| Tipo | Portaria - Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2025 |
| Date | 2025-02-26 |
| Ementa | Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2020/2025, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 3 (três) meses, concedido em favor da servidora JANIELE ALVES DOS REIS, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022. |
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba PORTARIA Nº 047, de 26 de fevereiro de 2025 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nos termos do artigo 15, inciso XX e $ 2º, do Regimento Interno, considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, considerando o cumprimento do lapso temporal exigido nos termos do Art. 71 da Lei Complementar Municipal de nº- 014/2022, resolve baixar a seguinte Portaria: “ Artº Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2020/2025, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 3 (três) meses, concedido em favor da servidora JANIELE ALVES DOS REIS, em atendimento ao disposto no art..46, inciso III da LOM, e do art. 82º, 81º, inciso Ie I, da Lei Ordinária Municipal. de nº 1.065/86, é -do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022. ' ; Art. 2º Esta Portaria entra em vigor.na data de sua publicação. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 26 de fevereiro de 2025. JÁ, Cbox do nséinios / E/Am - Presidente da Câmara — EDUA VES DE ALMEIDA Re Ai a A UES - Vice-Presidente - - Secretária — Registrada no livro próprio, página 271, ii decidi sá publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretária - Carmo do Paranaíba, 26-02-2025. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 AO) (34) 3851-2150 (() carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG