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norma nº 94/2024

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 94 / 2024
Date 2024-11-13
EmentaFica concedida a progressão na carreira, de que trata o Art. 23 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 14, de 30 de junho de 2022, passando a servidora Kênia Cristina Cunha Oliveira, admitida em 09 de novembro de 2009, do grau M para o N da tabela de vencimentos de sua carreira na Câmara Municipal.
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PORTARIA Nº 094, de 13 de novembro de 2024
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nos
termos dos artigos 42 $ 1º e, 45 incisos I e VIII, do Regimento Interno,
considerando o que dispõe o Art. 23 e seguintes da Lei Complementar
Municipal nº 14 de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Vencimentos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba, institui tabela de vencimentos e dá outras providências; a mesma
preenche a vaga no âmbito do Poder Legislativo exercendo o cargo de Oficial
Legislativo; e, considerando os relatórios de avaliações periódicas de
desempenho funcional dos servidores do Poder Legislativo, realizadas nos
últimos três anos, resolve baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica concedida a progressão na carreira, de que trata o Art.
23 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 14, de 30 de junho de 2022,
passando a servidora Kênia Cristina Cunha Oliveira, admitida em 09 de
novembro de 2009, do grau M para o N da tabela de vencimentos de sua carreira
na Câmara Municipal.
Art, 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 13 de novembro de 2024.
IRS/BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Presidente da Câmara — A
IGORJO DANQ RIBEIRO SILVA ENIVALDO Cem DA SILVA
- Vife-Pfesidente - - Secretário —
Registrada no livro próprio, página 241v, 4 da Silva
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretário -
Carmo do Paranaíba, 13-11-2024.
A Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
(34) 3851-2150 [63 carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
D3BSA0 O

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