| Tipo | Portaria - Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre controles internos, gestão de risco e matriz de riscos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. |
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Câmara Municipal “” de Carmo do Paranaíba PORTARIA Nº 008, de 02 de Janeiro de 2024 “Dispõe sobre controles internos, gestão de risco € matriz de riscos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021". A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 68, inciso II da Lei Orgânica do Município; RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º. Esta portaria dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e matriz de alocação de riscos, aplicáveis aos processos de planejamento, licitação e contratação de compras, locação de bens e prestação de serviços diversos realizados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba. $1º. Estão sujeitas à observância desta Portaria e à utilização obrigatória dos modelos que constam de seu Anexo todos os órgãos integrantes da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal de Carmo do Paranaíba. $2º. A não utilização dos modelos que constam anexos nesta Portaria deverá ser justificada pelo agente público competente para a elaboração do respectivo documento, devendo a justificativa e o documento produzido fora do padrão serem encaminhados à Procuradoria Jurídica Legislativa/consultoria legislativa, em qualquer fase do processo de contratação, para análise e recomendações necessárias, se for o caso. 83º. O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados, em regra, a matriz de alocação de riscos será facultativa, sendo obrigatória, para obras e serviços de grande vulto ou contratação que gerem gastos da Administração muito acima do habitual. Art. 2º. Todos os órgãos do Poder Legislativo Municipal poderão adotar medidas previstas neste regulamento para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de CEP 38840-022 O (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 O Carmo do Paranaíba - MG “ke Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba riscos e controles internos. Art. 3º. Para fins de padronização dos instrumentos necessários à correta aplicação desta Portaria, serão adotados os seguintes modelos, todos constantes em anexo neste decreto: I. Esquema de gerenciamento de riscos; Il. Exemplos de riscos nas contratações; KI. Fatores de análise da probabilidade de ocorrência de um evento; IV. Classificação do nível de risco do evento; v. Modelo de Matriz de Riscos (Matriz de classificação do nível de risco) VI. Modelo de Mapa de Riscos. Art. 4º. Para fins do disposto nesta Portaria, serão adotados os seguintes conceitos: I | apetite a risco: nível de risco que o Poder Legislativo Municipal está disposto a aceitar em suas contratações; IL | controles internos: conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas, conferências e trâmites de documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada pelas Secretarias/Departamentos e pelo corpo de servidores, destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável de que, nas licitações e contratações realizadas, os seguintes objetivos gerais serão alcançados: a) execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das operações; b) cumprimento das obrigações e responsabilidades, observado o princípio da segregação de funções; c) cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis; e d) combatea perdas, mau uso € danos. II. gestão de riscos: processo permanente de identificação, avaliação, administração e controle de potenciais eventos ou situações, visando fornecer razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos das licitações e contratações públicas, mediante fornecimento de resposta apropriada ao risco; IV. governança nas licitações e contratações: compreende os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução das licitações e contratações públicas para o atendimento do interesse público que as informa; V. incerteza: incapacidade de saber com antecedência a real probabilidade ou impacto de eventos futuros; VI. mensuração de risco: significa estimar a importância de um risco e calcular a probabilidade e o impacto de sua ocorrência; VII. matriz de alocação de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e de E Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 68 (34) 3851-2150 (6) carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 + Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, contendo, no mínimo, as seguintes informações: a) listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência; b) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico; c) no caso de obrigações de meio, estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as características do regime de execução no caso de obras é serviços de engenharia; VII. — risco: possibilidade de ocorrência de um evento que venha a ter impacto no cumprimento dos objetivos. O risco é medido em termos de impacto e de probabilidade. CAPÍTULO E DOS CONTROLES INTERNOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES Art. 5º. Sem prejuízo dos controles internos já implementados nos demais regulamentos do Poder Legislativo, referentes à Lei Federal nº 14.133/2021, os órgãos do Poder Legislativo Municipal deverão implementar, manter, monitorar e revisar os controles internos das licitações e contratações públicas, tendo por base a identificação, a avaliação e o gerenciamento de riscos que possam impactar a consecução dos objetivos de cada uma das contratações públicas. 