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norma nº 33/2024

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-01-31
EmentaFicam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 01 de dezembro de 2018 e 30 de novembro de 2023, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 3 (três) meses restantes, concedido em favor da servidora Glenise Melo Viotti, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022.
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PORTARIA Nº 033, de 30 de jameiro de 2024
A Mesa Diretora da Câmara Municipal «e Carmo do Paranaíba, nos
termos dos artigos 42 8 1º e, 45 incisos 1 & VII, do Regimento Interno,
considerando o que dispõe a Lei Complementer nº 14 de 30 de junho de 2022,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos & Carreiras dos Servidores da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, considerando o cumprimento do
lapso temporal exigido nos termos do Art. 71 da Lei Complementar Municipal
de nº-014/2022, resolve baixar a seguinte Portaria:
Art.1º Ficam concedidas as férias-prêmio. referentes ao período
entre 01 de dezembro de 2018 e 30 de novembro de 20723, bem como autorizada
a sua conversão em espécie dos 3 (três) meses restantes, concedido em favor da
servidora Glenise Melo Viotti, em atendimento ac clisposto no art. 46, inciso
HI da LOM, e do art. 82º, 81º, inciso I e IL, da Lei Ordinária Municipal de nº
1.065/86, « do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na date de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paransiíba/!vIG, 30 de janeiro de 2024.
PEREIRA DA SILVA
- Secresário —
Registrada no livro próprio, página 211, e da Silva
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretário -
Carmo do Paranaíba, 30-01-2024.
- Vige-Presidente -
Rúa Prefeito Is)
Carmo do Parana

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