| Tipo | Portaria - Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-01-09 |
| Ementa | Fica implantado o processo de adequação da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e fica criada a Comissão de Adequação à LGPD. |
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PORTARIA Nº 014, de 09 de janeiro de 2025 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nos termos do inciso II e $ 1º, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, e da Resolução Legislativa nº 053, de 01 de dezembro de 2.014, resolve baixar a seguinte Portaria: Art. 1º Fica implantado o processo de adequação da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com vistas a garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais tratados por esta instituição. Art, 2º Fica criada a Comissão de Adequação à LGPD, que terá como objetivo principal planejar, implementar e monitorar as ações necessárias para a conformidade à LGPD no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG. Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros: 1 Silvanio Gomes Camacho — Presidente HI — Lucas Teixeira Alves - Membro - II — Alana de Melo Teixeira - Membro Art. 4º Compete à Comissão de Adequação à LGPD: I — Elaborar e propor um plano de adequação da Câmara Municipal à LGPD; II — Mapear os processos de tratamento de dados pessoais realizados pela Câmara Municipal; HI — Promover a conscientização e capacitação dos servidores sobre a LGPD; IV — Elaborar e implementar Políticas de Privacidade e Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal; V — Monitorar e avaliar periodicamente a conformidade das atividades da Câmara Municipal à LGPD; VI — Executar outras atividades correlatas necessárias à adequação à LGPD. Art. 5º A Comissão poderá solicitar o apoio técnico de especialistas externos, caso necessário, para o cumprimento de suas atribuições. Art. 6º O período de duração dos trabalhos da referida Comissão será até o dia 31 de dezembro de 2025. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br