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norma nº 28/2025

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-01-10
EmentaFica aprovado o calendário de funcionamento da Câmara Municipal para o ano de 2025.
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pista Câmara Municipal
/ “St de Carmo do Paranaíba
PORTARIA DE Nº 028, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, MG,
nos termos dos incisos 1, XIII do art. 15, do Regimento Interno, considerando da
necessidade iminente dos serviços legislativos, e
* CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento
administrativo e legislativo da Câmara Municipal para o ano de 2025;
* CONSIDERANDO os feriados nacionais e municipais estabelecidos em lei;
Resolve baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica aprovado o calendário de funcionamento da Câmara Municipal para
o ano de 2025, conforme disposto nesta Portaria.
Art. 2º Não haverá expediente no âmbito da Câmara Municipal nos seguintes
feriados:
'$1º Feriados nacionais:
118 de abril — Sexta-Feira Santa;
H-21 de abril — Tiradentes
HI — 1º de maio —-Dia do Trabalho;
4 — 07 de setembro — Independência do Brasil;
— 12 de outubro — Nossa Senhora da Aparecida;
a 02 de novembro — Finados;
VII- 15 de novembro — Proclamação da República;
VIII — 20 de novembro — Consciência Negra
IX — 25 de dezembro - Natal
$2º Feriados Municipais previstos em lei:
1-20 de janeiro — São Sebastião (Inciso I— art. 147 LOM)
IH - 19 de junho — Corpus Christi; (Inciso II — art. 147 LOM)
7 — 16 de julho — Nossa Senhora do Carmo; (Inciso III — art. 147 LOM)
— 15 de agosto — Nossa Senhora d' Abadia - (Inciso IV — art. 147 LOM)
Ro 04 de outubro — Aniversário da Cidade (art. 146 da LOM)
VI — 12 de outubro — Nossa Senhora da Aparecida - (Inciso V — art. 147 LOM)
VII — 28 de outubro — Dia do Servidor Público (Lei Municipal nº 2.591/2020)
Art. 3º Fica desde já definido que também não haverá expediente nos dias:
I— 03 de março — Segunda-Feira;
Ti — 04 de março — Terça-Feira;
à) TOS ZH á A lab 9) Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
- carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba -
q (5 ) Pp Ens CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
HI — 17 de abril — Quinta-Feira Santa;
IV - 02 de maio — Recesso
V-— 20 de junho — Recesso
VI — 27 de outubro — Recesso
VII - 21 de novembro — Recesso
VIII — 24 de dezembro — Véspera de Natal
IX — 26 de dezembro — Recesso
X-—31 de dezembro — Véspera de Ano Novo
Art. 4º Fica autorizado ao Presidente da Câmara a abonar até 60 (sessenta)
minutos no último dia da semana que caírem os feriados citados nos artigos
anteriores, para os servidores, nos termos do 82º do art. 35 da Lei Complementar nº
14/2022.
Art. 5º A partir do dia 20 de dezembro de 2025, ficam dispensados de suas
atividades os servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, salvo nos
casos em que ainda houver demanda de serviços pendentes ou urgentes a serem
realizados, permanecendo a disposição para eventual convocação ao trabalho, o que
será decidido caso a caso pela Mesa Diretora.
| Parágrafo Único. Os servidores convocados para trabalhar após o dia 20 de
dezembro poderão computar as horas trabalhadas extraordinariamente, podendo
assim realizar a compensação dó banco de horas posteriormente, nos termos do art.
41 e seu inciso I da Lei Complementar nº 14/2022.
Art. 6º Em nenhuma das hipóteses ocorrerá descontos no subsídio, vencimento
ou remuneração dos vereadores ou servidores.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 10 de janeiro de 2025.
Lo
dardo do LVÊS DOS SANTOS
- Presidente da Câmara -
EDUARDO ALVES DE ALMEIDA 27/0207 LÍMA RODRIGUES”?
- Vice-Presidente da Câmara - Secretária
Registrada no livro próprio, página 261v, dai foesandéio / d
publicada no quadro de avisos nesta data. - cretária -
Carmo do Paranaíba, 10-01-2025.
] Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
a (34) 3851-2150 O carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022

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