| Tipo | Portaria - Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2025 |
| Date | 2025-01-09 |
| Ementa | Fica concedida gratificação de função ao servidor Silvanio Gomes Camacho, ocupante do Consultor Contábil - Contador, do até o dia 31 de dezembro de 2025, por assumir a função de Presidente da Comissão de Adequação a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). |
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba PORTARIA Nº 023, de 09 de janeiro de 2025 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, MG, nos termos do inciso II e & 1º, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o inciso V, do art. 10 e art. 20, da Lei Complementar Municipal nº 14, de 30 de junho de 2022, resolve baixar a seguinte Portaria: Art. 1º Fica concedida gratificação de função ao servidor Silvanio Gomes Camacho, ocupante do Consultor Contábil - Contador, com o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre seu vencimento base do até o dia 31 de dezembro de 2025, por assumir a função de Presidente da Comissão de Adequação a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025. Carmo do Paranaíba, 09 de janeiro de 2025. e É lo - - Presidente da Câmara - Pa ALVES DE ALMEIDA Leg dl RODRIGUES - Vice-Presidente da Câmara - Secretária Registrada no livro próprio, página 259v, Dr LA Lima Rodrigues Í publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretária - Carmo do Paranaíba, 09-01-2025. Rua Prefeito ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 R) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br