| Tipo | Portaria - Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2025 |
| Date | 2025-01-10 |
| Ementa | Fica aprovado o calendário de funcionamento da Câmara Municipal para o ano de 2025. |
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pista Câmara Municipal / “St de Carmo do Paranaíba PORTARIA DE Nº 028, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, MG, nos termos dos incisos 1, XIII do art. 15, do Regimento Interno, considerando da necessidade iminente dos serviços legislativos, e * CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento administrativo e legislativo da Câmara Municipal para o ano de 2025; * CONSIDERANDO os feriados nacionais e municipais estabelecidos em lei; Resolve baixar a seguinte Portaria: Art. 1º Fica aprovado o calendário de funcionamento da Câmara Municipal para o ano de 2025, conforme disposto nesta Portaria. Art. 2º Não haverá expediente no âmbito da Câmara Municipal nos seguintes feriados: '$1º Feriados nacionais: 118 de abril — Sexta-Feira Santa; H-21 de abril — Tiradentes HI — 1º de maio —-Dia do Trabalho; 4 — 07 de setembro — Independência do Brasil; — 12 de outubro — Nossa Senhora da Aparecida; a 02 de novembro — Finados; VII- 15 de novembro — Proclamação da República; VIII — 20 de novembro — Consciência Negra IX — 25 de dezembro - Natal $2º Feriados Municipais previstos em lei: 1-20 de janeiro — São Sebastião (Inciso I— art. 147 LOM) IH - 19 de junho — Corpus Christi; (Inciso II — art. 147 LOM) 7 — 16 de julho — Nossa Senhora do Carmo; (Inciso III — art. 147 LOM) — 15 de agosto — Nossa Senhora d' Abadia - (Inciso IV — art. 147 LOM) Ro 04 de outubro — Aniversário da Cidade (art. 146 da LOM) VI — 12 de outubro — Nossa Senhora da Aparecida - (Inciso V — art. 147 LOM) VII — 28 de outubro — Dia do Servidor Público (Lei Municipal nº 2.591/2020) Art. 3º Fica desde já definido que também não haverá expediente nos dias: I— 03 de março — Segunda-Feira; Ti — 04 de março — Terça-Feira; à) TOS ZH á A lab 9) Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 - carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - q (5 ) Pp Ens CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba HI — 17 de abril — Quinta-Feira Santa; IV - 02 de maio — Recesso V-— 20 de junho — Recesso VI — 27 de outubro — Recesso VII - 21 de novembro — Recesso VIII — 24 de dezembro — Véspera de Natal IX — 26 de dezembro — Recesso X-—31 de dezembro — Véspera de Ano Novo Art. 4º Fica autorizado ao Presidente da Câmara a abonar até 60 (sessenta) minutos no último dia da semana que caírem os feriados citados nos artigos anteriores, para os servidores, nos termos do 82º do art. 35 da Lei Complementar nº 14/2022. Art. 5º A partir do dia 20 de dezembro de 2025, ficam dispensados de suas atividades os servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, salvo nos casos em que ainda houver demanda de serviços pendentes ou urgentes a serem realizados, permanecendo a disposição para eventual convocação ao trabalho, o que será decidido caso a caso pela Mesa Diretora. | Parágrafo Único. Os servidores convocados para trabalhar após o dia 20 de dezembro poderão computar as horas trabalhadas extraordinariamente, podendo assim realizar a compensação dó banco de horas posteriormente, nos termos do art. 41 e seu inciso I da Lei Complementar nº 14/2022. Art. 6º Em nenhuma das hipóteses ocorrerá descontos no subsídio, vencimento ou remuneração dos vereadores ou servidores. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 10 de janeiro de 2025. Lo dardo do LVÊS DOS SANTOS - Presidente da Câmara - EDUARDO ALVES DE ALMEIDA 27/0207 LÍMA RODRIGUES”? - Vice-Presidente da Câmara - Secretária Registrada no livro próprio, página 261v, dai foesandéio / d publicada no quadro de avisos nesta data. - cretária - Carmo do Paranaíba, 10-01-2025. ] Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 a (34) 3851-2150 O carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022