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norma nº 76/2024

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 76 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaConcede o 2º (segundo) quinquênio ao servidor LUCAS TEIXEIRA ALVES, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, §1º da Lei Municipal n° 1.396/1994.
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Câmara Municipal
* de Carmo do Paranaíba
PORTARIA Nº 076, de 24 de junho de 2024
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nos
termos dos artigos 42 $ 1º e, 45 incisos I e VII, do Regimento Interno,
considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, considerando o cumprimento do
lapso temporal (02/06/2019 a 02/06/2024) exigido nos termos do Art. 72 e seu
parágrafo único da lei complementar municipal de nº-014/2022, resolve baixar
a seguinte Portaria:
Art. 1º Concede o 2º (segundo) quinquênio ao servidor LUCAS
TEIXEIRA ALVES, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo
único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, 81º da Lei
Municipal nº 1.396/1994.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
g
Art, 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ublicação.
g DP
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 24 de junho de 2024.
TRA BETHÂANIA BRAZ DE QUEIROZ
- Presidente da Câmara — A)
IGO! NO RIBEIRO SILVA ENIVALDO PÉREIRA DA SILVA
- Vige-Presidente - - Secretário —
4
Registrada no livro próprio, página 232v, Enivaldo Pereira da Silva
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretário -
Carmo do Paranaíba, 24-06-2024.
(34) 3851-2150 (65) carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Q Carmo do Paranaíba - MG

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