| Tipo | Portaria - Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2025 |
| Date | 2025-01-21 |
| Ementa | Fica alterado o art. 33 e seu Parágrafo único da Portaria nº 003/2024. |
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Pass Câmara Municipal star de Carmo do Paranaíba PORTARIA DE Nº 032, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, MG, nos termos do $ 2º e inciso XX do art. 15, do Regimento Interno, considerando da necessidade iminente da continuidade dos serviços legislativos, e, resolve baixar a seguinte Portaria: Art. Fica alterado o art. 33 e seu Parágrafo único da Portaria nº 003/2024 que “Dispõe sobre os regulamentos da fase preparatória de compras, licitações, locações e serviços, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba — MG, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.”, que passa a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 33. A partir da data e horário estabelecidos no ADE, o procedimento será automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a 01 (uma) horas ou superior a 02 (duas) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o procedimento será encerrado € o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 21 de janeiro de 2025. afizs ALVES Asus A - Presidente da Câmara - EDUARDO ALVES DE ALMEIDA Udo Auta Tudo Rs * - Vice-Presidente da Câmara - Secretária Registrada no livro próprio, página 263v, li (if fes 9 publicada no quadro de avisos nesta data. “ Secretária - Carmo do Paranaíba, 21-01-2025. o Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Q (34) 3851-2150 B carmodoparanaiba.mg.leg.br Q Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022