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norma nº 8/2024

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-01-02
EmentaDispõe sobre controles internos, gestão de risco e matriz de riscos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.
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Câmara Municipal
“” de Carmo do Paranaíba
PORTARIA Nº 008, de 02 de Janeiro de 2024
“Dispõe sobre controles internos, gestão de risco €
matriz de riscos, no âmbito do Poder Legislativo
do Município de Carmo do Paranaíba, de acordo
com a Lei Federal nº 14.133/2021".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO
PARANAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 68, inciso II da
Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. Esta portaria dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e matriz de
alocação de riscos, aplicáveis aos processos de planejamento, licitação e contratação de
compras, locação de bens e prestação de serviços diversos realizados de acordo com a Lei
Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do
Paranaíba.
$1º. Estão sujeitas à observância desta Portaria e à utilização obrigatória dos
modelos que constam de seu Anexo todos os órgãos integrantes da Estrutura
Administrativa do Poder Legislativo Municipal de Carmo do Paranaíba.
$2º. A não utilização dos modelos que constam anexos nesta Portaria deverá ser
justificada pelo agente público competente para a elaboração do respectivo documento,
devendo a justificativa e o documento produzido fora do padrão serem encaminhados à
Procuradoria Jurídica Legislativa/consultoria legislativa, em qualquer fase do processo
de contratação, para análise e recomendações necessárias, se for o caso.
83º. O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e
prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante
indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou
daqueles a serem compartilhados, em regra, a matriz de alocação de riscos será
facultativa, sendo obrigatória, para obras e serviços de grande vulto ou contratação que
gerem gastos da Administração muito acima do habitual.
Art. 2º. Todos os órgãos do Poder Legislativo Municipal poderão adotar medidas
previstas neste regulamento para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de
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de Carmo do Paranaíba
riscos e controles internos.
Art. 3º. Para fins de padronização dos instrumentos necessários à correta aplicação
desta Portaria, serão adotados os seguintes modelos, todos constantes em anexo neste
decreto:
I. Esquema de gerenciamento de riscos;
Il. Exemplos de riscos nas contratações;
KI. Fatores de análise da probabilidade de ocorrência de um evento;
IV. Classificação do nível de risco do evento;
v. Modelo de Matriz de Riscos (Matriz de classificação do nível de risco)
VI. Modelo de Mapa de Riscos.
Art. 4º. Para fins do disposto nesta Portaria, serão adotados os seguintes conceitos:
I | apetite a risco: nível de risco que o Poder Legislativo Municipal está disposto a
aceitar em suas contratações;
IL | controles internos: conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos,
rotinas, conferências e trâmites de documentos e informações, entre outros,
operacionalizados de forma integrada pelas Secretarias/Departamentos e pelo corpo de
servidores, destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável de que, nas
licitações e contratações realizadas, os seguintes objetivos gerais serão alcançados:
a) execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das operações;
b) cumprimento das obrigações e responsabilidades, observado o princípio da
segregação de funções;
c) cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis; e
d) combatea perdas, mau uso € danos.
II. gestão de riscos: processo permanente de identificação, avaliação, administração
e controle de potenciais eventos ou situações, visando fornecer razoável certeza quanto
ao alcance dos objetivos das licitações e contratações públicas, mediante fornecimento de
resposta apropriada ao risco;
IV. governança nas licitações e contratações: compreende os mecanismos de
liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a
atuação da gestão, com vistas à condução das licitações e contratações públicas para o
atendimento do interesse público que as informa;
V. incerteza: incapacidade de saber com antecedência a real probabilidade ou
impacto de eventos futuros;
VI. mensuração de risco: significa estimar a importância de um risco e calcular a
probabilidade e o impacto de sua ocorrência;
VII. matriz de alocação de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e de
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responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro
inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à
contratação, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam
causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual
necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência;
b) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com
relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções
metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente
delineadas no anteprojeto ou no projeto básico;
c) no caso de obrigações de meio, estabelecimento preciso das frações do objeto com
relação às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções
metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução
e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as
características do regime de execução no caso de obras é serviços de engenharia;
VII. — risco: possibilidade de ocorrência de um evento que venha a ter impacto no
cumprimento dos objetivos. O risco é medido em termos de impacto e de probabilidade.