81º. Os controles internos de que trata o caput visam propiciar o alcance de seus objetivos, sendo operados por todos os agentes públicos responsáveis pela condução de atividades e tarefas, no âmbito do planejamento, licitação e contratação a serem realizados. 82º. A definição e a operacionalização dos controles internos devem levar em conta os riscos que se pretende mitigar, tendo em vista os objetivos de determinada contratação. 83º. A partir dos objetivos de que trata o parágrafo anterior e os riscos decorrentes de eventos internos ou externos que possam obstaculizar o alcance desses objetivos, todos O) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba os órgãos criarão e/ou cumprirão os controles internos mais adequados para mitigar a probabilidade de ocorrência dos riscos, ou o seu impacto sobre as contratações. $4º. Os controles internos devem ser efetivos e consistentes com à natureza, complexidade e risco das operações realizadas. Art. 6º. Os controles internos baseiam-se no gerenciamento de riscos € integram o processo de gestão do planejamento, da licitação e da contratação a ser realizada e se aplicam a todos os níveis, unidades e dependências do Poder Legislativo Municipal que, de alguma forma, participe ou possua atribuições no âmbito do processo de contratação. g1º. O Presidente do Poder Legislativo e a Secretária Geral devem assegurar que procedimentos efetivos de implementação de controles internos façam parte das práticas de gerenciamento de riscos. 82º. Os controles internos adequados devem ser integrados ao processo de gestão de riscos, dimensionados e desenvolvidos na proporção requerida por eles, de acordo com a natureza, relevância e complexidade de cada contratação. Art. 7º. As contratações públicas sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa: I - Primeira linha de defesa, integrada por todos os servidores públicos, e pelos agentes políticos e pelo Presidente do Poder Legislativo; KI - Segunda linha de defesa, integrada pela Procuradoria Jurídica Legislativa/consultoria legislativa; HI - Terceira linha de defesa, integrada pela Controladoria Interna e pelo Tribunal de Contas estadual ou da União. 81º. Para a realização de suas atividades, os órgãos que compõem a terceira linha de defesa deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos. 82º. Os integrantes das linhas de defesa a que se referem os incisos 1, Je III do caput deste artigo observarão o seguinte: I - Quando constatarem simples impropriedade formal, adotarão medidas para o seu saneamento e para a mitigação de riscos de sua nova ocorrência, preferencialmente com o aperfeiçoamento dos controles preventivos e com a capacitação dos agentes públicos responsáveis; II - Quando constatarem irregularidade que configure dano ao erário público, sem prejuízo das medidas previstas no inciso 1 deste parágrafo, adotarão as providências E Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 o] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba necessárias para a apuração das infrações administrativas, observadas a segregação de funções e a necessidade de individualização das condutas, bem como remeterão ao Ministério Público competente cópias dos documentos cabíveis para a apuração dos ilícitos de sua competência. Art. 8º. Os controles internos tratados neste capítulo não se confundem com as atividades da Controladoria interna. CAPÍTULO II DO GERENCIAMENTO DE RISCOS Art. 9º. O Gerenciamento de Riscos é um processo que consiste nas seguintes atividades: I. | fixação de objetivos específicos para todas as contratações, aliados à missão e visão do Poder Legislativo Municipal, no âmbito de seu planejamento estratégico; IH. identificação dos principais riscos que possam comprometer a efetividade do planejamento da contratação, da seleção do licitante e da gestão contratual ou que impeçam o alcance dos resultados que atendam às necessidades da contratação, devendo ser estabelecida sempre a sua causa e a sua consequência; HI. — avaliação dos riscos identificados, consistindo na mensuração da probabilidade de ocorrência e do impacto de cada risco, de modo a decidir sobre evitar, transferir aceitar ou tratar o risco. IV. — tratamento dos riscos considerados inaceitáveis