| Tipo | Portaria - Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2024 |
| Date | 2024-06-24 |
| Ementa | Concede o 2º (segundo) quinquênio ao servidor LUCAS TEIXEIRA ALVES, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, §1º da Lei Municipal n° 1.396/1994. |
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Câmara Municipal * de Carmo do Paranaíba PORTARIA Nº 076, de 24 de junho de 2024 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nos termos dos artigos 42 $ 1º e, 45 incisos I e VII, do Regimento Interno, considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, considerando o cumprimento do lapso temporal (02/06/2019 a 02/06/2024) exigido nos termos do Art. 72 e seu parágrafo único da lei complementar municipal de nº-014/2022, resolve baixar a seguinte Portaria: Art. 1º Concede o 2º (segundo) quinquênio ao servidor LUCAS TEIXEIRA ALVES, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, 81º da Lei Municipal nº 1.396/1994. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. g Art, 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ublicação. g DP Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 24 de junho de 2024. TRA BETHÂANIA BRAZ DE QUEIROZ - Presidente da Câmara — A) IGO! NO RIBEIRO SILVA ENIVALDO PÉREIRA DA SILVA - Vige-Presidente - - Secretário — 4 Registrada no livro próprio, página 232v, Enivaldo Pereira da Silva publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretário - Carmo do Paranaíba, 24-06-2024. (34) 3851-2150 (65) carmodoparanaiba.mg.leg.br Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Q Carmo do Paranaíba - MG