| Tipo | Portaria - Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | Concede o 6º (sexto) quinquênio à servidora Dilza Faria de Andrade, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, §1º da Lei Municipal n° 1.396/1994. |
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba PORTARIA Nº 048, de 26 de fevereiro de 2024 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nos termos dos artigos 42 $ 1º e, 45 incisos I e VIII, do Regimento Interno, considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, considerando o cumprimento do lapso temporal (2019/2024) exigido nos termos do Art. 72 e seu parágrafo único da lei complementar municipal de nº-014/2022, resolve baixar a seguinte Portaria: Art. 1º Concede o 6º (sexto) quinquênio à servidora Dilza Faria de Andrade, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, $1º da Lei Municipal nº 1.396/1994. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 26 de fevereiro de 2024. VÊ. MAIRA BE NIA B) DE QUEIROZ - Presidente da Câmara — O RIBEIRO SILVA RM DA SILVA Presidente - - Secretário — Z. Registrada no livro próprio, página 218v, Enivaldo Pereira da Silva publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretário - Carmo do Paranaíba, 26-02-2024. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 19) (34) 3851-2150 [(8) carmodoparanaiba.mg.leg.br Q Carmo do Paranaíba -