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norma nº 12/2024

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-01-02
EmentaFica concedida gratificação de função ao servidor Guilherme da Silva Ordones, ocupante do Cargo de Consultor Legislativo/Advogado, com o percentual de 60% (sessenta por cento) sobre seu vencimento base.
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Las Câmara Municipal
e .r de Carmo do Paranaíba
PORTARIA Nº 012, de 02 de janeiro de 2024
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, MG.
nos termos dos artigos 42 $ 1º e 45 incisos 1 e VIII, do Regimento Interno,
considerando o inciso V. do art. 10 e art. 20, da Lei Complementar Municipal
nº 14, de 30 de junho de 2022 e considerando que o trabalho em reuniões
ordinárias, extraordinárias e solenes não é atribuição inerente ao cargo efetivo
de Consultor Legislativo-Advogado e, por isso. é uma atividade excedente as
suas funções, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba,
Estado de Minas Gerais. resolve baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica concedida gratificação de função ao servidor Guilherme da
Silva Ordones. ocupante do Cargo de Consultor Legislativo/Advogado, com o
percentual de 60% (sessenta por cento) sobre seu vencimento base do dia 1º de
janeiro de 2024 à 31 de dezembro de 2024, pelo desempenho de seu trabalho em
reuniões ordinárias. extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba e como membro do Conselho Geral da Escola do Legislativo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Carmo do Paranaíba, 02 de janeiro de 2024.
VV )
» A
MAIRA THÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Presidente da Câmara —
IG DANO RIBEIRO SILVA ENIV O PEREIRA DA SILVA
ice-Presidente - - Secretário —
/
Registrada no livro próprio. página 200v, Enival ereira da Silva
publicada no quadro de av isos nesta data. - Secretário -
Carmo do Paranaíba, 02-01-2024
: d Rua Prefeito Ismael Furtado,
i Carmo do Paranaíba -
[e] (34) B 51-2150 O carmodoparanaiba.mg.leg.br O carmo do Parar

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