| Tipo | Portaria - Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2014/2019, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 3 (três) meses, concedido em favor da servidora Dilza Faria de Andrade, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022. |
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba PORTARIA Nº 046, de 26 de fevereiro de 2024 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nos termos dos artigos 42 8 1º e, 45 incisos I e VIII, do Regimento Interno, considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, considerando o cumprimento do lapso temporal exigido nos termos do Art. 71 da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022, resolve baixar a seguinte Portaria: Art. 1º Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2014/2019, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 3 (três) meses, concedido em favor da servidora Dilza Faria de Andrade, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, 81º, inciso Ie II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 26 de fevereiro de 2024. e ÂNIA BRAZ DE QUÉIROZ - Presidente da Câmara — IGOR DAN O RIBEIRO SILVA ENIVALDO FÃ DA SILVA Presidente - - Secretário — Registrada no livro próprio, página 217v, A da Silva publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretário - Carmo do Paranaíba, 26-02-2024. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 199 (34) 3851-2150 (68) carmodoparanaiba.mg.leg.br 9 Carmo do Paranaíba - MG