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norma nº 86/2024

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 86 / 2024
Date 2024-09-30
EmentaConcede o 1º (primeiro) quinquênio ao servidor PAULO VITOR CIMETTA DE DEUS, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, §1º da Lei Municipal n° 1.396/1994.
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PORTARIA Nº 086, de 30 de setembro de 2024
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nos
termos dos artigos 42 & 1º e, 45 incisos I e VIII, do Regimento Interno,
considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, considerando o cumprimento do
lapso temporal (01/10/2019 a 30/09/2024) exigido nos termos do Art. 72 e seu
parágrafo único da lei complementar municipal de nº-014/2022, resolve baixar
a seguinte Portaria:
Art. 1º Concede o 1º (primeiro) quinquênio ao servidor PAULO
VITOR CIMETTA DE DEUS, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu
parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º,
$1º da Lei Municipal nº 1.396/1994.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 30 de setembro de 2024.
HÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Presidente da Câmara —
IGOR J RIBEIRO SILVA mun DA SILVA
“NicejPresidente - - Secretário —
Registrada no livro próprio, página 237v, NA Silva
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretário -
Carmo do Paranaíba, 30-09-2024.
o Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
ts: (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
D32240.022

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