CAPÍTULO E
DOS CONTROLES INTERNOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES
Art. 5º. Sem prejuízo dos controles internos já implementados nos demais
regulamentos do Poder Legislativo, referentes à Lei Federal nº 14.133/2021, os órgãos do
Poder Legislativo Municipal deverão implementar, manter, monitorar e revisar os
controles internos das licitações e contratações públicas, tendo por base a identificação, a
avaliação e o gerenciamento de riscos que possam impactar a consecução dos objetivos
de cada uma das contratações públicas.
81º. Os controles internos de que trata o caput visam propiciar o alcance de seus
objetivos, sendo operados por todos os agentes públicos responsáveis pela condução de
atividades e tarefas, no âmbito do planejamento, licitação e contratação a serem
realizados.
82º. A definição e a operacionalização dos controles internos devem levar em
conta os riscos que se pretende mitigar, tendo em vista os objetivos de determinada
contratação.
83º. A partir dos objetivos de que trata o parágrafo anterior e os riscos decorrentes
de eventos internos ou externos que possam obstaculizar o alcance desses objetivos, todos
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os órgãos criarão e/ou cumprirão os controles internos mais adequados para mitigar a
probabilidade de ocorrência dos riscos, ou o seu impacto sobre as contratações.
$4º. Os controles internos devem ser efetivos e consistentes com à natureza,
complexidade e risco das operações realizadas.
Art. 6º. Os controles internos baseiam-se no gerenciamento de riscos € integram
o processo de gestão do planejamento, da licitação e da contratação a ser realizada e se
aplicam a todos os níveis, unidades e dependências do Poder Legislativo Municipal que,
de alguma forma, participe ou possua atribuições no âmbito do processo de contratação.
g1º. O Presidente do Poder Legislativo e a Secretária Geral devem assegurar que
procedimentos efetivos de implementação de controles internos façam parte das práticas
de gerenciamento de riscos.
82º. Os controles internos adequados devem ser integrados ao processo de gestão
de riscos, dimensionados e desenvolvidos na proporção requerida por eles, de acordo com
a natureza, relevância e complexidade de cada contratação.
Art. 7º. As contratações públicas sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:
I - Primeira linha de defesa, integrada por todos os servidores públicos, e pelos agentes
políticos e pelo Presidente do Poder Legislativo;
KI - Segunda linha de defesa, integrada pela Procuradoria Jurídica Legislativa/consultoria
legislativa;
HI - Terceira linha de defesa, integrada pela Controladoria Interna e pelo Tribunal de
Contas estadual ou da União.
81º. Para a realização de suas atividades, os órgãos que compõem a terceira linha de
defesa deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à
realização dos trabalhos.
82º. Os integrantes das linhas de defesa a que se referem os incisos 1, Je III do caput deste
artigo observarão o seguinte:
I - Quando constatarem simples impropriedade formal, adotarão medidas para o seu
saneamento e para a mitigação de riscos de sua nova ocorrência, preferencialmente com
o aperfeiçoamento dos controles preventivos e com a capacitação dos agentes públicos
responsáveis;
II - Quando constatarem irregularidade que configure dano ao erário público, sem
prejuízo das medidas previstas no inciso 1 deste parágrafo, adotarão as providências
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necessárias para a apuração das infrações administrativas, observadas a segregação de
funções e a necessidade de individualização das condutas, bem como remeterão ao
Ministério Público competente cópias dos documentos cabíveis para a apuração dos
ilícitos de sua competência.
Art. 8º. Os controles internos tratados neste capítulo não se confundem com as
atividades da Controladoria interna.
CAPÍTULO II
DO GERENCIAMENTO DE RISCOS
Art. 9º. O Gerenciamento de Riscos é um processo que consiste nas seguintes
atividades:
I. | fixação de objetivos específicos para todas as contratações, aliados à missão e
visão do Poder Legislativo Municipal, no âmbito de seu planejamento estratégico;
IH. identificação dos principais riscos que possam comprometer a efetividade do
planejamento da contratação, da seleção do licitante e da gestão contratual ou que
impeçam o alcance dos resultados que atendam às necessidades da contratação,
devendo ser estabelecida sempre a sua causa e a sua consequência;
HI. — avaliação dos riscos identificados, consistindo na mensuração da probabilidade de
ocorrência e do impacto de cada risco, de modo a decidir sobre evitar, transferir
aceitar ou tratar o risco.