por meio da definição das ações para reduzir a probabilidade de ocorrência dos eventos ou suas consequências; V. para os riscos que persistirem inaceitáveis após o tratamento, definição das ações de contingência para o caso de os eventos correspondentes aos riscos que se concretizarem; VI. definição dos responsáveis pelas ações de tratamento dos riscos e das ações de contingência; VII. monitoramento do tratamento do risco, buscando assegurar que estes funcionam como previstos e sejam modificados apropriadamente, de acordo com mudanças que eventualmente o nível de exposição a riscos; VII. comunicação adequada em todos os níveis quanto aos riscos, seu tratamento e principalmente a definição de cada responsabilidade envolvida, a tempo de permitir que os agentes públicos cumpram suas responsabilidades, com informações que possibilitem o gerenciamento de riscos e a tomada de decisões pelos agentes responsáveis. Parágrafo único. A responsabilidade pelo Gerenciamento de Riscos compete ao Setor Requisitante da contratação. Rua Prefeito Ismael Furtado, 345 = iba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - & (34) 3851-2150 (im) carmodoparanaiba.mg.leg OQ Carmo do Para Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba Art. 10. O Gerenciamento de Riscos materializa-se no documento Mapa de Riscos, conforme modelo anexo. Parágrafo único. O Mapa de Riscos deve ser atualizado e juntado aos autos do Processo de Compras - PROC ao final ao final da elaboração dos Estudos Preliminares e/ou do Termo de Referência ou Projeto Básico. Art. 11. Cada risco avaliado será associado a um agente responsável. 81º. O agente responsável pelo gerenciamento de determinado risco deve ser agente com alçada suficiente para orientar e acompanhar as ações de mapeamento, avaliação e mitigação do risco. 82º. São responsabilidades do agente a que se refere o parágrafo anterior: I — Assegurar que o risco seja gerenciado de acordo com os objetivos específicos da contratação; II — Monitorar o risco ao longo do tempo, de modo a garantir que as respostas adotadas resultem na manutenção do risco em níveis adequados; NI - Garantir que as informações adequadas sobre o risco estejam disponíveis em todos os níveis da Secretaria/departamento responsável. Art. 12. A Matriz de Risco constante do anexo deste Portaria é a ferramenta que permite aos agentes mensurar, avaliar € ordenar os eventos de riscos que podem afetar o alcance dos objetivos do processo de contratação e, consequentemente, os seus objetivos específicos. Parágrafo único. O potencial de risco de um determinado evento é avaliado a partir da perspectiva da sua probabilidade de ocorrer e de seu impacto provável caso ocorra, sendo o índice de risco o produto dos pesos atribuídos a ambos, conforme anexo a este decreto/portaria, observado o seguinte: I - O Eixo do Impacto terá os respectivos pesos atribuídos aos níveis de consequências: a) Gravíssimo - Peso 5; b) Grave - Peso 4; e) Moderado - Peso 3; d) Pequeno - Peso 2; e) Insignificante - Peso 1; II - O Eixo da Probabilidade terá os respectivos pesos atribuídos aos níveis de frequência: E Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Q (34) 3851-2150 (6 carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba a) Muito Alta: Probabilidade de ocorrer maior que 90% - Peso 5; b) Alta: Probabilidade de ocorrer entre 50% a 90% - Peso 4; e) Média: Probabilidade de ocorrer entre 30% e 50% - Peso 3; d) Baixa: Probabilidade de ocorrer entre 10% a 30% - Peso 2; e) Muito baixa: Probabilidade de ocorrer menor que 10% - Peso 1; III - O índice será classificado de acordo com a seguinte escala de pontuação: a) Risco Extremo - RE - 16 a 25 pontos; b) Risco Alto - RA - 9a 15 pontos; e) Risco Moderado - RM - 5 a 8 pontos; d) Risco Pequeno - RP - 1 a 4 pontos. Art. 13. Serão inaceitáveis e, portanto, obrigatoriamente tratados, transferidos ou evitados os riscos considerados extremo e alto, devendo ficar a cargo do titular da Secretaria/departamento interessado decidir se haverá o tratamento ou a aceitação do risco considerado moderado. Art. 14. As orientações para a realização do gerenciamento de riscos serão realizadas pela Controladoria Geral/Controladoria Interna, sem prejuízo do disposto nos Anexos desta Portaria. ; CAPÍTULO IV DA CLÁUSULA CONTRATUAL MATRIZ DE ALOCAÇÃO DE RISCOS Art. 15. O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado. 81º. A matriz de que trata o caput deste artigo se materializa em cláusula contratual e deverá promover a alocação eficiente dos riscos de cada contrato e estabelecer a responsabilidade que caiba a cada parte contratante, bem como os mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual. 82º. O contrato deverá refletir a alocação realizada pela matriz de riscos, especialmente quanto: I às hipóteses de alteração para o restabelecimento da equação econômico- financeira do contrato nos casos em que o sinistro seja considerado na matriz de (ia) E Rua Reteio mea Runaco 335 = iba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - e) o sarmedenaanabameles O CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que pretenda o restabelecimento; W. à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou impedir a continuidade da execução contratual; III. à contratação de seguros obrigatórios previamente definidos no contrato, integrado o custo de contratação ao preço ofertado. 