios.
Parágrafo único. Sempre que possível e o objeto assim permitir, os testes de avaliação
de materiais poderão contar com a participação dos interessados, os quais, inclusive,
poderão indicar, as suas expensas, assistente técnico.
Art. 23. Após a avaliação dos materiais, o AC fará expedir decisão contendo o resultado
dos testes, se for o caso, e as devidas justificativas e fundamentos de sua conclusão,
expedindo ata de julgamento com o resultado da pré-qualificação.
Parágrafo único. O resultado dos pré-qualificados será divulgado no PNCP e no sítio
eletrônico oficial do Poder Legislativo Municipal.
Art. 24. Caberá apresentação de recurso quanto ao indeferimento do pedido de pré-
qualificação, no prazo de 3 dias úteis, contados da divulgação do resultado de que trata o
artigo anterior.
Parágrafo único. Aplica-se ao recurso previsto neste artigo as regras previstas na Portaria
nº 03/2024.
Art. 25. O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a
inscrição de interessados, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 desta
Portaria.
Art. 26. O edital de pré-qualificação poderá ter validade indeterminada.
Art. 27. Do resultado da pré-qualificação será atribuído certificado de pré-qualificação
pela Secretaria Geral, cuja validade será 01 ano, contado da data de expedição do
certificado, podendo ser renovado por igual período, caso se constate a manutenção dos
requisitos e condições previstos no respectivo edital de pré-qualificação.
Parágrafo único. O certificado de pré-qualificação será atribuído aos materiais que
atendam às condições previstas no instrumento convocatório, nos termos deste
regulamento, e não às pessoas físicas ou jurídicas que os apresentarem.
Seção IV —
Do cancelamento do certificado de pré-qualificação
Art. 28. A qualquer momento, a Secretaria Geral poderá cancelar o certificado de pré-
qualificação, mediante comunicação por e-mail a quem participou do PAPQM e mediante
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publicação no PNCP e no sítio eletrônico oficial do Poder Legislativo, nas seguintes
hipóteses:
I - Constatação de discrepância relevante e justificada entre os resultados dos testes
realizados nas amostras do material e os obtidos em avaliações posteriores;
KI - Quando o material aprovado deixar de atender a qualquer exigência técnica feita pelo
Poder Legislativo Municipal no respectivo edital de pré-qualificação;
WI - quando presentes razões de interesse público, devidamente justificadas e
comprovadas.
IV - Quando modificações no processo de fabricação ou nas características do material
pré-qualificado ensejarem a inadequação de sua utilização por parte da Administração;
V - Nos casos de ocorrência de fraude ou falsidade nas provas documentais apresentadas
no PAPQM, instaurando-se processo administrativo de responsabilização — PAR, nos
termos da Portaria nº 003/2024.
Parágrafo único. Caberá recurso da decisão de cancelamento, nos termos do art. 24,
contado o prazo da comunicação do cancelamento ou de sua publicação, o que ocorrer
por último.
Seção V —
Disposições finais
Art. 29. O PAPQM é passível de revogação ou anulação, total ou parcial, nos termos do
art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, seguindo-se o disposto na Portaria nº 003/2024.
Parágrafo único. À revogação ou anulação do PAPQM implicará no cancelamento
automático de todos os certificados de pré-qualificação dele decorrentes.
Art. 30. Nas licitações e contratações diretas futuras dever-se-á preferir a realização,
sempre que possível, desde que aderente ao objeto da contratação, de procedimento
limitado aos licitantes que ofertem os materiais pré-qualificados com certificado válido e
vigente.
Art. 31. Os materiais pré-qualificados deverão integrar o CEPCS.
Parágrafo único. Na realização do PAPQM deverá ser observado o CEPCS, sempre que
possível, nos termos da Portaria nº 003/2024.
Art. 32. Os bens pré-qualificados serão obrigatoriamente divulgados e mantidos à
disposição do público no PNCP e no sítio eletrônico oficial do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 33. O PAPQM poderá considerar, para fins de especificação do objeto, o resultado
do processo de padronização previsto nesta Portaria.
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CAPÍTULO HI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PADRONIZAÇÃO DE MATERIAIS —
PAPM
Seção I —
Disposições iniciais
Art. 34. O PAPM é o procedimento técnico-administrativo prévio à licitação ou à
contratação direta destinado à padronização de materiais a serem utilizados pela
Administração, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de
desempenho.
Parágrafo único. Do PAPM resultará decisão do Presidente do Poder Legislativo
Municipal aprovando o respectivo laudo técnico e determinando a adoção do material
padronizado por todos os órgãos que integram o Poder Legislativo Municipal.
Art. 35. O Setor de Licitações encaminhará à Secretaria Geral e-mail solicitando a lista
de materiais que serão objeto de padronização.