IV. — tratamento dos riscos considerados inaceitáveis por meio da definição das ações
para reduzir a probabilidade de ocorrência dos eventos ou suas consequências;
V. para os riscos que persistirem inaceitáveis após o tratamento, definição das ações
de contingência para o caso de os eventos correspondentes aos riscos que se
concretizarem;
VI. definição dos responsáveis pelas ações de tratamento dos riscos e das ações de
contingência;
VII. monitoramento do tratamento do risco, buscando assegurar que estes funcionam
como previstos e sejam modificados apropriadamente, de acordo com mudanças
que eventualmente o nível de exposição a riscos;
VII. comunicação adequada em todos os níveis quanto aos riscos, seu tratamento e
principalmente a definição de cada responsabilidade envolvida, a tempo de
permitir que os agentes públicos cumpram suas responsabilidades, com
informações que possibilitem o gerenciamento de riscos e a tomada de decisões
pelos agentes responsáveis.
Parágrafo único. A responsabilidade pelo Gerenciamento de Riscos compete ao Setor
Requisitante da contratação.
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Art. 10. O Gerenciamento de Riscos materializa-se no documento Mapa de
Riscos, conforme modelo anexo.
Parágrafo único. O Mapa de Riscos deve ser atualizado e juntado aos autos do
Processo de Compras - PROC ao final ao final da elaboração dos Estudos Preliminares
e/ou do Termo de Referência ou Projeto Básico.
Art. 11. Cada risco avaliado será associado a um agente responsável.
81º. O agente responsável pelo gerenciamento de determinado risco deve ser
agente com alçada suficiente para orientar e acompanhar as ações de mapeamento,
avaliação e mitigação do risco.
82º. São responsabilidades do agente a que se refere o parágrafo anterior:
I — Assegurar que o risco seja gerenciado de acordo com os objetivos específicos
da contratação;
II — Monitorar o risco ao longo do tempo, de modo a garantir que as respostas
adotadas resultem na manutenção do risco em níveis adequados;
NI - Garantir que as informações adequadas sobre o risco estejam disponíveis em
todos os níveis da Secretaria/departamento responsável.
Art. 12. A Matriz de Risco constante do anexo deste Portaria é a ferramenta que
permite aos agentes mensurar, avaliar € ordenar os eventos de riscos que podem afetar o
alcance dos objetivos do processo de contratação e, consequentemente, os seus objetivos
específicos.
Parágrafo único. O potencial de risco de um determinado evento é avaliado a
partir da perspectiva da sua probabilidade de ocorrer e de seu impacto provável caso
ocorra, sendo o índice de risco o produto dos pesos atribuídos a ambos, conforme anexo
a este decreto/portaria, observado o seguinte:
I - O Eixo do Impacto terá os respectivos pesos atribuídos aos níveis de
consequências:
a) Gravíssimo - Peso 5;
b) Grave - Peso 4;
e) Moderado - Peso 3;
d) Pequeno - Peso 2;
e) Insignificante - Peso 1;
II - O Eixo da Probabilidade terá os respectivos pesos atribuídos aos níveis de
frequência:
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a) Muito Alta: Probabilidade de ocorrer maior que 90% - Peso 5;
b) Alta: Probabilidade de ocorrer entre 50% a 90% - Peso 4;
e) Média: Probabilidade de ocorrer entre 30% e 50% - Peso 3;
d) Baixa: Probabilidade de ocorrer entre 10% a 30% - Peso 2;
e) Muito baixa: Probabilidade de ocorrer menor que 10% - Peso 1;
III - O índice será classificado de acordo com a seguinte escala de pontuação:
a) Risco Extremo - RE - 16 a 25 pontos;
b) Risco Alto - RA - 9a 15 pontos;
e) Risco Moderado - RM - 5 a 8 pontos;
d) Risco Pequeno - RP - 1 a 4 pontos.
Art. 13. Serão inaceitáveis e, portanto, obrigatoriamente tratados, transferidos ou
evitados os riscos considerados extremo e alto, devendo ficar a cargo do titular da
Secretaria/departamento interessado decidir se haverá o tratamento ou a aceitação do
risco considerado moderado.
Art. 14. As orientações para a realização do gerenciamento de riscos serão
realizadas pela Controladoria Geral/Controladoria Interna, sem prejuízo do disposto nos
Anexos desta Portaria.
; CAPÍTULO IV
DA CLÁUSULA CONTRATUAL MATRIZ DE ALOCAÇÃO DE RISCOS
Art. 15. O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o
contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação
poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos
atribuídos ao contratado.
