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norma nº 82/2024

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 82 / 2024
Date 2024-08-21
EmentaFicam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 24 de agosto de 2019 e 21 de agosto de 2024, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 3 (três) meses restantes, concedido em favor do servidor Guilherme da Silva Ordones, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022.
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PORTARIA Nº 082, de 21 de agosto de 2024
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nos
termos dos artigos 42 8 1º e, 45 incisos I e VII, do Regimento Interno,
considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, considerando o cumprimento do
lapso temporal exigido nos termos do Art. 71 da Lei Complementar Municipal
de nº-014/2022, resolve baixar a seguinte Portaria:
Art.º Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período
entre 24 de agosto de 2019 e 21 de agosto de 2024, bem como autorizada a sua
conversão em espécie dos 3 (três) meses restantes, concedido em favor do
servidor Guilherme da Silva Ordones, em atendimento ao disposto no art. 46,
inciso III da LOM, e do art. 82º, 81º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal
de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de
2022,
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 21 de agosto de 2024.
«8 A,
A BRAZ DE QUEIROZ
- Presidente da Câmara — EA
IGO ÍRDANO RIBEIRO SILVA ENIVALDO PEREIRA DA SILVA
- Vige-Presidente - - Secretário —
Registrada no livro próprio, página 235v, NA Silva
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretário -
Carmo do Paranaíba, 21-08-2024.
OQ 64) 3851-2150 d ibamg.eg.b O o ParanoTE (dC ra
e carmodoparanaiba.mg.leg.br armo do Paranaíba -
( ) E sea CEP 38840-022

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