| Tipo | Portaria - Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2025 |
| Date | 2025-01-10 |
| Ementa | Fica concedida gratificação de função ao servidor Guilherme da Silva Ordones, ocupante do Cargo de Consultor Legislativo/Advogado, do dia 1º de janeiro de 2024 à 31 de dezembro de 2024, pelo desempenho de seu trabalho em reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e como membro do Conselho Geral da Escola do Legislativo. |
| native_id | 3631 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
% Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba PORTARIA Nº 029, de 10 de janeiro de 2025 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, MG, nos termos do inciso Il e $ 1º, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, considerando o inciso V, do art. 10 e art. 20, da Lei Complementar Municipal nº 14, de 30 de junho de 2022 e considerando que o trabalho em reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes não é atribuição inerente ao cargo efetivo de Consultor Legislativo-Advogado e, por isso, é uma atividade excedente as suas funções, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, resolve baixar a seguinte Portaria: Art, 1º Fica concedida gratificação de função ao servidor Guilherme da Silva Ordones, ocupante do Cargo de Consultor Legislativo/Advogado, com o percentual de 60% (sessenta por cento) sobre seu vencimento base do dia 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2025, pelo desempenho de seu trabalho em reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e como membro do Conselho Geral da Escola do Legislativo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025. : Carmo do Paranaíba, 10 de janeiro de 2025. nte ita ps tos | - Presidente da Câmara - EDUARDO ALVES DE ALMEIDA iene ERVA UES - Vice-Presidente da Câmara - Secretária Registrada no livro próprio, página 262, ke Moreifa Lima Rodrigues / publicada no quadro de avisos nesta data. retária - Carmo do Paranaíba, 10-01-2025. q Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 a (34) 3851-2150 [im carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022