$1º A Secretaria Geral, ao responder à solicitação de que trata o caput, encaminhará, junto
com a indicação dos materiais a serem padronizados:
I- Justificativa para a realização do PAPM;
HH - Exposição da situação atual e os problemas dela decorrentes;
HH - as necessidades administrativas;
IV- As informações mínimas necessárias para definição do objeto, quais sejam:
V- Denominação, composição, característica definidora, tamanho ou medida,
embalagem, apresentação comercial, referência ABNT, unidade de medida e código
CEPCS, se for o caso;
VI - Demonstração da necessidade e da vantajosidade do PAPM em termos de:
racionalização da atividade administrativa, redução de custos e otimização da aplicação
de recursos, providências de conservação e manutenção e/ou melhor gerenciamento de
estoques e de peças de reposição.
$2º Na resposta à solicitação de que trata o caput, ficam vedadas a indicação de marca
ou a colocação de características e especificações que levem ao direcionamento de marca,
exceto quando a descrição do material puder ser mais bem compreendida pela
identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir apenas como referência.
Seção II —
Da instauração e condução do PAPM
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e) (6) sBaiziDo S carmpdopa o CEP 38840-022
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Art. 36. O Setor de Compras consolidará as informações recebidas, e instaurará O PAPM
no prazo de até 10 (quinze) dias úteis.
Art. 37. O PAPM será conduzido pelo Setor de Compras, que terá o prazo de até 120 dias
para elaborar o parecer técnico conclusivo, podendo ser prorrogado por mais 60 dias.
g 1º. O prazo previsto no caput contará da data da publicação da Portaria do Presidente
do Poder Legislativo Municipal que instaurar O PAPM.
$2º. A portaria de instauração conterá:
I - Número do PAPM;
II - Descrição sucinta do objeto de padronização;
JII - Identificação dos servidores responsável pelo processo;
IV - órgão solicitante
V - Prazo para sua conclusão.
Art. 38. O PAPM será conduzido de acordo com as seguintes etapas:
I - Diagnóstico e análise da situação atual: diagnóstico é análise dos materiais até então
adquiridos pela autarquia que se pretende padronizar, verificando eventuais
inconsistências nas contratações anteriores que podem ter contribuído para a necessidade
de padronização:
II - Apuração das necessidades administrativas e exame de alternativas existentes no
mercado;
III - Pesquisa de mercado para conhecimento dos produtos e marcas existentes,
comparando todas as características;
IV- Instrução do processo com informes técnicos, laudos, resultados de amostras, relatos
de usuários é outras providências, incluindo a realização de testes ou prova de conceito,
se necessário, em relação aos materiais pesquisados;
vV - Esclarecimentos de dúvidas com estudiosos e fornecedores;
VI - Elaboração de parecer técnico conclusivo, considerados especificações técnicas e
estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo € condições de
manutenção e garantia, bem como sugestão de prazo para revisão dos estudos, a ser
assinado pelos servidores responsáveis;
VII - Submissão do parecer técnico à análise da Secretaria Geral para as considerações
necessárias;
VIII - Submissão do parecer técnico à análise do Presidente do Poder Legislativo
Municipal para aprovação;
IX - Despacho motivado do Presidente, com a adoção do padrão;
X - Publicação de síntese da justificativa e descrição sucinta do padrão definido no sítio
eletrônico oficial do Poder Legislativo Municipal;
$ 1º. Todas as etapas serão obrigatoriamente documentadas nos autos do PAPM.
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$ 2º. A critério do Setor de Compras, durante a tramitação do PAPM, poderão ser
convidados fornecedores registrados no SICAF - sistema de cadastro de fornecedores ou
no Cadastro de Fornecedores, assim como especialistas, técnicos, órgão de classe e
representantes de usuários para colaborarem gratuitamente com informações para o
processo de padronização.
Art. 39. Estando o parecer técnico conclusivo pronto, os autos do PAPM serão
encaminhados para a Secretaria Geral, a quem caberá tecer as considerações que entender
necessárias, ratificando ou não o referido parecer, no prazo de até 15 dias úteis.
Art. 40. Após a manifestação da Secretaria Geral, os autos do PAPM serão encaminhados
para o Presidente do Poder Legislativo Municipal, que aprovará ou não o parecer técnico
conclusivo, mediante despacho motivado.
Art. 41. Aprovado o processo de padronização, o Setor de Licitações providenciará a
publicação de síntese da justificativa e descrição sucinta do padrão definido no sítio
eletrônico oficial do Poder Legislativo Municipal.
Art. 42. Caberá apresentação de recurso quanto à decisão de padronização no prazo de 3
dias úteis, contados da publicação de que trata o artigo anterior.
Parágrafo único. Aplica-se ao recurso previsto neste artigo as regras previstas na Portaria
nº 03/2024.
