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norma nº 48/2024

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaConcede o 6º (sexto) quinquênio à servidora Dilza Faria de Andrade, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, §1º da Lei Municipal n° 1.396/1994.
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PORTARIA Nº 048, de 26 de fevereiro de 2024
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nos
termos dos artigos 42 $ 1º e, 45 incisos I e VIII, do Regimento Interno,
considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, considerando o cumprimento do
lapso temporal (2019/2024) exigido nos termos do Art. 72 e seu parágrafo único
da lei complementar municipal de nº-014/2022, resolve baixar a seguinte
Portaria:
Art. 1º Concede o 6º (sexto) quinquênio à servidora Dilza Faria de
Andrade, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei
Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, $1º da Lei Municipal nº
1.396/1994.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 26 de fevereiro de 2024.
VÊ.
MAIRA BE NIA B) DE QUEIROZ
- Presidente da Câmara —
O RIBEIRO SILVA RM DA SILVA
Presidente - - Secretário —
Z.
Registrada no livro próprio, página 218v, Enivaldo Pereira da Silva
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretário -
Carmo do Paranaíba, 26-02-2024.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
19) (34) 3851-2150 [(8) carmodoparanaiba.mg.leg.br Q Carmo do Paranaíba -

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