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norma nº 46/2024

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 46 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaFicam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2014/2019, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 3 (três) meses, concedido em favor da servidora Dilza Faria de Andrade, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022.
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PORTARIA Nº 046, de 26 de fevereiro de 2024
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nos
termos dos artigos 42 8 1º e, 45 incisos I e VIII, do Regimento Interno,
considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, considerando o cumprimento do
lapso temporal exigido nos termos do Art. 71 da Lei Complementar Municipal
de nº-014/2022, resolve baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período
entre 2014/2019, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 3 (três)
meses, concedido em favor da servidora Dilza Faria de Andrade, em
atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, 81º, inciso
Ie II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei
Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 26 de fevereiro de 2024.
e
ÂNIA BRAZ DE QUÉIROZ
- Presidente da Câmara —
IGOR DAN O RIBEIRO SILVA ENIVALDO FÃ DA SILVA
Presidente - - Secretário —
Registrada no livro próprio, página 217v, A da Silva
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretário -
Carmo do Paranaíba, 26-02-2024.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
199 (34) 3851-2150 (68) carmodoparanaiba.mg.leg.br 9 Carmo do Paranaíba - MG

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