| Tipo | Portaria - Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2024 |
| Date | 2024-09-30 |
| Ementa | Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2019/2024, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 3 (três) meses restantes, concedido em favor do servidor DIEGO GONTIJO VELOSO, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022. |
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Câmara Municipal * de Carmo do Paranaíba PORTARIA Nº 088, de 30 de setembro de 2024 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nos termos dos artigos 42 $ 1º e, 45 incisos I e VIII, do Regimento Interno, considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, considerando o cumprimento do lapso temporal exigido (2019/2024) nos termos do Art. 71 da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022, resolve baixar a seguinte Portaria: Art.1º Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2019/2024, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 3 (três) meses restantes, concedido em favor do servidor DIEGO GONTIJO VELOSO, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, 81º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 30 de setembro de 2024. 2 A MAI THÂNIA BRAZ DE QUEIROZ - Presidente da Câmara — IGORJO NO RIBEIRO SILVA ENIVALDO PEREIRA DA SILVA h/Vige-Presidente - - Secretário — Registrada no livro próprio, página 238v, NR 4 da Silva publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretário - Carmo do Paranaíba, 30-09-2024. , Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 S (34) 3851-2150 [is] carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022