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norma nº 47/2025

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaFicam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2020/2025, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 3 (três) meses, concedido em favor da servidora JANIELE ALVES DOS REIS, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022.
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PORTARIA Nº 047, de 26 de fevereiro de 2025
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nos
termos do artigo 15, inciso XX e $ 2º, do Regimento Interno, considerando o
que dispõe a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre
o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba, considerando o cumprimento do lapso
temporal exigido nos termos do Art. 71 da Lei Complementar Municipal de nº-
014/2022, resolve baixar a seguinte Portaria:
“ Artº Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período
entre 2020/2025, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 3 (três)
meses, concedido em favor da servidora JANIELE ALVES DOS REIS, em
atendimento ao disposto no art..46, inciso III da LOM, e do art. 82º, 81º, inciso
Ie I, da Lei Ordinária Municipal. de nº 1.065/86, é -do artigo 71 da Lei
Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022. ' ;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor.na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 26 de fevereiro de 2025.
JÁ, Cbox do nséinios
/
E/Am - Presidente da Câmara —
EDUA VES DE ALMEIDA Re Ai a A UES
- Vice-Presidente - - Secretária —
Registrada no livro próprio, página 271, ii decidi sá
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretária -
Carmo do Paranaíba, 26-02-2025.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
AO) (34) 3851-2150 (() carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG

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