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norma nº 77/2024

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 77 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaFicam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2019/2024, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 3 (três) meses restantes, concedido em favor do servidor Lucas Teixeira Alves, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022.
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PORTARIA Nº 077, de 24 de junho de 2024
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. nos
termos dos artigos 42 & 1º e, 45 incisos I é VHI, do Regimento Interno,
considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, considerando o cumprimento do
lapso temporal exigido nos termos do Art. 71 da Lei Complementar Municipal
de nº-014/2022, resolve baixar a seguinte Portaria:
Art.1º Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período
entre 2019/2024, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 3 (três)
meses restantes, concedido em favor do servidor Lucas Teixeira Alves, em
atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, 81º, inciso
Ie II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei
Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 24 de junho de 2024.
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MA ETHA) BRAZ DE QUEIROZ =
- Presidente da Câmara — ge
IG: ANO RIBEIRO SILVA ENIVALDI REIRA DA SILVA
ice-Presidente - - Secretário —
»
Registrada no livro próprio, página 233,
publicada no quadro de avisos nesta data.
Carmo do Paranaíba, 2-1-06-2024.
Enivaldo Pereira da Silva
- Secretário -
O a ES Rua fre feito Gus Fartado, 335
-, iparanaiba.mg.leg.br armo do Paranaíba -
e) (34) 3851-2150... fardfena g.leg. 0) Carmo do Parar

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