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norma nº 48/2025

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaFicam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2019/2024, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 3 (três) meses, concedido em favor da servidora KÊNIA CRISTINA CUNHA OLIVEIRA, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022.
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““ Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PORTARIA Nº 048, de 26 de fevereiro de 2025
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nos
termos do artigo 15, inciso XX e 8 2º, do Regimento Interno, considerando o
que dispõe a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre
o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba, considerando o cumprimento do lapso
temporal exigido nos termos do Art. 71 da Lei Complementar Municipal de nº-
014/2022, resolve baixar a seguinte Portaria:
Art.1º Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período
entre 2019/2024, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 3 (três)
meses, concedido em" favor da servidora KÊNIA: CRISTINA CUNHA
OLIVEIRA, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso II da LOM, e do
art. 82º, $1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal. de nº 1.065/86, e do artigo
71 da Lei Comelemenia de nº 14 de 30 de junho de 2022.
Art. 2º Esta Pórtaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmiara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 26 de fevereiro de 2025.
- poa da Câmara —
/
O ALVES DE ALMEIDA da ita tona ODRÍGUES
ED
- Vice-Presidente - - Secretária —
Registrada no livro próprio, página 271v, Vis ses Pt Ene - “aus
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretária -
Carmo do Paranaíba, 26-02-2025.
Rua Prefeito Ismael irado 335
(34) 3851-2150 [im carmodoparanaiba.mg.leg.br Q Carmo do Paranaíba -

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