Seção HI-
Disposições finais
Art. 43. É permitida a padronização com base em processo de outro órgão ou entidade,
sendo que nesta hipótese, o ato motivado que decidir pela adesão a outra padronização
será de competência do Presidente, devendo ser publicada no sítio eletrônico oficial do
Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. A adesão a padronização de outro órgão ou entidade será solicitada
pela Secretaria Geral, com indicação da necessidade da Administração e dos riscos
decorrentes dessa opção.
Art. 44. Os processos de padronização serão revisados a cada 05 (cinco) anos, se houver
necessidade, a fim de aferir a manutenção das condições e os benefícios ao interesse
público que recomendaram o padrão adotado.
CAPÍTULO IV .
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO DE MARCA - PAAM
Seção I —
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
il Carmo do Paranaíba - MG
e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br OQ Cá ara
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Disposições iniciais
Art. 45. O PAAM é o procedimento administrativo posterior à licitação ou à contratação
direta destinado à avaliação de materiais cujas marcas ou modelos já adquiridos, não
obstante tenham sido aprovados em procedimento prévio de análise de amostras ou
tenham sido recebidos sem ressalvas pelo Setor competente, não atendem às exigências
técnicas ou de qualidade estabelecidos pelo Poder Legislativo Municipal ou que dele se
espera, de acordo com a sua finalidade.
Seção II —
Da instauração e condução do PAAM
Art. 46. Qualquer agente público, ao verificar que os materiais adquiridos em processos
licitatórios ou contratações diretas, ainda que tenham tido amostras aprovadas ou que
tenham sido recebidos sem ressalvas pelo Setor competente, não apresentam o nível de
qualidade, desempenho, segurança ou durabilidade esperados, conforme descrição
contida no CEPCS ou no TR, comunicará o fato por escrito ao respectivo Gestor do
Contrato ou da ata - GC.
Parágrafo único. A comunicação será acompanhada, sempre que possível, de amostra
do material, relato de usuários, vídeos, fotografias ou de qualquer outro meio que permita
demonstrar a falta de qualidade ou de adequação do material contratado, devendo ser
informada a respectiva marcar e/ou modelo.
Art. 47. Ao receber a comunicação de que trata o artigo anterior, o GC expedirá por e-
mail uma pré-notificação para que o fornecedor apresente, em prazo hábil, marca ou
modelo alternativo, sujeito à sua prévia aprovação e formalização por termo aditivo, sob
pena de instauração de PAAM.
Parágrafo único. A pré-notificação será acompanhada dos documentos de que trata o
parágrafo único do artigo anterior.
Art. 48. Não atendido o disposto no caput do artigo anterior, o GC solicitará ao Presidente
a abertura de PAAM.
Parágrafo único. O Presidente do Poder Legislativo Municipal instaurará o PAAM por
meio de Portaria e designará a CPRO - Comissão Processante, composta
preferencialmente por 3 (três) ou mais servidores estáveis, à qual competirá a condução
do processo, com a orientação da Procuradoria Jurídica Legislativa/consultoria
legislativa.
Art. 49. A CPRO - Comissão Processante encaminhará ofício por meio físico ou
eletrônico ao GC, solicitando o envio dos seguintes documentos necessários para a sua
instrução:
E Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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I. Comunicação sobre a irregularidade constatada e os documentos de que trata o art. 45
parágrafo único;
II. Cópia da pré-notificação;
HI. Cópia do contrato, instrumento equivalente, Ata de Registro de Preços, Termo de
Referência e da proposta;
IV. Cópia da ata da sessão e de documentos que instruíram o processo de compras -
PROC, quando necessário;
V. Cópia do Empenho;
VI. Cópia da Autorização de Compras e Serviços - ACS ou de outro documento
equivalente;
VII, Outros documentos que se mostrarem necessários à adequada instrução do processo
tais como, mas não se limitando a:
a. Cópia da nota fiscal, contendo atestado de recebimento;
b. Notificações ou solicitações informais não atendidas;
e. Comprovação documental do prejuízo causado ao erário;
f. Troca de mensagens eletrônicas.
Parágrafo único. Todos os atos praticados por e-mail ou de forma eletrônica deverão ser
comprovados no PAAM mediante juntada do respectivo impresso.
Art. 50. A CPRO - Comissão de processante, notificará por e-mail o fornecedor para que,
no prazo de 10 dias úteis, apresente defesa, demonstrando que o material por ele fornecido
possui os parâmetros de qualidade esperados e necessários para o correto atendimento das
necessidades do Poder Legislativo Municipal, podendo, para isso, especificar as provas
que pretenda produzir.
Art. 51. A notificação do fornecedor via e-mail, no endereço eletrônico indicado na
proposta ou no contrato, acarreta, a partir do segundo dia útil contado de seu envio, a
abertura da contagem do prazo de defesa e assegura vista imediata dos autos.
