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norma nº 51/2025

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaFica concedido o acréscimo de 2% (dois porcentos) sobre o vencimento básico, tendo como referência o grau em que esteja, nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 14/2022 ao servidor LUCAS TEIXEIRA ALVES.
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de Carmo do Paranaíba
E] Câmara Municipal
PORTARIA Nº 051, de 19 de maio de 2025
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nos termos
do artigo 15, inciso XX e $ 2º, do Regimento Interno, considerando o que dispõe a Lei
Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Vencimentos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba,
institui tabela de vencimentos e dá outras providências; o mesmo preenche a vaga no
âmbito do Poder Legislativo exercendo o cargo de Motorista; e, considerando a
conclusão de curso em Ética Profissional, totalizando 250 horas pela Faculdade Unina,
conforme Certificado de Conclusão apresentado, resolve baixar a seguinte Portaria:
Art.1º Fica concedido o acréscimo de 2% (dois porcentos) sobre o
vencimento básico, tendo como referência o grau em que esteja, nos termos do art. 33
da Lei Complementar nº 14/2022 ao servidor LUCAS TEIXEIRA ALVES.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 19 de maio de 2025.
E dá feto herda Ekos
- Presidente da Câmara -
DUARDO ALVES DE ALMEIDA Ult lb ERA RODRIGUE s
- Vice-Presidente da Câmara - -Secretária-
Registrada no livro próprio, página 273, NA Moreira Lima e A fia
publicada no quadro de avisos nesta data.
Carmo do Paranaíba, 19-05-2025.
cretária -
E) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022

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