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norma nº 23/2025

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-01-09
EmentaFica concedida gratificação de função ao servidor Silvanio Gomes Camacho, ocupante do Consultor Contábil - Contador, do até o dia 31 de dezembro de 2025, por assumir a função de Presidente da Comissão de Adequação a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PORTARIA Nº 023, de 09 de janeiro de 2025
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, MG, nos
termos do inciso II e & 1º, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o
inciso V, do art. 10 e art. 20, da Lei Complementar Municipal nº 14, de 30 de junho de
2022, resolve baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica concedida gratificação de função ao servidor Silvanio Gomes
Camacho, ocupante do Consultor Contábil - Contador, com o percentual de 75%
(setenta e cinco por cento) sobre seu vencimento base do até o dia 31 de dezembro
de 2025, por assumir a função de Presidente da Comissão de Adequação a LGPD
(Lei Geral de Proteção de Dados).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Carmo do Paranaíba, 09 de janeiro de 2025.
e É lo
- - Presidente da Câmara -
Pa ALVES DE ALMEIDA Leg dl RODRIGUES
- Vice-Presidente da Câmara - Secretária
Registrada no livro próprio, página 259v, Dr LA Lima Rodrigues Í
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretária -
Carmo do Paranaíba, 09-01-2025.
Rua Prefeito ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
R) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br

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