81º. A notificação encaminhada por correio eletrônico será considerada recebida pelo
destinatário no primeiro dia útil após o seu envio, responsabilizando-se o fornecedor por
sua conferência e por manter atualizado seu endereço eletrônico perante o Poder
Legislativo Municipal.
82º. Sendo impossível a notificação por correio eletrônico, adotar-se-á uma das seguintes
formas de comunicação:
I. Por correspondência com aviso de recebimento - AR;
II. Mediante publicação na imprensa oficial do Município de Carmo do Paranaíba, caso
reste impossível a notificação pelo meio previsto no inciso anterior.
83º. Após a notificação inicial, todas as demais comunicações referentes ao procedimento
administrativo serão realizadas por correio eletrônico ou pela imprensa oficial do
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Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
E) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
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de Carmo do Paranaíba
Município de Carmo do Paranaíba, na hipótese de as notificações serem realizadas em
uma das formas previstas no parágrafo anterior.
Art. 52. No prazo de defesa, o fornecedor poderá apresentar documentos € justificações,
assim como especificar as provas pretendidas.
Parágrafo único. À defesa, assim como quaisquer outras manifestações do fornecedor,
deverá ser encaminhada para o e-mail camaracarmodoparanaiba(ahotmail.com.br, sendo
consideradas não praticados os atos realizados sob outra forma.
Art. 53. O material questionado pelo GC será objeto de testes e avaliação, podendo o
fornecedor acompanhar os procedimentos ou indicar assistente técnico às suas expensas.
81º. O procedimento de que trata o caput será realizado em dia, local e horário indicado
pela CPRO - Comissão processante, cabendo ao GC indicar representante para
acompanhá-lo.
82º. Será lavrada ata circunstanciada do ato de produção de provas, instruída com fotos,
laudos, vídeos e manifestações técnicas, desde que pertinentes.
83º. Na hipótese de se verificar a necessidade de realização de diligência pela CPRO, esta
deverá ser realizada no prazo de até 10 dias úteis.
Art. 54. Após a produção de provas ou da realização de diligências, a CPRO intimará o
fornecedor para que, caso tenha interesse, apresente alegações finais no prazo de 05 dias
úteis, contado da data da intimação de juntada das provas, da data de sua produção ou da
data de sua conclusão, em se tratando de diligências.
Art. 55. Após a apresentação de alegações finais, a CPRO lavrará relatório conclusivo,
no prazo de 10 dias úteis, no qual recomendará a manutenção ou a alteração da marca ou
modelo questionado e encaminhará o PAAM para o responsável pela gestão do contrato,
que julgará o processo, mediante decisão fundamentada, no prazo de 10 dias úteis.
81º. Sendo recomendada a manutenção da marca ou modelo, o PAAM será arquivado.
82º. Determinada a substituição da marca ou do modelo contratado, cópia da decisão será
juntada ao PAAM, cabendo à CPRO providenciar sua publicação na imprensa oficial do
Município de Carmo do Paranaíba e no sítio eletrônico oficial do Poder Legislativo e a
comunicará ao fornecedor, por e-mail ou AR.
Art. 56. É facultado ao fornecedor interpor, no prazo de até 10 dias úteis contados da data
da intimação, recurso dirigido ao GC que, se não a reconsiderar no prazo de 5 dias úteis,
encaminhará o recurso com sua motivação ao Presidente do Poder Legislativo Municipal,
o qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 dias úteis, contado do
recebimento dos autos do PAAM.
Art. 57. A decisão final pela substituição de marca ou modelo poderá ensejar a abertura
de PAR, nos termos do Portaria nº 003/2024, na hipótese dela não ser cumprida adequada
e tempestivamente pelo fornecedor, sem prejuízo da extinção do contrato ou ata.
Rua Prefeito | | Furtado, 335
E] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O cármo do Paranaíba MG O
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Seção HI —
Procedimentos finais
Art. 58. Após o julgamento do recurso ou transcorrido o prazo sem a sua interposição, a
CPRO, no prazo de até 05 dias úteis:
I- Providenciará a imediata publicação da decisão final, na imprensa oficial do Município
de Carmo do Paranaíba e no site oficial do Poder Legislativo, enviando cópia para o
fornecedor, por e-mail ou AR;
IH - Encaminhará por e-mail cópia da decisão final para o Setor de Licitações, para
providenciar a elaboração de termo aditivo ou de retificação de ata de registro de preços,
na hipótese de concordância do fornecedor;
HI - Encaminhará por e-mail cópia da decisão final para o GC, o FC e para o Diretor
Administrativo-Financeiro, de maneira que nenhuma ACS - Autorização de Compras e
Serviços, seja emitida com a marca ou modelo não aprovado;
IV- Encaminhará por e-mail cópia da decisão final para o Setor de Compras, a fim de
registrar no CEPCS as marcas e modelos rejeitados.