81º. A matriz de que trata o caput deste artigo se materializa em cláusula
contratual e deverá promover a alocação eficiente dos riscos de cada contrato e
estabelecer a responsabilidade que caiba a cada parte contratante, bem como os
mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este
ocorra durante a execução contratual.
82º. O contrato deverá refletir a alocação realizada pela matriz de riscos,
especialmente quanto:
I às hipóteses de alteração para o restabelecimento da equação econômico-
financeira do contrato nos casos em que o sinistro seja considerado na matriz de
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riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que pretenda o
restabelecimento;
W. à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou impedir
a continuidade da execução contratual;
III. à contratação de seguros obrigatórios previamente definidos no contrato,
integrado o custo de contratação ao preço ofertado.
83º. Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos
supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo
contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.
Art. 16. Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto, nos termos
do Portaria nº 003/2024 ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-
integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o
contratante e o contratado.
Art. 17. O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e
prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante
indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou
daqueles a serem compartilhados.
$1º. A alocação de riscos de que trata o caput deste artigo considerará, em
compatibilidade com as obrigações e os encargos atribuídos às partes no contrato, a
natureza do risco, o beneficiário das prestações a que se vincula e a capacidade de cada
setor para melhor gerenciá-lo.
82º. Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão
preferencialmente transferidos ao contratado.
83º A alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeção dos
reflexos de seus custos no valor estimado da contratação.
84º A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial
do contrato em relação a eventos supervenientes e deverá ser observada na solução de
eventuais pleitos das partes.
$5º Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos,
será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos
pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no
que se refere:
L às alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas hipóteses do art.
124, 1 da Lei Federal nº 14.133/2021;
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Il. | ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente
pagos pelo contratado em decorrência do contrato.
86º Na alocação de que trata o caput deste artigo, poderão ser adotados métodos e
padrões usualmente utilizados por entidades públicas e privadas, e a
Secretaria/Departamento responsável poderá definir os parâmetros e o detalhamento dos
procedimentos necessários à sua identificação, alocação e quantificação financeira.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Todos os anexos desta Portaria são considerados minutas padronizadas,
para fins do disposto no art. 19, IV da Lei Federal n. 14.133/2021 e serão inseridas no
sistema informatizado, a fim de facilitar o desempenho das funções previstas.
Parágrafo único. Na ausência de minutas de documentos que se mostrem
essenciais ao cumprimento do disposto nesta Portaria e da Lei Federal nº 14.133/2021,
será admitida a utilização das minutas vigentes do Poder Executivo Federal, realizadas as
necessárias adaptações.
Art.19. O não cumprimento desta Portaria ensejará a responsabilidade civil e
criminal, se for o caso, a quem houver dado causa ao descumprimento, sem prejuízo da
aplicação das medidas disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores do Município de
Carmo do Paranaíba e da ação para o ressarcimento de eventuais danos e prejuízos
causados aos cofres públicos municipais.
Art. 20. Caberá à Controladoria Interna sugerir a expedição de normas
complementares a esta Portaria, caso necessário.
Art. 21. Aplicam-se aos procedimentos descritos a Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Os regulamentos federais sobre matéria aplicam-se aos
procedimentos descritos apenas em caso de omissão e desde que compatíveis com a
estrutura orgânica e técnica do Poder Executivo Municipal, devendo sua adoção ocorrer
na forma do art. 18.
Art. 22. Este Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba, 02 de janeiro de 2024.
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ENIVALDO PEREIRA DA SILVA
g-Presidente - - Secretário —
Registrada no livro próprio, página 198v,
publicada no quadro de avisos nesta data.
Carmo do Paranaíba, 02-01-2024.
- Secretário -
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ESQUEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS
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EXEMPLO DE RISCOS NAS CONTRATAÇÕES
ETAPA: PLANEJAMENTO
Ausência de clareza quanto ao objetivo específico da contratação;
Desconhecimento do rito processual do planejamento da contratação;
Ausência de servidores capacitados para realizar o planejamento da contratação;
Baixo comprometimento/envolvimento dos servidores responsáveis pelo
planejamento da contratação;
Dimensionamento indevido das necessidades a serem contratadas;
Alteração do escopo dos serviços a serem contratados;
Atraso na tramitação do processo administrativo de contratação;
Ausência de recursos orçamentários/financeiros;
Reprovação dos instrumentos de planejamento da contratação.
