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norma nº 9/2024

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-01-02
EmentaFixa marco temporal para a aplicação do regime de licitações das Leis Federais n. 8.666/93 e 10.520/2002, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
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(2% Câmara Municipal
* de Carmo do Paranaíba
PORTARIA Nº 009, DE 02 DE JANEIRO DE 2024
“Fixa marco temporal para a aplicação do regime
de licitações das Leis Federais n. 8.666/93 e
10.520/2002, no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Carmo do Paranaíba e dá outras
providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO
PARANAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 68, inciso II, da
Lei Orgânica Municipal e CONSIDERANDO:
e À necessidade de se estabelecer parâmetros seguros para se realizar as
contratações públicas no exercício de 2023, haja vista a coexistência, até 31 de dezembro
de 2023, dos regimes das Leis Federais n. 8.666/ 1993, 10.520/2002 e da Lei Federal n.
14.133/2021;
e À manifestação da área técnica do TCU, nos autos da Representação TC
n. 000.586/2023-4;
e O disposto nos artigos 190 e 191 da Lei Federal n. 14.133/2021;
e Medida provisória de nº-1.167/2023.
RESOLVE:
Art. 1º Os processos de contratação pública do Poder Legislativo do Município
de Carmo do Paranaíba, cujas solicitações de compra forem geradas até o dia 31/12/2023
no sistema informatizado, seguirão o regime das Leis Federais n. 8.666/1993 e n.
10.520/2002, e seus contratos poderão ser aditivados com base nestas leis.
Parágrafo único. Até o decurso do prazo de que trata o caput, o Poder Legislativo
do Município de Carmo do Paranaíba poderá optar por licitar ou contratar diretamente de
acordo com quaisquer dos regimes licitatórios (lei 8666 ou 14133), sendo que a opção
escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de
contratação direta, vedada a aplicação combinada dos referidos regimes jurídicos.
Art. 2º Os processos de contratação pública do Poder Legislativo do Município
de Carmo do Paranaíba, cujas solicitações de compra forem geradas após o dia
02/01/2024 no sistema informatizado, seguirão o regime da Lei Federal n. 14.133/2021.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Ro (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 3º. O contrato, instrumento equivalente ou ata de registro de preços oriundo
dos processos de contratação pública a que se refere o caput do art. 1º desta Portaria
continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na Lei Federal n. 8.666/93,
durante toda a sua vigência.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 02 de janeiro de 2024.
5 E
a [q
MAIRA HÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
Presidente
IGOR O RIBEIRO SILVA ENIVALDO PEREIRA DA SILVA
esidente Secretário
A
/,
A
Registrada no livro próprio, página 198v, Enival ereira da Silva
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretário -
Carmo do Paranaíba, 02-01-2024.
i Rua Prefeito Ismael Furt;
e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Q Carmo do Reinado ira se
CEP 38840-022

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