V- Arquivará o PAAM;
CAPÍTULO V —
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59. Esta Portaria aplica-se independentemente de sua transcrição, aos instrumentos
convocatórios, instrumentos contratuais e atas de registro de preços.
Art. 60. Além do protocolo físico, todos os documentos necessários à formalização dos
processos de trabalho de que trata esta Portaria serão enviados para os órgãos pertinentes
em meio eletrônico, a fim de facilitar elaboração dos documentos previstos nesta Portaria
e dos que lhe forem subsequentes.
Art. 61. É de responsabilidade de cada órgão por onde tramitar os processos
administrativos de que trata esta Portaria a numeração e a respectiva rubrica dos
documentos que forem juntados, sendo vedado encaminhá-los para outro órgão sem a
conclusão dessas providências, caso não seja adotado o formato eletrônico.
Art. 62. Os prazos previstos nesta Portaria contam-se de acordo com o disposto no art.
183 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 63. Caberá à Procuradoria Jurídica Legislativa/Consultoria Legislativa e o Controle
Interno sugerir expedição de normas complementares a esta Portaria, caso necessário.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
iba.mg.leg.bi Carmo do Paranaíba - MG
e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Parar
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 64. Aplicam-se aos procedimentos descritos nesta Portaria a Lei Federal nº
14.133/2021.
Parágrafo único. Os regulamentos federais sobre matéria aplicam-se aos procedimentos
descritos nesta Portaria apenas em caso de omissão e desde que compatíveis com a
estrutura orgânica e técnica do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba,
devendo sua adoção ocorrer na forma do art. 63.
Art. 65. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba, 02 de janeiro de 2024.
N
E Iê Dat.
A BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Presidente da Câmara —
IGOR JORÍ À) RIBEIRO SILVA ENIVALDO PEREIRA DA SILVA
Presidente - - Secretário —
Registrada no livro próprio, página 198, Enivaldo Pereira da Silva
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretário -
Carmo do Paranaíba, 02-01-2024.
A Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
TU] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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GLOSSÁRIO DAS SIGLAS UTILIZADAS
PAPQM - Procedimento auxiliar de pré-qualificação de materiais.
PAPM - Processo administrativo de padronização de materiais.
PAAM - Processo administrativo de avaliação de marca.
CEPCS - Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras e Serviços.
TR - Termo de Referência.
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Conmetro - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas.
AC - agente de contratação.
PAR - Processo Administrativo de Responsabilização.
Sicaf - sistema de cadastro de fornecedores.
GC - Gestor do Contrato.
CPRO - Comissão processante.
PROC - Processo de Vompras.
ACS - Autorização de Compras e Serviços.
AR - aviso de recebimento;
INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
i Carmo do Paranaíba - MG
E] (34) 3851-2150 6) carmodoparanaiba.mg.leg.br O Gatto do Parar
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MODELOS E INSTRUMENTOS PADRONIZADOS
EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº. /20 —
(nome do órgão/entidade)
PAPQM nº. 20 -
OBJETO: Pré-qualificação de para futura licitação na modalidade
, com critério de julgamento [dispensa eletrônica
SETOR REQUISITANTE:
AGENTE DE CONTRATAÇÃO RESPONSÁVEL: (Portarian? /20 )
o , por intermédio da *, torna público, para conhecimento dos
interessados o presente Edital de Pré-Qualificação, com inscrição permanentemente aberta
durante a validade deste instrumento, para futura aquisição, por meio de licitação, restrita aos
produtos Pré-qualificados, sendo os procedimentos da Pré-Qualificação e da futura
licitação/contratos estarão regidos pela Lei Federal n. 14.133/2021 e pela Portaria/Decreto nº
— SW | ,bemcomopelas disposições deste Edital e seus Anexos.
RETIRADA DO EDITAL: o Edital está disponível gratuitamente no endereço eletrônico
. no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP, link )
ou na plataforma
INFORMAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS: pelo e-mail ou
via plataforma
LOCAL E DATA DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DA(S) AMOSTRA(S)
COM PRÉ-QUALIFICAÇÃO PRETENDIDA: Não será realizada sessão pública para
recebimento da documentação, sendo necessária somente a entrega do envelope com a
documentação e a amostra a partir dodia / /20 , viacorreios ou pessoalmente no protocolo
da , localizado na bairro , cidade , CEP , de segunda a sexta-
feira, nos horários compreendidos entre ; às : so: às: horas, até o dia
LO .
CONDIÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DA(S) AMOSTRA(S) COM PRÉ-
QUALIFICAÇÃO PRETENDIDA: A regra especifica da apresentação e julgamento das
amostras estão contidas no Anexo I (Solicitação de Abertura de PAPQM) deste Edital.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
a] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br OQ Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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PRAZO DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DO(S) PRODUTO(S) COM
PRE-QUALIFICAÇÃO PRETENDIDA: por diascontadosa partirdo dia / 20 5
ouseja términoem / 0... EE poli
SÃO PARTES INTEGRANTES DESTE EDITAL, INDEPENDENTE DE
TRANSCRIÇÃO:
D ANEXO I: Solicitação de abertura de PAPQM, da qual consta:
a) as informações mínimas necessárias para definição do objeto, quais sejam: denominação,
composição, característica definidora, tamanho ou medida, embalagem, apresentação
comercial, referência ABNT, unidade de medida, finalidade e código CEP;
b) forma da análise de amostra, com o detalhamento dos critérios de análise técnica, do
procedimento e dos resultados que deverá alcançar para ser considerado qualificado
IN) ANEXO II: Certificado de Pré-Qualificação
1. Do Objeto
1.1. Pré-qualificação de
1.2. As especificações do objeto, bem como sua finalidade e parâmetros de pré-qualificação,
constam do Anexo I deste Edital.
2. Justificativa da necessidade de Pré-qualificação
2.1. Visando cumprir os princípios da eficiência e da economicidade, para propiciar um resultado
de contratação mais vantajoso para a Administração e considerando os problemas vivenciados em
contratações pretéritas deste objeto, busca-se, com este PAPQM, assegurar que os bens
adquiridos possuam um padrão mínimo de qualidade e adequação às finalidades a que se
destinam; proporcionar maior precisão na caracterização do objeto a ser adquirido em compras
futuras; e evitar o desperdício de recursos públicos com contratações cujos resultados não sejam
satisfatórios ao interesse público.
3. Da Pré-qualificação para licitação restrita
3.1. A futura licitação para objetos desta Pré-qualificação será restrita aos produtos Pré-
qualificados, de acordo com o resultado deste procedimento, que será materializado na emissão
do respectivo certificado de Pré-qualificação.
3.2. A futura licitação será realizada na modalidade pregão/concorrência, com critério de
julgamento menor preço global/por item/por lote.
4. Da validade do certificado de Pré-qualificação
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4.1. O prazo de validade da pré-qualificação será de 12 (doze) meses, contados da data de sua
expedição, podendo ser renovado por igual período, caso se constate a manutenção dos requisitos
e condições de Pré-qualificação previstos neste Edital e em seus anexos.
5. Das condições de participação
5.1. Podem participar desta pré-qualificação as empresas cujo objeto social seja pertinente e
compatível com o seu objeto, bem como das pessoas jurídicas assim caracterizadas:
WI. Comerciante, revendedor, fabricante, representante ou distribuidor dos produtos sujeitos
à pré-qualificação;
IV. Detentor de patente ou de registro de propriedade intelectual perante o INPI;
5.1.1. Para comprovação do subitem 5.1. a empresa participante deverá apresentar, além dos
dados de contato (e-mail, telefone, endereço e dados do representante legal), também o seguinte:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a
cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Em se tratando de microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da
autenticidade no sítio www .portaldoempreendedor.gov.br;
c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI:
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial
da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d) Inscrição no Registro público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro
onde tem sede a matriz, no caso de ser O participante sucursal, filial ou agência;
e) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas
Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
f) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia
que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das
Pessoas jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei no 5.764,
de 1971;
g) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de
autorização;
h) No caso de exercício de atividade regulamentada, ato de registro ou autorização para
funcionamento expedido pelo órgão competente, conforme legislação pertinente.
i) No caso de detentor de Patente ou de registro de propriedade intelectual: certificado/registro
perante o INPI.
A Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
(34) 3851-2150 B carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
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5.1.2. As empresas que apresentarem produtos para pré-qualificação que tiverem seu(s)
produto(s) aprovado(s) e pré-qualificado(s) neste processo não terão qualquer benefício de
preferência na futura licitação.
5.1.3. Caso a empresa que teve seu produto qualificado vier a ser impedida de participar de
licitações com da » seu produto não perderá seu certificado de qualificação,
podendo ser ofertado por outras empresas e/ou distribuidores.
5.1.4. A não apresentação da documentação solicitada neste item impedirá o recebimento da
amostra para fins de qualificação.
6. Da apresentação da amostra e de sua análise
6.1. Em conjunto com os documentos solicitados no item 5, o participante deverá apresentar à
, no endereço: » bairro - cidade
de segunda a sexta-feira, nos horários anpresidiios entre E às e Ê às
"horas. as amostras em conformidade com as regras definidas no Anexo I deste Edital.
6.1.1. A utilizará as amostras apresentadas para avaliação de suas
especificações com as exigências deste Edital, bem como para confronto de sua qualidade com a
dos materiais que vierem a ser fornecidos futuramente, não cabendo à proponente qualquer valor
a título de ressarcimento.
6.2. A pré-qualificação e a consequente emissão do certificado de pré-qualificação ficará
condicionada a aprovação das amostras.