83º. Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos. Art. 16. Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto, nos termos do Portaria nº 003/2024 ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi- integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado. Art. 17. O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados. $1º. A alocação de riscos de que trata o caput deste artigo considerará, em compatibilidade com as obrigações e os encargos atribuídos às partes no contrato, a natureza do risco, o beneficiário das prestações a que se vincula e a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo. 82º. Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao contratado. 83º A alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação. 84º A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e deverá ser observada na solução de eventuais pleitos das partes. $5º Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere: L às alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas hipóteses do art. 124, 1 da Lei Federal nº 14.133/2021; Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Ro) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Q Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba Il. | ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato. 86º Na alocação de que trata o caput deste artigo, poderão ser adotados métodos e padrões usualmente utilizados por entidades públicas e privadas, e a Secretaria/Departamento responsável poderá definir os parâmetros e o detalhamento dos procedimentos necessários à sua identificação, alocação e quantificação financeira. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18. Todos os anexos desta Portaria são considerados minutas padronizadas, para fins do disposto no art. 19, IV da Lei Federal n. 14.133/2021 e serão inseridas no sistema informatizado, a fim de facilitar o desempenho das funções previstas. Parágrafo único. Na ausência de minutas de documentos que se mostrem essenciais ao cumprimento do disposto nesta Portaria e da Lei Federal nº 14.133/2021, será admitida a utilização das minutas vigentes do Poder Executivo Federal, realizadas as necessárias adaptações. Art.19. O não cumprimento desta Portaria ensejará a responsabilidade civil e criminal, se for o caso, a quem houver dado causa ao descumprimento, sem prejuízo da aplicação das medidas disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Carmo do Paranaíba e da ação para o ressarcimento de eventuais danos e prejuízos causados aos cofres públicos municipais. Art. 20. Caberá à Controladoria Interna sugerir a expedição de normas complementares a esta Portaria, caso necessário. Art. 21. Aplicam-se aos procedimentos descritos a Lei Federal nº 14.133/2021. Parágrafo único. Os regulamentos federais sobre matéria aplicam-se aos procedimentos descritos apenas em caso de omissão e desde que compatíveis com a estrutura orgânica e técnica do Poder Executivo Municipal, devendo sua adoção ocorrer na forma do art. 18. Art. 22. Este Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Carmo do Paranaíba, 02 de janeiro de 2024. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 ER) (34) 3851-2150 [ie carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba ENIVALDO PEREIRA DA SILVA g-Presidente - - Secretário — Registrada no livro próprio, página 198v, publicada no quadro de avisos nesta data. Carmo do Paranaíba, 02-01-2024. - Secretário - Carmo do Paranaíba - MG O Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 CEP 38840-022 e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba ESQUEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS - finos EEetvos ad a asas | | : TRATAR OS os) | TRAÇAROS | o | IDENTIFICAR | o | AVALIAROS dias] MONITORAR ls ed | OS RISCOS inn DE as RISCOS ei dE INACE -ETÁveIs | A SR Rua Prefeito fémael Furado, 335 i É Carmo do Paranaíba - e) (34) 3851-2150 B carmodoparanaiba.mg.leg.br O caio do para Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba EXEMPLO DE RISCOS NAS CONTRATAÇÕES ETAPA: PLANEJAMENTO Ausência de clareza quanto ao objetivo específico da contratação; Desconhecimento do rito processual do planejamento da contratação; Ausência de servidores capacitados para realizar o planejamento da contratação; Baixo comprometimento/envolvimento dos servidores responsáveis pelo planejamento da contratação; Dimensionamento indevido das necessidades a serem contratadas; Alteração