| Tipo | Portaria - Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Fixa marco temporal para a aplicação do regime de licitações das Leis Federais n. 8.666/93 e 10.520/2002, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. |
| native_id | 3421 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
(2% Câmara Municipal * de Carmo do Paranaíba PORTARIA Nº 009, DE 02 DE JANEIRO DE 2024 “Fixa marco temporal para a aplicação do regime de licitações das Leis Federais n. 8.666/93 e 10.520/2002, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 68, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e CONSIDERANDO: e À necessidade de se estabelecer parâmetros seguros para se realizar as contratações públicas no exercício de 2023, haja vista a coexistência, até 31 de dezembro de 2023, dos regimes das Leis Federais n. 8.666/ 1993, 10.520/2002 e da Lei Federal n. 14.133/2021; e À manifestação da área técnica do TCU, nos autos da Representação TC n. 000.586/2023-4; e O disposto nos artigos 190 e 191 da Lei Federal n. 14.133/2021; e Medida provisória de nº-1.167/2023. RESOLVE: Art. 1º Os processos de contratação pública do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, cujas solicitações de compra forem geradas até o dia 31/12/2023 no sistema informatizado, seguirão o regime das Leis Federais n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002, e seus contratos poderão ser aditivados com base nestas leis. Parágrafo único. Até o decurso do prazo de que trata o caput, o Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com quaisquer dos regimes licitatórios (lei 8666 ou 14133), sendo que a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada dos referidos regimes jurídicos. Art. 2º Os processos de contratação pública do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, cujas solicitações de compra forem geradas após o dia 02/01/2024 no sistema informatizado, seguirão o regime da Lei Federal n. 14.133/2021. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 Ro (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba Art. 3º. O contrato, instrumento equivalente ou ata de registro de preços oriundo dos processos de contratação pública a que se refere o caput do art. 1º desta Portaria continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na Lei Federal n. 8.666/93, durante toda a sua vigência. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 02 de janeiro de 2024. 5 E a [q MAIRA HÂNIA BRAZ DE QUEIROZ Presidente IGOR O RIBEIRO SILVA ENIVALDO PEREIRA DA SILVA esidente Secretário A /, A Registrada no livro próprio, página 198v, Enival ereira da Silva publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretário - Carmo do Paranaíba, 02-01-2024. i Rua Prefeito Ismael Furt; e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Q Carmo do Reinado ira se CEP 38840-022