6.3. O solicitante que não apresentar as amostras, ou apresentá-las apartado da documentação do
item 5 deste edital, terá seu pedido de pré-qualificação não acatado, exceto se sanar a
irregularidade no prazo de até dias úteis, contados da data da intimação por parte do agente
de contratação para a efetivação da correção ou complementação necessária.
6.4. As regras especificas da apresentação e julgamento das amostras estão contidas no Anexo I
deste Edital.
6.4.1. O exame dos documentos e das amostras deverá ser feito no prazo máximo de 10 (dez) dias
úteis, contados do seu recebimento, desde que esteja completo, nos termos deste edital.
6.5. Os solicitantes poderão apresentar mais de uma marca e/ou modelo para um mesmo item do
objeto a ser pré-qualificado, que poderão ser aprovados desde que todos os requisitos do edital
sejam observados para cada um deles. Neste caso, será necessária a apresentação de amostra para
cada uma das marcas ou modelos ofertados.
6.6. Em se tratando da pré-qualificação de mais de um objeto, o solicitante poderá apresentar
amostras para um ou mais objetos, sendo que o descumprimento do disposto neste edital em
relação a qualquer dos objetos implicará em sua desclassificação para aquele determinado objeto.
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- iba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - M
e) (34) 3851-2150 [is carmodoparanaiba.mg.leg O Camodo Ri
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de Carmo do Paranaíba
6.7. Na hipótese dos itens 6.6 e 6.7, a documentação prevista no item 5 será aproveitada para
todas as amostras.
6.8. O resultado da avaliação das amostras constará de decisão do agente de contratação,
devidamente justificada e fundamentada, a ser formalizada em ata de julgamento de pré-
qualificação, individualizada para cada amostra apresentada.
6.8.1. O resultado dos pré-qualificados será divulgado no PNCP e no sítio eletrônico oficial do
6.9. O certificado de pré-qualificação será atribuído aos materiais que atendam às condições
previstas neste Edital e seus anexos € não às pessoas jurídicas que os apresentarem.
6.9.1. O certificado de pré-qualificação será emitido em até ( ) dias úteis,
contado da data da divulgação a que se refere o item 68.1.
6.9.2. As amostras não serão devolvidas
OU
6.9.2. As amostras serão devolvidas, devendo ser retiradas no endereço . A não
retirada das amostras no prazo de até 30 dias, contados da publicação do resultado de julgamento
dos recursos ou do resultado dos pré-qualificados, o que ocorrer por último, implicará em sua
inutilização por parte da Administração.
[7 Dos Pedidos de Esclarecimento e de Impugnação
7.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar
esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido a qualquer momento, por
meio eletrônico, pelo e-mail ou via plataforma .
7.2. O agente de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos e/ou impugnação no
prazo de até 03 dias úteis contados da data de recebimento do pedido.
7.3. A impugnação não possui efeito suspensivo.
7.4, Acolhida a impugnação contra o edital, será definida nova data para sua republicação.
7.5. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos serão enviados e respondidos
exclusivamente por e-mail ou via plataforma . não tendo validade qualquer
comunicação realizada fora dessa ferramenta.
7.5. As respostas quanto aos pedidos de esclarecimento e às impugnações serão publicadas na
plataforma e no sítio eletrônico oficial no prazo previsto no item 7.2.
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RA] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG E
CEP 38840-022
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de Carmo do Paranaíba
8. Dos Recursos
8. Ie Caberá apresentação de recurso quanto ao julgamento da pré-qualificação, no prazo de 3 dias
úteis, contados da divulgação do resultado de que trata o item 6.8.1
8.2. As razões do recurso deverão ser enviadas para o e-mail ou via plataforma
, ==
> No prazo acima previsto.
8.3 Os demais interessados serão intimados por e-mail e mediante publicação no sítio eletrônico
oficial para se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 03 dias úteis, contado da data
de intimação por e-mail ou da divulgação da interposição do recurso, o que ocorrer por último.
8.4. Será assegurado ao recorrente vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
8.5. Havendo a interposição de recurso, este será analisado pelo agente de contratação em até 03
dias úteis e caso mantenha a sua decisão, o encaminhará para o que decidirá
sobre o recurso no prazo de até 10 dias úteis.
8.7. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não possam ser
aproveitados.
9. Do cancelamento do certificado de pré-qualificação ]
9.1. A qualquer momento, a poderá cancelar o certificado de pré-qualificação,
mediante comunicação por e-mail à quem participou do PAPQM e mediante publicação no PNCP
e no sítio eletrônico oficial, nas seguintes hipóteses:
HI) constatação de discrepância relevante e justificada entre os resultados dos testes
realizados nas amostras do material e os obtidos em avaliações posteriores;
Iv) quando o material aprovado deixar de atender a qualquer exigência técnica feita pela
no respectivo edital de pré-qualificação:
V) quando presentes razões de interesse público, devidamente justificadas e
comprovadas.
