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norma nº 14/2025

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-01-09
EmentaFica implantado o processo de adequação da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e fica criada a Comissão de Adequação à LGPD.
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PORTARIA Nº 014, de 09 de janeiro de 2025
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nos
termos do inciso II e $ 1º, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, e da Resolução
Legislativa nº 053, de 01 de dezembro de 2.014, resolve baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica implantado o processo de adequação da Câmara Municipal de
Carmo do Paranaíba à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com vistas a
garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais tratados por esta instituição.
Art, 2º Fica criada a Comissão de Adequação à LGPD, que terá como
objetivo principal planejar, implementar e monitorar as ações necessárias para a
conformidade à LGPD no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG.
Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
1 Silvanio Gomes Camacho — Presidente
HI — Lucas Teixeira Alves - Membro -
II — Alana de Melo Teixeira - Membro
Art. 4º Compete à Comissão de Adequação à LGPD:
I — Elaborar e propor um plano de adequação da Câmara Municipal à
LGPD;
II — Mapear os processos de tratamento de dados pessoais realizados pela
Câmara Municipal;
HI — Promover a conscientização e capacitação dos servidores sobre a
LGPD;
IV — Elaborar e implementar Políticas de Privacidade e Proteção de Dados
no âmbito da Câmara Municipal;
V — Monitorar e avaliar periodicamente a conformidade das atividades da
Câmara Municipal à LGPD;
VI — Executar outras atividades correlatas necessárias à adequação à
LGPD.
Art. 5º A Comissão poderá solicitar o apoio técnico de especialistas
externos, caso necessário, para o cumprimento de suas atribuições.
Art. 6º O período de duração dos trabalhos da referida Comissão será até
o dia 31 de dezembro de 2025.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br

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