| Tipo | Portaria - Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Fica concedida gratificação de função ao servidor Guilherme da Silva Ordones, ocupante do Cargo de Consultor Legislativo/Advogado, com o percentual de 60% (sessenta por cento) sobre seu vencimento base. |
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Las Câmara Municipal e .r de Carmo do Paranaíba PORTARIA Nº 012, de 02 de janeiro de 2024 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, MG. nos termos dos artigos 42 $ 1º e 45 incisos 1 e VIII, do Regimento Interno, considerando o inciso V. do art. 10 e art. 20, da Lei Complementar Municipal nº 14, de 30 de junho de 2022 e considerando que o trabalho em reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes não é atribuição inerente ao cargo efetivo de Consultor Legislativo-Advogado e, por isso. é uma atividade excedente as suas funções, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais. resolve baixar a seguinte Portaria: Art. 1º Fica concedida gratificação de função ao servidor Guilherme da Silva Ordones. ocupante do Cargo de Consultor Legislativo/Advogado, com o percentual de 60% (sessenta por cento) sobre seu vencimento base do dia 1º de janeiro de 2024 à 31 de dezembro de 2024, pelo desempenho de seu trabalho em reuniões ordinárias. extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e como membro do Conselho Geral da Escola do Legislativo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024. Carmo do Paranaíba, 02 de janeiro de 2024. VV ) » A MAIRA THÂNIA BRAZ DE QUEIROZ - Presidente da Câmara — IG DANO RIBEIRO SILVA ENIV O PEREIRA DA SILVA ice-Presidente - - Secretário — / Registrada no livro próprio. página 200v, Enival ereira da Silva publicada no quadro de av isos nesta data. - Secretário - Carmo do Paranaíba, 02-01-2024 : d Rua Prefeito Ismael Furtado, i Carmo do Paranaíba - [e] (34) B 51-2150 O carmodoparanaiba.mg.leg.br O carmo do Parar