[2 RA
ETAPA: PLANEJAMENTO - LEVANTAMENTO DE SOLUÇÕES
e Mudanças frequentes de escopo do bem ou serviço que compõe a solução;
e Mudanças frequentes de regras de negócio do bem ou serviço que compõe a
solução;
Mudanças frequentes de requisitos do bem ou serviço que compõe a solução;
Capacitação insuficiente dos servidores para detalhamento da solução e
elaboração do termo de referência — TR;
Complexidade de legislação envolvida;
Infraestrutura inadequada às necessidades técnicas da solução;
Inviabilidade da implantação da solução técnica desejada;
Termo de referência mal elaborado.
co:
ETAPA: SELEÇÃO DE FORNECEDORES
e Morosidade na execução do processo licitatório;
e Exercício, pelos servidores do Setor de Licitações, de atividades que competem
ao setor requisitante (ausência de segregação de funções);
e Ausência de interessados na licitação (licitação deserta);
e Valores licitados superiores/inferiores aos estimados para a contratação do bem
ou serviço;
e Atraso ou suspensão no processo licitatório em face de impugnações;
e Erro na análise das propostas;
e Judicialização ou representação nos órgãos de controle;
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Capacitação insuficiente do pregoeiro e da equipe de apoio para avaliação das
propostas;
Criação de obstáculos pelo pregoeiro à atuação de licitantes durante a sessão
pública do Pregão.
ETAPA: GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
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Inobservância dos procedimentos/controles previstos no instrumento contratual e
no TR;
Designação apenas “pro-forma” de gestor e fiscal de contratos, sem efetiva
fiscalização e gestão;
Ausência de qualificação do fiscal de contrato;
Ausência de condições claras no TR para o cumprimento das obrigações
contratuais;
Entrega de produtos incompatíveis ou execução insatisfatória do serviço;
Atraso na entrega do objeto contratual;
Incapacidade de execução do contrato pela contratada;
Rescisão contratual;
Ausência de um plano de comunicação entre contratante e contratada;
Indisponibilidade do preposto da contratada.
Comunicação deficitária entre a equipe, e entre o gestor e a contratada;
Corte do orçamento do projeto;
Pressão política para antecipar a entrega do projeto;
Atraso na disponibilização dos recursos necessários;
Qualidade do produto não atinge a expectativa da contratante
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FAT
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ORES DE ANÁLISE DA PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA DE UM
EVENTO
ls PROBABILIDADE — Frequência observada/esperada
| Frequência Aspectos Avaliativos Peso
| prevista Evento pode | Evento pode | Evento deve | Evento Evento
| ocorrer apenas | ocorrer em | ocorrer em | provavelmente esperado que
em situações | algum algum ocorra na | ocorra na
excepcionais momento momento maioria das | maioria das
circunstâncias | circunstâncias
Menor ou igual Maior que Maior que Maior que Maior que 90%
a 10% 10% e menor | 30% e menor 50% e menor
ou igual a ou igual a ou igual a 5)
1 30% 50% 90%
Muito Alta
Muito Baixo 2) É) 4
Li j Baixa Média Alta
a O Muito Alta 5
o MA Alta 4
LDO Média 3
| 2 Baixa 2
pad Muito Baixa 1
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O
e) (34) 3851-2150
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
CLASSIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RISCO DO EVENTO
NÍVEL DE RISCO
Impacto Descrição
x
Probabilidade
25
16
9
4 | RiscoModerado w
1
Rua Prefeno eme Furtado: 335
i o lo Paranaíba -
e) (34) 3851-2150 (im) carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do parei
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MATRIZ DE CLASSIFICAÇÃO DE NÍVEL DE RISCO
| : MATRIZ DE RISCO
IMPACTO | Gravissimo5 | Risco |
moderado.
e
Grave 4 Risco Risco
"moderado | moderado
mc cdi
Moderado 3 - Risco
"moderado
Pequeno 2 | Riso | Risco
“moderado | moderado
Insignificante Risco
5 "moderado ||
Muito Baixa? | Média3 | Alta4 | Muito Alta
Baixa 1 5
E PROBABILIDADE
Carmo do Paranaíba - Mi
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e] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
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MODELO DE MAPA DE RISCOS
SE DE A ISE
( ) Planejamento da Contratação e Seleção do Fornecedor
( ) Gestão do Contrato
RISCO 01
( ) Baixa
( )Baixa
RESPONSÁVEL/ RESPONSÁVEIS
Responsável/
Responsáveis
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