do escopo dos serviços a serem contratados; Atraso na tramitação do processo administrativo de contratação; Ausência de recursos orçamentários/financeiros; Reprovação dos instrumentos de planejamento da contratação. [2 RA ETAPA: PLANEJAMENTO - LEVANTAMENTO DE SOLUÇÕES e Mudanças frequentes de escopo do bem ou serviço que compõe a solução; e Mudanças frequentes de regras de negócio do bem ou serviço que compõe a solução; Mudanças frequentes de requisitos do bem ou serviço que compõe a solução; Capacitação insuficiente dos servidores para detalhamento da solução e elaboração do termo de referência — TR; Complexidade de legislação envolvida; Infraestrutura inadequada às necessidades técnicas da solução; Inviabilidade da implantação da solução técnica desejada; Termo de referência mal elaborado. co: ETAPA: SELEÇÃO DE FORNECEDORES e Morosidade na execução do processo licitatório; e Exercício, pelos servidores do Setor de Licitações, de atividades que competem ao setor requisitante (ausência de segregação de funções); e Ausência de interessados na licitação (licitação deserta); e Valores licitados superiores/inferiores aos estimados para a contratação do bem ou serviço; e Atraso ou suspensão no processo licitatório em face de impugnações; e Erro na análise das propostas; e Judicialização ou representação nos órgãos de controle; E Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Q (34) 3851-2150 O carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba Capacitação insuficiente do pregoeiro e da equipe de apoio para avaliação das propostas; Criação de obstáculos pelo pregoeiro à atuação de licitantes durante a sessão pública do Pregão. ETAPA: GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Inobservância dos procedimentos/controles previstos no instrumento contratual e no TR; Designação apenas “pro-forma” de gestor e fiscal de contratos, sem efetiva fiscalização e gestão; Ausência de qualificação do fiscal de contrato; Ausência de condições claras no TR para o cumprimento das obrigações contratuais; Entrega de produtos incompatíveis ou execução insatisfatória do serviço; Atraso na entrega do objeto contratual; Incapacidade de execução do contrato pela contratada; Rescisão contratual; Ausência de um plano de comunicação entre contratante e contratada; Indisponibilidade do preposto da contratada. Comunicação deficitária entre a equipe, e entre o gestor e a contratada; Corte do orçamento do projeto; Pressão política para antecipar a entrega do projeto; Atraso na disponibilização dos recursos necessários; Qualidade do produto não atinge a expectativa da contratante Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 FAT Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba ORES DE ANÁLISE DA PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA DE UM EVENTO ls PROBABILIDADE — Frequência observada/esperada | Frequência Aspectos Avaliativos Peso | prevista Evento pode | Evento pode | Evento deve | Evento Evento | ocorrer apenas | ocorrer em | ocorrer em | provavelmente esperado que em situações | algum algum ocorra na | ocorra na excepcionais momento momento maioria das | maioria das circunstâncias | circunstâncias Menor ou igual Maior que Maior que Maior que Maior que 90% a 10% 10% e menor | 30% e menor 50% e menor ou igual a ou igual a ou igual a 5) 1 30% 50% 90% Muito Alta Muito Baixo 2) É) 4 Li j Baixa Média Alta a O Muito Alta 5 o MA Alta 4 LDO Média 3 | 2 Baixa 2 pad Muito Baixa 1 Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 carmodoparanaiba.mg.leg.br O e) (34) 3851-2150 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba CLASSIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RISCO DO EVENTO NÍVEL DE RISCO Impacto Descrição x Probabilidade 25 16 9 4 | RiscoModerado w 1 Rua Prefeno eme Furtado: 335 i o lo Paranaíba - e) (34) 3851-2150 (im) carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do parei Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba MATRIZ DE CLASSIFICAÇÃO DE NÍVEL DE RISCO | : MATRIZ DE RISCO IMPACTO | Gravissimo5 | Risco | moderado. e Grave 4 Risco Risco "moderado | moderado mc cdi Moderado 3 - Risco "moderado Pequeno 2 | Riso | Risco “moderado | moderado Insignificante Risco 5 "moderado || Muito Baixa? | Média3 | Alta4 | Muito Alta Baixa 1 5 E PROBABILIDADE Carmo do Paranaíba - Mi O Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 CEP 38840-022 e] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba MODELO DE MAPA DE RISCOS SE DE A ISE ( ) Planejamento da Contratação e Seleção do Fornecedor ( ) Gestão do Contrato RISCO 01 ( ) Baixa ( )Baixa RESPONSÁVEL/ RESPONSÁVEIS Responsável/ Responsáveis 6 o O Rua Prefeito ismael Furtado, 355 - carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - O a dica P ga CEP 38840-022 sora Td viRRASE 3 odeia so etnia 3 asi O e ade 4 eder gui um ii Ae Ee ana o amado $| Siri Pa E ao E a ga Lc al pel ed o Cop a dg SA a 2a EA a