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norma nº 32/2025

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaFica alterado o art. 33 e seu Parágrafo único da Portaria nº 003/2024.
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Pass Câmara Municipal
star de Carmo do Paranaíba
PORTARIA DE Nº 032, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba,
MG, nos termos do $ 2º e inciso XX do art. 15, do Regimento Interno,
considerando da necessidade iminente da continuidade dos serviços
legislativos, e, resolve baixar a seguinte Portaria:
Art. Fica alterado o art. 33 e seu Parágrafo único da Portaria nº 003/2024
que “Dispõe sobre os regulamentos da fase preparatória de compras,
licitações, locações e serviços, no âmbito do Poder Legislativo do Município
de Carmo do Paranaíba — MG, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.”,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33. A partir da data e horário estabelecidos no ADE, o procedimento será automaticamente
aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a 01
(uma) horas ou superior a 02 (duas) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o procedimento
será encerrado € o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 21 de janeiro de 2025.
afizs ALVES Asus A
- Presidente da Câmara -
EDUARDO ALVES DE ALMEIDA Udo Auta Tudo Rs
* - Vice-Presidente da Câmara - Secretária
Registrada no livro próprio, página 263v, li (if fes 9
publicada no quadro de avisos nesta data. “ Secretária -
Carmo do Paranaíba, 21-01-2025.
o Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Q (34) 3851-2150 B carmodoparanaiba.mg.leg.br Q Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022

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