VI) Quando modificações no processo de fabricação ou nas características do material
pré-qualificado ensejarem a inadequação de sua utilização por parte da
3
VII) nos casos de ocorrência de fraude ou falsidade nas provas documentais apresentadas
no PAPQM, instaurando-se processo administrativo de responsabilização — PAR, nos
termos da Portaria nº /2023, cuja integra encontra-se disponível no seguinte
endereço eletrônico:
9.2. Caberá recurso da decisão de cancelamento, nos termos do item 08, contado o prazo de
recurso a partir da comunicação do cancelamento ou de sua publicação, o que ocorrer por último.
10. Disposições finais
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
4% (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
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10.1. A Administração poderá promover alterações nos termos deste Edital, por iniciativa própria
ou em decorrência de acatamento de pedido de impugnação, sendo que nestes casos poderá ser
necessário a reabertura do prazo para início da apresentação dos documentos e amostras.
10.2. A Administração poderá revogar o edital de pré-qualificação por razões de interesse público
decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-la por
ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do
ato ou do procedimento viciado, observado o disposto na Lei Federal n. 14.133/2021.
10.3. É facultado, em qualquer fase do processo, a promoção de diligência destinada a esclarecer
ou complementar sua instrução e a aferir O bem a ser avaliado, bem como solicitar a elaboração
de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões do agente de contratação.
10.4. A pré-qualificação objeto deste Edital não implica reconhecimento de direito autoral
referente a qualquer obra intelectual ou outro item de propriedade intelectual (tais como marcas,
sinais distintivos, nomes de domínio etc.) contido na proposta.
10.5. O presente edital não envolve transferência de recursos financeiros.
10.6. As despesas necessárias à consecução do objeto deste Edital serão assumidas pelos
respectivos proponentes.
10.7. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste edital serão dirimidos pelo Setor
Requisitante - :
: de de 20
(responsável pela elaboração do edital)
Pa Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
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ANEXO I: Solicitação de abertura de PAPQM
ANEXO II: Certificado de Pré-Qualificação
Ro] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
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SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PAPQM
Ofícionº /20 -
Data: / 120
Prezado (a) (s):
Solicito, nesta oportunidade, a abertura de Processo Administrativo de Pré-Qualificação dos
seguintes materiais (PAPQM):
Tal solicitação se justifica tendo em vista que:
Abaixo, constam as informações mínimas necessárias para definição do objeto, suficientes para
o entendimento do mercado fornecedor:
Entende-se que tal procedimento se faz necessário, haja vista que
Por sua vez, a vantajosidade desta pré-qualificação decorre do fato de que
Informo que as futuras licitações ou contratações diretas que tenham como objeto os materiais a
serem pré-qualificados serão/não serão restritas aos pré-qualificados.
Para a análise de amostra, sugerimos o seguinte:
Critérios de análise técnica para o item 1:
Procedimento para a análise do item 1:
R Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
(34) 3851-2150 O carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Resultados/padrões mínimos de aceitabilidade que deverá o item 1 alcançar para ser considerado
qualificado:
Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo
ser manuseados, desmontados ou instalados (podem ser abertos, cozidos, preparados, testados
etc.), bem como conectados a equipamentos e submetidos aos testes necessários, não gerando
direito a ressarcimento.
Os participantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições
indispensáveiseis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua
portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, se for o caso.
Os responsáveis pela análise das amostras são:
Coloco-me à disposição para os esclarecimentos e informações que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Titular do Setor requisitante
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
iba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
carmodoparanaiba.mg.leg.b' O ce
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PAPM
Ofícion? /20
Data: / 20
Prezado (a) (s):
Solicito, nesta oportunidade, a abertura de Processo Administrativo de Padronização dos
seguintes materiais (PAPM):
Tal solicitação se justifica tendo em vista que:
Atualmente temos enfrentado os seguintes problemas decorrentes de aquisição de produtos de
baixa qualidade, quais sejam:
Abaixo, constam as informações mínimas necessárias para definição do objeto:
Entende-se que tal procedimento se faz necessário, haja vista que
Por sua vez, a vantajosidade desta padronização decorre do fato de que
Coloco-me à disposição para os esclarecimentos e informações que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Titular do Setor requisitante
» Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
(6) O carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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CERTIFICADO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
Certificamos para fins de pré-qualificação para futura licitação, cujo objeto é a constituição de
banco qualificado de — que atenda aos requisites estabelecidos no Anexo I do Edital
de Pré-Qualificação nº /20 |, que a Empresa CNPJ, situada à Avenida/Rua
» apresentou documentação e amostras para qualificação do produto, com resultado
conforme segue:
Produto:
Marca:
Modelo:
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