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norma nº 87/2024

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 87 / 2024
Date 2024-09-30
EmentaFicam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2019/2024, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 3 (três) meses restantes, concedido em favor do servidor PAULO VITOR CIMETTA DE DEUS, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022.
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PORTARIA Nº 087, de 30 de setembro de 2024
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nos
termos dos artigos 42 8 1º e, 45 incisos I e VIII, do Regimento Interno,
considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, considerando o cumprimento do
lapso temporal exigido (2019/2024) nos termos do Art. 71 da Lei Complementar
Municipal de nº-014/2022, resolve baixar a seguinte Portaria:
Art.1º Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período
entre 2019/2024, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 3 (três)
meses restantes, concedido em favor do servidor PAULO VITOR CIMETTA
DE DEUS, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art.
82º, 81º, inciso Ie II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71
da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 30 de setembro de 2024.
N N
/
MAIRA (BETHÃ RAZ DÉ QUEIROZ
- Presidente da Câmara — ;
IGOR JO) NO RIBEIRO SILVA ENIVALDÉ PEREIRA DA SILVA
2 Vite-Presidente - - Secretário —
Registrada no livro próprio, página 238, Eni Pereira da Silva
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretário -
Carmo do Paranaíba, 30-09-2024.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
E) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br

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