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norma nº 29/2025

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-01-10
EmentaFica concedida gratificação de função ao servidor Guilherme da Silva Ordones, ocupante do Cargo de Consultor Legislativo/Advogado, do dia 1º de janeiro de 2024 à 31 de dezembro de 2024, pelo desempenho de seu trabalho em reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e como membro do Conselho Geral da Escola do Legislativo.
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% Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PORTARIA Nº 029, de 10 de janeiro de 2025
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, MG, nos
termos do inciso Il e $ 1º, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, considerando o
inciso V, do art. 10 e art. 20, da Lei Complementar Municipal nº 14, de 30 de
junho de 2022 e considerando que o trabalho em reuniões ordinárias,
extraordinárias e solenes não é atribuição inerente ao cargo efetivo de Consultor
Legislativo-Advogado e, por isso, é uma atividade excedente as suas funções, a
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais, resolve baixar a seguinte Portaria:
Art, 1º Fica concedida gratificação de função ao servidor Guilherme da
Silva Ordones, ocupante do Cargo de Consultor Legislativo/Advogado, com o
percentual de 60% (sessenta por cento) sobre seu vencimento base do dia 1º de
janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2025, pelo desempenho de seu trabalho em
reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba e como membro do Conselho Geral da Escola do Legislativo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025. :
Carmo do Paranaíba, 10 de janeiro de 2025.
nte ita ps tos |
- Presidente da Câmara -
EDUARDO ALVES DE ALMEIDA iene ERVA UES
- Vice-Presidente da Câmara - Secretária
Registrada no livro próprio, página 262, ke Moreifa Lima Rodrigues /
publicada no quadro de avisos nesta data. retária -
Carmo do Paranaíba, 10-01-2025.
q Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
a (34) 3851-2150 [im carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022

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